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PROJETO DE LEI N° XX/2021 P3179/21
Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação
Infantil em entidades educacionais privadas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° O Municipio de Sarandi concentrará esforços para
atender prioritariamente à expansão do ensino público para ampliar a capacidade de oferta
imediata de vagas para a Educação Infantil — Modalidade Creche no Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 2° Não havendo disponibilidade de atendimento
imediato no Sistema Municipal de Ensino, Educação infantil, o Poder Executivo Municipal
fica autorizado a firmar contratos e convênios com entidades privadas para aquisição
temporária de vagas, para crianças de O (zero) a 3 (três) anos, em instituições e escolas
particulares que ofertam a Educação Infantil, a fim de ampliar provisoriamente a capacidade
de oferta imediata de vagas públicas.
§ 1° Serão adquiridas, primeiramente, a totalidade de
vagas disponíveis nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas circunscritas no
Município de Sarandi, nos termos do art. 213 da Constituição Federal;
§ 2° Esgotadas as vagas disponíveis no Município em
escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, poderão ser adquiridas, em número a
ser previamente estipulado pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi - SMED,
vagas nas demais escolas privadas que ofertam a Educação Infantil.
Art. 3° Observados os Arts. 212, § 30, e 213, § 1°, da
Constituição Federal, e os Arts. 11, inciso V, e 21, inciso I, da Lei n° 9.394/96, a aquisição
temporária de vagas pelo Município de Sarandi, na rede privada respeitará aos critérios de
hipossuficiência e de avaliação técnica, conforme estabelecido em regulamentação.
Art. 4° As matrículas de crianças ou rematrículas
beneficiadas pela compra de vagas poderão ser transferidos das escolas conveniadas para
o Sistema Municipal de Ensino no início de cada ano, caso haja disponibilidade de vagas
nas Instituições de Ensino Municipais.
Art. 50 O Poder Executivo Municipal publicará Edital de
Chamamento das entidades educacionais privadas, para contratação temporária de
prestação de serviço consistente na aquisição de vagas escolares da Educação Infantil, de
acordo com as necessidades da SMED.
§ 1° A publicação de Edital convocatório somente \yi
ocorrerá quando houver falta de vagas no Sistema Municipal de Ensino, conforme atestad -
da Secretaria de Educação, e existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
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Prefeito Municipal
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§ 2° Respeitadas a legislação federal, estadual e
municipal de regência, e todas as exigências do edital convocatório, poderá participar da
chamada pública qualquer prestador de serviços na área de Educação Infantil localizado no
Município de Sarandi e estejam devidamente credenciadas junto ao Sistema de Ensino.
Art. 6°A criança do Sistema Público usuário do programa
instituído por esta Lei será contemplado com todo o material, uniforme, alimentação, suporte
e atenção de que necessita para o pleno cumprimento das atividades curriculares
obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela SMED, de acordo com a legislação
de regência e atos regulamentares.
Art. 7° Para o cumprimento da atividade curricular
obrigatória, é terminantemente.proibida às instituições privadas contratadas e conveniadas
com o Município a cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título, diretamente das
crianças contemplados com vagas disponibilizadas com recursos públicos, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 8° As despesas oriundas desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria da SMED e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Básico e do Salário Educação, podendo haver alocação, igualmente, de recursos
livres do Município, caso necessário.
Parágrafo Único. O valor a ser pago por vaga
disponibilizada por crianças será estipulado por meio de pesquisa de preço de valor aplicado
na modalidade.
Art. 9° A publicação de Edital convocatório ou a
renovação anual da aquisição de vagas na rede privada de ensino por meio desta Lei, darse-ão sempre mediante o atestado de indisponibilidade de atendimento no Sistema de
Ensino Municipal, e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10 Serão regulamentados por meio de Decreto do
Poder Executivo Municipal, de acordo com as necessidades da SMED, e segundo a
disponibilidade orçamentária e financeira, os critérios para seleção, distribuição e
transferência das vagas oferecidas pela rede privada de ensino;
Parágrafo Único A avaliação técnica das crianças e de
suas famílias que serão atendidas por meio desta Lei e os critérios de comprovação de
hipossuficiência competirá a SMED, sob a fiscalização do Conselho Municipal e Educação
de Sarandi-CMES e órgãos correlatos.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de dezembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA 123179/21
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja
ementa "Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades
educacionais privadas e dá outras providências".
Considerando que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição,
bem como que a educação é um direito de todos, devendo ser promovida e incentivada pelo
Estado e pela família, com a colaboração da sociedade, em prol do pleno desenvolvimento
da pessoa, viabilizando o exercício da cidadania e a qualificação profissional (artigo 6° e 205
da Constituição Federal).
A Constituição Federal de 1988 reconheceu as creches e as pré-escolas como
instituições educativas. Conforme descrito no artigo 211: "A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino"
(BRASIL, 1938, art. 211). No que tange o atendimento à infância, esse artigo foi
determinante na formulação de políticas públicas para expansão de ofertas de vagas na
Educação Infantil, buscando ampliar a qualidade do ensino e o respeito aos direitos sociais
das crianças.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, é uma das mais importantes políticas voltadas à
criança e ao adolescente, em seu Art. 53, o qual retifica o Art. 205 da Constituição Federal
de 1988, dispõe: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho [...]. "(BRASIL, 1990, art. 53). A compreensão desse dispositivo salienta que a
educação não deve ter como finalidade apenas o cuidado, mas estabelecer uma relação
intrínseca entre o educar e o cuidar, sobretudo nas instituições escolares.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN n° 9.394/1996, em
seu Art. 29, considera a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica,
assegurando o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade. Atribuiu-se às Secretarias Municipais de Educação a sua manutenção direta
ou conveniada e a supervisão das instituições privadas.
Para atender as exigências da LDBEN n° 9.394/96, no que tange aos aspectos
pedagógicos, o Ministério da Educação (MEC) formulou, no ano de 1998, o Referencial
Curricular para a Educação Infantil (RCNEI), com a finalidade de instrumentalizar os
educadores de creches e pré-escolas, direcionando o trabalho educativo dos profissionais,
buscando a integração entre cuidar e educar.
Em 2009, o Conselho Nacional de Educação fixou, mediante a Resolução
CEB/CNE n° 5/2009, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. O
documento teve por finalidade a organização de propostas pedagógicas para a primeira
etapa da educação básica. A Resolução, em seu artigo 2', assegurou a articulação com as
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, reunindo os princípios, os if/ .
fundamentos e os procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho
Nacional de Educação, orientando as políticas públicas educacionais com relação '
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elaboração, ao planejamento, à execução e à avaliação de propostas pedagógicas e
curriculares. Dentro das legislações que organizam o Sistema Nacional de Ensino brasileiro,
destacamos que em dois mil e quatorze (2014), o Congresso Federal sancionou o Plano
Nacional de Educação (PNE), Lei n° 13.005, com a finalidade de direcionar esforços e
investimentos para a melhoria da qualidade da educação no pais. Comforça de lei, o PNE
estabelece 20 metas a serem atingidas nos próximos 10 anos. O PNE foi aprovado em 26
de junho e ii-:•tabelece diretrizes, metas e estratégias que devem reger as iniciativas na área
da educação.
De acordo com a meta 01 do Plano Nacional de Educação, o objetivo era
universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de quatro (4) a
cinco (5) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a
atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final
da vigência deste.
No âmbito municipal, em conformidade com a legislação Nacional em 18 de
maio de 2015, foi aprovada a Lei Municipal n° 2148/2015 que instituiu o Plano Municipal de
Educação (PME), com vigência de 10 anos, no qual as metas previstas deverão ser
executadas na forma da lei e dentro do prazo de vigência deste.
Como se observa no contexto municipal são muitos os desafios a serem
superados para garantir o acesso e o usufruto da Educação Infantil de qualidade para as
todas as crianças, ainda que o Município de Sarandi venha ampliando significativamente os
esforços para o atendimento das metas previstas no Plano de Educação.
A Educação Infantil tem como finalidade proporcionar condições adequadas para
promover o bem-estar das crianças, seu desenvolvimento físico, cognitivo, intelectual,
afetivo e social, ampliando experiências de interação e convivência na sociedade, marcadas
pelos valores de solidariedade, liberdade, cooperação e respeito, cumprindo com as funções
indispensáveis e indissociáveis de educar, cuidar e brincar num processo de interação.
A Educação Infantil deve ser oferecida em Centros de Educação Infantil, que se
caracterizam corno espaços institucionais, de ensino, públicos ou privados, atendendo às
crianças em seu processo de desenvolvimento integral no sistema educacional da primeira
infância, no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados pelo conselho de
educação ao qual está vinculado.
Considerando a Lei n° 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as
políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943, a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, e
a Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012.
Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as enquadradas nas
categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, conforme o artigo 20
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96.
Considerando que para atender a Educação Infantil, o município de Sarandi, tem
atualmente 14 (quatorze) Centros Municipais de Educação Infantil que não supre todas as
demandas de solicitação de vagas em creches.
Inteiramos que atualmente a fila única de espera de crianças que aguardam
vagas em creches tem aproximadamente 1.500 (mil e quinhentas) crianças das turmas de
infantil 1, 2 e 3.
OL T
Prefeito Municipal
S3179/21
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Sendo assim, por meio da aquisição de vagas nas instituições privadas o
município tem a possibilidade de ampliar o número de crianças matriculadas na Etapa da
Educação Infantil, modalidade Creche, atendendo os encaminhamentos da Promotoria de
Justiça, cumprindo as medidas judiciais no que tange às vagas.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.