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materia nº 523/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 523 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3098

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-12-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-11-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. B PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 30/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T05:17:11.260099-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-12-01T11:43:26.384733-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

WALT VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV_BR 
Rua Jose Emiltano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XX/2021 152 3 1 2 1 
Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o 
custeio das despesas administrativas da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° O art. 26, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 264, 
de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente 
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios 
previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de 
administração destinada ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e ao 
funcionamento da entidade gestora do RPPS, 
inclusive para conservação de seu patrimônio. 
§ 1° O limite anual da taxa administrativa será de 3% 
(três por cento) aplicado sobre o somatório da 
remuneração de contribuição de todos os servidores 
ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício 
financeiro anterior. 
§ 2° O custeio da taxa de administração será feito 
através da cobrança da alíquota de 3% (três por 
cento) inclusa na alíquota prevista no inciso III, do 
artigo 13 desta Lei." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
sendo que os efeitos dela decorrentes serão produzidos a partir do primeiro dia útil 
subsequente ao da sua aprovação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2021. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNIDO) O DE SARANDI 
WWW.SARANOI PR.60V.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
5 2 3 / 2 1 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei 
Complementar, cuja ementa "Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o 
custeio das despesas administrativas da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi, e dá outras providências". 
Em virtude da publicação da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, da 
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, dispondo sobre 
as novas regras da Taxa de Administração para custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e o funcionamento da entidade gestora do RPPS — PRESERV, é 
que se faz necessária a alteração da LC 264/2011. 
Em suma, antes da publicação da nova regra, a Taxa de Administração da Caixa 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, nos termos 
do art. 26, § 1° da LC 264/2011, era composta de 2% (dois por cento) do valor total da 
remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do Fundo de 
Previdência Municipal de Sarandi, no exercício financeiro imediatamente anterior. 
Conforme a Portaria n° 19.451/2020, que estabelece os percentuais de Taxa 
Administrativa para os RPPS conforme a classificação no grupo Especial do Indicador de 
Situação Previdenciária dos RPPS — ISP-RPPS. A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi se encontra classificado no grupo de Médio Porte do ISP￾RPPS. 
Portanto, de acordo com a classificação do PRESERV ao grupo de médio porte 
do ISP-RPPS a limitação dos gastos com despesas custeadas pela Taxa Administrativa 
passará a ser no percentual de 3,0% (três inteiros por cento), aplicado sobre o somatório da 
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS. 
Ressalta-se que a alteração do percentual de 2,0% (dois inteiros por cento) para 
3,0%(três inteiros por cento) da alíquota da Taxa Administrativa será embutido nos 17,33% 
(dezessete inteiros e trinta e três por cento) cobrados dos entes públicos através das 
contribuições patronais de seus servidores efetivos, o qual já consta no art. 13, inciso III da 
Lei 234/2011. 
Portanto, conforme orientação do Atuário não haverá necessidade de majorar a 
alíquota da contribuição patronal, hoje estipulada em 17,33% (dezessete inteiros e trinta e 
três por cento). 
Dessa forma, o que se vislumbra com este projeto de lei complementar é 
adequar a legislação municipal ás normas estipuladas pelos órgãos superiores, no que diz 
respeito à previdência do servidor público, não causando nenhum prejuízo ao Município, 
pois o mesmo já paga a Taxa de Administração, embutida em suas contribuições 
patronais..Ademais, conforme consta na Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2021, as 
alterações deverão ser implementadas até 31/12/2021. 
Assim sendo, contamos coma atenção e o valioso apoio de Vossas Excelências 
para lograr a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado. 

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