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materia nº 3178/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3178 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, bem como, o recebimento de cessão de direitos ou doação não onerosa de equipamentos e serviços para operacionalização do sistema de videomonitoramento para segurança pública municipal por meio de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no município de Sarandi.
native_id3099

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022.
2021-11-30 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T12:07:21.711517-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-03-10T09:29:46.450915-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANW.PR.GOV,BR 
Rua Jose Emitiano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XX/2021 
1123 1 78 / 21- 1 
Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde 
de gravação, bem como, o recebimento de cessão de direitos 
ou doação não onerosa de equipamentos e serviços para 
operacionalização do sistema de videomonitoramento para 
segurança pública municipal por meio de imagens de câmeras 
privadas captadas do ambiente extemo de pessoas fisicas ou 
jurídicas de direito privado no município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Institui a Política Municipal de Compartilhamento 
de Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi por meio do Projeto SARANDI 
MAIS SEGURA, ainda, define os princípios e diretrizes para o uso desta pelo órgão de 
segurança pública Municipal. 
Art. 2° Esta lei tem por princípios: 
I - preservar a integridade do patrimônio público e privado 
e do cidadão através da maximização do alcance da rede de videomonitoramento da 
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública; 
II - a captação de imagens, o tratamento de dados e 
informações produzidas no âmbito municipal, deve manter o estrito respeito à inviolabilidade 
da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, dos direitos humanos, o 
livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas 
pessoas naturais, bem como preservar demais direitos e garantias fundamentais em estrito 
respeito à Lei n° 13.709/2018 e Lei n° 13.853/2019, Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD); 
III - a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública de Sarandi, só poderá recepcionar, através de doação não onerosa de 
equipamentos e serviços necessários para operacionalização do sistema de 
videomonitoramento, bem como, a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança 
privada que sejam direcionadas para via pública; 
IV - atendendo ainda os interesses citados no inciso I do 
artigo 2° desta Lei e sob a coordenação exclusiva da Secretaria de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, a captação e tratamento das imagens poderá ser compartilhada para 
gerenciamento do trânsito, transporte coletivo, segurança, prevenção eção ambiental e 
03178/2T 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND1 PR..GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
defesa civil, saúde, policia administrativa, assistência social, obras, administrativa, entre 
outros de interesse público. 
Parágrafo único A doação de equipamentos e imagens 
das câmeras de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado — CFT (Circuito Fechado de 
Televisão) deverá obrigatoriamente ter caráter jurídico de doação, sem encargos ao 
Município, sendo a integração destas ao sistema da unidade de gerenciamento da 
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública feito através do termo de 
cooperação conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade 
técnica e operacional. 
Art. 3° - A Política Municipal de Compartilhamento de 
Imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi (CCP) tem por diretrizes. 
I - aumentar a abrangência na captação de imagens para 
o sistema de monitoramento da segurança pública municipal, gerenciamento das atividades 
afins e ainda de gestão administrativa, proporcionando ferramentas úteis a Secretaria de 
Trânsito, Transporte e Segurança Públicas municipais a fim de controlar a rotina municipal e 
orientar operações em situações de crise e outras emergências; 
II - o caráter preventivo e auxílio nas investigações das 
policias militar, polícia rodoviária estadual e federal, polícia civil e guarda municipal de 
qualquer ocorrência, interna e externa, de contravenções e/ou ilícitos penais, devendo a 
requisição e coleta da imagens bem como a autorização do termo de cooperação serem 
precedidas de autorização dos particulares detentores das imagens e salvaguardados, os 
devidos trâmites legais; 
III - a gestão do programa municipal de compartilhamento 
das imagens deverá ser centralizada e feita por um comitê permanente, preferencialmente 
composto por membros de todas as Secretarias pertinentes, guarda municipal, procuradoria 
jurídica, um representante de câmara municipal e prefeitura municipal, devendo ainda este 
mesmo comitê compor o Centro de Gestão de Crise (CGC) dirigido pelo Prefeito (a) com 
sede na Guarda Municipal; 
IV - todo e qualquer particular que tiver interesse em 
disponibilizar imagens geradas por câmeras de sua propriedade deverá fazê-lo mediante 
solicitação feita diretamente a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, 
fisicamente, ou através do endereço eletrônico especialmente criado para este fim e desde 
que os bens e serviços atendam aos critérios e especificações técnicas previamente 
definidos por Portaria Administrativa; 
V - a autorização de disponibilização das imagens pelo 
particular à administração será feita através do termo de cooperação que conterá os critérios 
e normas a serem regulamentadas pelo comitê gestor e que deverão ser respeitadas pelo 
cedente/doador, podendo esta ser caçada pelo comitê em caso de descumprimento através 
de processo administrativo; 
VI - o município poderá estabelecer termos de 
cooperação com particulares, pessoas físicas e jurídicas, municípios adjacentes e com o 
Estado, com o objetivo de aperfeiçoar, expandir, sistematizar, como também exigir, de 
grandes empreendimentos imobiliários investimentos nessa área como medid 
compensatórias; 
N23 178/21' 
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VII - através de lei especifica, poderão ser criados 
incentivos fiscais a particulares detentores de licenças de compartilhamentos imagens 
visando à expansão do sistema; e 
VIII - fica proibida a cessão das imagens captadas a 
terceiros particulares, excetuando-se os casos previstos em lei e precedidos de ordem 
judicial; 
CAPITULO II 
DA DOAÇÃO: 
Art. 4° Conforme o interesse público, desde que os bens 
e serviços atendam aos critérios e especificações técnicas previamente definidos por 
Portaria Administrativa, fica autorizado à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, a receber bens e serviços em doação, estabelecendo parcerias com a iniciativa 
privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os objetivos do projeto Sarandi 
Mais Segura, obedecido os parâmetros abaixo fixados: 
I - todos aqueles que pretenderem realizar simples 
cessão/doação de bens e serviços, sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo 
diretamente a Secretaria de Transito, Transporte e Segurança Pública, ficando a cargo do 
Secretário Municipal ou agente delegado a análise da proposta; 
II - A doação será formalizada mediante Termo de 
Cooperação, no qual constarão, necessariamente, os dados do doador e da entidade do 
Poder Público beneficiária, a destinação do bem ou serviço cedido/doado e suas 
características, cláusula de ausência de ônus para o Poder Público e o local de entrega da 
doação ou execução do serviço; 
III - A cessão/doação não gerará para o Poder Público 
qualquer ônus sendo expressamente vedado ao particular o recebimento de recursos ou 
indenizações em virtude da doação prestada; 
IV - Ficará a Cargo da Secretaria de Trânsito, Transporte 
e Segurança Pública efetuar registro fotográfico do beneficio ou serviço recebido, 
encaminhando-o à Controladoria do Município, com cópia do Termo de Cooperação, para 
fins de controle do cumprimento da presente lei; 
V - Não haverá nenhuma divulgação publicitária em favor 
do cessionário/doador, em relação à cessão/doação efetuada. 
CAPÍTULO III 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 5° O descumprimento desta Lei implicará: 
I - ao servidor público: apuração 
responsabilidade e respectivas penalidades cabíveis; e 
rativa de 
PATO 
Prefeito Municipal 
1123 1 7 8 / 2T 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 32644600 
II - ao particular licenciado: aplicação dos dispositivos 
legais desta lei, assim como outros previstos em leis ordinárias. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6° O disposto nesta lei aplicar-se-á apenas aos 
particulares que manifestarem interesse junto á administração pública. 
Art. 7° Demais disposições serão regulamentadas por 
decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8° As despesas financeiras resultantes da aplicação 
desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, suplementadas se necessário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2021. 
‘MCIP,v 
11..FLS. -g, 
(1/40Dopp, 
1123 1 7 8 / 2 I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPGLGOV.BR 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja 
ementa "Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, bem 
como, o recebimento de cessão de direitos ou doação não onerosa de equipamentos e 
serviços para operacionalizaçâo do sistema de videomonitoramento para segurança pública 
municipal por meio de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de 
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no município de Sarandi". 
O principal objetivo deste projeto de lei é implantar a Política Municipal de 
Segurança Pública, assim cumprir com os preceitos constitucionais de garantir a segurança 
pública, logo, o Compartilhamento de Imagens de Câmeras Privadas do Município de 
Sarandi (CICP), que visa maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pela 
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, com a doação/cessão gratuita de 
equipamentos e imagens de câmeras de segurança privada que sejam direcionadas para 
via pública. 
Com esta iniciativa visa-se promover ações preventivas de combate à 
criminalidade, auxiliar o efetivo tático no monitoramento/vigilância e subsidiar ações 
estratégicas aos agentes de segurança pública, reduzindo os índices de ocorrências 
registradas, inclusive no trânsito, bem como, garantindo a segurança e bem-estar à 
população do município. 
Os dados armazenados poderão ser adquiridos e solicitados pelos órgãos 
competentes de segurança e da administração pública em geral, além de permitir a 
integração com outros módulos de mesma tecnologia em locais distintos integrando as 
forças policiais e fiscais ou mesmo garantindo a segurança da população em locais 
particulares, respeitando as diretrizes desta Lei. 
O projeto permitirá uma ação mais eficaz da Secretaria de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública no trabalho de prevenção e repressão da criminalidade, visando 
fomentar a segurança da população. 
Oferecerá ampla possibilidade de estabelecer parcerias com a sociedade civil 
organizada e a população e ainda otimizará a gestão de outras secretárias e permitirá a 
centralização de ações em situações de crises. 
A elaboração deste Projeto de Lei, propondo o compartilhamento de câmeras 
para a Cidade de Sarandi se baseia em diversos casos de sucesso em diversos municípios 
do Paraná e de outras cidades como São Paulo, em seu conhecido e premiado projeto 
batizado de CITYCAMERAS, além do renomado projeto do "COR Rio" no Rio de Janeiro, 
que vai além, integrando ações que culminaram em um modelo de "cidade inteligente" 
copiado por diversas cidades do mundo. 
Projetos similares obtiveram importantes decréscimos nos índices de 
criminalidade, além de auxiliarem na gestão pública. Cita-se ainda que as áreas comerciais 
que possuem câmeras compartilhadas têm experimentado um aumento significativo do fluxo 
de pessoas, muito em razão da sensação de segurança proporcionada pelo afastamento da 
criminalidade. 
Diante deste cenário, será possível elaborar estud 
Segurança Pública para a identificação de pontos estrat 
orporaçôes de 
as de maior 
VO PAT 
Prefeito Municipal 
1193 178/ 21' 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANOLPR_GOVMR 
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concentração comercial, de maior incidência criminal e nas principais vias de acesso à 
cidade, criando assim a chamada "muralha digital". 
Analisando os fatores que exercem influência direta sobre este projeto, como os 
atuais índices de criminalidade, a carência de recursos, e a experiência bem-sucedida no 
monitoramento urbano de grandes centros, acreditamos que a implantação da Política 
Municipal de Compartilhamento de imagens de Câmeras Privadas do Município de Sarandi 
(CICP) nas localidades contempladas por este projeto seja condizente e necessária para a 
redução da criminalidade. 
O uso de novas tecnologias através de parcerias público-privadas é fundamental 
para a diminuição dos alarmantes índices de violência, o que reflete de imediato em 
incentivos para investimentos no município com aumento da arrecadação e possibilidade de 
reinvestimentos em políticas de atendimento as principais carências da população. 
Com esta nova iniciativa, a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, assim como toda a Administração, ganham novos olhos contra aqueles que, de 
alguma forma, incorrem em atos que ferem o estabelecido nas leis brasileiras. 
Por tudo isto, o projeto busca e estabelece diretrizes gerais e melhores técnicas 
desta nova modalidade de atuação na área da segurança pública, o videomonitoramento, 
pois, através da utilização das melhores tecnologias disponíveis, obtém-se resultados que, 
diante da escassez de recursos, não seriam possíveis em curto ou médio prazo. 
Destaca-se também, o Instituto lgarapé, que pesquisa e propõe soluções na 
área de segurança pública, este fez um estudo sobre as iniciativas de videovigilância de 
Campinas, do Rio, e de Salvador (BA). 
Foram avaliados, durante nove meses, os resultados das tecnologias de 
reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e os CFTV — circuitos fechados de TV 
monitorados por uma central. 
A conclusão foi de que essas tecnologias, mesmo com limitações, podem ser 
aliadas das forças policiais no sentido de coibir tipos específicos de crimes, como roubos e 
furtos, danos ao patrimônio público, entre outros, além de identificar foragidos da justiça. 
Outra iniciativa que tem sido desenvolvida em algumas cidades brasileiras é a 
interligação de câmeras de vigilância de estabelecimentos comerciais ou particulares ás 
centrais de monitoramento das forças de segurança, o que se objetiva com a aprovação 
deste projeto de lei. 
São Paulo criou o projeto CityCâmeras, que funciona com uma plataforma 
eletrônica em que a sociedade civil pode integrar imagens de seus equipamentos de 
vigilância ao monitoramento da prefeitura. A meta é alcançar 10 mil câmeras integradas. No 
Paraná, a pequena Palotina, de 31 mil habitantes, tomou iniciativa semelhante com bons 
resultados. A população aderiu de forma maciça ao projeto Cidade Segura, iniciado em 
2018. 
Aos nobres vereadores, é o que se busca com o Projeto de Lei proposto. 

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