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PROJETO DE LEI N° XX/2021
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Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde
de gravação, bem como, o recebimento de cessão de direitos
ou doação não onerosa de equipamentos e serviços para
operacionalização do sistema de videomonitoramento para
segurança pública municipal por meio de imagens de câmeras
privadas captadas do ambiente extemo de pessoas fisicas ou
jurídicas de direito privado no município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Institui a Política Municipal de Compartilhamento
de Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi por meio do Projeto SARANDI
MAIS SEGURA, ainda, define os princípios e diretrizes para o uso desta pelo órgão de
segurança pública Municipal.
Art. 2° Esta lei tem por princípios:
I - preservar a integridade do patrimônio público e privado
e do cidadão através da maximização do alcance da rede de videomonitoramento da
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
II - a captação de imagens, o tratamento de dados e
informações produzidas no âmbito municipal, deve manter o estrito respeito à inviolabilidade
da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, dos direitos humanos, o
livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas
pessoas naturais, bem como preservar demais direitos e garantias fundamentais em estrito
respeito à Lei n° 13.709/2018 e Lei n° 13.853/2019, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD);
III - a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública de Sarandi, só poderá recepcionar, através de doação não onerosa de
equipamentos e serviços necessários para operacionalização do sistema de
videomonitoramento, bem como, a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança
privada que sejam direcionadas para via pública;
IV - atendendo ainda os interesses citados no inciso I do
artigo 2° desta Lei e sob a coordenação exclusiva da Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, a captação e tratamento das imagens poderá ser compartilhada para
gerenciamento do trânsito, transporte coletivo, segurança, prevenção eção ambiental e
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defesa civil, saúde, policia administrativa, assistência social, obras, administrativa, entre
outros de interesse público.
Parágrafo único A doação de equipamentos e imagens
das câmeras de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado — CFT (Circuito Fechado de
Televisão) deverá obrigatoriamente ter caráter jurídico de doação, sem encargos ao
Município, sendo a integração destas ao sistema da unidade de gerenciamento da
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública feito através do termo de
cooperação conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade
técnica e operacional.
Art. 3° - A Política Municipal de Compartilhamento de
Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi (CCP) tem por diretrizes.
I - aumentar a abrangência na captação de imagens para
o sistema de monitoramento da segurança pública municipal, gerenciamento das atividades
afins e ainda de gestão administrativa, proporcionando ferramentas úteis a Secretaria de
Trânsito, Transporte e Segurança Públicas municipais a fim de controlar a rotina municipal e
orientar operações em situações de crise e outras emergências;
II - o caráter preventivo e auxílio nas investigações das
policias militar, polícia rodoviária estadual e federal, polícia civil e guarda municipal de
qualquer ocorrência, interna e externa, de contravenções e/ou ilícitos penais, devendo a
requisição e coleta da imagens bem como a autorização do termo de cooperação serem
precedidas de autorização dos particulares detentores das imagens e salvaguardados, os
devidos trâmites legais;
III - a gestão do programa municipal de compartilhamento
das imagens deverá ser centralizada e feita por um comitê permanente, preferencialmente
composto por membros de todas as Secretarias pertinentes, guarda municipal, procuradoria
jurídica, um representante de câmara municipal e prefeitura municipal, devendo ainda este
mesmo comitê compor o Centro de Gestão de Crise (CGC) dirigido pelo Prefeito (a) com
sede na Guarda Municipal;
IV - todo e qualquer particular que tiver interesse em
disponibilizar imagens geradas por câmeras de sua propriedade deverá fazê-lo mediante
solicitação feita diretamente a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública,
fisicamente, ou através do endereço eletrônico especialmente criado para este fim e desde
que os bens e serviços atendam aos critérios e especificações técnicas previamente
definidos por Portaria Administrativa;
V - a autorização de disponibilização das imagens pelo
particular à administração será feita através do termo de cooperação que conterá os critérios
e normas a serem regulamentadas pelo comitê gestor e que deverão ser respeitadas pelo
cedente/doador, podendo esta ser caçada pelo comitê em caso de descumprimento através
de processo administrativo;
VI - o município poderá estabelecer termos de
cooperação com particulares, pessoas físicas e jurídicas, municípios adjacentes e com o
Estado, com o objetivo de aperfeiçoar, expandir, sistematizar, como também exigir, de
grandes empreendimentos imobiliários investimentos nessa área como medid
compensatórias;
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VII - através de lei especifica, poderão ser criados
incentivos fiscais a particulares detentores de licenças de compartilhamentos imagens
visando à expansão do sistema; e
VIII - fica proibida a cessão das imagens captadas a
terceiros particulares, excetuando-se os casos previstos em lei e precedidos de ordem
judicial;
CAPITULO II
DA DOAÇÃO:
Art. 4° Conforme o interesse público, desde que os bens
e serviços atendam aos critérios e especificações técnicas previamente definidos por
Portaria Administrativa, fica autorizado à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública, a receber bens e serviços em doação, estabelecendo parcerias com a iniciativa
privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os objetivos do projeto Sarandi
Mais Segura, obedecido os parâmetros abaixo fixados:
I - todos aqueles que pretenderem realizar simples
cessão/doação de bens e serviços, sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo
diretamente a Secretaria de Transito, Transporte e Segurança Pública, ficando a cargo do
Secretário Municipal ou agente delegado a análise da proposta;
II - A doação será formalizada mediante Termo de
Cooperação, no qual constarão, necessariamente, os dados do doador e da entidade do
Poder Público beneficiária, a destinação do bem ou serviço cedido/doado e suas
características, cláusula de ausência de ônus para o Poder Público e o local de entrega da
doação ou execução do serviço;
III - A cessão/doação não gerará para o Poder Público
qualquer ônus sendo expressamente vedado ao particular o recebimento de recursos ou
indenizações em virtude da doação prestada;
IV - Ficará a Cargo da Secretaria de Trânsito, Transporte
e Segurança Pública efetuar registro fotográfico do beneficio ou serviço recebido,
encaminhando-o à Controladoria do Município, com cópia do Termo de Cooperação, para
fins de controle do cumprimento da presente lei;
V - Não haverá nenhuma divulgação publicitária em favor
do cessionário/doador, em relação à cessão/doação efetuada.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 5° O descumprimento desta Lei implicará:
I - ao servidor público: apuração
responsabilidade e respectivas penalidades cabíveis; e
rativa de
PATO
Prefeito Municipal
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II - ao particular licenciado: aplicação dos dispositivos
legais desta lei, assim como outros previstos em leis ordinárias.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° O disposto nesta lei aplicar-se-á apenas aos
particulares que manifestarem interesse junto á administração pública.
Art. 7° Demais disposições serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° As despesas financeiras resultantes da aplicação
desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2021.
‘MCIP,v
11..FLS. -g,
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja
ementa "Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, bem
como, o recebimento de cessão de direitos ou doação não onerosa de equipamentos e
serviços para operacionalizaçâo do sistema de videomonitoramento para segurança pública
municipal por meio de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no município de Sarandi".
O principal objetivo deste projeto de lei é implantar a Política Municipal de
Segurança Pública, assim cumprir com os preceitos constitucionais de garantir a segurança
pública, logo, o Compartilhamento de Imagens de Câmeras Privadas do Município de
Sarandi (CICP), que visa maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pela
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, com a doação/cessão gratuita de
equipamentos e imagens de câmeras de segurança privada que sejam direcionadas para
via pública.
Com esta iniciativa visa-se promover ações preventivas de combate à
criminalidade, auxiliar o efetivo tático no monitoramento/vigilância e subsidiar ações
estratégicas aos agentes de segurança pública, reduzindo os índices de ocorrências
registradas, inclusive no trânsito, bem como, garantindo a segurança e bem-estar à
população do município.
Os dados armazenados poderão ser adquiridos e solicitados pelos órgãos
competentes de segurança e da administração pública em geral, além de permitir a
integração com outros módulos de mesma tecnologia em locais distintos integrando as
forças policiais e fiscais ou mesmo garantindo a segurança da população em locais
particulares, respeitando as diretrizes desta Lei.
O projeto permitirá uma ação mais eficaz da Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública no trabalho de prevenção e repressão da criminalidade, visando
fomentar a segurança da população.
Oferecerá ampla possibilidade de estabelecer parcerias com a sociedade civil
organizada e a população e ainda otimizará a gestão de outras secretárias e permitirá a
centralização de ações em situações de crises.
A elaboração deste Projeto de Lei, propondo o compartilhamento de câmeras
para a Cidade de Sarandi se baseia em diversos casos de sucesso em diversos municípios
do Paraná e de outras cidades como São Paulo, em seu conhecido e premiado projeto
batizado de CITYCAMERAS, além do renomado projeto do "COR Rio" no Rio de Janeiro,
que vai além, integrando ações que culminaram em um modelo de "cidade inteligente"
copiado por diversas cidades do mundo.
Projetos similares obtiveram importantes decréscimos nos índices de
criminalidade, além de auxiliarem na gestão pública. Cita-se ainda que as áreas comerciais
que possuem câmeras compartilhadas têm experimentado um aumento significativo do fluxo
de pessoas, muito em razão da sensação de segurança proporcionada pelo afastamento da
criminalidade.
Diante deste cenário, será possível elaborar estud
Segurança Pública para a identificação de pontos estrat
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Prefeito Municipal
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concentração comercial, de maior incidência criminal e nas principais vias de acesso à
cidade, criando assim a chamada "muralha digital".
Analisando os fatores que exercem influência direta sobre este projeto, como os
atuais índices de criminalidade, a carência de recursos, e a experiência bem-sucedida no
monitoramento urbano de grandes centros, acreditamos que a implantação da Política
Municipal de Compartilhamento de imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi
(CICP) nas localidades contempladas por este projeto seja condizente e necessária para a
redução da criminalidade.
O uso de novas tecnologias através de parcerias público-privadas é fundamental
para a diminuição dos alarmantes índices de violência, o que reflete de imediato em
incentivos para investimentos no município com aumento da arrecadação e possibilidade de
reinvestimentos em políticas de atendimento as principais carências da população.
Com esta nova iniciativa, a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública, assim como toda a Administração, ganham novos olhos contra aqueles que, de
alguma forma, incorrem em atos que ferem o estabelecido nas leis brasileiras.
Por tudo isto, o projeto busca e estabelece diretrizes gerais e melhores técnicas
desta nova modalidade de atuação na área da segurança pública, o videomonitoramento,
pois, através da utilização das melhores tecnologias disponíveis, obtém-se resultados que,
diante da escassez de recursos, não seriam possíveis em curto ou médio prazo.
Destaca-se também, o Instituto lgarapé, que pesquisa e propõe soluções na
área de segurança pública, este fez um estudo sobre as iniciativas de videovigilância de
Campinas, do Rio, e de Salvador (BA).
Foram avaliados, durante nove meses, os resultados das tecnologias de
reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e os CFTV — circuitos fechados de TV
monitorados por uma central.
A conclusão foi de que essas tecnologias, mesmo com limitações, podem ser
aliadas das forças policiais no sentido de coibir tipos específicos de crimes, como roubos e
furtos, danos ao patrimônio público, entre outros, além de identificar foragidos da justiça.
Outra iniciativa que tem sido desenvolvida em algumas cidades brasileiras é a
interligação de câmeras de vigilância de estabelecimentos comerciais ou particulares ás
centrais de monitoramento das forças de segurança, o que se objetiva com a aprovação
deste projeto de lei.
São Paulo criou o projeto CityCâmeras, que funciona com uma plataforma
eletrônica em que a sociedade civil pode integrar imagens de seus equipamentos de
vigilância ao monitoramento da prefeitura. A meta é alcançar 10 mil câmeras integradas. No
Paraná, a pequena Palotina, de 31 mil habitantes, tomou iniciativa semelhante com bons
resultados. A população aderiu de forma maciça ao projeto Cidade Segura, iniciado em
2018.
Aos nobres vereadores, é o que se busca com o Projeto de Lei proposto.