br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3180/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3180 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaConcede Título de Utilidade Pública à Associação Protetora Guardiões dos Peludos de Sarandi e dá outras providências.
native_id3120

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022.
2021-12-13 Aguardando Parecer U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T12:07:21.729380-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-03-10T09:30:26.859783-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de ha u utra lei 
uivos Históricos — DAH 
sponsável 
Divisão de Arquivos Históricos — DAI! 
EUN 
V 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.hr 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM - "N1LDÃO" E 3 1 8 O 1 21 
Concede Titulo de Utilidade Pública à Associação 
Protetora Guardiões dos Peludos de Sarandi e dá 
outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, concedido o Título de Utilidade Pública à 
Associação Protetora Guardiões dos Peludos de Sarandi, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ 35.295.249/0001-56, com sede à Avenida Rio de Janeiro, n° 323 (fundos), 
Jardim Independência II, CEP: 87113-250, neste Município, pelos relevantes serviços 
prestados em prol da causa animal no Município de Sarandi; 
Art. 2° A Associação Protetora Guardiões dos Peludos de Sarandi deverá 
observar o disposto no Art. 7° da Lei n°2.458, de 11 de dezembro de 2018. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 30 de Novembro de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Tal Projeto de Lei visa reconhecer os relevantes serviços que a Associação 
Guardiões dos Peludos de Sarandi presta em prol da proteção dos animais, colaborando 
efetivamente na busca por animais perdidos, na recolocação de animais abandonados em lares 
provisórios e definitivos, e na realização de castrações, vacinações e outras atividades 
necessárias ao bem-estar animal. 

open original →