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SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI N° /2021 P317 7 / 2 1
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Anual do PRESERV e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado
do Paraná, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinado à
inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do
Preserv
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1001 30.000,00
28.843.0000.0121 Amortização da Dívida
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1001 125.000,00
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2040 120.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2040 100.000,00
TOTAL 375.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), será obtido
através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
04.122.0004.1041 Equipamentos e Material Permanente para o Preserv
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 12.000,00
04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do Preserv
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 10.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 29.000,00
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do .....---... 1 SZ
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Preserv
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01001 12.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 10.000,00
15.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01001
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 67.000,00
09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município -
Preserv - Fundo Previdenciários
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2040 120.000,00
99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9998.9998 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reservas de Contingências 9999 100.000,00
TOTAL 375.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°. desta
Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento das obrigações tributárias e
contributivas, e da amortização da dívida contratual, utilizando como recurso a anulação
parcial de dotação orçamentária equivalente.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal
n°. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2639/2020, de 17/11/2020.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2600/2020, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal n°. 2638/2020, de
17/11/2020.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
- PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais).
O recurso para cobertura do referido crédito será obtido
através do cancelamento parcial de dotações orçamentárias constantes do orçamento vig e
da referida entidade, descritos no artigo 2°. deste Projeto de Lei.
WALTER VOLPA10
PREFÊTTO MUNICIPAL
CPF 204.888.239-00
Gestão 2021 /2024
A TE O PATO
Prefeito Municipal
123177 / 21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ".
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 141/k0
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARA-NDI
COPriUltallIWNISVA 14151611M
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a
abertura do supramencionado Crédito Adicional Especial destina-se ao pagamento do
principal da divida contratual, e obrigações tributárias e contributivas da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de
Sarandi, Estado do Paraná.
Segue em anexo Ofício 31/2021-PRESERV_CONTAB, de
22/11/2021, da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, deste Município.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência, e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de novembro de 2021.
WALTER VOLPATO
PREFEITO MUNCAPAL
CPF 204.888.239-00
Gestào 2021 / 2024