CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pregov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
E (,)
c/5
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
O
TÍTULO I 2
O DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A Câmara Municipal, órgão Legislativo do Município, é composta de
Vereadores eleitos por sufrágio universal, por voto direto e secreto, nos termos da legislação
vigente. o
CAPITULO! O DA SEDE DA CÂMARA
c
Art. 2° A Câmara Municipal de Sarandi tem sua sede própria localizada na Avenida
Maringá, 660, Sarandi Centro, onde se realizam as suas reuniões.
§1. Na impossibilidade do funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá b"
reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria
absoluta dos membros da Casa.
§ 2° É facultado ao Presidente o empréstimo da Sala das Sessões a terceiros, o
limitado este a 4 (quatro) datas mensais, desde que:
o I — seja solicitado por representante legal do órgão ou entidade interessada, medi- *c
ante oficio escrito;
II — a atividade a ser realizada seja de interesse público coletivo e gratuito; o
III — não coincida com os dias de realização de sessões ordinárias ou de sessões já <
O
-3
IV — a previsão de público não seja inferior a 10 (dez) nem superior a 120 (cento e c O t
vinte) pessoas;
V — seja firmado previamente termo de responsabilidade. O
§ 3° Fica excluído do limite de datas de que trata o parágrafo anterior o empréstimo
da Sala das Sessões para a realização de conferência municipal promovida por órgão público 1 t„.
municipal.
Art. 3° No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer
símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária,
ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer
natureza em caráter permanente.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou
bandeira do Pais, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra
artística de autor co sagrado.
Página 1 de 79
Municipal.
Resolução:
convocadas;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Art. 4° Somente por deliberação da Mesa e quando o interesse público o exigir,
poderá o recinto de reuniões e ou dependências da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua
finalidade.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplica nos recessos legislativos,
excetuado o recinto de reuniões.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 5° O Poder Legislativo exerce as seguintes funções:
I — legislativa, na elaboração de leis e de outras normas referentes a matérias de
competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado,
suplementando-as quando for o caso;
II — institucional, segundo a qual:
elege sua Mesa;
procede à posse dos Vereadores, do Prefeito e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes
compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens;
III — fiscalizadora, que será realizada, mediante controle externo, com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários,
operacionais e patrimoniais da Administração Direta e Indireta do Município;
IV — julgadora, que será exercida na apreciação de infrações político-administrativas
ou ético parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores, documentadas
em procedimentos ou processos instaurados e elaborados, na forma da lei, em especial na Lei
Orgânica do Município de Sarandi e neste Regimento Interno;
V — administrativa, que será exercida com a gestão dos assuntos relativos à
administração interna da Câmara será realizada em observância aos princípios e normas legais e
regi- mentais que disciplinam a estruturação administrativa de suas atividades e serviços auxiliares;
VI — auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de
interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo;
VII — de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Poder
Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, publicidade e da ética políticoadministrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6° Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO IV
DA LEGISLATURA
Art. 7° A legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, dividida em 4 (quatro)
sessões legislativas anuais, divididas em 2 (dois) períodos:
1— de 1° de fevereiro a 14 de julho; e
II — de 1° de agosto a 19 de dezembro.
APROVADOEMDISCUSSÃOÚNICANODIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
Página 2 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Seção I
Da Instalação da Câmara
Art. 8° No dia primeiro de janeiro, às 08 (oito) horas, na sala do plenário sob a
presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a Câmara Municipal de Sarandi reunir-seá, em Sessão Solene de Instalação da Legislatura, independente do número de Vereadores.
§ 1° O Presidente da Sessão declarará abertos os trabalhos e convidará um dos
diplomados para compor a Mesa na qualidade de 1° Secretário.
§ 2° Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a
entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de bens autenticados em cartório, sendo
ambos anexados em livros próprios, resumidos em ata e divulgados no sitio eletrônico da Câmara
para o conhecimento público.
§ 3° A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de Instalação até a posse dos
membros da Mesa.
Art. 9° Tomarão posse em Sessão de Instalação, perante o Presidente, que de pé,
acompanhado por todos os vereadores presentes, prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO ESTADO DO PARANÁ, E A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE SARANDI E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM
LEALDADE, MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA O MANDATO DE VEREADOR QUE
ME FOI CONFIADO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO
BEM-ESTAR DE SEU POVO".
§1° Prestado o compromisso pelo Presidente, o 1° Secretário fará a chamada
nominal de cada vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO".
§ 2° Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o respectivo termo de
posse, que será assinado por todos os vereadores.
§ 3° O vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 9°, poderá fazê-lo
em até 15 (quinze) dias.
§ 4° Considerar-se-á renunciado o mandato do vereador que, salvo motivo justo
aceito pela Câmara, deixar de tomar posse no prazo do parágrafo anterior.
Art. 10 A seguir, o Presidente nomeará comissão, composta por 3 (três) vereadores,
para acompanhar o Prefeito e o Vice-Prefeito ao Plenário, para prestarem individualmente o
compromisso previsto na Lei Orgânica.
Parágrafo Único — Imediatamente após esse compromisso, o Presidente declarará
empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 11 Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, estes poderão fazer uso da
palavra por 15 (quinze) e 5 (cinco) minutos respectivamente e, mediante prévia inscrição, os
Vereadores.
Parágrafo Único — Cada vereador inscrito poderá usar da palavra por 5 (cinco)
minutos, vedada à transferência de tempo ou aparte.
Art. 12 Findo o cerimonial de posse e ainda sob a Presidência do vereador mais
idoso dentre os presentes, dar-se-á por encerrada a Sessão Solene de Instalação da Legislatura.
§ 1° O Plenário deliberará, por maioria absoluta de votos, se a Sessão Solene para
Eleição da Mesa, de acordo com o previsto nos Arts. 14 a 18 e parágrafos deste Regimento Interno,
será instalada imediatamente ou em prazo que não ultrapasse 48 (quarenta e oito) horas contadas
do início da Sessão de Instalação.
APROVADO EMDISCUSSÃO ÚNICA NODIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEI
S.
Página 3 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
§ 2° Não havendo concordância da maioria absoluta de votos para a eleição dos
componentes da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e o
convocará sessões solenes diárias até a plena consecução desse objetivo.
o '
4
r:
o
Seção 1 2
Da Composição "rti
financeira do Poder Legislativo do Município e será composta do Presidente, do Vice-Presidente,
do Primeiro e do Segundo Secretário. o
§ 1° No impedimento ou ausência do Presidente assumirá Vice-presidente e no
impedimento ou ausência do Presidente e Vice-presidente assumirá o cargo o Primeiro Secretário e
na impossibilidade deste, o Segundo Secretário, e na impossibilidade destes, o Vereador o mais
idoso entre os presentes. -o
o
§ 2° Verificar-se-á a presença dos membros efetivos da Mesa e respectivos
impedimentos antes de se iniciar determinada sessão, ordinária ou extraordinária, caso ausência ou
impedimentos de todos assumirá a Presidência o vereador mais idoso dentre os presentes, que
convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de secretário ad hoc.
9
Seção II
Da Eleição da Mesa Diretora
o
Art. 14 Imediatamente após a posse, e em Sessão Solene, os vereadores reunir-se-ão
sob a Presidência do vereador mais idoso, elegerão os componentes da Mesa, os quais ficarão °°
automaticamente empossados. o
Parágrafo Único — O mandato será de 2 (dois) anos, permitindo a recondução para o
mesmo cargo na eleição para os 2 (dois) anos subsequentes, ou seja, segunda parte da legislatura. <
Art. 15 A eleição da Mesa far-se-á, observadas as seguintes exigências e o
formalidades: o co)
I — presença da maioria absoluta dos vereadores;
II — inscrição dos candidatos aos cargos; o
III — por escrutínio, estritamente, público;
IV — votação nominal;
V — exigida maioria simples, para escolha;
VI — assegurar-se-á o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa;
VII — proclamação dos resultados final pelo Presidente;
VIII — posse dos eleitos.
§ 1° Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o vereador
mais idosos dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que
seja eleita a Mesa Diretora.
exx,9
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
o Art. 13 A Mesa Diretora é órgão permanente de direção legislativa, administrativa e
Página 4 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoÃ,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇAO N° 001/2021
§ 2° A eleição da Mesa para a segunda parte da Legislatura realizar-se-á na última
Sessão Ordinária do mês de novembro, em Sessão Solene convocada para este fim, com posse
automática dos eleitos, no dia 1° (primeiro) de janeiro do ano subsequente.
§ 3° A inscrição será feita no setor competente 24 (vinte e quatro) horas antes da
eleição.
§ 4° Antes do início da eleição, o Presidente designará 3 (três) vereadores, de
partidos distintos, para fiscalizar o andamento da eleição.
§ 5° Sendo a votação nominal far-se-á em ordem alfabética dos nomes dos
vereadores, pelo Presidente em exercício.
§ 6° Em seguida o Presidente fará a contagem dos votos e proclamação dos eleitos,
com anuência dos vereadores designados no §4°.
Art. 16 O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da
Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 17 Em toda eleição de membros da Mesa, somente os candidatos a um mesmo
cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio, na mesma sessão
e, se persistir o empate, será realizado sorteio.
Art. 18 Os vereadores eleitos para a Mesa Diretora serão empossados, mediante
termo impresso lavrado pelo Primeiro Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua
eleição e entrarão imediatamente em exercício, salvo o disposto no parágrafo único.
Parágrafo Único — Os eleitos para a segunda parte da Legislatura seguirão o
mesmo rito, contudo, entrarão em exercício no primeiro dia do ano seguinte a eleição.
Seção III
Da Vacância de Cargo da Mesa
Art. 19 A vacância do cargo de membro da Mesa ocorrerá pela:
I — posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II — licenciar-se por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III — renúncia pelo seu titular, nos termos do Art. 22;
IV — destituição, por decisão do Plenário, nos termos do Art. 23;
V — perda ou extinção do mandato do vereador.
§ 1° Salvo inciso I do capta, o preenchimento do cargo dar-se-á mediante eleição
suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verifica a vaga, de acordo
com ao previsto nos Arts. 14 a 18 e parágrafos deste Regimento Interno.
§ 2° Para a eleição de que trata o capta deste artigo, haverá somente a candidatura
de vereadores ao cargo, tão somente para o período complementar.
Art. 20 No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais idoso
assumirá a presidência até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias úteis, de acordo
com ao previsto nos Arts. 14 a 18 e parágrafos deste Regimento Interno.
Art. 21 Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Primeiro Secretário,
assumirão o Vice-Presidente e Segundo Secretário, respectivamente, havendo eleições para a VicePresidência e Segunda Secretaria, nos termos deste Regimento Interno, tão somente para o período
complementar.
APROVA
DO EMDISCUSSÃO Ú
NICANODIA07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEI
S.
-WyGe-u9
Seção IV
Da Renúncia da Mesa
Página 5 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Art. 22 A renúncia de Vereador a cargo que ocupa na Mesa Diretora será de forma
escrita e assinada, através de oficio a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do
Plenário, a partir de sua leitura em sessão.
Seção V
Da Destituição da Mesa
Art. 23 Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de
destituição nos seguintes casos:
I — exorbitarem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se
omitirem delas;
II — hajam com desídia, omissão ou ineficiência no desempenho de suas atribuições;
III — utilizem do cargo para fins ilícitos, para situações de proveito pessoal ou
partidário;
IV — for considerado faltoso; e
V — não cumprir as determinações deste Regimento Interno ou as decisões do
Plenário;
§ 1° A destituição far-se-á mediante projeto de resolução elaborado pelo Presidente
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara Municipal, assegurada ampla defesa e observado, no que couber, o previsto no Código
de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 2° Será acolhida a representação de qualquer vereador nos termos do Art. 24 e
parágrafos.
§ 3° É vedado a vereador destituído concorrer a qualquer cargo da Mesa Diretora
na mesma Legislatura.
Art. 24 Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa,
o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova
documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1° Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a
mesma pelo Primeiro Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado,
determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar
testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos
documentos que a tenham instruído.
§ 2° Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos com os documentos que a
acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou
retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3° Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação,
será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da
matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três)
para cada lado.
§ 4° Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5° Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular lhes perguntas.
§ 6° Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 15 (quinze) minutos, para
se manifestarem individualm te o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da
APROVA
DO EMDISCUSSÃO Ú
NICANODIA 07/0312022 - POR UNANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁ
VEI
S.
Página 6 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
matéria pelo Plenário.
Seção VI
Da Competência
Art. 25 Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi,
além de outras atribuições consignadas neste Regimento Interno ou dele implicitamente
resultantes:
I— propor ao Plenário, matérias sobre:
a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara
Municipal, bem como a fixar e alterar a correspondente remuneração inicial — através de Projeto de
Lei, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais
e dos Vereadores, na forma da legislação em vigor, observado o disposto no inciso XX do Art. 32,
da Lei Orgânica Municipal;
a concessão de licença ao Prefeito e aos vereadores por decreto legislativo e
resolução, respectivamente;
a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua
Secretaria, a mudança e a ampliação de sua sede;
a fixação das diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais.
II — elaborar o orçamento anual da Câmara Municipal a ser incluída na Lei
Orçamentária do Município;
HI — representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do
Distrito Federal;
IV — determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não
apreciadas na legislatura anterior nos termos do Art. 172;
V— definir anualmente o calendário oficial da Câmara Municipal;
VI — fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VII — adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e
resguardar seu conceito perante a comunidade;
VIII — propor ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou a
requerimento de vereador ou comissão;
IX — conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da Câmara e aos
vereadores quando a Câmara estiver em recesso, e não for possível realizar uma sessão
extraordinária para isso;
IX — expedir decreto legislativo suspendendo a eficácia, no todo ou em parte, de lei
ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Parágrafo Único — Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem o
estiver substituindo decidir, ad referendum da Mesa Diretora, sobre assunto de competência desta.
Art. 26 As decisões da Mesa serão tomadas pela maioria absoluta de seus
membros e em reuniões previamente convocadas pelo Presidente ou pela maioria de seus
membros.
§ 1° A convocação de que trata este artigo deverá incluir todos os membros da
Mesa.
§ 2° As reuniões da Mesa serão registradas e/ou documentadas por escritç por
Página 7 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
meio de ata.
§ 3° A ata deverá ser assinada e rubricada em todas as suas folhas pelos integrantes
da Mesa presentes à reunião e daqueles que fizerem parte desta e o que a redigir.
§ 4° O membro da Mesa que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5
(cinco) alternadas, durante a sessão legislativa, salvo justificativa disposta em regulamento, aceita
pela maioria dos membros e constada em ata, automaticamente estará sujeito ao processo de
destituição de cargo contido no Art. 23, deste Regimento Interno.
Art. 27 A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia
de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância,
demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Seção VII
Da Segurança Interna da Câmara
Art. 28 A segurança do edificio da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a
direção do Presidente.
Parágrafo Único — A segurança poderá ser feita pela Guarda Municipal ou por
empresa contratada e habilitada à prestação de tal serviço.
Art. 29 Qualquer cidadão poderá assistir às sessões, obrigatoriamente, das galerias,
desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso
atrapalhe os trabalhos com manifestações que provoquem perturbação no ambiente e não atenda a
advertência do Presidente.
Parágrafo Único — Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples
advertências, deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis.
Art. 30 Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele
que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os vereadores ou os servidores em serviço
será detido e encaminhado à autoridade competente.
Art. 31 No recinto do plenário, durante as sessões, só serão admitidos os
vereadores, servidores em serviço e convidados, estes expressamente autorizados pelo Presidente.
Art. 32 É proibido o porte de arma no recinto do plenário.
§I° Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando
desarmar e prender quem as transgredir.
§2° Relativamente a vereador, a constatação do fato será considerada conduta
incompatível com o decoro parlamentar.
Seção VIII
Do Presidente
Art. 33 O Presidente é o representante da Câmara Municipal de Sarandi, quando
esta haja de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem e possui as
seguintes atribuições, além das que estão expressas neste Regimento Interno ou decorram da
natureza de suas funções e prerrogativas:
I — representar a Câmara em juízo ou fora dele, inclusive prestando informações em
mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
II — encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos ela
Constituição do Estado do Paraná ou na Constituição Federal;
Página 8 de 79
3Ar 1 IOAV3 SOIOA
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
III — dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos suplentes, em
consonância com o Art. 9°, deste Regimento Interno;
IV — presidir a Mesa Diretora;
V — administrar, dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos,
fazendo lavrar os atos pertinentes a sua consecução;
VI — quanto às sessões da Câmara, cabe:
abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
dirigir, disciplinar e orientar os trabalhos, de acordo com este Regimento Interno;
manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
conceder a palavra aos vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a
representantes de signatários de projeto de iniciativa popular, inscritos;
interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito
devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de
insistência, caçar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as
circunstâncias o exigirem;
I) chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
decidir as questões de ordem;
anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela
estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
anunciar o resultado da votação;
organizar, sob sua responsabilidade e direção, a ordem do dia das sessões;
1) determinar a publicação da ordem do dia no sítio eletrônico da Câmara, no prazo
convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes nos termos regimentais;
determinar a verificação de quorum, de oficio ou a requerimento de vereador
pelo Primeiro Secretário, além da leitura de atas, proposições e outros expedientes que deva o
Plenário deliberar ou mesmo levar ao conhecimento público, em conformidade com o expediente
de cada sessão;
disciplinar os apartes e advertir aqueles que incidirem em excessos;
requisitar a força, quando necessária, à preservação da ordem da Câmara;
controlar o tempo destinado aos oradores e aos períodos da sessão;
solicitar que o vereador que desacatá-lo se retirar da Sessão, sendo considerado
quebra de decoro o não atendimento.
VII — quanto às proposições:
aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Constituição Federal, Estadual,
à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, recusá-las ou devolver ao autor a proposição que incorra
no disposto do § 1° do Art. 165;
dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu
arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) encaminhar projetos de lei à sanção prefeitoral;
promulgar resoluções e decretos legislativos, assim como as leis, nas hipóteses
previstas na Lei Orgânica, bem como aquelas que receberem sanção tácita, como também, as que
os vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
baixar resoluções e decretos legislativos, determinando a sua publicação;
fazer publicar todos os atos da Câmara, por ela promulgados;
constante;
regimental;
APROVADOEMDISCUSSÃOÚ
NICANO DIA 07/03/2022 - PORU
NANIMIDADE - C
OM08 (OIT
O) VOTOS FAV
ORÁ
V
EIS.
Página 9 de 79
3 SOIOA (0110
o
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇAO N° 001/2021
g) oferecer proposições, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as we
mesmas em discussão ou votação.
VIII — quanto às Comissões e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
e nomear seus membros e os substitutos, como também preencher suas vagas, ©
nos termos deste Regimento Interno;
homologar as indicações ou membros eleitos; e o
designar servidores, técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das '7
funções. e
IX — quanto a seus atos administrativos:
a,
a) apresentar aos Vereadores, até o dia 20 de cada mês, o relatório relativo aos o
relatórios relativos aos cursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior, para
conhecimento;
h) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, até o dia 15 (quinze) 2
de cada mês; o
c) mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
d) credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos
trabalhos legislativos;
e) fazer expedir convites para as Sessões Solenes da Câmara Municipal às pessoas
que, por qualquer título, mereçam a honraria; O
f) encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe
os projetos de sua iniciativa rejeitado, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; e
g) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e fazer que compareçam à Câmara, os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade, nos
termos dos Arts. 292 a 296;
h) ordenar as despesas da Câmara Municipal;
i) fazer lavrar, assinar e dar publicidade dos atos de:
1 — convocação;
2 — nomeação;
3 — progressões;
4— enquadramento;
5 — exoneração;
6 — aposentadoria; e
7 — concessão de férias e de licença.
j) atribuir aos servidores, da Câmara, vantagens legalmente autorizadas;
k) determinar a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de
servidores faltosos e aplicar-lhes penalidades;
1) julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara;
praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de gestão;
encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para
parecer, controlando lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos
casos previstos neste Regimento;
expedir de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores;
indicar os membros representantes da Câmara em órgão ou entidade, na forma da
legislação específica, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com
assento na Casa; e
/77 Página 10 de 79
Art. 38 Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
ç}Q12-i(A9
Página 11 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
q) receber proposições do Poder Executivo.
X — declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos
casos previstos em Lei;
XI — realizar e conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas
empossar os vereadores retardatários e suplentes perante o Plenário;
— empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito, conforme disposto no Art. 45 da Lei
convocar suplente de vereador, quando foro caso, nos termos do Art. 120;
homologar as indicações para as lideranças partidárias ou de blocos
substituir o chefe do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
— cumprir a agenda anual estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do
XVIII — dispor sobre assuntos que não sejam de competência de outros órgãos da
Art. 34 O Presidente da Câmara votará nas seguintes hipóteses:
I — exigível o quorum de votação para a proposição de 2/3 (dois terços) e maioria
II — desempate de votações que exijam quorum de votação de maioria simples;
III — eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em
outros previstos em lei.
Parágrafo Único — O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for
interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 35 Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de
qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o
respectivo processo dando inicio em nova tramitação, ouvido a Mesa.
Subseção I
Da Licença do Cargo de Presidente
Art. 36 O Presidente, para ausentar-se do País ou do Município por mais de 15
(quinze) dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo.
Art. 37 O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi assumirá o cargo de Prefeito,
na falta deste e do Vice-Prefeito, ficando automaticamente licenciado de seu cargo.
§ 10 O fato de estar o Presidente da Câmara substituindo o Prefeito não impede que,
na época determinada, se proceda á eleição para a renovação da Mesa Diretora, caso em que caberá
ao novo Presidente eleito, após a posse, substituir aquele.
§ 2° Quando o Presidente estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei,
ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tinha implicação com a
função legislativa.
Seção IX
Do Vice-Presidente
prefixados;
XII —
XIII
Orgânica Municipal;
XIV —
XV —
parlamentares;
XVIXVII
Paraná; e
Câmara.
absoluta;
APRO
VADO EMDISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
I — substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças;
LI — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo
estabelecido;
III — exercer a atribuição a que se refere ao § 7° do Art. 40, da Lei Orgânica
Municipal, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Seção X
Dos Secretários
Art. 39 São atribuições do Primeiro Secretário, além de outras previstas neste
Regimento Interno:
I — verificar e declarar a presença dos Vereadores;
II — organizar o expediente e a ordem do dia;
III — ler a ata da sessão anterior, a matéria do expediente e demais papéis que
devam ser de conhecimento da Casa;
IV — fazer o assentamento de votos nas eleições e votações;
V — fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento Interno;
VI — acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra no
pequeno e no grande expediente;
VII — fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos anais, assinando juntamente
com o Presidente;
VIII — fiscalizar a publicação dos debates;
IX — secretariar os trabalhos da Mesa Diretora;
X — substituir o Presidente na ausência do Vice-presidente ou impedimento destes.
Art. 40 Compete ao Segundo Secretário, substituir o Primeiro Secretário
conferindo-lhe as atribuições dos incisos I a X do artigo anterior.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 41 O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto
dos vereadores em exercício, em local, forma e quárum legal para deliberar.
§ 1° O local é o recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi e só
por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2° A forma legal para deliberar é a sessão regulamentada por este Regimento
Interno.
§ 3° Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste
Regimento Interno para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4° Integrará o Plenário o suplente de vereador regularmente convocado e
empossado, enquanto dure a convocação.
§ 5° Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em
substituição ao Prefeito.
Seção I
Das Atribuições
Página 12 de 79
APROVADO EM DISCU
SSÃO Ú
NICANODIA 07/03/2022 - PORUNANIMI
DADE - COM 08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁ
VEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Art. 42 São atribuições do Plenário, entre outras:
I — deliberar sobre:
matérias de competência do Município de Sarandi;
o orçamento anual, o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias;
criação, transformação ou extinção de cargos, funções, gratificações ou empregos
públicos na Administração Direta e Indireta ou aumento de sua remuneração;
os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, dispondo sobre a
forma e os meios de pagamento;
O perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de vereadores;
aprovação ou rejeição das contas do Município;
pedido de autorização do Prefeito para se ausentar do Município por prazo
superior a 15(quinze) dias;
alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem as pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
fixação ou atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos vereadores;
1) regulamentação das eleições dos conselhos distritais;
o convite do Prefeito para prestar explicações;
o perímetro urbano;
quanto a assuntos de sua competência privativa for delegar ao Prefeito
competência para a elaboração legislativa;
o Regimento Interno;
destituição de membro da Mesa;
concessão de licença a vereador, nos casos permitidos em lei e neste Regimento
Interno;
pareceres das Comissões Permanentes e relatórios das Temporárias.
II — autorizar, sob forma de lei, observadas as restrições constantes da
Constituição Federal e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios
financeiros;
aquisição onerosa de bens imóveis;
alienação e onerarão real de bens imóveis municipais;
concessão e permissão de serviço público;
concessão de direito real de uso de bens municipais;
1) participação em consórcios intennunicipais.
III — julgar recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal ou neste Regimento Interno;
IV — constituir Comissões Temporárias;
V — julgar o vereador pela prática de procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar;
VI — solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da Administração Pública
Direta e Indireta;
VII — convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário
Página 13 de 79
APROVADOEMDISCUSSÃOÚNICA NO DIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OIT
O) VO
TOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoÃcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público,
conforme o disposto nos Arts. 292 a 296;
VIII — eleger a Mesa, as Comissões Permanentes e o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento Interno;
IX — autorizar a transmissão por rádio, televisão, filmagem, internet e a gravação de
sessões da Câmara;
X — convocar empresas que tenham contratos com a Administração Pública para
explicações perante o Plenário sobre a execução dos mesmos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 43 Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância
dos preceitos deste Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no
sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 44 O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 3 (três)
membros e 3 (três) suplentes, para mandato de 1 (um) ano, eleitos ou indicados, conforme
Resolução específica, até o dia 10 de fevereiro, observado o princípio da proporcionalidade
partidária, tanto quanto possível, e o rodízio entre bancadas ou blocos parlamentares não
representados.
§ 1° As bancadas ou blocos parlamentares submeterão à Mesa os nomes dos
vereadores que pretenderem indicar para concorrer à eleição ao Conselho, na medida das vagas que
couberem ao respectivo partido ou bloco parlamentar, atendendo aos seguintes critérios:
I — a representação numérica das bancadas ou blocos parlamentares no Conselho
será estabelecida nos termos do Art. 53;
II — o inteiro do quociente final, obtido através do cálculo previsto no inciso
anterior, será o quociente partidário que representará o número de lugares a que as bancadas ou
blocos parlamentares terão direito no Conselho;
III — no caso de permanecer uma vaga ao Conselho terá preferência aquele partido
ou bloco parlamentar seguindo-se a ordem das frações que se aproximar do quociente inteiro, do
maior para o menor; e
IV — não haverá preferência entre maiores bancadas ou bloco parlamentares.
§ 2° Cada candidatura será acompanhada de uma declaração assinada pelo
Presidente da Casa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara,
referentes à prática de atos ou irregularidades capitulados no Código de Ética e Decoro
Parlamentar, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido.
§ 3° Atendido o disposto nos parágrafos anteriores, o Presidente homologará a
composição do Conselho, através de Portaria, considerando-se automaticamente empossados os
membros.
§ 4° Assumirá o suplente, exclusivamente nos casos de impedimento, suspeição e
licença dos membros titulares.
Art. 45 Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e
substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
Art. 46 Será automaticamente desligado do Conselho o membro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou não do Conselho, bem como o
que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões do Conselho durante o mandato.
APROVADO EMDISCUSSÃOÚNICANODIA07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (01TO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
Página 14 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
CAPITULO IV
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 47 As Comissões são órgãos técnicos com o objetivo de examinar proposições
em tramitação, emitir parecer sobre as mesmas, realizar investigações e processar denúncias, ou
representar a Câmara Municipal de Sarandi, quando for o caso.
Art. 48 As Comissões serão:
I — permanentes, as de caráter técnico legislativo, com finalidade de apreciar os
assuntos e proposições submetidos ao seu exame e exercer as demais atribuições previstas na Lei
Orgânica e neste Regimento Interno, manifestando sobre sua opinião para orientação do Plenário;
II — temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado,
aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a Câmara em
atos externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a
que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Parágrafo Único — As Comissões Permanentes e Temporárias serão dotadas de
estrutura de apoio técnico e assessoramento, composta por servidores do quadro da Câmara.
Art. 49 É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente exarar
parecer ou se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1° O prazo a que se refere este artigo será triplicado em se tratando do orçamento
anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do município
e de projeto de codificação.
§ 2° O prazo a que se refere este artigo, exceto o disposto no parágrafo anterior, será
reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência.
Art. 50 Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição de informações a
todos que julgarem necessárias, desde que o prazo para a emissão de parecer ficará
automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo e interno de
qualquer tipo, inclusive oficial ou não oficial.
Art. 51 Qualquer vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a
audiência de comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída ou fora de sua
competência, devendo tal requerimento ser fundamentado.
Parágrafo Único — Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será
enviada à Comissão que se manifestará nos prazos a que se refere o Art. 49.
Seção II
Da Representação Proporcional dos Partidos e Blocos Parlamentares nas Comissões
Permanentes
Art. 52 Na composição das Comissões Permanentes e Temporárias assegurar-se-á,
tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos parlamentares.
§ 1° Nas Comissões Permanentes assegurar-se-á a articipação em pelo nos 1
APROVADO EM DISCUSSÃO Ú
N ICANODIA07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁVEIS.
Página 15 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,ems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
(uma) e no máximo 2 (duas) aos vereadores que tiverem interesse.
§ 2° Não havendo interessados ou quantidade superior ao número de vagas na
comissão deverá observar o disposto no Art. 53 entre todos os desimpedidos.
Art. 53 A representação proporcional das bancadas ou blocos parlamentares nas
comissões será estabelecida dividindo-se o número de membros de cada Comissão pelo número
de membros da Câmara multiplicado pelo número de vereadores de cada bancada ou bloco
parlamentar.
Seção III
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Das Denominações
Art. 54 As comissões Permanentes terão as seguintes denominações:
I — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — CURE;
II — Comissão de Orçamento e Finanças — COF;
III — Comissão de Obras e Serviços Públicos — COSP;
IV — Comissão de Educação, Saúde e Assistência — CESA.
Subseção II
Da Composição das Comissões Permanentes
Art. 55 As comissões de caráter Permanente serão compostas anualmente por 3
(três) membros, sendo Presidente, Vice-Presidente e membro.
§ 1° As comissões Permanentes poderão ser criadas, extintas ou modificadas
mediante Projeto de Resolução que altere este Regimento Interno.
§ 2° A composição de qualquer Comissão Permanente que venha a ser criada
obedecerá ao disposto neste Regimento Interno e ocorrerá até 10 (dez) dias após sua criação.
§ 3° No ano de instalação da Legislatura, a composição das Comissões dar-se-á nos
termos do § 1° do Art. 12 deste Regimento.
§ 4° Na eleição para o 2° (segundo) biênio, a composição das Comissões dar-se-á
nos termos do § 2° do Art. 15 deste Regimento.
Subseção III
Da Formação das Comissões Permanentes
Art. 56 Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos:
I — na mesma sessão da eleição da Mesa Diretora, contudo após a eleição desta;
II — por um período de 2 (dois) anos, considerando-se eleito, nos termos do Art.
17; e
III — até a publicação da composição da próxima comissão.
§ 1° A eleição das Comissões far-se-á, observadas as seguintes exigências e
formalidades:
I — presença da maioria absoluta dos vereadores;
II— por escrutínio público;
Página 16 de 79
APROVADOEMDISCUSSÃOÚ
NICA NO DIA 07/03/2022 - PORUNANI
MIDADE - COM 08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
III — votação nominal;
IV — proclamação do voto, pelo vereador, verbalmente;
V— exigida maioria simples;
VI — assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na
Comissão;
VII — proclamação dos resultados final pelo Presidente.
§ 2° Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no
Art. 47 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o
vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 3° A proporcionalidade se dará nos termos do Art. 53.
§ 4° Os membros eleitos serão aqueles que obtiverem o maior valor da multiplicação
dos votos obtidos na eleição pela variável mencionada no parágrafo anterior.
Art. 57 Anunciada a composição das comissões nas sessões de que tratam os incisos
I e II do Art. 56, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos por prazo determinado para que
os eleitos escolham seu Presidente e Vice-Presidente e definam os dias e horários em que se
reunirão ordinariamente.
§ 1° A escolha do Presidente e Vice-Presidente será por sorteio ou indicação entre os
membros, devendo ser público este procedimento.
§ 2° Findo o período de suspensão, o Presidente da Câmara apresentará a
composição total ou parcial das comissões.
Art. 58 É permitida a recondução dos membros das comissões permanentes.
Art. 59 O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro
membro da Comissão.
Art. 60 Compostas as Comissões Permanentes, proceder-se-á à escolha dos
representantes da Câmara Municipal de Sarandi nos órgãos municipais criados por leis, sendo por
indicação do Presidente ou quando houver número de candidato maior que a quantidade de vagas
por votação, como se dá a formação das Comissões Permanentes entre os candidatos.
Parágrafo Único — Em se tratando do último ano da Legislatura, o mandato dos
representantes se finda com o encerramento desta.
Subseção IV
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 61 As reuniões ordinárias serão marcadas em dias e horários, fixos, que não
interfira no trabalho das sessões plenárias e das demais comissões.
Art. 62 As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre
que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo ser convocada pelo
respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão, ou por meio digital, e não
interfira no trabalho das sessões plenárias e das demais comissões.
Parágrafo Único — No período de recesso da Câmara Municipal de Sarandi, as
comissões permanentes poderão reunir-se, em caráter extraordinário, para tratar de assunto
relevante e inadiável.
Art. 63 O trabalho das comissões observarão os seguintes preceitos:
I — as reuniões serão públicas e gravadas em áudio e vídeo, quando possível;
II — o quorum mínimo para abertura dos trabalhos das reuniões deliberativas será de
maioria absoluta dos membros que compõem a comissão;
Página 17 de 79
\-)\
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICANODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOT
OS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legis1ativo2cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
Plar PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
III — prazo de 1 (um) dia útil para que o Presidente da Comissão designe relator para
matéria submetida ao seu exame;
IV — prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o relator apresente parecer, prorrogáveis
uma única vez por mais 3 (três) dias úteis desde que devidamente fundamentado;
V — prazo de 1 (um) dia útil para pedido de vista de membro da comissão, solicitada
exclusivamente em reunião, por 1 (uma) (mica vez; e
VI — deliberação por maioria absoluta dos membros da comissão.
§ 1° Se descumpridos os prazos previstos neste artigo, o vereador será notificado
pelo Presidente da Comissão, que poderá conceder o prazo de 1 (um) dia a mais, sob pena de
comunicação à Mesa.
§ 2° Comunicada, a Mesa cientificará o vereador do descumprimento dos prazos
regimentais, irá impor prazo para o atendimento.
§ 3° Descumprida a providência prevista no § 2° ou de imediato, o nome do
vereador será divulgado em listagem que será lida em Plenário durante o pequeno expediente,
ficando o vereador impedido de retirar ou receber qualquer outro projeto para vista ou parecer.
§ 4° Persistindo o descumprimento, a Mesa encaminhará ao Conselho de Ética da
Câmara para as providências cabíveis.
Art. 64 As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem
parecer em matéria sujeita a regime de urgência, no período destinado à ordem do dia da Câmara,
quando então a Sessão Plenária será suspensa, de oficio, pelo Presidente da Câmara para emissão
de parecer.
Art. 65 Caberá à Divisão de Processo Legislativo — DPL, secretariar as reuniões de
todas as Comissões da Câmara Municipal de Sarandi, oferecendo o suporte necessário para que as
reuniões ocorram dentro dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, caput do Art.
37, da Constituição Federal.
Art. 66 Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em formato
digital e/ou meio mais eficiente, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas
por todos os membros presentes ao final da reunião, sendo vedada a colheita de assinaturas
posteriores, salvo motivos de força maior.
Parágrafo Único — O mesmo procedimento se aplica aos pareceres quando forem
decididos.
Art. 67 Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do
Plenário pela última Comissão Permanente a que tenha sido distribuída, a proposição e os
respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem incluídos na
ordem do dia.
Art. 68 Qualquer entidade da sociedade civil poderá requerer ao Presidente da
Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, por escrito, junto às Comissões, sobre
projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único — O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da
respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso,
dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Subseção V
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 69 Ao presidente de comissão compete:
Página 18 de 79
1/4"-k
APROVADOEM DISCUSSÃO Ú
NICA NODIA07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
I — convocar as reuniões e audiências públicas de sua comissão, bem como ordenar
e dirigir seus trabalhos;
II — receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
III — zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
IV — ser porta-voz da comissão perante a Mesa Diretora, as outras comissões e o
Plenário;
V — conceder vista de matéria, salvo no caso de tramitação em regime de
urgência; e
VI — avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas,
quando não o tenha feito o relator no prazo;
§ 1° O presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto na
comissão.
§ 2° Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer
de seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de três (3) dias, salvo se tratar de
parecer.
Art. 70 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências,
licenças e impedimentos, ficando aquele investido na plenitude das funções do cargo deste.
Parágrafo Único — No caso de renúncia ou destituição do Presidente, assumirá
definitivamente o cargo o Vice-Presidente, devendo ser eleito substituto, na Sessão Ordinária
imediata a vacância, nos moldes apresentado por este Regimento Interno.
Subseção VI
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 71 Compete especificamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final — CLJRF:
I — exarar parecer sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de
técnica legislativa de todos os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município de Sarandi, de lei,
de decreto legislativo e de resolução, e de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito
de admissibilidade e tramitação;
II — emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência;
III — apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam submeti- dos
a seu exame, pelo Presidente, de oficio ou por deliberação do Plenário;
IV — apresentar ao Plenário a redação do vencido e a final das proposições;
V — apresentar ao Plenário a redação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições submetidas a sua apreciação, por deliberação do Plenário.
VI — avaliar periodicamente os diplomas normativos editados no Município de
VII — fiscalizar a regulamentação das Leis, que assim se façam necessárias; e
VIII — zelar pela atualização das normas declaradas inconstitucionais, seja em
sede de decisão transitado em julgado ou de medida liminar concedida em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI).
Art. 72 À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final cabe, preliminarmente,
examinar a admissibilidade da matéria do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade
à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
§ 1° Concluindo pela inconstitucionalidade ou ill L alidade de qualquer proposição,
Sarandi;
Página 19 de 79
APROVADOEMDISCUSSÃO ÚNICANO DIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁVEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoWcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua
tramitação.
§ 2° Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após deferimento do
parecer, será arquivada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3° No caso do parágrafo anterior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado do deferimento do parecer, poderá o autor da proposição, após notificação, com o apoio de1/3(um terço)
dos membros da Câmara, ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa, requerer à Mesa que submeta
parecer à deliberação do Plenário.
§ 4° Aprovado em discussão e votação única o parecer pelo Plenário, a proposição
será definitivamente arquivada, respeitado o disposto no parágrafo seguinte, e se rejeitada,
retornará às comissões que devam manifestar-se sobre o mérito.
§ 5° Em caso do parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer
proposição, a mesma será devolvida ao autor, que terá prazo de 15 (quinze) dias para fazer as
devidas correções se possível, sob pena de arquivamento.
Art. 73 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o
mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I — organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II — criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
III — aquisição e alienação de bens imóveis;
IV — participação em consórcios;
V — concessão de licença ao Prefeito ou a vereador;
VI — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; e
VII — veto.
§ 1° Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá
reunir-se em conjunto, observado o disposto no § 2° do Art. 77.
§ 2° Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
veto, produzirá, com o parecer, Projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou a
aceitação do mesmo.
Art. 74 Compete especificamente à Comissão de Orçamento e Finanças — COF —
emitir parecer obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeira, e especialmente
quando for o caso de:
I — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
II— Plano Plurianual — PRA;
III — Lei Orçamentária Anual do Município — LOA;
IV — prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, mediante o
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V — fixação ou aumento dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos vereadores;
VI — projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos;
VII— proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais e
empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio
Público Municipal; e
VIII — projetos de lei que fixem ou aume m os respectivos vencimentos,
APROVADOEMDISCUSSÃO ÚNICA NODIA07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) V
OTOS FAVORÁ
VEI
S.
Página 20 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoRcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
subsídios, gratificações e outras vantagens pecuniárias dos servidores publicos.
§ 1° A Comissão de Orçamento e Finanças poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários diante de
indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programa- dos
ou de subsídios não aprovados, no exercício da função fiscalizadora e de controle externo do
Legislativo.
§ 2° É vedado à Comissão de Orçamento e Finanças solicitar a audiência de outra
Comissão.
§ 3° As sugestões da Consulta Públicas referentes ao Plano Plurianual, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, serão sistematizadas e apreciadas
individualmente em parecer justificado, até a realização da Audiência Pública, especificando a
admissibilidade ou recusa, sendo que as sugestões admitidas serão formatadas em emendas, sob a
responsabilidade da Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 4° No Portal da Câmara Municipal de Sarandi será disponibilizado o parecer e o
link para as emendas tratadas no parágrafo anterior.
§ 50 O Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária
Anual, será assegurada transparência mediante incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão.
Art. 75 Compete especificamente à Comissão de Obras e Serviços Públicos — COSP
— emitir parecer em matérias referentes:
I — a assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento
urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e
saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;
II — empreendimentos e execução de serviços públicos locais;
HI — planos de organização político-administrativa do Município, viário e
habitacional;
IV — ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas;
V — obras em geral;
VI — atividades produtivas em geral, públicas ou particulares;
VII — outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo Único — A Comissão de Obras e Serviços Públicos emitirá parecer,
também, sobre as matérias constantes nos incisos III e IV do Art. 73 e sobre o Plano de Diretor
do Município e suas alterações.
Art. 76 Compete especificamente à Comissão de Educação, Saúde e Assistência —
CESA — emitir parecer sobre:
I — assuntos atinentes à educação em geral;
II — assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
III — organização institucional da saúde no município;
IV — Código Sanitário Municipal;
V — higiene, educação e assistência sanitária;
VI — sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de
educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;
VII — desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico,
arqueológico, cultural, artístico e científico, e acordos culturais;
VIII — outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo Único — A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará
Página 21 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO Ú
N ICANO DIA 07103/2022 -POR UNANIMI
DADE - COMOS (OIT
O) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
I — concessão de bolsas de estudo;
II — reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
III — implantação de centros comunitários.
Art. 77 Compete, em comum, às Comissões Permanentes:
I — estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes pareceres e
oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, se for o caso;
II — apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
III — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, de classe,
associações e autoridades;
IV— realizar diligências;
V — encaminhar, através da Presidência, pedidos de informação sobre matéria que
lhe for submetida;
VI — receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VII — convocar Secretário Municipal, ocupantes de Cargo em Comissão e demais
funcionários para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
VIII — solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
IX — tomar a iniciativa da elaboração de proposições.
§ 1° Mediante acordo entre as comissões, em caso de interesse público justificado,
as Comissões Permanentes poderão realizar reuniões conjuntas, mesmo não sendo requerida a
urgência, desde que o decidam os respectivos membros, por maioria.
§ 2° O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as
reuniões conjuntas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele
indicado ou não.
§ 3° Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não fizer parte de
reuniões conjuntas, a escolha do presidente será para condução dos trabalhos será através de sorteio
ou indicação dentre os respectivos Presidentes.
§ 4° Em se tratando reuniões conjuntas de comissões, as mesmas darão parecer
§ 5° Nas reuniões conjuntas das comissões, será verificado o quorum de maioria
absoluta dos membros de cada Comissão separadamente.
§ 6° Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma comissão, cada qual
dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, salvo o disposto no §4°.
§ 7° É vedado às Comissões manifestarem-se, sem a devida formalidade, sobre
matéria que não for de sua competência.
§ 8° As audiências públicas de que trata o inciso III deste artigo serão realizadas
mediante deliberação da própria Comissão ou do Plenário através de requerimento de vereador, a
pedido de entidade legalmente constituída.
§ 9° A audiência pública de que trata o inciso III deste artigo terá duração de até 2
(duas) horas, podendo ser prorrogada.
§ 10 Para a abertura dos trabalhos de audiência pública não será exigido o quorum
previsto para as reuniões das Comissões Permanentes, contudo, a presença de ao menos um dos
membros da comissão que a solicitou, sendo o que irá presidi-la.
Página 22 de 79
único.
APROVADOEMDISCUSSÃOÚNICA NO DIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAM)!
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Subseção VII
Da Renúncia da Comissão Permanente
Art. 78 A renúncia de membro poderá ocorrer, desde que por motivo justificado, de
forma escrita, assinada e através de oficio a ela dirigido, e se efetivará, independente de
deliberação do Plenário ou dos membros da comissão, a partir de sua leitura em sessão.
Subseção VIII
Da Destituição Da Comissão Permanente
Art. 79 Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não
compareçam a três 3 (três) reuniões ordinárias ou extraordinária consecutivas, ou 5 (cinco)
intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior documentalmente comprovado.
§ 1° A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer vereador, dirigida ao
Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará de oficio vago o
cargo.
§ 2° Do ato do Presidente caberá recurso, fundamentado, para o Plenário, no prazo
de três 3 (três) dias.
Seção IV
Das Comissões Temporárias
Art. 80 São Comissões Temporárias:
I — Especial;
II — Parlamentar de Inquérito;
III — Processante;
IV — de Representação.
§ 1° O quórum para abertura dos trabalhos das reuniões deliberativas, constantes nos
III será de maioria absoluta dos membros que as compõem, não sendo exigível ao
§ 2° Não se constituirão novas Comissões Temporárias, enquanto 3 (três) outras
estiverem em funcionamento.
§ 3° Será garantida a participação do primeiro signatário da proposição na
composição das comissões.
Art. 81 O relatório da Comissão Temporária é o pronunciamento escrito por ela,
que encerra seu trabalho com suas conclusões sobre assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo Único — Quando as conclusões de Comissões Temporárias indicarem a
tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, de Decreto
Legislativo ou de Resolução.
Art. 82 O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro
de Comissão Temporária.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão
Processante e de Comissão de Inquérito.
incisos I, II e
inciso IV.
APROVADO EMDISC
USSÃO ÚNICA NODIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VO
TOS FAVORÁ
V
EIS.
Seção V
Das Comissões Especiais
Página 23 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoQems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Art. 83 As comissões especiais serão constituídas por deliberação do Plenário,
necessitando maioria absoluta dos membros da Câmara para aprovação, a requerimento escrito de
qualquer vereador, que deverá conter a finalidade, quantidade de membros, motivo e prazo
expressos no próprio requerimento.
§ I° Poderão ser constituídas para:
I — estudo quando necessária a reforma e/ou alteração deste Regimento Interno ou
de Emenda a Lei Orgânica; e
II — assuntos diversos, sendo vedadas para tratar de assunto de competência
específica de qualquer das Comissões Permanentes.
§ 2° O prazo estipulado no caput será contado da publicação da Portaria de
nomeação, observado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 3° O prazo de duração poderá ser prorrogado mediante requerimento aprovado em
Plenário por maioria absoluta.
§ 4° Sendo rejeitado o requerimento mencionado no §3°, o relatório final deverá ser
concluído no prazo de até 2 (dois) dias do encerramento do prazo inicial.
§ 5° Em sua primeira reunião, a comissão especial elegerá o seu Presidente, VicePresidente e Relator.
§ 6° O Vereador mais idoso, dentre os componentes da comissão, presidirá a reunião
de instalação até a eleição, o qual, também, substituirá o Presidente e Vice-Presidente eleitos em
suas ausências ou impedimentos.
§ 7° No exercício de suas atribuições, a comissão especial poderá determinar as
diligências que reputar necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto, solicitar informações e
requisitar documentos.
§ 8° Poderá ser concedida vista, a membro da comissão, quando se tratar de
projetos, pelo prazo de até 3 (três) dias úteis, somente para o relatório final.
§ 9° O acesso a documentos será franqueado por cópia digital e dependerá de
requerimento escrito deferido pelo Presidente da comissão.
Art. 84 Na composição das comissões especiais, os líderes indicarão os membros
das respectivas bancadas ou blocos parlamentares que as integrarão, observada a proporcionalidade
disposta no Art. 53, em caso de discordância segue o rito de formação das Comissões Permanentes.
Art. 85 As reuniões das comissões especiais acontecerão em dias e horários que não
interfiram nos trabalhos das Sessões Plenárias e reuniões das outras Comissões, conforme o
regulamento interno que adotarem, aprovado na segunda reunião ordinária realizada após a eleição
do Presidente, Vice-Presidente e Relator, respectivos.
Art. 86 Constituída a comissão, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Mesa
Diretora, os servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos ou a designação
de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.
Art. 87 Nas reuniões não deliberativas não será exigido quórum de maioria
absoluta, exceto as que conterem apenas 3 (três) membros.
Seção VI
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 88 A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída por 3 (três) membros,
a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previsto em
APROVADOEMDISCUSSÃO Ú
NICA NO DIA 07/03/2022 - POR UNANIMI.DADE - COM08 (OITO) V
OTOS FAVORÁ
VEI
S.
juLg
Página 24 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
lei e neste Regimento, será criada mediante requerimento escrito, independentemente de parecer e
deliberação do Plenário, para apuração de fato determinado.
§ 1° O requerimento será subscrito por, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, indicará a
finalidade da comissão e prazo certo de sua duração, o qual poderá ser prorrogado.
§ 2° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município que estiver
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 3° Não satisfeitos os requisitos para admissibilidade, o Presidente devolverá o
requerimento ao primeiro signatário.
§ 4° Satisfeitos os requisitos para admissibilidade, o Presidente deferirá o
requerimento e publicará a devida Portaria dispondo de prazo, a seu critério, para que as bancadas
ou bloco parlamentares indiquem os membros.
§ 5° Na composição das Comissões Parlamentares de Inquérito, os lideres indicarão
os membros que as integrarão, observado o disposto no Art. 53, em caso de discordância segue o
rito de formação das Comissões Permanentes, findado o prazo disposto no parágrafo anterior.
§ 6° Definidos os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, será
publicada a respectiva Portaria de nomeação de seus membros e seu prazo começará a contar da
publicação da mesma.
§ 7° No ato de nomeação, o Presidente da Câmara designará o assessoramento
necessário ao bom desempenho da Comissão, cabendo à Administração da Casa o atendimento
preferencial dos recursos administrativos e organizacionais que a Comissão solicitar.
§ 8° A Comissão Parlamentar de Inquérito que não iniciar seus trabalhos dentro de 5
(cinco) dias após a data da respectiva portaria ou deixar de concluir seus trabalhos no prazo
estabelecido será recomposta com a indicação de novos membros nos termos do § 5°.
§ 9° Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por
intermédio da Mesa Diretora, a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no
desempenho das suas atribuições.
§ 10 Havendo número inferior, ao disposto no capuz', de interessados o requerimento
de abertura será arquivado.
Art. 89 As reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito acontecerão em dias
e horários que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e reuniões das outras Comissões,
conforme o regulamento interno que adotarem, aprovado na segunda Reunião Ordinária realizada
após a eleição do Presidente e Vice-presidente respectivos.
Art. 90 A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:
I — requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em
caráter transitório e com o consentimento do Poder Executivo Municipal ou de qualquer órgão ou
entidade da administração pública direta, indireta e funcional necessários aos seus trabalhos;
II — solicitar à Mesa Diretora assessoria ou consultoria externas, devidamente
justificadas;
III — determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob
compromisso, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração
pública, requerer a audiência de vereadores e secretários municipais ou quaisquer titulares de
órgãos direta- mente subordinados ao Prefeito e até mesmo solicitar serviços policiais;
IV — incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços
administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus
trabalhos, delas dando conhecimento prévio à Mesa Diretora;
Página 25 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICANODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOTOS FAV
ORÁVEI
S.
Art. 96 As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em
atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou requerimento escrito de
Vereador, aprovado em Plenário.
§ 1° Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e
simpósios, serão preferencialmente indicados vereadores que desejarem apresentar trabalhos
relativos ao tema e membros das Comissões Permanentes e Temporárias, na esfera de suas
atribuições.
§ 2° Compete ao Presidente limitar a quantidade de membros, nunca inferior a 3
(três) e sempre em quantidade ímpar.
Página 26 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
V — deslocar-se, por necessidade imperiosa e devidamente justificada e mediante
autorização da Mesa, para a realização de investigações e audiências;
VI — estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de
diligência desde que não inferior a 3 (três) dias úteis.
Parágrafo Único — As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão,
subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 91 A Comissão Parlamentar de Inquérito redigirá suas conclusões em forma de
relatório, podendo, alternativa ou cumulativamente, encaminhá-las ao Ministério Público para
promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e oferecer sugestões e recomendações
à autoridade administrativa competente.
Seção VII
Das Comissões Processantes
Art. 92 As Comissões Processantes destinam-se:
I — à aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por
infração punível com perda do mandato;
II — à aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito, por
infração político-administrativa nos termos do Art. 4°, do Decreto Lei N°201/1967.
Art. 93 Protocolada a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão
imediata, determinará sua leitura e a distribuirá à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
para.
Parágrafo Único — Finalizado o prazo do caput ou de posse da análise de
admissibilidade da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão imediata, determinará a
leitura do parecer da comissão e consultará o Plenário da Câmara sobre o seu recebimento ou não.
Art. 94 As Comissões Processantes serão compostas de 3 (três) membros sorteados
entre os vereadores desimpedidos.
Parágrafo Único — Cabe aos membros da Comissão Processante, imediatamente
após sua constituição, eleger Presidente e Relator.
Art. 95 Constituída a Comissão Processante, cabe-lhe requisitar, por intermédio
da Mesa Diretora, os servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos ou a
designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.
Seção VIII
Das Comissões de Representação
APROVADOEMDISCUSSÃO Ú
N ICA NO DIA 07/03/2022 - PORUNANI
MIDADE - COM08 (OITO) V
OTOS FAVORÁ
VEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAM»
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Seção IX
Dos Pareceres
Art. 97 Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre
matéria que se haja sido regimentalmente distribuída para seu estudo.
Art. 98 A manifestação do relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais membros da Comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
§ 10 O voto, em face da manifestação do relator, poderá ser favorável, contrário ou
favorável com restrições, devendo, nos 2 (dois) últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das
razões que o fundamentam, em separado.
§ 2° Os membros da Comissão deverão:
I — ao concordar com o relator, apor ao pé do pronunciamento daquele a expressão
"favorável, sem restrições" seguida de sua assinatura;
II — se concordar com restrições com o relator, apor ao pé do pronunciamento
daquele a expressão "favorável, com restrições" seguida de sua assinatura; e
III — se não concordar com o relator, apor ao pé do pronunciamento daquele a
expressão "contrário" seguida de sua assinatura e justificativa escrita.
§ 3° Voto em separado acompanhado pela maioria absoluta dos membros da
comissão passa a constituir o seu parecer.
§ 4° Não acolhidos pela maioria absoluta dos membros da comissão o voto do
relator ou voto em separado, novo relator será designado pelo Presidente da Comissão.
§ 5° Assinará na sequência o Presidente, o Relator e, por último, o outro membro
da comissão.
§ 6° Quando o presidente da comissão avocar a si a proposição e funcionar como
relator, assinará o parecer indicando esta qualidade "Presidente e Relator".
§ 70 O parecer poderá ser acompanhado de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei,
Decreto Legislativo ou Resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório
esse acompanhamento nos casos do § 2° do Art. 73 e § 1° do Art. 202.
§ 8° As proposições sujeitas ao Plenário deverão receber parecer técnico da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi, sendo devidamente assinadas por servidor
detentor de cargo competente para isso, exclui-se desta obrigação:
I — requerimentos;
II — indicações; e
III — moções.
§ 9° A Assessoria Jurídica analisará e opinará sobre o aspecto constitucional, legal,
jurídico, regimental e da iniciativa da respectiva proposição.
Art. 99 Nenhum vereador membro de Comissão Permanente poderá relatar parecer
sobre proposição de sua iniciativa, salvo no caso de a autoria ser de todos os vereadores ou quando
de iniciativa de todos os membros da Comissão a quem se pede pronunciamento.
Art. 100 O parecer das Comissões serão compostos de 3 (três) itens distintos, sendo:
I — relatório;
II — análise técnica assinada pelo Assessor Jurídico; e
III — voto da Comissão assinado pelos vereadores membros.
§ 1° O voto da Comissão deverá ser favorável ou contrário.
§ 2° O voto da Comissão deverá fazer referência à análise técnica e, em caso de
discordância, far-se-á necessária à fundamentação jurídica ou legal que a justifique.
Página 27 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo sems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
Ossi PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
§ 3° Excepcionalmente, em casos de urgência deliberada pelo Plenário, admite-se
parecer verbal, devendo sua conclusão ser anotada no verso da proposição e assinada pela maioria
dos membros da comissão, incluído o relator.
§ 4° O parecer será individual e verbal somente na hipótese do parágrafo único do
Art. 103.
Art. 101 Em proposições de autoria de Comissão Permanente ou Temporária e da
Mesa Diretora, como também o disposto no Art. 103, fica dispensado o respectivo parecer sempre
que requerer seu próprio autor e o parecer não for obrigatório, na forma deste Regimento.
Art. 102 Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra
Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer
respectivo, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco)
dias.
Parágrafo Único — Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferi- do
o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia para que o Plenário se
manifeste sobre a dispensa ou não do mesmo.
Art. 103 Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do
Plenário, mediante requerimento escrito de vereador, quando se tratar de proposição colocada em
regime de urgência, na forma do Art. 217 e seus parágrafos ou o disposto no parágrafo único do Art.
102.
Parágrafo Único — Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em
seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de
matéria.
Art. 104 Sempre que o parecer das Comissões for pela rejeição de proposição, em
especial por vício de inconstitucionalidade, deverão as comissões propor o seu arquivamento de
ofício, desde que justificado.
§ 1° O 1° (primeiro) signatário deverá ser cientificado do arquivamento junto com a
justificativa do mesmo.
§ 2° É lícito às Comissões determinar o arquivamento de papéis enviados à sua
apreciação, exceto proposições.
Art. 105 Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluí- dos
na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
CAPITULO V
DOS VEREADORES
Seção I
Da Posse
Art. 106 Os vereadores deverão tomar posse na Sessão de Instalação de que trata o
Art. 9° deste Regimento Interno.
§ 1° O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no
em até 15 (quinze) dias, perante a Mesa Diretora, salvo motivo por esta aceito.
§ 2" No caso de a posse coincidir com a realização da sessão, aquela se dará no início
desta, obedecendo-se ao cerimonial previsto no Art. 9° deste Regimento Interno.
§ 3° No ato de posse, os vereadores deverão estar desincompatibilizados para
atendimento ao disposto no § 2° do Art. II da Lei Orgânica do Município. Na mesma ocasião ao
término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qtal será transcrita em livro prøbrio,
constando da ata o seu resumo.
Página 28 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃOÚNICANODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
§ 4° O vereador eleito deverá apresentar cópia do diploma conferido pela Justiça
Eleitoral, a declaração pública de seus bens e a comunicação expressa de seu nome parlamentar, a
ser considerado para todos os efeitos regimentais, até 2 (dois) dias úteis antes da posse.
§ 50 O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando, a juízo do Presidente, devam
ser evitadas confusões, apenas de 2 (dois) elementos: um prenome e o nome, 2 (dois) nomes ou 2
(dois) prenomes.
§ 6° O vereador que não se empossar no prazo previsto neste artigo, não mais poderá
fazê-lo, aplicando-lhe o disposto no Art. 120.
Seção II
Do Exercício do Mandato
Art. 107 Os Vereadores, agentes políticos investidos de mandato legislativo
municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e
votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 108 Os direitos dos vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu
mandato, observados os preceitos e as normas estabelecidas neste Regimento Interno, nos quais se
inclui:
I — oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação
na Câmara Municipal de Sarandi, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao
Presidente, e integrar o Plenário;
II — promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos federais,
estaduais ou municipais medidas que vise o interesse coletivo ou as reivindicações coletivas,
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo;
III — fazer uso da palavra em defesa das proposições apresentadas que visam o
interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, nos tempos
que lhes compete, conforme estabelecido no Art. 208 e outras limitações deste Regimento Interno;
IV — concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das comissões, salvo impedimento
legal ou regimental;
V — votar na eleição da Mesa Diretora e das comissões;
VI — examinar processos, durante a tramitação na Câmara Municipal de Sarandi,
conforme definido em regulamento próprio;
VII — solicitar à Presidência autorização para utilizar a Sala das Sessões com a
finalidade de ouvir a comunidade sobre assuntos de interesse desta;
VIII— realizar outros atos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações
político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 109 No exercício do mandato, o vereador atenderá às prescrições
constitucionais, da Lei Orgânica do Município de Sarandi e regimentais, sujeitando-se às medidas
disciplinares nelas contidas.
Seção III
Das Licenças
Art. 110 O vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I — por motivo de doença devidamente comprovada, sem prejuízo da
remuneração;
Página 29 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
II — para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo nunca superior
a 120 (cento e vinte) ou inferior a 30 (trinta), por sessão legislativa desde que esse período não
ultrapasse 120 dias por sessão legislativa;
III — para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do
Município.
IV— para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente a nível estadual ou
federal; ou de diretor/superintendente de autarquia, de empresa pública, de fundação ou de
sociedade de economia mista a nível municipal, estadual ou federal;
V — para ausentar-se do País ou do Município por mais de 15 (quinze) dias.
§ 1° O pedido de licença, nos termos dos incisos I a III e V deste artigo, será
solicitado pelo vereador em requerimento escrito 15 dias antes da saída e será efetivado depois de
deliberado pelo Plenário em discussão e votação únicas, só podendo ser rejeitado pelo quorum de
2/3 (dois terços) dos vereadores.
§ 2° A licença por motivo de doença somente será concedida se o requerimento
estiver devidamente instruído com atestado médico e assinado pelo interessado, ou, encontrando-se
este impossibilitado fisica ou mentalmente, por procurador.
§ 3° Fica facultado à Mesa Diretora determinar, a seu critério ou a pedido de
qualquer vereador, a confirmação, por junta médica, da licença por motivo de doença.
§ 4° Na hipótese de investidura em funções previstas no inciso IV deste artigo, o
vereador será considerado automaticamente licenciado, devendo entretanto comunicá-la por escrito
ao Presidente da Câmara e podendo optar pela remuneração do mandato.
§ 5° Durante o recesso legislativo, a licença será concedida pela Mesa Diretora, e
se aquela abranger período da sessão legislativa ou de convocação extraordinária, deverá receber
referendo do Plenário.
§ 6° A licença de que trata o inciso V deste artigo poderá ser solicitada por meio
de oficio, e-mail ou similar, e será submetida à deliberação do Plenário.
§ 7° As ausências do País inferiores a 15 (quinze) dias deverão ser comunicadas à
Mesa Diretora, informando-se o destino e o período.
Seção IV
Das Faltas
Art. 111 O comparecimento do vereador à Sessão Plenária será auferido por lista de
presença, registro de sua presença no em painel eletrônico ou similar, assim como a participação na
votação das proposições, conforme as disposições do Art. 112 deste Regimento, e permanência em
Plenário até o encerramento do Grande Expediente, conforme verificação pelo painel eletrônico ou,
não funcionando este, por lista de presença ou chamada nominal.
Parágrafo Único — O vereador em representação oficial desta Casa ou de comissão
será considerado para todos os efeitos, presente à sessão.
Art. 112 A participação do vereador nas votações das Sessões Ordinárias e
Extraordinárias será auferida por meio de seu voto a 100% (cem por cento) do total das votações
das matérias constantes da pauta principal da respectiva sessão, incluídas as matérias com pedido
de urgência.
Parágrafo Único — Será obrigatória a atribuição de falta ao vereador que infringir o
disposto no § 7° do Art. 234.
Art. 113 Salvo justificativa comprovada, será atribuída falta ao vereador que
Página 30 de 79
APROVADO EM DISC
USSÃO ÚNICA NODIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VO
TOS FAVORÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇAO N° 001/2021
ausentar-se da sessão antes do término dos trabalhos ou que deixar de comparecer às sessões.
§ 1° É facultado ao vereador justificar por escrito a sua ausência e, se esta se der
por motivo justo, assim considerado pelo Presidente da Câmara, não haverá o computo da falta.
§ 2° Para efeito de justificativa de falta às sessões, considera-se motivo justo:
I — doença;
LI— luto;
III — gala;
IV — desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município;
V — atividades inerentes ao exercício do mandato e outros, desde que não possam
ser desempenhadas em outra ocasião.
§ 3° As justificativas de ausência serão apresentadas por escrito até a sessão
ordinária subsequente à falta.
Art. 114 Para efeito do disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar
considerar-se-ão todas as faltas, justificadas ou não.
Seção V
Da Vacância
Art. 115 As vagas na Câmara Municipal de Sarandi verificar-se-ão em virtude de
extinção ou perda do mandato do vereador.
§ 1° A extinção verificar-se-á:
I — falecimento;
II — renúncia;
III — falta de posse no prazo legal ou regimental; e
IV — perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal
hábil.
§ 2° A perda do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos
previstos na legislação vigente.
Art. 116 A declaração de renúncia de vereador ao mandato deverá ser dirigida à
Mesa Diretora, em oficio autenticado, e independe de aprovação da Câmara, mas somente se
tornará efetiva e irretratável depois de lida em Plenário.
§ 1° A renúncia apresentada por vereador que tenha contra si denúncia recebida nos
termos deste Regimento, somente se tornará efetiva e irretratável após a decisão final do pro- cesso
favorável ao denunciado, e desde que lida em Plenário.
§ 2° Não será efetivada a renúncia quando a decisão final do processo a que está
submetido o vereador for pela perda do mandato.
Art. 117 A declaração do ato ou fato extintivo será feita pelo Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi na primeira sessão imediata ao ato ou fato, que também fará constar da ata a
declaração da extinção do mandato.
Parágrafo Único — Encontrando-se a Câmara em recesso legislativo, a posse se
dará perante a Mesa Diretora.
Art. 118 A perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo,
promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 119 Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário
Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
APROVADOEMDISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEI
S.
Página 31 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Seção VI
Da Convocação do Suplente
Art. 120 O suplente será convocado, por oficio, no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis após a realização da sessão de que trata o Art. 117 deste Regimento Interno, nos casos de
vaga e licença superior a 30 (trinta) dias, e nos casos das licenças previstas no inciso IV do Art.
110 deste Regimento Interno.
§ 1° O suplente deverá tomar posse no prazo previsto no § 1° do Art. 106, perderá o
direito à vaga, sendo neste caso convocado o suplente imediato.
§ 2° O suplente que comparecer espontaneamente poderá assumir, desde que o
Presidente declare vago o cargo de vereador.
§ 3° A justificativa por não tomar posse no prazo previsto deverá ser dirigida à Mesa
Diretora e deliberada pelo Plenário na sessão imediata a seu recebimento.
§ 4° Esgotado o prazo de licença, cessa a substituição pelo suplente ainda que o
titular não tenha reassumido.
§ 5° Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da
Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, após a apresentação de cópia do
respectivo diploma conferido pela Justiça Eleitoral, da declaração pública de bens, da apresentação
de seu nome parlamentar, e de procederem à leitura do compromisso de que trata Art. 9° deste
Regimento Interno.
§ 6° Tendo uma vez prestado compromisso e feito declaração pública de bens, ficará
o suplente dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.
§ 7° O suplente também será convocado nos casos de afastamento de vereador por
determinação do Poder Judiciário e permanecerá no cargo enquanto perdurar o afastamento,
observado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 8° Reformada a decisão que determinou o afastamento de que trata o § 7° deste
artigo, cessará imediatamente a interinidade, com esclarecimento ao Plenário.
Art. 121 Em caso de vaga e em não havendo suplente, o Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi comunicará o fato, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao Tribunal Regional
Eleitoral.
Parágrafo Único — Enquanto a vaga a que se refere o caput não for preenchida,
calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
Art. 122 Far-se-á nova eleição para o cargo da comissão do vereador licenciado.
Parágrafo Único — O vereador licenciado que retornar tomará posse do seu antigo
cargo na comissão.
Seção VII
Da Perda de Mandato
Art. 123 A Câmara processará o Vereador pela quebra do decoro parlamentar
definida em Lei e/ou no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único — Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado a plena defesa.
Art. 124 O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias.
Art. 125 Se o acusado for culpado, expedir-se-á Decreto Legislativo de perda do
mandato, do qual se dará noticia à Justiça Eleitoral.
Página 32 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO Ú
NICA NODIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
CAPITULO VI
DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Seção I
Dos Lideres, Vice-Lideres e dos Representantes de Partidos
Art. 126 As bancadas dos partidos políticos representados na Casa por dois ou mais
Vereadores indicarão o Líder e o Vice-Líder da respectiva agremiação no início de cada
Legislatura.
§ 1° O Líder e o Vice-Líder somente assumirão os postos, para os fins regimentais e
legais, após ser entregue à Mesa Diretora documento que os indique, subscrito pelos integrantes da
bancada.
§ 2° na falta de indicação, considerar-se-ão Líder o Vice-Líder, respectivamente, o
primeiro e o segundo Vereador mais votados de cada bancada.
§ 3° Os Líderes e Vice-Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que
ocorra nova indicação pela respectiva bancada e desde que se mantenham no mesmo partido.
§ 4° O Líder, em suas ausências em Plenário ou em reunião das lideranças, será
substituído automaticamente pelo Vice-Líder.
§ 5° É vedado ao Presidente da Câmara exercer a liderança e a vice-liderança de
representação partidária.
Art. 127 O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes
prerrogativas:
I — participar da reunião das lideranças para decidir, por consenso ou mediante
votação, a composição das comissões permanentes e temporárias e a indicação de representantes
desta Casa perante órgãos externos ou especiais;
II — usar da palavra, sem delegação ou apartes e nos termos do parágrafo 1° deste
artigo, em defesa da respectiva linha política;
III — encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do
Plenário; e
IV — propor a suspensão dos trabalhos da sessão para reunião de sua bancada.
§ 1° Para fazer uso da palavra para a finalidade de que trata o inciso II deste artigo,
o líder deverá:
I — fazer apenas um comunicado na mesma sessão e pelo prazo de 3 (três)
minutos;
II — solicitar a palavra mediante a expressão "pela ordem", desde que não se esteja
em processo de votação nem haja orador na Tribuna ou vereador previamente inscrito nos
períodos do Pequeno e Grande Expedientes.
III — abster-se de se referir a outros Vereadores ou a deliberação havida em
Plenário; e
IV — abster-se de utilizar esse expediente para manifestações pessoais ou em
resposta a pronunciamento de outro.
§ 2° O líder que fizer uso da palavra em desacordo com o disposto no parágrafo
anterior ficará impedido de usar essa prerrogativa por duas sessões consecutivas, mediante
declaração do Presidente da Câmara.
Art. 128 O partido político com um único vereador será por este representado e a
ele serão conferidas as prerrogativas previstas nos incisos 1 e lido Art 127 deste Regimento.
Página 33 de 79
APRO
VADOEMDISCUSSÃO Ú
NICA NO DIA 07/03/2022 - POR U
NANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁVEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(ãems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Art. 129 É facultado ao Prefeito do Município de Sarandi indicar Vereadores na
condição de Líder e Vice-Líder do Governo, que interpretem seu pensamento perante a Câmara P
Municipal, mediante oficio dirigido ao Presidente desta, e a eles serão conferidas as prerrogativas
e constantes nos incisos II e III do Art. 127. o
§ 1° O Vice-Líder substituirá o Líder nas ausências ou impedimentos deste. s
§ 2° O Prefeito poderá, mediante comunicação escrita, delegar ao Líder de Governo e,
a atribuição de apresentar requerimento de retirada de proposições de autoria do Executivo, e serão ci)
conferidas a ele, na apreciação desses pedidos, todas as prerrogativas de autor da matéria. ri)
o
•
Art. 130 Duas ou mais bancadas, por deliberação de seus componentes, poderão 2
o constituir bloco parlamentar sob liderança comum, perdendo as lideranças individuais suas
atribuições e prerrogativas regimentais.
§ 1° A constituição do bloco parlamentar se efetivará com a comunicação escrita o
encaminhada à Mesa Diretora, contendo assinatura da maioria dos membros de cada bancada ou
dos representantes de partidos que o componha. o
§ 2° O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e receberá o
mesmo tratamento dispensado às bancadas.
o
§ 3° A bancada integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro 7:1
rt concomitantemente.
DAS SESSÕES DA CÂMARA 9
CAPÍTULO I ri
DISPOSIÇÕES GERAIS o
Art. 131 As sessões da Câmara Municipal de Sarandi serão públicas e, havendo 8"c
viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto na internet, sendo: o
I — ordinárias: as realizadas em dia e hora prefixados neste Regimento Interno, g3
independente de convocação;
II — extraordinárias: as que se realizarem em dia ou horários diversos dos
prefixados para as ordinárias ou durante o recesso;
III — solenes convocadas para:
dar posse ao Prefeito e Vice-prefeito;
comemorar fatos históricos, dentre os quais, o aniversário de Sarandi, no dia 14
de outubro;
instalação da legislatura, da Mesa Diretora e, sua posse;
proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender
relevantes.
IV — especiais: as realizadas com a finalidade de ouvir os problemas de
determinada comunidade, vedada nestas a votação de qualquer proposição;
V — de Julgamento: as destinadas ao julgamento do Prefeito ou de vereador.
§ 10 Dar-se-á ampla publicidade às sessões e seus tos através do site oficial da
Página 34 de 79
Seção II
Dos Blocos Parlamentares
TÍTULO III
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Câmara Municipal de Sarandi e do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL.
§ 2° Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto
reservada ao público, desde que:
I — apresente-se convenientemente trajado;
II — não porte arma;
III — conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV — não manifeste apoio ou desaprovação;
V — atenda às determinações do Presidente.
§ 3° O Presidente determinará a retirada daquele que perturbar os trabalhos e
evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 132 Durante a realização das Sessões, somente os vereadores, os funcionários
convocados pelo Presidente poderão permanecer no Plenário.
§ 10 A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se
localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou
municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2° Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar da palavra
para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 133 As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras,
com duração de 4 (quatro) horas, com inicio às 17:30 horas.
§ 1° Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão no primeiro dia útil
imediato.
§ 2° A duração das sessões será prorrogável a requerimento verbal de qualquer
vereador, desde que esteja presente, pelo menos, a maioria absoluta dos vereadores e jamais
inferior a 15 (quinze) minutos.
§ 3° O requerimento de prorrogação da Sessão poderá ser formulado à Mesa até o
momento em que o Presidente anunciar o término da Ordem do Dia, prefixará o seu prazo, indicará
motivo, não terá discussão e será votado pelo Plenário.
§ 4° Se houver orador na tribuna no momento em que for requerida a prorrogação, o
Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento à votação.
§ 5° Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o
que visar menos prazo, prejudicando os demais.
Art. 134 As sessões serão realizadas na Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Sarandi, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, exceto as solenes e as especiais,
quando assim aprovado pela Mesa Diretora ou motivo de força maior devidamente reconhecido
pelo Plenário, nos termos do § 1°.
§ 1° Ocorrendo à impossibilidade da realização das Sessões na Câmara, poderão
estas ser realizadas em outro local, desde que haja consentimento por escrito de 2/3 (dois terços) de
seus membros.
§ 2° Não se considerará como falta a ausência de vereador à sessão que se realize
fora da sede da edilidade.
Art. 135 A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo Único — Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se
em Sessão Extraordinária quando regularmente convocada, nos termos do Art. 155.
Art. 136 A Câmara somente se reunirá quando tenhas comparecido, à sessão, pelo
menos um terço (1/3) dos vereadores que a compõem.
o
Página 35 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICANODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
a.
PROJETO DE RESOLUÇAO N° 001/2021
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplica apenas às sessões solenes,
que se reali7arão com qualquer número de vereadores presentes.
Art. 137 De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1° As proposições e os documentos apresentados em Sessão serão indicados na ata
somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral
aprovado pelo Plenário.
§ 2° A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à
aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.
Art. 138 A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação do projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 139 A sessão poderá ser suspensa para:
I — preservação da ordem;
II — permitir, quando necessário, que comissão apresente parecer;
III — entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV — recepcionar visitantes ilustres; e
V — outros assuntos que o presidente achar conveniente e oportuno.
Parágrafo Único — O tempo de suspensão não será computado na duração da
sessão.
Art. 140 A sessão será encerrada à hora regimental, ou:
I — por falta de quorum regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;
II — quando esgotada a matéria da ordem do dia e não houverem oradores para fazer
uso da palavra no horário do grande expediente;
III — em caráter excepcional, pelo falecimento de autoridade e por calamidade
pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária; e
IV— por tumulto grave.
CAPITULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 141 A Câmara Municipal de Sarandi reunir-se-á, anualmente e
independentemente de convocação, em Sessões Ordinárias nos períodos dispostos nos incisos I e II
do Art. 70 .
Parágrafo Único — A primeira Sessão de cada um dos períodos coincidirá com o
dia da semana destinado à Sessão Ordinária.
Art. 142 A Sessão Ordinária só poderá ser aberta com a presença de pelo menos 1/3
(um terço) dos membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou, na
impossibilidade deste, por meio de controle próprio.
§ 10 O inicio da Sessão Ordinária não poderá ocorrer fora do horário regimental
disposto no caput Art. 133.
§ 2° O início da sessão poderá ser retardado por 15 (quinze) minutos, sem prejuízo
de sua duração.
§ 3° Decorridos o prazo de que trata o § 2° deste artigo e inexistindo quorum, o
Presidente declarará a não realização da sessão por falta de número legal, nominará os vereadores
presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes, para os efeitos legais.
Art. 143 As Sessões Ordinárias compõem-se dos seguifiçes períodos:
Página 36 de 79
APRO
VADO EMDISCUSSÃO ÚNICA NODIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
eáivw
Página 37 de 79
jj\k
a leitura dos expedientes, obedecendo à seguinte ordem:
1— recebidos;
II — expedidos; e
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
1_ pequeno expediente; 4
x II - ordem do dia; O C III — grande expediente; >.
o § 1° Os períodos de que tratam os incisos deste artigo poderão ser suspensos a O
requerimento verbal do Presidente ou de qualquer vereador, desde que justificada a necessidade 3
nas hipóteses previstas no Art. 139 deste Regimento Interno, e aprovada pela maioria absoluta do e
Plenário. 5
n
§ 2° A suspensão de que trata o § 1° deste artigo se dará por prazo certo e não será u:
computada para efeito de duração do respectivo período, não podendo ultrapassar 30 (trinta) w
> ,
minutos. o
7.
Seção I >
Do Pequeno Expediente z
o
SZ Art. 144 O Pequeno Expediente iniciar-se-á após a sessão ser declarada aberta, o >
o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, e será destinando a: --a 'a I — leitura do texto bíblico, feita por Vereador, servidor ou qualquer pessoa Ç..,
presente à sessão, a convite do Presidente; c= N,
II — discussão da ata da sessão anterior; ^' 1
III — leitura do sumário do expediente recebido pela Câmara; -o
o
IV — leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa; z
e V — leitura do sumário do expediente expedido pela Câmara; 7.
VI — proposições que não demandem deliberação; > 2
VII — à inscrição dos oradores para o pequeno expediente. 3—
§ 1° Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate do orçamento E
>
anual, das diretrizes orçamentárias e do Plano Plurianual, o expediente será de trinta (30) minutos. e NI § 2° Quando não houver número legal para abertura do pequeno expediente, as 1
matérias a que se referem os incisos do n caput automaticamente ficarão transferidas para o pequeno o
expediente da Sessão seguinte. Z
Art. 145 A ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores no Sistema de c' Ge
Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da ses- -8
r-3 são seguinte. to
§ 1° Na Sessão seguinte o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo <
o retificada ou impugnada, será considerada aprovada após votação. -a
o § 2° Qualquer vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, medi- et
"1 ante aprovação do requerimento verbal pelo plenário, para efeito de mera retificação. D.
§ 3° Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovaz da, com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito. »•-•
< § 4° Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito rn
e se aceita a impugnação será lavrada nova ata. ?t"
§ 5° Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.
§ 6° Não poderá impugnar a ata vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 146 Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativogcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
fie PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
III — expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 147 Na leitura das matérias pelo Primeiro Secretário, obedecer-se-á à seguinte
ordem:
I — projetos de lei;
II — projetos de decreto legislativo;
III — projetos de resolução;
IV — requerimentos;
V— indicações;
VI — pareceres de comissões;
VII — recursos das decisões do Presidente;
VIII — outras matérias.
Parágrafo Único — Dos documentos apresentados no expediente, será feito um
documento único e obrigatoriamente oferecidas cópias digitais aos vereadores interessados,
exceção feita aos Projetos de Lei e de codificação, como também as denúncias cujas cópias serão
entregue a todos, de forma digital.
Art. 148 Terminada a leitura das matérias do expediente, o vereador inscrito no
pequeno expediente, terá 5 (cinco) minutos para comentar sobre matéria apresentada ao Plenário,
sem apartes.
Parágrafo Único — As inscrições a que se refere o capuz' serão solicitadas à Segunda
Secretaria, até o início de cada Sessão, em caráter pessoal e intransferível, sendo registradas em
livro próprio ou sistema digital.
Seção II
Da Ordem do Dia
Art. 149 Findo o tempo destinado ao pequeno expediente, passar-se-á à ordem do
dia que terá a duração de 90 (noventa) minutos, ficando automaticamente prorrogada até 1 (uma)
hora se não se concluir a apreciação das matérias.
§ 1° Para o início da Ordem do Dia far-se-á verificação de presença e a Sessão
somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2° Não se verificando o quorum regimental, o Presidente declarará o encerramento
da sessão, nos termos do inciso I do Art. 140, nominará os vereadores presentes e determinará a
atribuição de falta aos ausentes, para os efeitos legais.
§ 3° O Primeiro Secretário lerá da súmula da matéria a ser apreciada.
§ 4° O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se
nenhum vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.
Art. 150 Nenhuma proposição poderá ser discutida, sem que tenha sido incluída
na pauta Ordem do Dia regularmente publicada, que deverá ser disponibilizada aos vereadores,
para conferência, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões no
site da Câmara Municipal de Sarandi e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL,
salvo motivo justificado em Plenário pelo Presidente.
§ 1° Os requerimentos para a Ordem do Dia, sujeitos a deliberação do Plenário,
deverão ser protocolizados até a quarta-feira às 17 (dezesete) horas, salvo exceções de recesso ou
feriados, e em casos de urgência com no mínimo 15 (quinze) horas de antecedência.
§ 2° Nas sessões em que devam ser apreciados orçamento anual, as diretrizes
orçamentárias e o Plano Plurianual nenhuma outra matéria figurará na rdem do Dia.
Página 38 de 79
APROVADO EMDISCUSSÃOÚ
NICANO DIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(&,ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
#.0 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Art. 151 A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à ordem de
preferência das proposições estabelecida no Art. 227 deste Regimento Interno.
Art. 152 A ordem dos trabalhos estabelecida no Art. 227 poderá ser alterada ou
interrompida:
I — no caso de assunto urgente;
II — no caso de inversão de pauta;
III — no caso de preferência;
IV — para posse de vereador.
§ 1° Entende-se assunto urgente, para interromper a ordem do dia, aquilo capaz de
tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.
§ 2° O vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a
palavra para assunto urgente", concedida a palavra, o vereador deverá, de imediato, manifestar a
urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
§ 3° A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de
requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação
do Plenário.
§ 4° Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado
requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.
Art. 153 Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente afastar-se-á da
direção dos trabalhos.
Parágrafo Único — Nenhum membro da Mesa ou vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria, ou em que nela tenha interesse pessoal,
não se estendendo a proibição àquelas proposições de autoria da Mesa ou de comissões da Câmara.
Seção III
Do Grande Expediente
Art. 154 O grande expediente terá início ao esgotar-se a pauta da ordem do dia e
terá a duração máxima de 1 (uma) hora.
§ 1° Cada vereador poderá usar da palavra uma única vez, durante 5 (cinco)
minutos, improrrogáveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha e de interesse público, sendo
permitidos apartes, que serão breves.
§ 2° Será permitida ao orador receber somente uma cessão de tempo.
§ 3° Findo o período do grande expediente, por se ter esgotado o tempo a ele
destinado ou por falta de oradores, o Presidente dará por encerrada a sessão.
§ 4° É vedado usar o grande expediente para promoção eleitoral.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 155 A Câmara Municipal de Sarandi poderá ser convocada
extraordinariamente em caso de urgência e interesse público relevante:
I — pelo seu Presidente;
II — pela maioria absoluta de seus membros;
III — pelo Prefeito do Município.
§ 1° A urgência e o interesse público relevante serão j4tificados por escrito ou
Página 39 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICANODIA07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
Art. 159 Dar-se-ão em Sessão Solene, a ser reali da de acordo com o disposto
Página 40 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
verbalmente quando a convocação se der pelo Presidente em Plenário
§ 2° A convocação feita pela maioria absoluta dos vereadores dar-se-á mediante
requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, indicando as proposições ou assuntos a
serem tratados, com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3° Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, considerando-se
convocados os presentes ou por escrito aos ausentes ou fora dos dias e períodos de sessão
ordinária, via e-mail institucional dos vereadores.
§ 4° Quando entre a convocação e a Sessão mediar tempo inferior a 24 (vinte e
quatro) horas, a comunicação far-se-á também por e-mail institucional dos vereadores ou similar,
desde que oficial.
Art. 156 As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer hora e dia da
semana ou após as Sessões Ordinárias e nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à
convocação.
Parágrafo Único — O Presidente da Câmara prefixará o dia, a hora e as matérias ou
os assuntos a serem tratados, o qual deverá ser disponibilizado no e-mail institucional dos
vereadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL impreterivelmente até o dia da
realização da sessão extraordinária.
Art. 157 A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente:
I — leitura do texto bíblico, feita por vereador, servidor ou qualquer pessoa presente
à sessão, a convite do Presidente;
II — discussão da ata da sessão anterior sendo ela ordinária ou extraordinária; e
III — da Ordem do Dia, que se limitará a matéria objeto de sua convocação.
Parágrafo Único — Aplicar-se-ão, às Sessões Extraordinárias, no que couber, as
disposições atinentes às Sessões Ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 158 A Câmara realizará Sessão Solene para a entrega de honrarias e
comemorações especiais e para recepção de altas personalidades ou de comitivas internacionais, a
juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos
Vereadores.
§ 1° A convocação para Sessão Solene dar-se-á mediante comunicação em Sessão
ou com a entrega de convite oficial da solenidade aos vereadores.
§ 2° As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, não havendo
prefixação de sua duração.
§ 3° A Sessão Solene será realizada na sede da Câmara Municipal de Sarandi ou
fora dela, quando aprovado pela Mesa Diretora, por prazo indeterminado, e obedecerá a protocolo
próprio aprovado pelo Presidente.
§ 4° Será obrigatório o uso de traje social completo nas Sessões de que trata este
artigo.
§ 5° Nas Sessões Solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a
Sarandi.
§ 6° Não serão entregues honrarias nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições
federais, estaduais ou municipais.
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
neste Regimento Interno:
I — a instalação da Legislatura;
II — a posse da Mesa Diretora, quando da renovação; e
III — a posse do Prefeito ou do Vice-Prefeito, quando estes não comparecerem à
sessão de instalação da Legislatura.
Parágrafo Único — Aplica-se o disposto nos parágrafos 40 e 5° do artigo anterior
às sessões solenes de que trata este artigo.
CAPITULO V
DAS SESSÕES ESPECIAIS
Art. 160 As Sessões Especiais serão realizadas com a finalidade de se ouvirem os
problemas de determinada comunidade.
§ 1° As Sessões Especiais de que trata o caput deste artigo serão realizadas, por
prazo indeterminado, no recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi ou fora dele,
quando assim deliberado pelo Plenário.
§ 2° O pedido de realização de Sessão Especial efetivar-se-á por requerimento em
que conste a data, o horário e local, a pauta da sessão e, em anexo, documento da entidade anfitriã
liberando o local para a realização da sessão e se responsabilizando pela convocação da reunião, o
qual deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO VI
DA SESSÃO DE JULGAMENTO
Art. 161 O Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação
do Plenário sobre a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou de vereador, em escrutínio
público, aberto e nominal.
§ 1° A convocação de que trata este artigo dar-se-á por Edital a ser publicado no
Diário Oficial do Município.
§ 2° O Presidente da Câmara determinará a distribuição de cópia da denúncia e do
parecer da Comissão Processante aos vereadores, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias
úteis da data do julgamento, e a comunicação de que os autos estarão à disposição dos interessados.
§ 3° Sendo a denúncia apresentada por vereador ou oriunda de representação de
autoria de vereador, ficará este impedido de participar de todos os atos referentes ao processo,
devendo ser convocado para as deliberações o respectivo suplente.
§ 4° Caso haja a convocação de suplente para os fins previstos no § 3° deste artigo, a
ele também serão encaminhadas as cópias da denúncia e do parecer da Comissão Processante no
prazo de que trata o § 2° deste artigo e, caso este não tenha sido empossado, a posse dar-se-á no
início da sessão, nos termos estabelecidos neste Regimento Interno.
Art. 162 A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da maioria absoluta
dos membros da Câmara e obedecerá ao seguinte rito:
I — leitura do texto bíblico por pessoa previamente designada pelo Presidente;
II — posse de suplente, se for o caso;
III — esclarecimentos ao Plenário sobre a den cia, as conclusões da Comissão
Processante e os procedimentos de julgamento;
Página 41 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM 08 (OITO) V
O
TOS FAVORÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
Pet
PROJETO DE RESOLUÇAO N° 001/2021
IV — palavra aos vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo máximo de 5
(cinco) minutos, vedados os apartes e a cessão da palavra;
V — palavra ao denunciado ou a seu procurador pelo prazo máximo de 60 (sessenta) minutos para produzir sua defesa oral; e
VI — votação nominal aberta de cada quesito formulado pela Comissão Processante,
nos termos do Código de Ética da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1° Concluída a votação, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e declarará a perda ou não do mandato:
I — do Prefeito que for considerado incurso em qualquer das infrações articuladas,
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, caso em que o Presidente expedirá o
competente Decreto Legislativo de perda do mandato; ou
II — do Vereador considerado incurso em qualquer das infrações articuladas, pelo
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que o Presidente expedirá a
competente Resolução de perda do mandato.
§ 2° O Presidente fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração
e comunicará à Justiça Eleitoral o resultado, mesmo sendo absolutório.
CAPÍTULO VII
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 163 Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à preterição
ou a aplicação do Regimento Interno, sendo suscitável em qualquer fase da sessão.
§ 1° A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com indicação
precisa das disposições regimentais que se pretenda elucidar e referir-se a matéria tratada na
ocasião.
§ 2° O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar "pela
ordem", mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se este não indicar desde logo qual artigo
do Regimento Interno foi desobedecido.
§ 3° É vedado formular mais de uma questão de ordem sobre o mesmo assunto, bem
como formular nova questão de ordem em havendo outra pendente de decisão.
§ 4° O Presidente resolverá as questões de ordem imediatamente e em definitivo, ou,
na impossibilidade, até o término da sessão.
§ 5° Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, nos termos dos Arts.
201 e 202 deste Regimento Interno.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 164 Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara, que será
recebida pela Presidência, numerada, datada, despachada às comissões competentes e
distribuídas aos Vereadores.
§I° São espécies de proposições:
1— projetos:
Página 42 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO Ú
NICA NODIA07/0
3/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
de lei complementar;
de lei ordinária;
de decreto legislativo;
de resolução;
substitutivos;
II — emendas e subemendas;
III — indicações;
IV — requerimentos;
V — recursos das decisões do Presidente;
VI — moções;
VII — proposta de emenda à Lei Orgânica.
§ 2° As proposições de que tratam os incisos I, alínea "e", II e V deste artigo são
consideradas acessórias.
Art. 165 Somente serão aceitas pela Presidência as proposições sobre assuntos de
competência da Câmara Municipal de Sarandi protocoladas e redigidas de acordo com este
Regimento.
§ 1° A Presidência ou a Mesa deixará de receber qualquer proposição:
I — que delegue a outro Poder atribuições exclusivas do Legislativo;
II — oriunda de vereador licenciado ou ausente à sessão, excetuados os
requerimentos de retirada de pauta;
III — que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se aprovado
requerimento de retorno pela maioria absoluta do Plenário;
IV — que não estiver devidamente formalizada nos termos dos Arts. 166 a 174 e 178
deste Regimento Interno;
V — quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar
restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição
principal;
VI — quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este
Regimento, deva ser objeto de requerimento, ou vice-versa;
VII — idêntica à outra já protocolada.
§ 2° Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao
Plenário, no prazo estabelecido no Art. 202, o qual será distribuído à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
Seção I
Da Elaboração
Art. 166 Toda proposição será redigida com clareza, em termos explícitos e
concisos, em língua nacional, observada a técnica legislativa, na ortografia oficial e não contrariará
as normas constitucionais, legais e regimentais.
§ 1° Se fizer referência à lei ou tiver sido precedida de estudos, pareceres ou
despachos deverão vir acompanhados dos respectivos textos.
§ 2° Deverão ser:
I — assinadas pelo seu autor ou autores e, nos casos previstos neste regimento, pelos
vereadores que a apoiarem, de forma manual ou, preferencialmente de forma digital.
II — acompanhadas de justificações sucintas por es to, sobre o mérito e legalidade.
Página 43 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICANODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
§ 3° Não serão admitidas, em qualquer proposição, expressões ofensivas a quem
quer que seja.
Art. 167 Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 168 Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante à outra em
tramitação, prevalecerá à primeira apresentada.
§ 1° Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente,
dela resultem iguais consequências.
§ 2° Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3° Compete àquele que se achar prejudicado, apresentar, ao presidente os fatos e
provas de que há proposição idêntica ou semelhante a sua já protocolada.
Art. 169 As proposições serão elaboradas antes de formalizado pedido do vereador
em protocolo informatizado.
§ 1° O vereador solicitante deverá preencher os seguintes campos do protocolo:
I — autor;
II — assunto (ideia central);
III — disposição que a minuta deve conter; e
IV — motivos da apresentação da matéria.
§ 2° O protocolo informatizado registrará automaticamente a data e o horário do
pedido.
§ 3° O controle e o acesso ao protocolo informatizado dos pedidos serão do Diretor
Legislativo, e/ou servidor designado.
§ 4° Se for necessária, por exigência legal ou por solicitação do setor competente, a
juntada de documentos, o vereador deverá fazer a entrega destes no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados do dia útil imediatamente subsequente à data da referida solicitação.
§ 50 O disposto nos §§ 3° e 4° não se aplica aos requerimentos e indicações.
Art. 170 A elaboração das proposições compreende pesquisa e coleta de dados,
exame da legislação, redação e revisão.
Art. 171 A proposição será entregue em via original, mediante registro no
protocolo informatizado.
Art. 172 Ao encenar-se a legislatura, as proposições sobre as quais a Câmara não
tenha deliberado definitivamente serão arquivadas, com exceção das apresentadas por vereadores
reeleitos para a nova legislatura e as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Art. 173 As proposições dos vereadores reeleitos voltam a tramitar no mesmo
estado onde se encontravam na data do encerramento da legislatura anterior, sendo convalidados os
atos até então praticados.
Art. 174 A Câmara manterá Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL
fornecido pelo Senado Federal.
Parágrafo Único — Todas as informações relativas ao processo legislativo constante
do sistema a que se refere o caput deste artigo serão publicizadas através do sitio eletrônico da
Câmara Municipal de Sarandi na internet.
Seção H
Do Protocolo
Art. 175 Toda proposição recebida será protocolaja, numerada e encaminhada à
Presidência, de acordo com o seguinte:
Página 44 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃOÚNICANODIA07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇAO N° 001/2021
I — só não terão numeração por sessão legislativa, em séries especificas, os projetos
de lei ordinária, de lei complementar e emenda a Lei Orgânica;
II — os substitutivos, as emendas, as subemendas e vetos serão numerados de
acordo com a proposição a que se referirem, sequencialmente, pela ordem de entrada, mas estas, se
possível, serão organizadas ainda pela ordem dos artigos do projeto, recebendo numeração em
séries específicas por sessão legislativa apenas no protocolo;
III — todas as proposições ao serem protocoladas, deverão conter, eletronicamente, a
data (dia, hora e minuto) em que ocorreu o protocolo.
Parágrafo único — Os pareceres não serão numerados, mas protocolados e
anexados à proposição a que se referirem.
Seção III
Da Autoria
Art. 176 A proposição de iniciativa de vereador poderá ser apresentada individual
ou coletivamente.
§ 1° Consideram-se autores da matéria todos os vereadores que, na data do
protocolo, tenham subscrito a proposição, aos quais são conferidas todas as prerrogativas
regimentais.
§ 2° As assinaturas que se seguirem às dos autores, após o protocolo, serão
consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da
proposição.
§ 3° As assinaturas em matérias que exijam determinado número de proponentes não
poderão ser retiradas.
§ 4° Ressalvado o disposto no § 3° deste artigo, qualquer dos signatários de matérias
apresentadas coletivamente poderá solicitar a retirada de sua assinatura, o que prontamente será
atendido pelo Presidente.
§ 5° O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL — entende por coautores,
quando uma proposição for assinada por mais de um vereador, todos serão coautores ao mesmo
tempo.
CAPITULO II
DOS PROJETOS E PROPOSTAS
Art. 177 Destinam-se:
I — os projetos de Decretos Legislativos, a regular as matérias de exclusiva
competência da Câmara Municipal de Sarandi, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito
externo.
II — os projetos de Resoluções, a regular matérias de competência privativa da
Câmara Municipal de Sarandi que tenham efeitos internos, de caráter político processual,
legislativo ou administrativo, ou quando deva esta pronunciar-se em casos concretos.
III — os projetos de Leis Ordinárias e Complementares, a regular as matérias de
competência do Município de Sarandi; e
IV — as propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município de Sarandi, a regular as
matérias, alterando o texto daquela.
Art. 178 Além do disposto no Art. 165 deste Reg 11ento Interno, são requisitos dosi
Página 45 de 79
APROVADO EMDISCUSSÃOÚ
NICANODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
projetos ou propostas:
I — ementa elucidativa de seu objetivo;
II — menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III — assinatura do autor ou autores; e
IV — justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
§ 1° Os projetos ou propostas deverão respeitar normas sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
§ 2° Os projetos ou proposta não poderão conter artigos com matérias em
antagonismo ou sem relação entre si.
Art. 179 Salvo exceções, nenhum projeto ou proposta será discutido e votado sem
ter a leitura de sua súmula em Sessão Plenária, e sem que sua inclusão na pauta da Ordem do Dia
tenha sido anunciada, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência aceito pelo
Plenário.
§ 1° Na ausência do vereador autor, considera-se a proposição adi- ada por 1 (uma)
sessão consecutiva.
§ 2° Considera-se exceção a regra do contido no caput projetos que o Plenário,
concorde com a deliberação.
Art. 180 Desde que os projetos ou propostas estejam devidamente instruídos com
pareceres das comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia no prazo de 30 (trinta) dias
Art. 181 O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser apresentado por cidadãos,
subscrito por, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, sendo obrigatória a
certificação das assinaturas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
Art. 182 A iniciativa compete:
I — de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município de Sarandi:
a 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal de Sarandi; e
ao Prefeito do Município de Sarandi.
II — de projetos lei complementar:
ao Prefeito do Município de Sarandi;
a qualquer Vereador; e
às comissões e à Mesa Diretora.
III — de Decreto Legislativo e Resolução:
a qualquer Vereador; e
às Comissões e à Mesa Diretora.
§ 1° São competências da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi os
projetos que versem sobre:
I — criação ou extinção de cargos ou serviços da Câmara Municipal de Sarandi, e
fixação do respectivo vencimento, de acordo com o inciso I do Art. 17 da Lei Orgânica do
Município de Sarandi.
Art. 183 Os Projetos de Lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e Proposta de
Emenda à Lei Orgânica deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo 90 (noventa)
dias antes dos seus períodos de recesso e, em caso contrário, somente serão recebidos e admitidos
para tramitação mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 184 A iniciativa privativa de leis do Prefeito não exclui o poder de alteração da
Câmara Municipal, exceto se esta comprometer o objetivo principal da matéria.
Art. 185 Recebidos os projetos, o Presidente da Ca ara dará ciência ao Plenário e
APROVADOEM DISCUSSÃO Ú
NICA NOIMA07/03/2022 - PORUNANI
MIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
V
EIS.
Página 46 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
encaminha-los-ás às Comissões Permanentes que devam se pronunciar, de acordo com ao previsto
nos Arts. 98 a 105 e parágrafos deste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 186 Substitutivo é a proposição apresentada para substituir outra já
apresentada, alterando substancial ou formalmente seu conteúdo.
§ 1° Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento
da técnica legislativa.
§ 2° Considera-se técnica legislativa o conjunto de procedimentos e normas
redacionais específicas, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo
jurídico.
§ 3° Aplicam-se ao substitutivo as disposições do Art. 178 deste Regimento Interno.
§ 4° Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo
projeto.
Art. 187 Emenda é a proposição apresentada a qualquer dispositivo de projetos ou
ao texto de requerimentos e indicações, como acessória, classificada em:
I — emenda supressiva: a que erradica parte de outra;
II — emenda aditiva: a que deve ser acrescentada à outra; e
III — emenda modificativa: a que modifica ou substitui, formal ou substancialmente, parte da proposição.
§ 1° Não poderá ser apresentada, em uma só emenda, alteração de mais de 10 (dez)
dispositivos do projeto, salvo quando tiverem inter-relação.
§ 2° Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
§ 3° Aplica-se às emendas e às subemendas o disposto no inciso IV do Art. 178
deste Regimento Interno.
Art. 188 Toda vez que a um projeto forem oferecidas emendas ou subemendas,
estas serão despachadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo de
sete até 7 (sete) dias úteis, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, mediante requerimento escrito
deliberado pelo Presidente, para exarar o parecer.
Parágrafo Único — Os substitutivos, emendas e subemendas apresentados pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não precisarão do parecer a que se refere o caput
deste artigo.
Art. 189 Os substitutivos, emendas e subemendas serão discutidos em conjunto com
o projeto original.
Art. 190 Os substitutivos serão votados antes do projeto original e na ordem inversa
de sua apresentação.
§ 1° Aprovado um substitutivo, ficarão prejudicados os demais e o projeto
original.
§ 2° As emendas serão votadas anteriormente à aprovação do projeto original,
ficando prejudicadas caso o projeto seja rejeitado.
§ 3° As subemendas serão votadas anteriormente à votação das emendas a que se
referirem.
§ 4° Aprovadas as emendas e subemendas, serão estas enviadas à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final com o projeto, para sua in erção no texto original, após a
Página 47 de 79
APROVADOEMDISCUSSÃO ÚNICA NODIA07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM08 (01TO) VOTOS FAVORÁVEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
conclusão de todos os turnos de deliberação da proposição a que se referirem.
§ 5° A critério do Plenário, requerido por qualquer vereador, admite-se o envio de
que trata o parágrafo anterior em qualquer turno de deliberação.
Art. 191 As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e
oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se
referem, para fins de sua publicação, a não ser:
I — que sejam oferecidas por ocasião dos debates;
II — se tratar de projeto em regime de urgência; ou
IH — quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores.
CAPITULO IV
DAS INDICAÇÕES
Art. 192 É a proposição por meio da qual o Vereador poderá, independentemente de
deliberação plenária:
— sugerir ao Poder Executivo o envio de proposições sobre matéria de exclusiva
iniciativa deste; e
II — sugerir ao Prefeito e órgãos da administração direta, indireta e fundacional
medidas de interesse público, realização de ato administrativo ou de gestão.
§ 1° As Indicações somente serão incluídas no expediente da sessão imediata se
encaminhados ao setor competente até as 17 (dezesete) horas das quartas.
§ 2° As Indicações de que trata o inciso II deste artigo serão deferidas
favoravelmente in totum pelo Presidente.
§ 3° As Indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços
públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
§ 4° As Indicações ao Poder Executivo deverão receber resposta conforme o § 1° da
Lei Orgânica.
§ 5° As Indicações poderão ter único autor ou mais.
Art. 193 As indicações, depois de lidas no expediente serão encaminhadas,
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de oficio.
§ 1° No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada,
dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente,
cuja parecer será incluído na Ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no
expediente.
§ 2° Compete ao Presidente despachar as indicações.
CAPITULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 194 Requerimento é a proposição dirigida ao Presidente, por qualquer
Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal ou questões gerais
acerca dos trabalhos das sessões.
§ 1° Os requerimentos, quanto à competência, são:
I — sujeitos à apreciação do Presidente;
II — sujeitos à deliberação do Plenário.
Lj\
§ 2° Quanto à forma, os requerimentos são:
Página 48 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO Ú
NICA NO DIA 07/03/2022 - POR UN
ANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)4009-1750
E-mail: legislativoW,ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
1— verbais; e
II — escritos. o
Art. 195 Os requerimentos referentes ao inciso I do § 1° do Art. 194 serão >
indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição
regimental, sendo irrecorrível a decisão.
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE
Art. 196 Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que O
solicite:
I — a palavra ou a desistência dela; 7)1
II — retificação de ata;
o III — verificação de "quorum";
IV — verificação de votação;
V — "pela ordem", à observância de disposição regimental;
VI — esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
VII— requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara
Municipal, sobre proposição em tramitação;
VIII — prorrogação do uso da palavra na Tribuna; o
IX — permissão para falar sentado;
X — leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XI — retirada pelo autor, de proposição ainda não submetida à deliberação do 2
Plenário, antes de iniciada a Ordem do Dia; E
XII —justificativa de voto e sua transcrição em ata;
XIII — execução do Hino a Sarandi, após a leitura do texto bíblico; e e t=i XIV — abdicar ao direito de emendar projeto em regime de urgência.
Parágrafo Único — O uso da palavra nos termos deste artigo será franqueado pelo O
Presidente nos momentos oportunos.
Art. 197 Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento escrito 9c2 }
que solicite:
I — a inserção em ata de voto de pesar; o
II — a inclusão, em ordem do dia, de proposição em condições de nela figurar;
o III — a retirada, pelo autor ou pelos autores, de proposição sem parecer ou com
o parecer contrário de comissão;
IV — a requisição de documentos existentes na Câmara, ainda não publicados, sobre >
proposição em tramitação; o
V — justificativa de vereador pelo não comparecimento à sessão, nos casos dos
incisos I, II, III e IV do § 2° do Art. 113;
VI — licença de vereador nos casos dos incisos I e III do Art. 110;
VII — licença de vereador por prazo inferior ao contido no inciso V do Art. 110;
VIII — comunicação de constituição de bloco parlamentar;
IX — desligamento de bancada de bloco parlamentar;
X — registro e alteração de Frente Parlamentar; e
XI — a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito nos termos do Art.
Página 49 de 79
CAPITULO VI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Parágrafo Único — A comunicação de ausência do país, prevista no inciso VII,
não implica em justificativa de falta às sessões plenárias, a qual deve ser solicitada em
requerimento próprio.
CAPÍTULO VII
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 198 Dependerá de deliberação do Plenário e não sofrerá discussão o
requerimento verbal que solicite:
I — prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação nos termos do § 2°
do Art. 133;
II — suspensão da sessão;
III — leitura da ata;
IV — a convocação de Sessão Extraordinária;
V — a inversão da ordem do dia;
VI — o adiamento da discussão ou votação nos termos do Art. 231;
VII — preferência para discussão e votação de determinada proposição;
VIII — destaque de parte da proposição principal ou acessória para o fim de ser
discutida e votada em separado nos termos do § 2° do Art. 236;
IX — discussão e votação de proposição por títulos, capítulos, seções ou grupos de
artigos;
X — o encerramento da sessão na hipótese § 2° do Art. 149;
XI — o encerramento da discussão nos termos do Art. 232;
XII — a votação nominal de matéria para a qual esta não é exigida;
XIII — voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;
XIV — dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;
XV — impugnação de ata, desde que motivada; e
XVI — pedido de encaminhamento de proposição aprovada sem emendas à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para redação final.
Art. 199 Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, o requerimento
escrito apresentado até o início da sessão que:
I — solicite inserção de documentos em ata;
II — solicite a retirada, pelo autor, de proposição já colocada em deliberação do
Plenário;
III — apresente a justificativa de vereador por não ter comparecido à sessão no
caso do inciso V do § 2° do Art. 113;
IV — solicite prorrogação do prazo de duração das comissões temporárias.
Art. 200 Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento
escrito que solicite:
I — o adiamento para audiência de comissão permanente não ouvida sobre matéria
em discussão;
II — a realização de sessão extraordinária, solene ou fora da sede do Legislativo;
III — a inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulações por ato ou
acontecimento de alta significação;
IV — o regime de urgência de iniciativa do Lejgislativo, para proposição em
tramitação;
Página 50 de 79
APROVADO EMDISCUSSÃO Ú
NICANODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
APROVADO EM DISC
USSÃO ÚNICANODIA 07/03/2022 - POR UNANIMI
DADE - COM08 OITO) VOTOS FAVORÁ
VEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
éga, PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
V — a extinção do regime de urgência de iniciativa do Legislativo;
VI — a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste
Regimento;
VII — as licenças e autorização do Prefeito, conforme a alínea "h", inciso I do Art.
42 e de Vereador, conforme o § 1° do Art. 110;
VIII — a licença do cargo de Presidente da Câmara para ausentar-se do país ou do
Município por mais de 15 (quinze) dias;
IX — apreciação pelo Plenário de parecer contrário da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final;
X — a convocação de Secretários Municipais, ocupantes de cargo em comissão e
demais funcionários para prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade;
XI — a realização de audiências públicas, cursos ou seminários;
XII — a licença de vereador para tratar de assunto particular, no caso do inciso II
do Art. 110;
XIII — renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
XIV — a juntada de documentos à proposição em tramitação ou seu
desentranhamento, inclusive emendas;
XV — inclusão de proposição em regime de urgência;
XVI — informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades
públicas ou particulares;
XVII — constituição de Comissões Temporárias, exceto as Comissões Parlamentares
de Inquérito;
XVIII — dispensa de parecer das Comissões;
XIX — convidar o Prefeito para prestar explicações; e
XX — a convocação de empresas que prestem serviços ou executem obras municipais,
para prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 201 Das decisões da Presidência cabe recurso ao Plenário, com efeito
suspensivo.
Art. 202 O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
contado da decisão.
§ 1° No prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis após o recebimento, o Presidente
deverá rever a decisão recorrida ou encaminhar obrigatoriamente o recurso à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, para emitir parecer acompanhado de Projeto de Resolução.
§ 2° No prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis após o recebimento, a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final emitirá parecer sobre o recurso, o qual será incluído na
pauta da Ordem do Dia para apreciação pelo Plenário do Projeto de Resolução, em discussão única.
§ 3° A decisão do Plenário é definitiva.
Art. 203 O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu
objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a
reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda,
conforme o caso.
Parágrafo Único — Na decisão do recurso pod á o Plenário determinar que as
Página 51 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativogcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem
novos projetos, em separado.
CAPÍTULO IX
DAS MOÇÕES
Art. 204 Moção é a proposição pela qual o vereador expressa seu aplauso, sua
congratulação de louvor, seu repúdio, seu apoio ou apresentando pesar.
Parágrafo Único — A moção será apresentada mediante texto escrito, acompanhado de documentos que justifiquem a proposição, a qual será submetida à deliberação plenária.
TÍTULO V
DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO E DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 205 Os debates em Plenário deverão ocorrer em ordem e solenidade próprias
da dignidade do Legislativo, cumprindo ao vereador atender às seguintes determinações
regimentais:
I — falar de pé, exceto se tratar do Presidente, ou requerê-la ao Presidente
autorização para falar sentado;
II — dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando
responder a aparte;
III — não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
e
IV — referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Parágrafo Único — Durante os debates os Vereadores deverão permanecer em
seus lugares, vedadas às conversas em tom que dificulte os trabalhos.
Seção II
Da Inscrição e do Uso da Palavra
Art. 206 Para fazer uso da palavra, nos períodos destinados a este fim ou para
discutir proposições, o vereador poderá fazer sua inscrição prévia perante o 10 Secretário ou
solicitar a palavra quando esta for franqueada, observados a procedência da inscrição e o prazo
regi- mental.
§ 1° No período do pequeno e grande expediente, o vereador usará a palavra pelo
tempo determinado no inciso II do Art. 208, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 2° A inscrição no pequeno e grande expediente observará o rodízio semanal.
§ 3° O vereador inscrito, quando chamado, poderá declinar do uso da palavra e, se
ausente, perderá a vez de falar.
§ 40 Será permitida a cessão do uso da palavra outro vereador apenas um vez,
Página 52 de 79
APRO
VADOEM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativogems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
a. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
durante as discussões, somente no grande expediente.
§ 5° Na hipótese de ser solicitada a palavra simultaneamente, será esta concedida
primeiramente ao primeiro signatário da proposição ou, não havendo esta condição, ao mais idoso.
Art. 207 O Vereador poderá falar:
I — para retificar ou impugnar ata;
II — para discutir proposição em debate;
III — para justificar seu voto;
IV — para encaminhar proposições;
V — para apresentar questão de ordem;
VI — para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII — para apartear, na forma regimental; e
VIII — nos demais casos previstos neste Regimento.
Art. 208 Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I — 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de
ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento pedindo urgência;
II — 5 (cinco) minutos para falar no pequeno e grande expediente, encaminhar
votação, justificar voto ou emenda;
III — 5 (cinco) minutos para discutir requerimento, indicação, moção, redação final,
artigo isolado de proposição e veto;
IV — 10 (dez) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução,
processo de perda de mandato de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do
projeto;
V — 10 (dez) minutos para discutir projeto de lei, orçamento anual, diretrizes
orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.
§ 1° Não prevalecerão os prazos estabelecidos neste artigo quando este Regimento
assim o determinar.
§ 2° O orador será advertido por sinal sonoro quando faltar 30 (trinta) segundos para
o término de seu tempo e ao zerá-lo, o microfone será desligado.
Art. 209 O vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que
titulo se pronuncia e não poderá:
I — usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;
II — desviar-se da matéria em debate;
III — falar sobre matéria vencida;
IV — usar de linguagem imprópria;
V — deixar de atender as advertências do Presidente;
VI — ultrapassar o prazo que lhe competir; e
VII — pedir a contagem do tempo que lhe competir e permanecer em silêncio.
Art. 210 O Presidente interromperá o orador nos seguintes casos:
I — leitura de requerimento pedindo urgência;
II — comunicação importante à Câmara;
III — recepção de visitantes;
IV — votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V — atender ao pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental; e
VI — para advertência por infringência a dispositivos regimentais.
Parágrafo Único — Caso o orador não acate a advertência de que trata o inciso VI
deste artigo, o Presidente dará por encerrado o seu discursoj, conforme o caso, tomará as
Página 53 de 79
APROVADO EMDISCUSSÃO Ú
NICA NO DIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
Met PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
providências previstas no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 211 Quando mais de 1 (um) vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente concedê-lo-á na seguinte ordem:
I — ao autor da proposição em debate;
II — ao relator do parecer em apreciação;
III — ao autor da emenda; e
IV — alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, conforme o
disposto no § 5° do Art. 206.
Art. 212 Não havendo mais oradores para falar no grande expediente, ou se quando
ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o presidente declarará encerrada a
sessão.
Seção III
Dos Apartes
Art. 213 Aparte é a intervenção breve e oportuna para colaboração, indagação,
esclarecimento ou contestação ao pronunciamento do vereador que estiver com a palavra.
§ 1° O vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão,
devendo para isso permanecer sentado e fazê-lo de forma cortês e respeitosa.
§ 2° Não é permitido aparte:
I — à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;
II — quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III — no pequeno expediente;
IV— paralelo, sucessivo ou cruzado; e
V — por ocasião de encaminhamento de votação ou justificativa de voto, ou quando
o orador estiver suscitando questão de ordem.
§ 3° Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão em tudo que
lhes for aplicável e incluem-se no tempo destinado ao orador.
§ 4° É vedado ao vereador aparteante conceder apartes.
§ 5° O prazo máximo para aparte não poderá ultrapassar o tempo estipulado no
inciso I do Art. 208.
CAPÍTULO II
DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES
Seção I
Dos Turnos a que Estão Sujeitas
Art. 214 As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre
que não se exija a Maioria Absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações
constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso são subordinadas aos seguintes
turnos:
APROVADOEMDISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
I — 2 (dois) turnos:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
Projetos de Leis em geral, exceto o disposto no inciso II, deste artigo.
II — turno único:
Página 54 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PIO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Projetos de Lei de denominação de ruas, bairros e próprios públicos;
Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução;
proposições que se encontrem em regime de urgência; e
demais proposições.
§ 1° Projetos de Leis que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara será
deliberado com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre o 1° e o 2° turno.
§ 2° Deliberação é constituída de discussão e votação, salvo os casos em contrário
expressos neste Regimento Interno.
§ 3° Não havendo apresentação de substitutivo ou emendas, o interstício mínimo
entre o 1° e 2° turno é de no mínimo 12 (doze) horas, no caso de Projetos de Lei e de Decreto
Legislativo, contadas do início da Sessão em que ocorrer a deliberação em 1° turno; e de 10 (dez)
dias, no caso de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, contados do dia da Sessão em que se der a
aprovação em 1° turno.
§ 4° Na deliberação de projetos que tenham considerável número de artigos, o
Presidente ou qualquer vereador poderá propor sua deliberação por títulos, capítulos, seções, ou
grupos de artigos em cada turno deliberativo.
§ 5° Os Substitutivos apresentados ficam sujeitos a 1 (um) turno de votação,
independentemente do total de turno de votação do Projeto original.
§ 6° Na discussão única e na 1' discussão serão recebidos emendas, subemendas e
projetos substitutivos apresentados no prazo estabelecido no Art. 191.
§ 7° Em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 215 Sustar-se-á a discussão para que as Emendas e Projetos Substitutivos sejam
objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, em caso de falta de
tempo hábil, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 216 Em nenhuma hipótese a 2' discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha
ocorrido a 1' discussão.
Seção II
Da Urgência
Art. 217 Urgência é a dispensa das exigências regimentais, salvo as legalmente
indispensáveis, para que determinada proposição seja imediatamente considerada por evidenciar
necessidade iminente de apreciação, de tal maneira que, não sendo tratada prontamente, resulte em
grave prejuízo a sua oportunidade ou a eficácia.
§ 1° A concessão da urgência dependerá de consentimento do Plenário, mediante
requerimento por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua
competência privativa ou especialidade, ou ainda pela maioria absoluta dos membros da edilidade,
com a necessária justificativa.
§ 2° A solicitação de urgência não terá discussão, apenas leitura do requerimento
seguida de votação.
§ 3° Não se admitirá e não se votará qualquer proposição em regime de urgência
se o autor principal da matéria não estiver presente em Plenário, ocasião em que a matéria passará
a seguir a tramitação normal.
§ 4° Quando se tratar de matéria de autoria do Poder Executivo, deverá estar em
Plenário o Líder do Prefeito.
Art. 218 Poderá ser encaminhada proposição com pedido de urgência no Pequeno
Página 55 de 79
APROVADOEMDISCUSSÃOÚNICANODIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁVEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Expediente e durante o período da Ordem do Dia, desde que não esteja sendo deliberada nenhuma
proposição.
§ 1° A urgência de proposição encaminhada no Pequeno Expediente somente será
deliberada no início da Ordem do Dia.
§ 2° Aprovada a urgência pela maioria absoluta dos membros da Câmara, entrará
imediatamente a matéria em discussão, observado o disposto no Art. 219 e seus parágrafos.
Art. 219 Concedida a urgência para projeto que não conte com pareceres, requisito
indispensável para sua tramitação, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão por prazo determinado para que as Comissões competentes, que devam se pronunciar, analisem a proposição.
§ 1° As comissões emitirão seu parecer, que poderá ser verbal, de acordo com o § 3°
do Art. 100 deste Regimento Interno.
§ 2° Na impossibilidade de manifestação de qualquer das comissões, o Presidente da
Câmara requererá a sustaç'ão da urgência, com justificativa, que será deliberada pelo Plenário, e
rejeitada esta, o mesmo designará comissão especial para exarar o parecer.
§ 3° A sustação da urgência prevista no § 2° deste artigo deverá ser aprovada pela
maioria absoluta dos vereadores.
Art. 220 Se a solicitação de urgência para determinada proposição não for decidida
durante a sessão, a matéria passará automaticamente a seguir a tramitação normal.
Art. 221 Tramitarão ainda em regime de urgência os casos de segurança e
calamidade pública, devendo para isso interromper-se de imediato o andamento normal da sessão
para tratar da matéria em causa.
Art. 222 Não se admitirá a urgência de proposições sobre matérias especificadas
nos incisos II a IV do Art. 227 deste Regimento Interno.
Art. 223 Serão incluídos no regime de urgência, independentemente de
manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I — O orçamento anual, diretrizes orçamentárias, Plano Plurianual, a partir do
escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
II — Os Projetos de Lei, do Poder Executivo, sujeitos á apreciação em prazo certo, a
partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem;
III — O veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua
apreciação.
Art. 224 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa, sendo necessário oficio assinado pelo mesmo.
§ 1° Se a Câmara não se manifestar sobre a proposição em até 45 (quarenta e cinco)
dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo
determinado, até que se ultime a votação.
§ 2° O prazo estabelecido no § 10 deste artigo será contado a partir do recebimento
do projeto em Plenário, que necessariamente deverá ocorrer na Sessão Ordinária imediatamente
posterior ao seu protocolo perante a Câmara Municipal.
§ 3° Antes de encerrar-se o prazo estabelecido no parágrafo 1° deste artigo, o
Presidente da Câmara deverá incluir o projeto na Ordem do Dia, independentemente dos pareceres
das Comissões Permanentes, e em tempo hábil para 2 (dois) turnos de apreciação.
§ 40 A apreciação das emendas far-se-á no prazo de 10 (dez) dias, observado quanto
ao mais o disposto no § 1° deste artigo.
§ 50 O prazo previsto no § 1° deste artigo não cone no período de recesso da
Página 56 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Art. 225 O regime de urgência não se aplica aos Projetos de Códigos, de
Estatutos, de Planos e de Emendas à Lei Orgânica.
Seção III
Da Preferência
Art. 226 Denomina-se preferência à primazia na discussão ou na votação de uma
proposição sobre outras.
Art. 227 A ordem de preferência para discussão e votação da Ordem do Dia das
proposições será a seguinte, em escala decrescente:
I — projetos de iniciativa do Poder Executivo para os quais tenha sido solicitada a
urgência prevista no Art. 224 deste Regimento Interno;
II — projetos do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual;
III — prestação de contas do Prefeito;
IV — vetos;
V — matérias cuja discussão já tenha sido iniciada e interrompida pelo término da
Ordem do Dia ou encerrada nos termos dos incisos I, III e IV do Art. 140 deste Regimento Interno;
VI — redação final;
VII — proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Sarandi;
VIII — matérias em discussão única;
IX — projetos de lei;
X — projetos de decreto legislativo;
XI — projetos de resolução; e
XII — outras proposições.
§ 1° Obedecida à ordem de preferência estabelecida neste artigo, as proposições
figurarão ainda segunda ordem cronológica de antiguidade.
§ 2° Não sendo obedecida a ordem de preferência na organização da pauta, dar-se-á
a retificação por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer vereador.
§ 3° A preferência para discussão e votação de matérias com pedido de urgência
obedecerá à ordem de apresentação.
§ 4° Os incisos IX e XI obedecerão ainda à preferência de matérias em 2a
discussão antes de matérias em P discussão.
Art. 228 Será permitido a qualquer vereador requerer preferência para discussão e
votação de uma proposição sobre outras, conforme o disposto no inciso VII do Art. 198.
§ 1° A solicitação de preferência será verbal, devidamente fundamentada e
aprovada pela maioria absoluta do Plenário.
§ 2° Não se admite solicitação de preferência sobre as proposições constantes dos
incisos I ao V do Art. 227 deste Regimento Interno.
Seção IV
Da Discussão de Proposições
APROVADO EMDISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 07/
0
3/2022 - POR UNA NIMIDADE - COM 08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
Art. 229 Discussão é o debate pelo Plenário
dia, antes de se passar para votação da mesma.
§ 1° Não estão sujeitos à discussão:
Página 57 de 79
de proposição figurante na ordem do
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(dgms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
I — as indicações; e
II — os requerimentos a que se refere aos Arts. 196 e 197.
§ 2° O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I — de qualquer proposição com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido
aprovado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;
II — da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III — de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada; e
IV — de requerimento repetitivo.
§ 3° Proposição com objeto idêntico à de outro que tenha sido rejeitado, poderá ser
novamente apreciado (tramitação de novo projeto) desde que o Plenário aprove o retorno de
objeto idêntico, pela maioria absoluta;
Art. 230 Na primeira discussão debater-se-á separadamente, artigo por artigo do
projeto e na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1° Por deliberação do Plenário, a requerimento verbal de vereador, a primeira
discussão poderá consistir de apreciação global de proposição.
§ 2° Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido
por capítulos, salvo a requerimento verbal de vereador, aprovado pelo Plenário, solicitando
apreciação global ou em destaque da proposição.
Subseção I
Do Adiamento da Proposição
urgência.
§ 2° Quando para a mesma proposição forem apresentados 2 (dois) ou mais
requerimentos de adiamento, será votado o que solicita prazo menor.
§ 3° O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 4° Vencido o prazo de adiamento, a proposição deverá retornar a votação em até 3
(três) sessões após o término do prazo requerido.
§ 5° Não será admitido mais de um adiamento de discussão para a mesma
proposição, mesmo após retomo do adiamento.
§ 6° O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver
mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 2 (dois)
dias para cada um deles, desde que justifique a necessidade.
Subseção II
Do Encerramento da Discussão
Art. 232 O encerramento da discussão de proposições dar-se-á pela ausência de
oradores, por haver-se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia ou a requerimento verbal de
qualquer vereador, aprovado, neste último caso, pela maioria absoluta do Plenário.
§ 1° A partir do momento em que o Presidente colocar em discussão a proposição e
Página 58 de 79
Art. 231 Após o encerramento da discussão e antes do ato de votação de qualquer
proposição, mesmo quando de autoria do Poder Executivo, será permitida, por prazo não superior a
2 (duas) sessões, mediante requerimento verbal de qualquer vereador e aprovado pela maioria
absoluta do Plenário, a solicitação de adiamento da discussão.
§ 1° Não se admite adiamento de discussão sobre proposição em regime de
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NODIA 07/03/2022 - PORU
NANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
não houver oradores, considerar-se-á encerrada a discussão, passar-se-á imediatamente à votação.
§ 2° Quando for encerrada a discussão por ter-se esgotado o tempo destinado à
Ordem do Dia, a proposição será incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata na ordem
de preferência de que trata o Art. 227 deste Regimento Interno.
Subseção III
Da Retirada da Proposição de Pauta
Art. 233 As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento verbal de
seu(s) autor(es) ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário,
caso contrário com a anuência deste, a partir de requerimento escrito.
§ 1° Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de
sua retirada que todos a requeiram.
§ 2° Quando o autor for o Poder Executivo, a retirada deverá ser comunicada através
de oficio, não podendo ser recusada.
§ 3° Toda retirada de proposição de pauta implicará no seu arquivamento.
Seção V
Da Votação
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 234 O processo de votação consiste nos atos complementares à discussão
através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1° Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Ordem do
Dia, esta será dada por prorrogada até que se conclua a votação da proposição principal e das
acessórias, ressalvada a hipótese de falta de número legal para deliberação, caso em que a Ordem
do Dia será encenada imediatamente.
§ 2° Quando não for votada a matéria por falta de quorum, esta será incluída na
Ordem do Dia da sessão imediata para sua votação, independentemente da ordem preferencial
estabelecida no Art. 227 e seus dispositivos deste Regimento Interno.
§ 3° A falta de número legal para votação não prejudica a discussão se
permanecerem no Plenário pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
§ 4° O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando-se
simplesmente "abstenção".
§ 5° Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento
que o Presidente declarar encerrada a sua discussão.
§ 6° O voto e a votação serão sempre públicos nas deliberações da Câmara.
§ 7° Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação,
salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
§ 8° Declarada iniciada a votação e havendo painel eletrônico, durante a votação
será exibido dados da matéria e parte da ementa da proposição em votação.
§ 9° Havendo painel eletrônico, o resultado da votação só será divulgado depois de
declarada encerrada a votação pelo Presidente.
Art. 235 Tratando-se de causa própria ou de assuntos que envolvam direitos e
Página 59 de 79
APROVADO EM DISC
USSÃO Ú
NICA NODIA 0
7/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
Página 60 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoQems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
vantagens de ordem pessoal ou de seu cônjuge, de parente até 3° (terceiro) grau, consanguíneo
ou afim, deverá o Vereador dar-se por impedido de deliberar e fazer comunicação disso à Mesa, e
seu voto será considerado "abstenção" para efeito de quárum.
Parágrafo Único — Será nula a votação em que haja votado vereador impedido nos
termos deste artigo.
Art. 236 A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será global,
ressalvado os destaques e as emendas.
§ 1° As emendas serão votadas uma a uma.
§ 2° Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido texto
integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea poderão ter votação em destaque para rejeitá-las ou
aprová-las preliminarmente, a requerimento verbal de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3° A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição
principal ou antes dela, quando a parte destacada for de substitutivo geral.
§ 4° O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciado o ato de
votação da proposição, ou da emenda a que se referir.
§ 5° Não haverá destaque quando se tratar do orçamento anual, das diretrizes
orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em
quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 237 Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e
substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo Único — Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo
ou parágrafo, será admissivel requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se
adaptar ao projeto, sendo o requerimento verbal apreciado pelo Plenário, independentemente de
discussão.
Art. 238 Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, ou
de Projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, para adequar o texto à correção vemacular.
Parágrafo Único — Caberá a Mesa a redação final dos Projetos de Decreto
Legislativo e de Resolução.
Subseção II
Do Encaminhamento da Votação
Art. 239 Antes de iniciar-se a votação somente poderão encaminhar:
I — o autor da proposição;
II — a liderança de bloco parlamentar; e
III — a liderança de bancada de partido, com mais de um integrante, não
pertencente a bloco parlamentar.
§ 1° Para ter direito ao encaminhamento, o mesmo deverá ser requerido durante a
§ 2° Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar do orçamento anual,
diretrizes orçamentárias, plano plurianual, julgamento das contas do Município, processo
cassatório, requerimento e moção.
§ 3° O encaminhamento deverá propor orientação quanto ao mérito da matéria a
ser votada, sendo vedados os apartes e a cessão da palavra.
§ 4° As emendas e subemendas, haverá encaminhamento de votação uma a uma,
discussão.
'Sl2IAytIOAV.4SOLA
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoWcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
conforme o disposto no § 1° do caput.
§ 50 Tratando-se de matéria com mais de um autor, somente a um deles será
permitido o uso da palavra para encaminhamento da votação.
Subseção III
Dos Processos de Votação
Art. 240 As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico ou nominal.
Parágrafo Único — As proposições acessórias acompanharão o processo de
votação da proposição principal.
Art. 241 Na votação simbólica, o Presidente convidará os vereadores favoráveis à
proposição a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem, procedendo em seguida à
contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 1° Na dúvida quanto ao resultado de votação simbólica, o Presidente, de oficio ou
a pedido de qualquer vereador, determinará a votação nominal, não se admitindo, neste caso, voto
de vereador que não tenha participado da votação em questão, não podendo o Presidente indeferila.
§ 2° Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3° O presidente, em caso de dúvida, poderá, de oficio, repetir a votação simbólica
para recontagem dos votos.
Art. 242 Na votação pelo processo nominal, cada vereador registrará no terminal
eletrônico de votação "sim" para aprovar e "não" para rejeitar a proposição.
§ 10 O tempo destinado ao registro do voto será de um minuto e, nesse tempo, se for
o caso, o vereador poderá retificar seu voto ou informar defeito em seu terminal de votação,
ocasião em que poderá declinar seu voto ao microfone.
§ 2° Após o prazo de que trata o parágrafo anterior, não será admitida retificação de
voto ou alegação de problemas no terminal de votação, cabendo tão-somente a proclamação do
resultado pelo Presidente.
§ 30 Na impossibilidade de uso do sistema eletrônico de votos, a votação nominal
será feita por chamada dos vereadores, que de viva voz responderão "sim" ou "não", conforme
sejam a favor ou contra a proposição.
§ 40 O registro da votação nominal será apensado à proposição a que se referir e à
ata da sessão.
§ 50 O processo nominal será utilizado em todas as deliberações feitas em Plenário,
salvo o disposto no Art. 245 deste Regimento.
§ 6° Quando pessoas com deficiência visual estiverem presentes à sessão, após o
registro dos votos no sistema eletrônico e antes de anunciar o resultado, o Presidente deverá ler o
nome do Vereador e o seu respectivo voto.
Art. 243 Proclamado o resultado da votação, poderá qualquer vereador impugná-la
perante o Plenário, quando daquela tenha participado vereador impedido, desde que apresente de
pronto o disposto regimental ou legal impeditivo.
Parágrafo Único — Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a
votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 244 A votação será simbólica nos casos do Art. 198 deste Regimento Interno e
outros que tratarem.
Art. 245 Nas falhas do processo eletrônico e na não possibilidade de sua utilização,
.a - Página 61 de 79
APROVADOEM DISCUSSÃO Ú
NICA NO DIA 07/0
3/2022 - PORUNANI MIDADE - COM08 (OIT
O) VO
TOS FAVORÁ
VEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
será obrigatória a votação nominal, nos seguintes casos:
I — eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
II — eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
III —julgamento das contas do Município;
IV — perda de mandato de Vereador;
V — apreciação de veto;
VI — requerimento pedindo urgência de proposição; e
VII — criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Parágrafo Único — Salvo o disposto neste artigo, nas falhas do processo eletrônico
e na não possibilidade de sua utilização, o processo de votação poderá ser simbólico.
Subseção IV
Do Quórum para as Votações
Art. 246 As deliberações do Plenário serão tomadas:
I — por maioria simples de votos;
II — por maioria absoluta de votos dos membros da Câmara; e
III — por 2/3 (dois terços) de votos dos membros da Câmara.
§ I° Para as deliberações de que tratam os incisos II e III, deverá estar presente em
Plenário, no mínimo, o número de vereadores correspondente ao quorum exigido.
§ 2° Havendo dúvida quanto ao número de vereadores presentes para a votação, o
Presidente, de oficio ou a pedido de qualquer vereador, determinará conferência da presença dos
vereadores.
Art. 247 Dependerão do voto favorável da maioria absoluta, além dos outros casos
previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Sarandi, a deliberação das
seguintes matérias, incluindo-se as suas alterações:
I — Regimento Interno da Câmara;
II — aumento do número de cargos de servidores da administração direta e indireta;
III — matérias que aumentem a despesa;
IV— Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
V — abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;
VI — fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e
dos Vereadores;
VII — criação de secretarias, órgãos, fundos, empresas que venham a ser controladas total ou parcialmente pelo poder público ou qualquer outro organismo que venha a gerar
despesa; e
VIII — criação de políticas municipais.
Parágrafo Único — Incluem-se neste artigo as matérias correlatas com as nele
enunciadas.
Art. 248 Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara, além de outros casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do
Município de Sarandi, a deliberação das seguintes matérias, incluindo-se suas alterações:
I — concessão de títulos honoríficos;
II — permissão de serviço público;
III — permissão de uso de bens públicos; e
IV — declaração de utilidade pública para fins4 de esapropriação.
Página 62 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) V
OTOS FAVORÁ
VEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Parágrafo Único — Incluem-se neste artigo as matérias correlatas com as nele
enunciadas.
Art. 249 Para efeito de quorum computar-se-á a presença de vereador impedido
de votar.
Parágrafo Único — Deverá ser feito a contagem do quorum dos vereadores
presentes, ou não. Exceto quando protocolado atestado médico até o início da sessão.
Subseção V
Da Justificativa de Voto
Art 250 Justificativa de voto é o direito que assiste a vereador de esclarecer
qualquer proposição, no grande expediente, os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou
favoravelmente à proposição votada, vedada qualquer referência a votos de outros vereadores.
Parágrafo Único — É facultado a vereador que se absteve da votação justificar, por
uma única vez e nos termos deste artigo os motivos que o levaram a se posicionar desta forma.
Seção VI
Da Redação Final
Art 251 Concluídos todos os turnos a que esteja sujeita a proposição e tendo sido
aprovada com emendas, será aquela encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final para redação final.
§ 1° Não sendo a proposição aprovada com emendas, poderá qualquer vereador ou
comissão requerer o seu encaminhamento à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
redação final, o que será deliberado pelo Plenário.
§ 2° Não será de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a
redação final dos projetos de que tratam os incisos II e III do Art. 227 deste Regimento Interno,
cuja competência será da Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 3° A redação final deverá ser dada no prazo de até 7 (sete) dias, contados da data
de recebimento da proposição pela respectiva comissão.
Art. 252 A redação final será incluída na pauta da Ordem do Dia para deliberação
em um único turno.
§ 1° Admitem-se emendas à redação final quando seu texto contiver incorreção de
linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
§ 2° As emendas de que trata o parágrafo anterior serão discutidas com a redação
final no ato de sua apresentação, e votadas posteriormente a esta.
§ 3° Aprovada qualquer emenda, a proposição será enviada para incorporação ao
texto da redação final, à respectiva comissão permanente, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para
fazê-lo, após o que será a matéria submetida ao Plenário em único turno.
§ 4° Rejeitada a redação final, retornará à respectiva comissão permanente para que
se elabore nova redação, que será submetida ao Plenário, e somente com o voto contrário de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara será rejeitada.
Art. 253 Quando, após a aprovação da redação final ou o término dos turnos a que
as proposições estão sujeitas, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá à
respectiva correção, de que se dará conhecimento ao Plenário.
Página 63 de 79 1
APROVADOEM DISCUSSÃO Ú
NICA NO DIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo ems.pr.gov.brSite. www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
TÍTULO VI
DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 254 Os projetos aprovados em definitivo serão encaminhados para autógrafos
no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados de sua aprovação final.
§ 1° Os autógrafos reproduzirão a redação definitiva dos projetos.
§ 2° Os Projetos de Lei serão autografados pelo Presidente da Câmara e
encaminhados ao Prefeito do Município no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do
término do prazo a que se refere o caput deste artigo.
§ 3° Os Decretos Legislativos e as Resoluções serão autografados e promulgados
pelo Presidente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo a que se
refere o caput deste artigo.
§ 4° Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a promulgação do
Presidente, caberá ao Vice-Presidente fazê-la em igual prazo.
§ 5° As Emendas à Lei Orgânica do Município de Sarandi serão promulgadas pela
Mesa Diretora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo a que se refere
o caput deste artigo.
§ 6° Os originais e os autógrafos dos projetos de lei aprovados serão registrados em
livros próprios e arquivados.
Art. 255 Após receber o autógrafo de Projeto de Lei, o Prefeito, aquiescendo,
poderá sancionar, promulgar e publicar encaminhando original da Lei à Câmara, no prazo máximo
de 48 (quarenta e oito) horas após a data da publicação, para o arquivo.
§ 1° Se o Prefeito julgar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis
contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara, no prazo 2 (dois)
dias úteis, as razões do veto.
§ 2° O veto parcial abrangerá somente texto integral de artigo, parágrafo, inciso,
alínea ou item.
§ 3° Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito do Município
importará sanção tácita do projeto.
§ 4° Comunicado o veto, a Câmara Municipal o apreciará em 30 (trinta) dias,
contados da data de recebimento, em discussão única e votação nominal aberta, e o manterá
quando este não obtiver o voto contrário da maioria absoluta de seus membros.
§ 5° Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4° deste artigo, que não flui
durante o recesso parlamentar, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata,
independentemente de parecer, suspendendo-se as demais proposições até a votação final.
§ 6° Antes da apreciação de que trata o artigo anterior, o veto deverá receber parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no prazo máximo e improrrogável de 15
(quinze) dias.
§ 7° Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito do Município para
promulgação.
§ 8° Se a lei não for promulgada pelo Prefeito do Município nos casos dos
parágrafos 3° e 7° deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará no prazo de 2 (dois) dias úteis
e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo.
Art. 256 Na promulgação de Leis, Emendas à Lei Orgânica do Município de
Sarandi, Decretos Legislativos e Resoluções, serão utilizados os seguintes dizeres:
jc Página 64 de 79
APROVADO EM DISC
U SSÃO Ú
NICA NODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo0,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
INW PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
I — leis com sanção tácita ou por rejeição de veto total, não promulgada e publicada
pelo Prefeito: "A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo, nos termos do § 7° do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, a seguinte
Lei:";
II — leis com veto parcial rejeitado: "A Câmara Municipal Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do § 7° do Art. 40 da Lei Orgânica do
Município, os seguintes dispositivos da Lei Municipal N° ..., de ...";
III — Emendas à Lei Orgânica do Município de Sarandi: "A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, nos termos do inciso IX do Art. 17 da Lei
Orgânica do Município de Sarandi, promulga a seguinte Emenda ao referido texto legal:";
IV — Decretos Legislativos: "A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são
conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o
seguinte: DECRETO LEGISLATIVO".
V — Resoluções: "A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são
conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a
seguinte: RESOLUÇÃO".
§ 1° Para a promulgação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, não
promulgada e publicada pelo Prefeito, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na
Prefeitura do Município.
§ 2° Quando se tratar de veto parcial haverá tão somente a promulgação dos
dispositivos vetados, com referência expressa à respectiva Lei.
§ 3° A promulgação de Resoluções e Decretos Legislativos será feita pelo Presidente
da Câmara e obedecerá a numeração anual.
§ 4° A promulgação de Emendas à Lei Orgânica do Município de Sarandi será feita
pela Mesa Diretora e obedecerá à numeração de ordem infinita.
Art. 257 As leis, as Emendas à Lei Orgânica do Município de Sarandi, os Decretos
Legislativos e as Resoluções serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município no prazo
máximo de 5 (cinco) dias após sua promulgação.
§ 1° Caso não ocorra à publicação de lei promulgada pelo Prefeito do Município no
prazo estabelecido no caput deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara determinar
obrigatoriamente sua publicação em igual prazo.
§ 2° Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, ficará o Poder Executivo
Municipal obrigado a suplementar as respectivas despesas.
§ 3° No caso da suplementação de que trata o parágrafo anterior, o Presidente da
Câmara deverá encaminhar solicitação com documentos comprobatórios da publicação.
TITULO VII
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
OS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES, ESTATUTOS, REGIMENTO E PLANOS
Art. 258 Os projetos que versarem sobre código, consolidação, estatuto, regimento e
plano, exceto os referentes às leis orçamentárias, obedecerão ao seguinte trâmite:
Página 65 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃOÚNICA NO DIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁV
EIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
I - apresentados em Plenário e distribuição, por cópia digital, aos vereadores via emil ou por dispositivo digital;
II - encaminhamento a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no prazo
de 10 (dez) dias para exarar parecer incorporar emendas apresentadas que julgar convenientes ou
produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas, observando-se para tanto o prazo
de 20 (vinte) dias;
III - nos 15 (quinze) dias subsequentes, ao encaminhamento, poderão os vereadores
apresentar emendas à Comissão;
IV - a critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser
solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde
que haja recursos para atender à despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação
da matéria;
V - inclusão do projeto e das emendas na pauta da Ordem do Dia da sessão
imediatamente posterior, para o 1° turno de deliberação, constando como primeira matéria da
pauta;
VI - na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2° do Art. 230;
VII - aprovado em 1° turno, o Presidente anunciará, na mesma sessão, o inicio do
segundo e último prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de emendas, contados do primeiro
dia útil imediatamente posterior, devidamente protocolada;
VIII - havendo a apresentação de emendas, serão estas despachadas para parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no prazo de 7 (sete) dias úteis;
IX - inclusão do projeto e das emendas na pauta da sessão ordinária imediatamente
posterior para o 2° turno de deliberação, constando como primeira matéria da pauta;
X - aprovado em 2° turno, o projeto será despachado para redação final, a ser
apresentada em até 7 (sete) dias úteis pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e
XI - aprovada a redação final, o autógrafo será enviado ao Prefeito no prazo de 7
(sete) dias úteis.
§ 1° Os vereadores presentes à sessão, verbalmente, poderão abdicar ao direito de
emendar projeto em regime especial, bem como aos prazos para apresentação de emendas
estabelecidos nos incisos III e VII deste artigo, prosseguindo-se às etapas de tramitação seguintes.
§ 2° As comissões permanentes, em seu prazo para emissão de parecer, poderão
oferecer substitutivo aos projetos de que trata este artigo, sendo vedada a apresentação deste em
outras fases de tramitação ou por iniciativa de vereador.
§ 3° Emendas e subemendas deverão ser apresentadas nos prazos estabelecidos nos
incisos III e VII deste artigo.
§ 4° O Presidente determinará o setor responsável para a elaboração de emendas e
subemendas a esses projetos, as quais deverão ser confeccionadas de forma a permitir a
visualização da alteração proposta pelo autor.
§ 5° As comissões que devam se pronunciar somente poderão requerer a audiência
pública pela Câmara em seu parecer definitivo ou mediante aprovação do requerimento escrito,
pelo Plenário.
§ 6° O vereador requerente de audiência pública deverá indicar a comissão
responsável pela coordenação dos trabalhos.
§ 7° A proposta de audiência pública deverá especificar o prazo para sua realização,
não podendo este ser inferior a 20 (vinte) dias, contados da data de sua aprovação.
§ 8° Aprovada a realização de audiência pública, carão sobrestados todos os prazos
Página 66 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoRems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
e procedimentos previstos nos incisos III a X deste artigo até a data de sua realização.
§ 9° A audiência pública, de caráter consultivo, terá por objetivo tornar público o
proposto pelo projeto, bem como coletar sugestões e propostas para subsidiar a apreciação da
matéria pelos vereadores.
§ 10 O Presidente da Câmara poderá convocar sessões extraordinárias para deliberar
os projetos de que trata este artigo.
§ 11 Aplicam-se à tramitação desses projetos as demais disposições regimentais que
não contrariarem o disposto neste artigo.
Art. 259 Para fins do disposto no Art. 258 deste Regimento Interno, consideram
se:
I — Código: conjunto de normas sobre matérias conexas ou afins reunidas num
mesmo texto;
II — Consolidação: integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria
num único diploma legal;
III — Estatuto: norma em que se fixem os princípios institucionais direcionados à
determinada instituição ou coletividade jurídica;
IV — Regimento: conjunto de normas que se refiram à forma de desempenho de
cargos ou oficios, ou ainda, ao procedimento ou forma de aplicação de regras direcionadas a
determinados órgãos; e
V — Plano: Norma relativa a programas ou projetos referentes à Administração
Pública que traga metas, diretrizes ou afins, a serem executados em determinado período de tempo,
ou que reflitam ações esperadas dentro de determinado período de tempo.
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO
ORÇAMENTO ANUAL
Art. 260 Aplicam-se aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentarias e do Orçamento Anual e de Créditos Adicionais, naquilo em que não contrariem o
disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em
geral.
Art. 261 Os prazos para encaminhamento dos projetos do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual à Câmara obedecerão ao disposto no artigo
35, § 2°, incisos I, II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
Parágrafo Único — O Prefeito poderá enviar ofício à Câmara Municipal visando a
modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não for iniciada em Plenário a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 262 Após serem inseridos no expediente e lidos em Plenário, os projetos de que
trata este Capítulo, será disponibilizado cópia digital aos vereadores e encaminhados,
simultaneamente, às Comissões Permanentes da Câmara, a que competirem, para exararem
parecer, no prazo máximo e improrrogável disposto no § 1° do Art. 49.
§ 1° Até o 200 (vigésimo) dia após o recebimento, os vereadores poderão apresentar
emendas aos projetos, nos casos em que sejam permitidas.
§ 2° Excetuando-se a Comissão de Orçamento e Finanças, as demais emitirão
parecer em conjunto, que deverá ser assinado pela maioria dos membros de cada comissão.
.\4\
Página 67 de 79
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICANODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (01TO) VOTOS FAVORÁVEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoÃ,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
§ 3° Aplicar-se-á o disposto nos Arts. 97 a 105 deste Regimento Interno aos
pareceres referidos neste artigo.
§ 40 Encaminhados os pareceres ou vencido o prazo para a emissão destes, serão
os projetos incluídos como item único na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para o
primeiro turno de deliberação, vedada, nesta fase, a apresentação de emendas.
Art. 263 Na primeira discussão, poderão os vereadores manifestar-se, no prazo
regimental, conforme o inciso V do Art. 208, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se
preferência aos relatores dos pareceres das Comissões e aos autores das emendas no uso da
palavra.
Art. 264 Aprovados em primeiro turno os projetos de que trata este Capítulo, estes
sofrerão mais um turno de deliberação, obedecendo-se ao seguinte:
I — antes do segundo turno, permanecerão por 5 (cinco) dias na Comissão de
Orçamento e Finanças para recebimento de emendas, vedada a apresentação destas em Plenário;
II — havendo a apresentação de emendas, o Departamento Legislativo terá o prazo
de até 5 (cinco) dias úteis para a elaboração das emendas e as comissões de Orçamento e Finanças
e de Legislação, Justiça e Redação Final terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para, em
conjunto, emitirem seu parecer;
III — vencido este prazo ou não sendo apresentadas emendas, o projeto será incluído
na pauta da Ordem do Dia, como item único, para o respectivo turno de deliberação.
§ 1° Aprovados os projetos em segundo turno e com emendas, serão estes remetidos
à Comissão de Orçamento e Finanças para redação final.
§ 2° Os prazos e procedimentos relativos à redação final obedecerão ao disposto nos
Arts. 251 a 253 e seus dispositivos deste Regimento Interno.
Art. 265 Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentarias e do
Orçamento Anual poderão figurar como itens da mesma pauta da Ordem do dia.
Art. 266 A Câmara Municipal de Sarandi funcionará, se necessário, em sessões
extraordinárias, até que sejam ultimadas as deliberações dos projetos tratados neste Capítulo.
Art. 267 O veto total ou parcial aos projetos do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual obedecerá ao prazo e à tramitação previstos no Art. 255 e
parágrafos, deste Regimento Interno.
CAPITULO III
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
Art. 268 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela
Câmara Municipal de Sarandi, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, respeitado o disposto nos Arts. 96 a 98 da Lei Orgânica do Município.
Art. 269 As contas anuais do Poder Legislativo serão encaminhadas pelo seu
Presidente ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, para julgamento.
Art. 270 Ao encenar-se cada exercício financeiro, o Prefeito encaminhará as contas
relativas aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município à Câmara
Municipal, até 31 de março do ano subsequente, para cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei
Complementar n° 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 271 As contas do Município, apresentadas pplo Chefe do Poder Executivo,
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM08 (OITO) VO
TOS FAVORÁVEIS.
Página 68 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
§ 1° O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas mediante
requerimento escrito, por ele assinado e protocolado perante a Câmara.
§ 2° Recebido o requerimento referido no parágrafo anterior, o Presidente despachálo-á à Comissão de Orçamento e Finanças para analisar quanto ao cabimento do questionamento
havido, no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias úteis.
§ 3° A Comissão de Orçamento e Finanças, julgando cabível o questionamento, o
encaminhará para manifestação do responsável pelas respectivas contas, no prazo máximo de 10
(dez) dias. § 40 Os questionamentos e as manifestações dos administradores responsáveis serão
encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 50 Do resultado final do requerimento dar-se-á ciência a seu autor, mediante
correspondência oficial da Câmara.
Art. 272 O julgamento das contas do Município dar-se-á somente após o
recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Presidente da
Câmara:
I — comunicará o Plenário e, pessoalmente por oficio ou por meio do Diário Oficial
do Município, o administrador responsável pelas respectivas contas;
II — disponibilizará as contas totalmente em meio digital para todos; e
III — enviará o processo a Comissões de Orçamento e Finanças que terá 30 (trinta)
dias, após o prazo estipulado no § 1° deste artigo, para apresentar ao Plenário parecer pela
aprovação ou rejeição das contas.
§ 10 O administrador responsável pelas contas terá o prazo improrrogável de 10
(dias) para se manifestar, a partir da publicação da comunicação via Diário Oficial do Município
ou da ciência do comunicado por escrito.
§ 2° Os prazos, mencionados não correm durante o recesso da Câmara Municipal
de Sarandi.
§ 3° Até 10 (dez) dias depois do protocolo de recebimento do parecer do Tribunal
de Contas, a Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos vereadores
solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 4° Para responder aos pedidos de informação, à Comissão procederá conforme o
disposto no § 30do Art. 271, como também realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem
como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na
Prefeitura.
§ 50 As contas não serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a
conclusão constante do parecer do Tribunal, após decorrido o prazo estabelecido no caput deste
artigo sem deliberação da Câmara. § 6° É facultado a qualquer vereador o acompanhamento dos estudos e providências
da Comissão de Orçamento e Finanças, contudo sem atrapalhar ou perturbar de qualquer forma.
§ 70 A decisão da Câmara Municipal será consubstanciada por meio de Decreto
Legislativo, a ser baixado pelo seu Presidente.
Art. 273 Recebido o parecer da Comissão de Orçamento e Finança, será este
incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para deliberação, sendo submetido a uma
única discussão e votação. Parágrafo Único — Não se admitirão emendas ao parecer da Comissão de
(±j{
Página 69 de 79
APROVADO EMDISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEI
S.
Art. 280 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I — de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Página 70 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoÃ,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Orçamento e Finanças.
Art. 274 Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de
Contas, o Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
§ 1° Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário deixará de
prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 2° O Presidente sempre comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 275 Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o
expediente ser reduzido a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à
matéria.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 276 O Regimento Interno poderá ser modificado pelo voto da maioria absoluta
dos membros da Edilidade por meio de Projeto de Resolução de iniciativa:
I — de 1/3 (um terço) dos vereadores;
II — da Mesa Diretora; e
III — de uma das Comissões Permanentes da Câmara.
§ 1° O Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno seguirá a tramitação
especial prevista no Art. 258 deste Regimento, sendo obrigatório o parecer da Comissão de
Legislação Justiça e Redação Final.
§ 2° A Mesa Diretora fará a consolidação e a publicação de todas as alterações
introduzidas no Regimento Interno, antes de findar-se cada legislatura.
Art. 277 A revisão e a reforma do Regimento Interno dar-se-ão por meio de Projeto
de Resolução de iniciativa de comissão especial criada para este fim, da qual fará parte pelo menos
1 (um) membro da Mesa Diretora e outro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ I° Aplicam-se ao projeto de reforma do Regimento Interno, no que não
contrariarem o disposto neste artigo, as normas do processo legislativo.
§ 2° A redação final do vencido ficará a cargo da comissão especial de que trata
este artigo.
Art. 278 Constituirão precedentes regimentais as interpretações do Regimento
Interno feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controverso ou a decisão do Plenário nos
casos omissos, sendo aqueles anotados em controle próprio, assinado pelos membros da Mesa
Diretora. Parágrafo Único — Não constituirão precedentes regimentais aquilo que contrariar
este Regimento Interno.
Art. 279 A Câmara disponibilizará, de forma atualizada e de fácil acesso, em seu
site oficial este Regimento Interno, utilizando sempre meios que tornem a publicidade mais ampla,
clara e eficiente.
CAPÍTULO V
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICANO DIA 07/03/2022 - PORUNANIMI
DADE - COM08 (OIT
O) V
OTOS FAVORÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoems.Pr.gov.br Site: www.ems.pr.g_ov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
II — do Prefeito; e
III — da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município,
com título eleitoral válido.
§ 10 A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio ou
estado de defesa ou ainda no caso de o Município estar sob intervenção estadual.
§ 2° A proposta de emenda será dirigida à Mesa da Câmara Municipal e publicada
no órgão interno da Casa, no Órgão Oficial do Município.
§ 3° A proposta de emenda será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com
interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver 2/3 (dois terços) dos votos
dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos.
§ 4° É assegurada a sustentação de emenda por representante dos signatários de sua
propositura.
Art. 281 Publicada a proposta nos termos do Art. 280, será constituída comissão
especial, composta de 5 (cinco) membros indicados pelos líderes de bancada ou de blocos
parlamentares, observado o disposto no Art. 52, que exarará parecer, em 15 (quinze) dias.
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta,
nos termos do disposto no Art. 63 deste Regimento.
§ 3° Concluindo a comissão pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompese o prazo do caput deste artigo, até decisão final.
Art. 282 Somente serão admitidas emendas apresentadas à comissão especial, no
prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por 1/3 dos Vereadores.
Art. 283 Na discussão em primeiro turno, 1 (um) representante dos signatários da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por 30 (trinta) minutos,
prorrogáveis por mais 15 (quinze).
§ 1° No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início
da sessão; se ninguém for indicado, poderá usar da palavra para sustentação da proposta o vereador
líder do Prefeito.
§ 2° Tratando-se de emenda popular, os signatários, no ato de apresentação da
proposta, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, com legitimidade,
também, para recorrer, na hipótese do § 3° do Art. 281.
Art. 284 A emenda à Lei Orgânica aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal com o respectivo número de ordem.
Art. 285 A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Art. 286 Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
CAPÍTULO VI
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 287 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar poderão ser sustados por decreto legislativo proposto:
I — projeto de decreto legislativo por qualquer vereador; e
II — projeto de decreto legislativo por comissão, permanente ou especial, de oficio,
/. ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido polític ou entidade da sociedade civil.
Página 71 de 79
APROVADO EMDISCUSSÃOÚNICANODIA07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEI
S.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoQems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Art. 288 Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste,
no prazo de 5 (cinco) dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
Parágrafo Único — Após esse prazo o projeto seguirá o trâmite normal de um
projeto de decreto legislativo.
TÍTULO VIII
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS AUXILIARES DIRETOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO JULGAMENTO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO
Art. 289 O Prefeito, Vice-Prefeito, serão julgados por infrações políticoadministrativas.
Art. 290 São infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a perda do mandato:
I — impedir o funcionamento regular da Câmara;
II — impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que
devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais,
por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III — desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV — retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa
formalidade;
V — deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, de forma regular, o
orçamento anual;
VI — descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII — praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitirse na sua prática;
VIII — omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX — ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastarse da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; e
X — proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 291 O processo de perda do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito pela
Câmara Municipal de Sarandi, por infrações definidas no Art. 290 deste Regimento, respeitado o
que a legislação do Estado do Paraná dispuser sobre o assunto e subsidiariamente a legislação
Federal aplicável em vigor, obedecerá ao seguinte rito:
I — a denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, escrita da
infração poderá ser feita por qualquer eleitor, desde que apresentado atestado de plenitude do gozo
dos direitos políticos, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
II — se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação, sendo
convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão
processante;
III — se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
APROVADOEM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) V
OTOS FAVORÁVEIS.
Página 72 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quárum de
julgamento;
IV — protocolada na Câmara Municipal, denúncia de cometimento de infração
político-administrativa, a mesma será encaminhada à Comissão e Legislação, Justiça e Redação
Final, após leitura, para análise prévia da documentação, a qual terá 15 (quinze) dias para emitir
parecer, indicando se a denúncia possui os requisitos necessários ou não para o prosseguimento
(requisitos de admissibilidade);
V — de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão seguinte ao
fim do prazo mencionado no inciso IV, determinará sua leitura, novamente, e consultará a Câmara
sobre o seu recebimento;
VI — decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores, será, na
mesma sessão, constituída a Comissão Processante, com 3 (três) vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
VII — ao término da eleição dos membros da Comissão Processante o Presidente
divulgará o resultado e designará, de imediato, os servidores necessários para dar suporte à
comissão;
VIII — recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro
em 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos
que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique
as provas que pretender produzir e anote testemunhas, até o máximo de 10 (dez) dias;
IX — se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 2
(duas) vezes, no Diário Oficial do Município, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação;
X — decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5
(cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, no caso do
arquivamento, será submetido ao Plenário;
XI — se a Comissão Processante opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará
desde logo, o inicio da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
XII — o denunciado deverá ser intimado (notificado) de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
XIII — concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para
razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final,
pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento;
XIV — na Sessão de Julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos
vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente,
pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, sem apartes ou cessão da palavra, e, ao final,
o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, não podendo ser
interrompido, para produzir sua defesa oral;
XV — concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem
as infrações articuladas na denúncia.
§ 1° Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for
declarado pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos me bros da Câmara Municipal de
Página 73 de 79
APROVADOEMDISCUSSÃO ÚNICANODIA 07/03/2022 - POR UNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Sarandi, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia.
§ 2° Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver
condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito ou do
Vice-Prefeito.
§ 3° Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo.
§ 40Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral
o resultado.
§ 50 O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 90
(noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo
sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os
mesmos fatos.
§ 6° Se o Prefeito ou Vice-Prefeito que tiverem contra si denúncia por infrações
político-administrativa, recebida pelo Plenário da Câmara, e apresentarem pedido de renúncia, esta
somente será efetivada após o resultado final do processo a que estiverem submetidos e se este não
for pela perda do mandato.
CAPÍTULO II
A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGO EM
COMISSÃO E DEMAIS FUNCIONÁRIOS
Art. 292 Os Secretários Municipais, ocupantes de cargo em comissão e demais
funcionários comparecerão perante a Câmara ou suas comissões:
I — quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas
atribuições; e
II — por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a Presidência de
Comissão para expor assunto de relevância do respectivo órgão.
§ 1° A convocação a que alude o caput deste artigo será determinada por deliberação
da maioria absoluta dos vereadores das Comissões ou a requerimento escrito de qualquer vereador.
§ 2° A convocação por qualquer vereador ou comissão, deverá ser discutida e
aprovada pelo Plenário cabendo ao Presidente da Câmara ou de comissão definir o dia e a hora
da Sessão Ordinária ou reunião de comissão a que devam comparecer, com a indicação das
informações pretendidas, podendo aqueles serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de
recusa ou de informações falsas.
§ 3° Mediante pedido fundamentado, pode o convocado solicitar prorrogação de
prazo para atendimento da convocação, o que será deliberado pela maioria absoluta dos vereadores.
§ 4° A fixação da data de que trata o § 2° deste artigo não poderá exceder a 15
(quinze) dias da aprovação do requerimento, e para isso o convocado deverá receber o oficio com
a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 5° Até 3 (três) dias antes do comparecimento, a autoridade convocada poderá
enviar, à Câmara, informações prévias acerca do assunto a ser tratado, as quais serão distribuídas
por cópias digitais aos vereadores.
2
§ 6° Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento de mais de 1
(um) Secretário, salvo em caráter excepcional, quando a matéria disser respeito conjuntamente, jc...0
/ nem se admitirá sua convocação simultânea por mais de uma comissão.
-)ÍÇ--- Página 74 de 79
APROVADOEMDISCUSSÃO Ú
NICANODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VO
TOS FAVORÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,ems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Art. 293 Na sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara, após
suspender a sessão por prazo determinado, convidá-lo-á a ocupar o lugar a sua direita.
§ 10 O convocado fará exposição sobre o assunto objeto de sua convocação no prazo
de até 30 (trinta) minutos, vedados os apartes durante a exposição.
§ 2° Encenada a exposição do convocado, poderão ser formuladas interpelações
pelos vereadores que se inscreverem previamente, não podendo cada um fazê-lo por mais de 3
(três) minutos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo de 5 (cinco) minutos.
§ 3° Para responder a cada interpelação, o convocado terá o mesmo tempo que o
vereador para formulá-la.
§ 4° Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 2 (dois) minutos
improrrogáveis. § 5° É lícito aos líderes, após o término dos debates, usar da palavra por 3 (três)
minutos, sem apartes.
§ 6° O convocado estará sujeito, durante a suspensão da sessão, às normas de
debates contidas neste Regimento Interno.
§ 7° Não é permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
§ 8° Aplica-se o disposto no caput deste artigo e de seus parágrafos 1° a 6° no caso
de comparecimento espontâneo, ao Plenário, de agente político ou servidor público.
Art. 294 Os convocados pelas comissões serão por elas ouvidos em reunião própria,
aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo anterior.
Parágrafo Único — O convocado poderá incumbir assessores, que o acompanhem
na ocasião, de responder às indagações.
Art. 295 A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito,
caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à
elucidação dos fatos.
Parágrafo Único — O Prefeito deverá responder às informações, observado o
disposto no § 1° do Art. 53 da Lei Orgânica do Município.
Art. 296 Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando
devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cessação do
mandato do infrator.
TÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES
Art. 297 O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira
discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre ele, desde que se
inscreva através de requerimento protocolado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas.
Parágrafo Único — Ao se inscrever na Divisão de Protocolo — DPR, o interessado
deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que
não tenham sido expressamente mencionados no protocolo.
Art. 298 Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá
fazer uso da palavra em cada sessão, até o máximo de 3 (três).
Página 75 de 79
APROVADOEMDISCUSSÃOÚNICANO DIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OIT
O) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoÃ,cms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Art. 299 Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário,
nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior
do que 3 (três) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo Único — Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar
linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
TÍTULO X
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 300 Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Sarandi serão
desempenhados com base em sua estrutura organizacional, disciplinada por Resolução e
regulamentados através Portaria.
Art. 301 A Divisão de Arquivo Histórico — DAH fornecerá aos interessados, no
prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham sido, devidamente protocolado o requerimento
ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem
como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de
despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 302 A Divisão de Arquivo Histórico — DAH manterá os registros necessários
aos serviços da Câmara, os quais serão abordados em norma específica.
Parágrafo Único — Os registros mencionados no caput visando os princípios da
eficiência, da economicidade e da publicidade em seus atos e formas deverão buscar à máxima
clareza e praticidade.
Art. 303 Os papéis da Câmara serão padronizados no tamanho A4 e timbrados com
símbolo identificativo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 304 A administração financeira e orçamentária será coordenada e executada
por órgãos próprios da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1° As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias
consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais discriminados no orçamento
analítico, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
§ 2° A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será
efetuada em instituições financeiras oficiais, indicadas pela Mesa Diretora.
§ 3° A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito
financeiro e de licitações e contratos administrativos, em vigor para os três poderes, e a legislação
interna aplicável.
§ 4° A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações, para fins de
incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
§ 5° Os pagamentos das despesas da Câmara Municipal serão feitas pelo Tesoureiro.
§ 6° Poderá servidor designado, conforme Resolução em Regime de Adiantamento,
realizar pagame to.
Página 76 de 79
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
Página 77 de 79
Art. 310 A Câmara Municipal de Sarandi conhecerá da declaração de
inconstitucionalidade parcial ou total de lei ou de ato normativo municipal, proferida por decisão
definitiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de comunicação do Presidente do
Tribunal, lida em Plenário.
Parágrafo Único — A suspensão da eficácia da lei ou de ato normativo declarado
inconstitucional, no todo ou em parte, por força da decisão referida no caput, far-se-á mediante
decreto legislativo expedido pela Mesa Diretora, dispensada a competência do Plenário.
Art. 311 Deverá ser designado, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi,
mediante ato próprio, uma divisão, que terá a finalidade a atualização, consolidação e
catalogação da legislação vigente no âmbito deste Município.
Art. 312 A publicação dos expedientes será feita no Órgão Oficial do Município ou
no site oficial da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 313 Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do
Plenário, as bandeiras do Pais, do Estado e do Município.
Art. 314 Não haverá expediente do Legislat vo nos dias de ponto facultativo
§ 7° Considera-se pagamento: assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento,
bem como transferências eletrônicas, emissão de TED, DOC, boletos e outras formas de
pagamentos por meio eletrônico.
Art. 305 As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis,
durante todo o exercício, no Site da Câmara, 24 (vinte e quatro) horas e na Divisão de Arquivo
Histórico — DAH, no horário de funcionamento.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 306 Os visitantes oficiais e as pessoas gradas, nos dias de sessão, serão
conduzidos ao Plenário por 2 (dois) vereadores designados pelo Presidente.
§ 1° A saudação oficial ao visitante será feita pelo Presidente ou por vereador por
ele designado.
§ 2° Os visitantes oficiais e as pessoas gradas poderão discursar pelo tempo que o
Presidente estipular.
Art. 307 Os prazos previstos neste Regimento Interno não correrão durante os
períodos de recesso da Câmara Municipal de Sarandi, salvo disposição em contrário.
§ 1° Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, os prazos serão
contados em dias corridos.
§ 2° Na contagem de dias corridos exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do
vencimento, mas os prazos fixados por mês contam-se de data a data.
§ 3° Ficam excluídos do cômputo dos prazos previstos neste Regimento os dias de
paralisação das atividades da Prefeitura do Município, motivada por greve dos servidores públicos
municipais.
Art. 308 É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências
da Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único — As denominações das dependências da Câmara deverão ser
feitas a pessoas que passaram pelo Poder Legislativo.
Art. 309 Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente
firmados.
APROVADOEMDISCUSSÃO ÚNICA NODIA 07/03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoW,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
decretado pelo Município.,
Art. 315 É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara
Municipal de Sarandi, salvo com expressa autorização da Mesa Diretora.
Art. 316 É proibido o uso dos gabinetes e equipamentos destinados aos vereadores
por pessoas fora do quadro de servidores ativos da Câmara, salvo autorização prévia e por tempo
determinado pela Presidência.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto no caput será passível de processo
administrativo.
Art. 317 Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da
Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 318 A Câmara Municipal e Sarandi instituirá, anualmente, calendário dos dias
em que não haverá expediente, visando principalmente:
I — o princípio da publicidade, que terá como finalidade divulgar para população,
fornecedores, outros órgãos e demais interessados quando à Câmara Municipal de Sarandi estará
em funcionamento e quando não estará.
§10 Deverão constar no calendário:
I — feriados nacionais, estaduais e municipais;
II — pontos facultativos, que não haja expediente;
III — recesso administrativo; e
IV— outras datas consideradas feriados.
§2° O calendário deverá ser apresentado entre a primeira e a segunda quinzena de
janeiro, com validade para um ano.
§3° O calendário da Câmara Municipal de Sarandi será divulgado através se
Portaria.
§4° O período mínimo do recesso administrativo da Câmara Municipal de Sarandi
será estipulado pela Mesa Diretora, obrigatoriamente no recesso parlamentar de dezembro a
fevereiro.
§5° O período do recesso administrativo da Câmara Municipal de Sarandi não
deverá prejudicar os trabalhos do legislativo.
Art. 319 A Câmara Municipal de Sarandi poderá adotar a compensação de
horário, no período de recesso administrativo, salvo exceções previstas em lei.
Parágrafo Único — É vedado o pagamento de horas-extras aos servidores da
Câmara, no período de recesso administrativo.
Art. 320 A Câmara possuirá sistema de controle interno.
Art. 321 O disposto no Art. 168 terá validade para as proposições apresentadas a
partir da publicação deste Regimento Interno.
Art. 322 A Câmara instituirá a Procuradoria da Mulher, dentro da sua estrutura
administrativa que atuará em beneficio da população feminina, gozará de autonomia e independência
funcional, não estando vinculada a nenhum outro órgão da Câmara Municipal e vice-versa.
Art. 323 Fica expressamente revogada a Resolução N° 2, de 04 de dezembro de
1992.
Art. 324 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A fim
e
de substituir o atual Regimento Interno ue é de 1992 que possui muitos 4
Página 78 de 79
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente
EUNI
b
o FABIu DE OUZA SIL El
1° secretário
ICERO DA SILVA CORREA
2° secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@iems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
pontos falhos, omissos e controversos em virtude de alterações em certos pontos sem observar o
contexto geral, a técnica legislativa, como também já se passaram cerca de quase 30 anos do atual
Regimento. É necessário, após diversos estudos, apresentar um novo Regimento Interno que deve
ser constantemente atualizado para se adequar a atualidade visando sempre o principio da
eficiência e transparência, mas deve atentar-se para não se tomar confuso ou ilógico.
Desta forma a Mesa Diretora apresenta esse Projeto de Resolução, de modo a dar
mais transparência e trazer muitos procedimentos desta Casa de Leis, que não existiam no atual
Regimento, de forma expressa e clara como o caso da presidência votar em quorum qualificado, no
caso de empate na eleição da Mesa o processo ser por sorteio, ao contrário de ser o mais idoso
entre muitas outras inovações que irão deixar o processo legislativo mais eficiente.
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da presente
propositura.
Plenário Adé 30 dias do mês de Novemb7 de 2021.
Página 79 de 79