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materia nº 3179/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3179 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas e dá outras providências.
native_id3119

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. G PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 17/01 E 18/01/2022.
2021-12-13 Aguardando Parecer U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T11:48:50.923339-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-01-24T11:39:44.066463-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOLPR GOV 8R 
Rua Josê Emiliano de Gusmao. 559 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XX/2021 P3179/21 
Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação 
Infantil em entidades educacionais privadas e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° O Municipio de Sarandi concentrará esforços para 
atender prioritariamente à expansão do ensino público para ampliar a capacidade de oferta 
imediata de vagas para a Educação Infantil — Modalidade Creche no Sistema Municipal de 
Ensino. 
Art. 2° Não havendo disponibilidade de atendimento 
imediato no Sistema Municipal de Ensino, Educação infantil, o Poder Executivo Municipal 
fica autorizado a firmar contratos e convênios com entidades privadas para aquisição 
temporária de vagas, para crianças de O (zero) a 3 (três) anos, em instituições e escolas 
particulares que ofertam a Educação Infantil, a fim de ampliar provisoriamente a capacidade 
de oferta imediata de vagas públicas. 
§ 1° Serão adquiridas, primeiramente, a totalidade de 
vagas disponíveis nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas circunscritas no 
Município de Sarandi, nos termos do art. 213 da Constituição Federal; 
§ 2° Esgotadas as vagas disponíveis no Município em 
escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, poderão ser adquiridas, em número a 
ser previamente estipulado pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi - SMED, 
vagas nas demais escolas privadas que ofertam a Educação Infantil. 
Art. 3° Observados os Arts. 212, § 30, e 213, § 1°, da 
Constituição Federal, e os Arts. 11, inciso V, e 21, inciso I, da Lei n° 9.394/96, a aquisição 
temporária de vagas pelo Município de Sarandi, na rede privada respeitará aos critérios de 
hipossuficiência e de avaliação técnica, conforme estabelecido em regulamentação. 
Art. 4° As matrículas de crianças ou rematrículas 
beneficiadas pela compra de vagas poderão ser transferidos das escolas conveniadas para 
o Sistema Municipal de Ensino no início de cada ano, caso haja disponibilidade de vagas 
nas Instituições de Ensino Municipais. 
Art. 50 O Poder Executivo Municipal publicará Edital de 
Chamamento das entidades educacionais privadas, para contratação temporária de 
prestação de serviço consistente na aquisição de vagas escolares da Educação Infantil, de 
acordo com as necessidades da SMED. 
§ 1° A publicação de Edital convocatório somente \yi 
ocorrerá quando houver falta de vagas no Sistema Municipal de Ensino, conforme atestad - 
da Secretaria de Educação, e existência de disponibilidade orçamentária e financeira. 
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Prefeito Municipal 
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PREFEITURA DO MUNICIPIu
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W V/ W,5 AR ANOI.PQ30V.AR 
Rua José Erffiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 2° Respeitadas a legislação federal, estadual e 
municipal de regência, e todas as exigências do edital convocatório, poderá participar da 
chamada pública qualquer prestador de serviços na área de Educação Infantil localizado no 
Município de Sarandi e estejam devidamente credenciadas junto ao Sistema de Ensino. 
Art. 6°A criança do Sistema Público usuário do programa 
instituído por esta Lei será contemplado com todo o material, uniforme, alimentação, suporte 
e atenção de que necessita para o pleno cumprimento das atividades curriculares 
obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela SMED, de acordo com a legislação 
de regência e atos regulamentares. 
Art. 7° Para o cumprimento da atividade curricular 
obrigatória, é terminantemente.proibida às instituições privadas contratadas e conveniadas 
com o Município a cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título, diretamente das 
crianças contemplados com vagas disponibilizadas com recursos públicos, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 8° As despesas oriundas desta Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria da SMED e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Básico e do Salário Educação, podendo haver alocação, igualmente, de recursos 
livres do Município, caso necessário. 
Parágrafo Único. O valor a ser pago por vaga 
disponibilizada por crianças será estipulado por meio de pesquisa de preço de valor aplicado 
na modalidade. 
Art. 9° A publicação de Edital convocatório ou a 
renovação anual da aquisição de vagas na rede privada de ensino por meio desta Lei, dar￾se-ão sempre mediante o atestado de indisponibilidade de atendimento no Sistema de 
Ensino Municipal, e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 10 Serão regulamentados por meio de Decreto do 
Poder Executivo Municipal, de acordo com as necessidades da SMED, e segundo a 
disponibilidade orçamentária e financeira, os critérios para seleção, distribuição e 
transferência das vagas oferecidas pela rede privada de ensino; 
Parágrafo Único A avaliação técnica das crianças e de 
suas famílias que serão atendidas por meio desta Lei e os critérios de comprovação de 
hipossuficiência competirá a SMED, sob a fiscalização do Conselho Municipal e Educação 
de Sarandi-CMES e órgãos correlatos. 
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de dezembro de 2021. 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
WWW_SARANDLPR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 123179/21 
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja 
ementa "Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades 
educacionais privadas e dá outras providências". 
Considerando que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição, 
bem como que a educação é um direito de todos, devendo ser promovida e incentivada pelo 
Estado e pela família, com a colaboração da sociedade, em prol do pleno desenvolvimento 
da pessoa, viabilizando o exercício da cidadania e a qualificação profissional (artigo 6° e 205 
da Constituição Federal). 
A Constituição Federal de 1988 reconheceu as creches e as pré-escolas como 
instituições educativas. Conforme descrito no artigo 211: "A União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino" 
(BRASIL, 1938, art. 211). No que tange o atendimento à infância, esse artigo foi 
determinante na formulação de políticas públicas para expansão de ofertas de vagas na 
Educação Infantil, buscando ampliar a qualidade do ensino e o respeito aos direitos sociais 
das crianças. 
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e 
do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, é uma das mais importantes políticas voltadas à 
criança e ao adolescente, em seu Art. 53, o qual retifica o Art. 205 da Constituição Federal 
de 1988, dispõe: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno 
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o 
trabalho [...]. "(BRASIL, 1990, art. 53). A compreensão desse dispositivo salienta que a 
educação não deve ter como finalidade apenas o cuidado, mas estabelecer uma relação 
intrínseca entre o educar e o cuidar, sobretudo nas instituições escolares. 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN n° 9.394/1996, em 
seu Art. 29, considera a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, 
assegurando o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade em seus 
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da 
comunidade. Atribuiu-se às Secretarias Municipais de Educação a sua manutenção direta 
ou conveniada e a supervisão das instituições privadas. 
Para atender as exigências da LDBEN n° 9.394/96, no que tange aos aspectos 
pedagógicos, o Ministério da Educação (MEC) formulou, no ano de 1998, o Referencial 
Curricular para a Educação Infantil (RCNEI), com a finalidade de instrumentalizar os 
educadores de creches e pré-escolas, direcionando o trabalho educativo dos profissionais, 
buscando a integração entre cuidar e educar. 
Em 2009, o Conselho Nacional de Educação fixou, mediante a Resolução 
CEB/CNE n° 5/2009, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. O 
documento teve por finalidade a organização de propostas pedagógicas para a primeira 
etapa da educação básica. A Resolução, em seu artigo 2', assegurou a articulação com as 
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, reunindo os princípios, os if/ . 
fundamentos e os procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho 
Nacional de Educação, orientando as políticas públicas educacionais com relação ' 
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P3179/ 21 
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elaboração, ao planejamento, à execução e à avaliação de propostas pedagógicas e 
curriculares. Dentro das legislações que organizam o Sistema Nacional de Ensino brasileiro, 
destacamos que em dois mil e quatorze (2014), o Congresso Federal sancionou o Plano 
Nacional de Educação (PNE), Lei n° 13.005, com a finalidade de direcionar esforços e 
investimentos para a melhoria da qualidade da educação no pais. Comforça de lei, o PNE 
estabelece 20 metas a serem atingidas nos próximos 10 anos. O PNE foi aprovado em 26 
de junho e ii-:•tabelece diretrizes, metas e estratégias que devem reger as iniciativas na área 
da educação. 
De acordo com a meta 01 do Plano Nacional de Educação, o objetivo era 
universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de quatro (4) a 
cinco (5) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a 
atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final 
da vigência deste. 
No âmbito municipal, em conformidade com a legislação Nacional em 18 de 
maio de 2015, foi aprovada a Lei Municipal n° 2148/2015 que instituiu o Plano Municipal de 
Educação (PME), com vigência de 10 anos, no qual as metas previstas deverão ser 
executadas na forma da lei e dentro do prazo de vigência deste. 
Como se observa no contexto municipal são muitos os desafios a serem 
superados para garantir o acesso e o usufruto da Educação Infantil de qualidade para as 
todas as crianças, ainda que o Município de Sarandi venha ampliando significativamente os 
esforços para o atendimento das metas previstas no Plano de Educação. 
A Educação Infantil tem como finalidade proporcionar condições adequadas para 
promover o bem-estar das crianças, seu desenvolvimento físico, cognitivo, intelectual, 
afetivo e social, ampliando experiências de interação e convivência na sociedade, marcadas 
pelos valores de solidariedade, liberdade, cooperação e respeito, cumprindo com as funções 
indispensáveis e indissociáveis de educar, cuidar e brincar num processo de interação. 
A Educação Infantil deve ser oferecida em Centros de Educação Infantil, que se 
caracterizam corno espaços institucionais, de ensino, públicos ou privados, atendendo às 
crianças em seu processo de desenvolvimento integral no sistema educacional da primeira 
infância, no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados pelo conselho de 
educação ao qual está vinculado. 
Considerando a Lei n° 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as 
políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 
(Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 
Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943, a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, e 
a Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012. 
Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as enquadradas nas 
categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, conforme o artigo 20 
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96. 
Considerando que para atender a Educação Infantil, o município de Sarandi, tem 
atualmente 14 (quatorze) Centros Municipais de Educação Infantil que não supre todas as 
demandas de solicitação de vagas em creches. 
Inteiramos que atualmente a fila única de espera de crianças que aguardam 
vagas em creches tem aproximadamente 1.500 (mil e quinhentas) crianças das turmas de 
infantil 1, 2 e 3. 
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Prefeito Municipal 
S3179/21 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPQGOV 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Sendo assim, por meio da aquisição de vagas nas instituições privadas o 
município tem a possibilidade de ampliar o número de crianças matriculadas na Etapa da 
Educação Infantil, modalidade Creche, atendendo os encaminhamentos da Promotoria de 
Justiça, cumprindo as medidas judiciais no que tange às vagas. 
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui 
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis. 

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