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materia nº 3177/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3177 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do PRESERV e dá outras providências.
native_id3097

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-12-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-11-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. B PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 30/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T05:16:29.141939-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-12-01T11:43:26.369213-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI re" 
VJWW.SARANDI.PR.GOV.BR 449, 
SARANDI 
CaU11100"412100"VA HISTÓRIA 
Rua José Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N° /2021 P317 7 / 2 1 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Anual do PRESERV e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinado à 
inclusão nas seguintes programáticas orçamentárias: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do 
Preserv 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1001 30.000,00 
28.843.0000.0121 Amortização da Dívida 
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1001 125.000,00 
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2040 120.000,00 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2040 100.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), será obtido 
através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
04.122.0004.1041 Equipamentos e Material Permanente para o Preserv 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 12.000,00 
04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do Preserv 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 10.000,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 29.000,00 
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do .....---... 1 SZ 
tw 
14 99-id 
SAR,ANDI 
cousnunroolb4a0VAHISTI,RIA 
103177121 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Josê Emiliano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Preserv 
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01001 12.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 10.000,00 
15.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01001 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 67.000,00 
09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município - 
Preserv - Fundo Previdenciários 
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2040 120.000,00 
99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.9998.9998 Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00 Reservas de Contingências 9999 100.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°. desta 
Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento das obrigações tributárias e 
contributivas, e da amortização da dívida contratual, utilizando como recurso a anulação 
parcial de dotação orçamentária equivalente. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 
n°. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2639/2020, de 17/11/2020. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2600/2020, de 04/08/2020, alterado pela Lei Municipal n°. 2638/2020, de 
17/11/2020. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi 
- PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 375.000,00 
(trezentos e setenta e cinco mil reais). 
O recurso para cobertura do referido crédito será obtido 
através do cancelamento parcial de dotações orçamentárias constantes do orçamento vig e 
da referida entidade, descritos no artigo 2°. deste Projeto de Lei. 
WALTER VOLPA10 
PREFÊTTO MUNICIPAL 
CPF 204.888.239-00 
Gestão 2021 /2024 
A TE O PATO 
Prefeito Municipal 
123177 / 21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ". 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 141/k0 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARA-NDI 
COPriUltallIWNISVA 14151611M 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a 
abertura do supramencionado Crédito Adicional Especial destina-se ao pagamento do 
principal da divida contratual, e obrigações tributárias e contributivas da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná. 
Segue em anexo Ofício 31/2021-PRESERV_CONTAB, de 
22/11/2021, da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - 
PRESERV, deste Município. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência, e aproveitamos a 
oportunidade para reiterar os nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos 
dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de novembro de 2021. 
WALTER VOLPATO 
PREFEITO MUNCAPAL 
CPF 204.888.239-00 
Gestào 2021 / 2024 

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