WALT VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDLPR.GOV_BR
Rua Jose Emiltano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XX/2021 152 3 1 2 1
Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o
custeio das despesas administrativas da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O art. 26, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 264,
de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de
administração destinada ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento da entidade gestora do RPPS,
inclusive para conservação de seu patrimônio.
§ 1° O limite anual da taxa administrativa será de 3%
(três por cento) aplicado sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores
ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior.
§ 2° O custeio da taxa de administração será feito
através da cobrança da alíquota de 3% (três por
cento) inclusa na alíquota prevista no inciso III, do
artigo 13 desta Lei."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo que os efeitos dela decorrentes serão produzidos a partir do primeiro dia útil
subsequente ao da sua aprovação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNIDO) O DE SARANDI
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei
Complementar, cuja ementa "Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o
custeio das despesas administrativas da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi, e dá outras providências".
Em virtude da publicação da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, dispondo sobre
as novas regras da Taxa de Administração para custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e o funcionamento da entidade gestora do RPPS — PRESERV, é
que se faz necessária a alteração da LC 264/2011.
Em suma, antes da publicação da nova regra, a Taxa de Administração da Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, nos termos
do art. 26, § 1° da LC 264/2011, era composta de 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do Fundo de
Previdência Municipal de Sarandi, no exercício financeiro imediatamente anterior.
Conforme a Portaria n° 19.451/2020, que estabelece os percentuais de Taxa
Administrativa para os RPPS conforme a classificação no grupo Especial do Indicador de
Situação Previdenciária dos RPPS — ISP-RPPS. A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi se encontra classificado no grupo de Médio Porte do ISPRPPS.
Portanto, de acordo com a classificação do PRESERV ao grupo de médio porte
do ISP-RPPS a limitação dos gastos com despesas custeadas pela Taxa Administrativa
passará a ser no percentual de 3,0% (três inteiros por cento), aplicado sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS.
Ressalta-se que a alteração do percentual de 2,0% (dois inteiros por cento) para
3,0%(três inteiros por cento) da alíquota da Taxa Administrativa será embutido nos 17,33%
(dezessete inteiros e trinta e três por cento) cobrados dos entes públicos através das
contribuições patronais de seus servidores efetivos, o qual já consta no art. 13, inciso III da
Lei 234/2011.
Portanto, conforme orientação do Atuário não haverá necessidade de majorar a
alíquota da contribuição patronal, hoje estipulada em 17,33% (dezessete inteiros e trinta e
três por cento).
Dessa forma, o que se vislumbra com este projeto de lei complementar é
adequar a legislação municipal ás normas estipuladas pelos órgãos superiores, no que diz
respeito à previdência do servidor público, não causando nenhum prejuízo ao Município,
pois o mesmo já paga a Taxa de Administração, embutida em suas contribuições
patronais..Ademais, conforme consta na Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2021, as
alterações deverão ser implementadas até 31/12/2021.
Assim sendo, contamos coma atenção e o valioso apoio de Vossas Excelências
para lograr a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.