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Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de ha u utra lei
uivos Históricos — DAH
sponsável
Divisão de Arquivos Históricos — DAI!
EUN
V
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.hr
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM - "N1LDÃO" E 3 1 8 O 1 21
Concede Titulo de Utilidade Pública à Associação
Protetora Guardiões dos Peludos de Sarandi e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, concedido o Título de Utilidade Pública à
Associação Protetora Guardiões dos Peludos de Sarandi, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ 35.295.249/0001-56, com sede à Avenida Rio de Janeiro, n° 323 (fundos),
Jardim Independência II, CEP: 87113-250, neste Município, pelos relevantes serviços
prestados em prol da causa animal no Município de Sarandi;
Art. 2° A Associação Protetora Guardiões dos Peludos de Sarandi deverá
observar o disposto no Art. 7° da Lei n°2.458, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 30 de Novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto de Lei visa reconhecer os relevantes serviços que a Associação
Guardiões dos Peludos de Sarandi presta em prol da proteção dos animais, colaborando
efetivamente na busca por animais perdidos, na recolocação de animais abandonados em lares
provisórios e definitivos, e na realização de castrações, vacinações e outras atividades
necessárias ao bem-estar animal.
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