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ATOL
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANOI PR GOVIR
Rua Jose Emiltano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3254-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XX/2021 5 2 5 1 2 1
Dispõe sobre a modificação e dá nova redação ao art. 2° da Lei
Complementar 364/2018 de 17 de agosto de 2018, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica por força desta lei, glosada a parte final e
alterado o art. 2° da Lei complementar n° 364/2018, a qual dispõe sobre a criação e
regulamentação do Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de
Sarandi e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda
Municipal de Sarandi/PR, lotado na Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública do Município de Sarandi, do Estado do
Paraná, indicado e nomeado em cargo comissionado
pelo senhor Prefeito, cujo vencimento corresponderá
à referência CC - 1."
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Secretaria Municipal
responsável pela Segurança Pública de Sarandi/PR e suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 2021.
PREFEITURA DD MUNI CIPIO DE SARANDI
1/4Si WW j5ARANCLPR GC)V.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmad, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA 52 5 / 2 1
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei
Complementar, cuja ementa "Dispõe sobre a modificação e dá nova redação ao art. 2° da
Lei Complementar 364/2018 de 17 de agosto de 2018, na forma que especifica".
Em atenção a PACC n° MPPR 0046.21.042179-1, acolhendo integramente a
Recomendação Ministerial no que tange ao Cargo de Corregedor da Guarda Municipal, se
faz necessário a presente alteração legislativa, para o fim de adequar a legislação municipal,
possibilitando que o cargo de Corregedor da Guarda Municipal seja ocupado por servidor
efetivo do quadro de agentes da Guarda Municipal.
Ainda, importa destacar que impera neste caso a competência legislativa
vertical, ou seja, a competência concorrente, na forma do art.24 da Constituição Federal, na
qual competirá a União legislar normas gerais sobre a atuação da Guarda Municipal, e aos
municípios normas suplementares, e em conformidade com as diretrizes e regras impostas
pela União.
Desta forma, não pode, uma legislação municipal, inovar nas regras gerais
estipuladas pela União, ou criar normas que contrariem as diretrizes da norma geral, sob
pena de inconstitucionalidade da norma Municipal. Todavia, a legislação municipal, além de
inovar nas regras gerais estipuladas pela União, contrariou a norma Federal, vedou a
nomeação de Guardas Municipais aos cargos em Comissão da própria Guarda Municipal.
Assim, considerando que a constitucionalidade das leis se situa no plano de
validade dos atos jurídicos, de modo que uma lei declarada inconstitucional será
considerada lei nula, não podemos permitir que uma norma inconstitucional tenha seus
efeitos perpetrados no tempo, e produza efeitos que serão declarados inconstitucionais,
motivo pelo qual, se faz por necessária a presente alteração legislativa, pois além de
atender integramente a Recomendação Ministerial no que tange ao Cargo de Corregedor da
Guarda Municipal, conforme recomendado no PACC n° MPPR 0046.21.042179-1, a qual
deve ser sanada de forma imediata
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei Complementar, o
qual, mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
1-ánE PA
Prefeito Municipal