PROJETO DE LEI Nº XX/2021
SÚMULA: Dispõe sobre as funções de confiança da Autarquia
Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental e dá outras providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções
de confiança no âmbito da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, que são:
I – Chefe de Sistema de Redes e Ramais de Água;
II – Chefe de Manutenção Predial;
III – Chefe de Controle e Combate a Perdas de Água;
IV – Chefe de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário;
V – Chefe Contábil e Financeira;
VI – Chefe de Tecnologia da Informação;
VII – Chefe de Recursos Humanos;
VIII – Chefe de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frotas;
IX – Chefe de Almoxarifado;
X – Chefe de Compras e Licitações;
XI – Chefe de Gestão, Transparência e Proteção dos Dados;
XII – Chefe de Unidade de Captação e Tratamento de Água;
XIII – Chefe de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e
Educação Socioambiental;
XIV – Chefe de Laboratório e Controle de Qualidade;
XV – Chefe de Estação de Tratamento de Esgoto;
XVI – Chefe de Controle Eletromecânica e Automação;
XVII – Chefe de Leitura, Medição e Geoprocessamento;
XVIII – Chefe Comercial e de Atendimento ao Público;
XIX – Chefe de Fiscalização e Arrecadação.
§1º As funções de confiança da Autarquia Águas de Sarandi, destinadas
apenas a servidores efetivos, observadas as disposições desta Lei, são de livre designação
e dispensa pelo Diretor-Geral e se destinam às atividades de chefia da Autarquia.
§2º As funções de confiança serão atribuídas pelo Diretor-Geral da Autarquia,
através de Portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas compatíveis com as do
respectivo cargo efetivo.
§3º As chefias pressupõem competências decisórias e o exercício do poder
hierárquico em relação sobre outros servidores lotados nas divisões em que foram
designados, essas funções de confiança atuam no nível tático e operacional da Autarquia.
Art. 2º É requisito para o desempenho das atribuições de todas as funções de
confiança desta Autarquia a justificativa escrita de que o servidor de carreira possui
formação acadêmica ou que possui prática na área correspondente.
Parágrafo Único – A justificativa de que trata o caput deverá ser
acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação acadêmica ou de certidões
emitidas por quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta ou por empresas
privadas atuantes na área, a ser anexada na ficha funcional junto com o ato de designação.
Art. 3º Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo das
funções de confiança tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I.
Art. 4º A remuneração das funções de confiança a Autarquia Águas de
Sarandi dar-se-á na forma determinada pela Tabela de Proporcionalidade, objeto do Anexo
II desta Lei.
§ 1º Ao servidor efetivo que for atribuída função de confiança, será garantido
acumular o recebimento das seguintes gratificações e adicionais:
I – Incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
II – Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
III – Adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o Plano de
Cargos e Salário e Estatuto dos Servidores de Sarandi;
IV – Décimo terceiro vencimento; e
V – Adicional por tempo de serviço (anuênio).
§ 2º Fica proibido a acumulação de qualquer outra remuneração com funções
de confiança que não especificada no § 1º deste artigo.
§ 3º As remunerações das funções de confiança previstas no caput não
constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser
cumuladas com as remunerações de gratificação, de funções de encargos especiais e com
outras de funções de confiança.
§ 4º As funções de confiança previstas no caput não poderão ser cumuladas
com cargo em comissão.
Art. 5º O servidor que ocupar função estabelecida nesta Lei não fará jus à
gratificação por horas extraordinárias, período noturno, compensação de horas ou
sobreaviso.
Art. 6º Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que se
referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de
Maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal).
Art. 7º Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles
que ocuparem as funções elencadas nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I – relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o
próximo;
II – ser entregue aos superiores hierárquicos, que analisará e solicitará o
arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar mudanças, principalmente nas atividades
previstas.
§1º É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o 30º
(trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro.
§2º Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo
estipulado no parágrafo §1º deste artigo, deverá ser exonerado da função e não poderá
ocupar a mesma função por 1 (um) ano.
Art. 8º Os servidores designados para o desempenho das funções de
confiança previstas nesta lei deverão observar, ainda, as competências previstas no
Organograma da Autarquia Águas de Sarandi, relacionadas com a função a eles atribuída.
Parágrafo Único – São obrigações comuns a todos os ocupantes de
funções:
I – observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus
público os direitos e deveres inerentes à função;
II – utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e
equipamentos da repartição; e
III – desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de
suas atribuições.
Art. 9º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é
assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos
previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do
Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 10 A qualquer tempo, e a juízo do Diretor-Geral da Autarquia Águas de
Sarandi, a função de confiança poderá ser cessada, independentemente de tempo de
serviço prestado, quando:
I – deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II – tornar-se desnecessário ao serviço; e
III – for requerido pelo interessado;
IV – deliberação da autoridade competente.
Parágrafo Único –Todos os casos de cessação de funções de confiança
deverão ser motivados.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DE DIVISÃO
Seção I
Da Chefia de Sistema de Redes e Ramais de Água
Art. 11 Compete ao chefe da divisão de sistema de redes e ramais de água:
I – coordenar e distribuir ordens de serviços de manutenção e ampliação
das redes de água;
II – assistir, treinar e orientar seus subordinados nas tarefas;
III – inspecionar os trabalhos realizados em relação à qualidade e
segurança;
IV – distribuir frentes de trabalho;
V – fiscalizar e exigir segurança individual e coletiva, trajes e equipamentos
adequados à execução dos serviços;
VI – fiscalizar as redes e ramais de água;
VII – analisar e propor medidas destinadas a simplificar trabalhos;
VIII – coordenar, executar e manter atualizado o cadastro técnico do
sistema de distribuição de água;
IX – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
X – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção II
Da Chefia de Manutenção Predial
Art. 12 Compete ao chefe da divisão de manutenção predial:
I – coordenar os serviços de:
a) construção e reparos em alvenarias de pequenas edificações;
b) pintura de prédios e instalações da Autarquia;
c) limpeza das instalações e do pátio;
d) capina, roçada e jardinagem;
e) zeladoria em todas as dependências da Autarquia;
II – coordenar e supervisionar serviços de consertos de calçadas e vias
públicas de responsabilidade da Autarquia;
III – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
IV – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção III
Da Chefia de Controle e Combate a Perdas de Água
Art. 13 Compete ao chefe da divisão de controle e combate a perdas de
água:
I – orientar na medição e controle das pressões e vazões;
II – coordenar as equipes no atendimento das reclamações de falta de
água, excesso ou insuficiência de pressão e alto consumo;
III – organizar as manobras operacionais tendo em vista o intercâmbio de
água entre setores ou distritos de medições e controle;
IV – orientar e executar a manutenção e regulagem dos dispositivos de
controle de água;
V – coordenar, executar e controlar as tarefas de aferição de macro e
micromedidores;
VI – implantar, operar, controlar e manter as estações pitométricas e dos
distritos de medição e controle;
VII – oferecer apoio técnico necessário às atividades pertinentes ao
sistema de distribuição de água;
VIII – desenvolver e implantar projetos destinados à redução das perdas
de água na distribuição;
IX – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
X – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção IV
Da Chefia de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário
Art. 14 Compete ao chefe da divisão de redes e sistema coletor de esgoto
sanitário:
I – coordenar a limpeza e:
a) manutenção das ligações prediais sob responsabilidade da Autarquia;
b) desobstrução das estações elevatórias e de recalque;
c) desobstrução das redes coletoras;
II – verificar e detectar infiltrações de águas pluviais nas redes coletoras;
III – coordenar e executar testes de fumaça através de termo nebulizador
ou outros meios, nas residências, procurando identificar águas pluviais nas redes coletoras
de esgoto sanitário;
IV – providenciar a instalação de geradores de energia elétrica nas
estações elevatórias de esgoto, para suporte na falta de energia elétrica na rede pública;
V – coordenar e distribuir ordens de serviços de expansão e conserto da
rede coletora de esgoto sanitário;
VI – providenciar a retirada e instalação de bombas nas estações
elevatórias e de recalque;
VII – coordenar, executar e manter atualizado o cadastro técnico do
sistema coletor de esgoto sanitário;
VIII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
IX – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção V
Da Chefia Contábil e Financeira
Art. 15 Compete ao chefe da divisão contábil e financeira:
I – coordenar e orientar a emissão de empenhos;
II – coordenar as operações contábeis, elaboração de balancetes e
balanços e outras demonstrações contábeis;
III – orientar trabalhos de análise e conciliação de contas, conferência de
saldos, localização e retificação de erros;
IV – coordenar a elaboração e controlar a execução orçamentária da
Autarquia;
V – exercer controles financeiros e acompanhar aplicações de recursos;
VI – supervisionar os trabalhos de elaboração e envio de informações
mensal e anual à Secretaria da Fazenda do Estado, Secretaria da Receita Federal e
Prefeitura Municipal, referente a impostos retidos das Notas Fiscais;
VII – supervisionar e orientar os trabalhos de envio de informações ao
Controle Interno do Município, do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, do Tribunal
de Contas do Estado;
VIII – estudar e sugerir medidas destinadas a simplificar trabalhos e reduzir
custos;
IX – coordenar pagamentos de impostos e a fornecedores;
X – orientar servidores subordinados;
XI – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
XII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção VI
Da Chefia de Tecnologia da Informação
Art. 16 Compete ao chefe da divisão de tecnologia da informação:
I – orientar e acompanhar os trabalhos da equipe técnica da área de
Tecnologia da Informação – TI;
II – desenvolver, implantar, dar manutenção e integrar sistemas de
informação;
III – dar suporte técnico aos usuários em geral como:
a) instalação e manutenção de computadores, impressoras, periféricos e
suprimentos de TI;
b) instalação e manutenção de servidores de aplicação, arquivos, Internet,
e-mail, firewall;
c) instalação e manutenção dos pontos de telecomunicação e telemetria
via rádio e modem;
d) serviços de gerenciamento de backup dos dados e informações da
Autarquia;
IV – controlar o desempenho dos sistemas implantados e recursos
técnicos instalados;
V – elaborar projetos e implementar banco de dados;
VI – administrar redes de computadores;
VII – gerenciar a segurança da informação;
VIII – atualizar do sistema de inventário de equipamentos, peças,
aplicativos e sistemas de TI;
IX – controlar a aberturas e acompanhamento de chamados técnicos;
X – planejar projetos relacionados à área de TI para atender as
necessidades da Autarquia;
XI – elaborar políticas, normas e procedimentos relativos à TI, zelando pelo
seu cumprimento;
XII – apresentar estudos e identificação de novas ferramentas e
Tecnologias da Informação;
XIII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
XIV – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção VII
Da Chefia de Recursos Humanos
Art. 17 Compete ao chefe da divisão de recursos humanos:
I – coordenar as atividades de recrutamento, seleção e admissão;
II – desenvolver atividades de integração e treinamento dos servidores da
autarquia, bem como identificar necessidade de capacitação;
III – coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores,
garantindo que todos possam gozar dos mesmos direitos salariais;
IV – orientar e acompanhar a execução de atividades relativas aos direitos
e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, a elaboração de folhas de
pagamento e demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores;
V – garantir, desde a inscrição no concurso, a possibilidade do candidato
fazer uso do nome social e proceder ao reconhecimento da identidade de gênero de
pessoas travestis ou transexuais, bem como que quaisquer inscrições, registros, cadastros,
fichas, formulários ou quaisquer outros documentos que circulam na Divisão de Recursos
Humanos, contenha o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que
será utilizado apenas para fins administrativos internos;
VI – realizar pesquisas de salários e benefícios;
VII – elaborar anteprojetos de leis para alteração da estrutura
administrativa e plano de cargos e salários, quando solicitado pelo diretor-geral;
VIII – elaborar atos administrativos oficiais aos servidores da Autarquia
expedidos pelo diretor-geral, quando solicitado;
IX – dar publicidade a todos os atos de pessoal oficiais, exceto aqueles
resguardados pelo sigilo;
X – coordenar os trabalhos executados na Autarquia pela Segurança e
Medicina do Trabalho, bem como zelar para que os relatórios estejam sempre atualizados;
XI – arquivar e disponibilizar no portal de transparência adequadamente
Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos que dizem respeito a Divisão de
Recursos Humanos, visando facilitar seu acesso quando solicitado e a publicidade dos atos
de forma fácil e transparente;
XII – promover as atividades bem como fiscalizar materiais e
equipamentos para o bem-estar dos servidores da Autarquia;
XIII – acompanhar a avaliação periódica de desempenho dos servidores,
tanto para o fim de estágio probatório;
XIV – assessorar em outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência ou solicitadas pelo diretor-geral.
Seção VIII
Da Chefia de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frota
Art. 18 Compete ao chefe da divisão de controle patrimonial, serviços gerais
e controle de frota:
I – coordenar a manutenção dos veículos mantendo-os em bom estado de
uso, respeitando assim a legislação de trânsito;
II – controlar:
a) o licenciamento dos veículos;
b) o consumo de combustível dos veículos, efetuando o devido
acompanhamento através de relatórios;
c) o estoque de peças de reposição e manutenção de veículos;
d) as revisões periódicas dos veículos;
e) os cadastros de materiais e patrimônio;
III – equipar os veículos com equipamentos de controle de tráfego e
localização, e efetuar o devido acompanhamento;
IV – manter:
a) e supervisionar a conservação dos bens patrimoniais, providenciando
condições necessárias para evitar deterioramentos e perdas;
b) e efetuar o registro dos bens patrimoniais, lançando os dados em livros,
fichas, sistema informatizado ou mapas apropriados para a elaboração de inventários e sua
conferência para fechamento do estoque com os registros contábeis;
V – arrolar os materiais e outros dados pertinentes para obter informações
exatas sobre a situação dos bens patrimoniais;
VI – assessorar administrativamente nos assuntos relacionados à
concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos por terceiros;
VII – planejar e coordenar os serviços de manutenção dos bens públicos
em geral e pela gestão e coordenação dos serviços de zeladoria e vigilância da Autarquia;
VIII – administrar a manutenção do refeitório e do pátio da autarquia;
IX – coordenar, gerir, fiscalizar e planejar a área de segurança patrimonial
da autarquia;
X – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
XI – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção IX
Da Chefia de Almoxarifado
Art. 19 Compete ao chefe da divisão de almoxarifado:
I – coordenar as atividades de almoxarifado em geral;
II – controlar:
a) o estoque, calculando as necessidades futuras para preparar pedidos de
reposição;
b) o recebimento do material e dos bens patrimoniais adquiridos,
confrontando as notas com os pedidos, e as especificações com o material entregue, para
assegurar a perfeita correspondência entre material e pedido;
c) os cadastros de materiais;
III – identificar o material, determinando sua acomodação de forma
adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada;
IV – supervisionar a conservação do material estocado, providenciando
condições necessárias para evitar deterioramento e perdas;
V – arrolar os materiais e outros dados pertinentes para obter informações
exatas sobre a situação real do almoxarifado;
VI – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
VII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção X
Da Chefia de Compras e Licitação
Art. 20 Compete ao chefe da divisão de compras e licitação:
I – coordenar:
a) e executar atividades pertinentes ao sistema de compras, licitações e
contratos, em conformidade com a legislação vigente;
b) e providenciar encaminhamento das publicações oficiais;
c) as compras dos materiais e ou a contratação dos serviços requisitados;
d) e providenciar o encaminhamento das licitações, obedecendo à
respectiva modalidade para cada caso;
e) e acompanhar a emissão e execução dos contratos com os
fornecedores;
f) e orientar a organização dos processos licitatórios;
g) e organizar a atualização do cadastro de fornecedores e de materiais;
II – prestar informações ao controle externo;
III – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
IV – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XI
Da Chefia de Gestão, Transparência e Proteção dos Dados
Art. 21 Compete ao chefe da gestão, transparência e proteção dos dados:
I – elaborar relatório anual de sustentabilidade autárquica;
II – implantar e fiscalizar todas as medidas necessárias para atendimento
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018;
III – alimentar e gerenciar todo o portal da transparência da Autarquia,
incluindo ouvidoria;
IV – exercer controle geral da gestão administrativa da Autarquia,
orientando e assessorando o diretor-geral quando solicitado;
V – manter diálogo direto com o Controle Interno do Poder Executivo
Municipal;
VI – participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou
convocação;
VII – assessorar em outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas ou requisitadas pelo diretor-geral autárquico.
Seção XII
Da Chefia de Unidade de Captação e Tratamento de Água
Art. 22 Compete ao chefe da divisão de unidade de captação e tratamento de
água:
I – coordenar as operações das estações de tratamento de água;
II – zelar pelo atendimento dos padrões de potabilidade;
III – auxiliar a implementação, processamento, interpretação e formulação
dos procedimentos operacionais visando à padronização das atividades desenvolvidas nas
estações de tratamento de água;
IV – orientar os operadores e auxiliares na execução das tarefas
pertinentes ao cargo;
V – preencher formulários referentes ao gerenciamento das estações de
tratamento de água;
VI – coordenar os serviços de transporte e destinação final de resíduos das
estações de tratamento de água;
VII – controlar estoques, bem como conferir quantidade e qualidade dos
insumos fornecidos às estações de tratamento de água, confrontando as informações do
laudo com a descrição do pedido de compra;
VIII – inspecionar mananciais de abastecimento (captação), verificando
conservação, usos da água e do solo, ocupação, qualidade da água;
IX – avaliar o sistema e os equipamentos, verificar performance e elaborar
relatórios para o superior hierárquico;
X – verificar o funcionamento de equipamentos e em caso de avarias,
comunicar ao superior hierárquico;
XI – solicitar os serviços de manutenção corretiva e preventiva;
XII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
XIII – manter unidade e coesão da equipe subordinada;
XIV – comunicar ao superior hierárquico a necessidade de compra de
insumos necessários às atividades das estações de tratamento de água;
XV – programar e coordenar a limpeza das unidades de tratamento como
reatores UASB, reservatórios e demais unidades que compõem o tratamento;
XVI – supervisionar e fazer observar as normas sobre higiene, segurança
do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como conservação de material,
utensílios e equipamentos;
XVII – supervisionar e determinar o uso de EPI´s, conforme normas da
Autarquia;
XVII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XIII
Da Chefia de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e Educação
Socioambiental
Art. 23 Compete ao chefe da divisão de engenharia, planejamento de
projetos, fiscalização técnica e educação socioambiental:
I – coordenar:
a) a análise, aprovação e vistoria nas construções em geral;
b) e controlar os projetos de engenharia;
c) o planejamento das obras de ampliação do sistema de água e esgoto
sanitário;
d) os projetos e documentações técnicas relacionadas aos recursos
externos captados pela Autarquia;
e) o planejamento exploratório, a coleta de dados geológicos e ambientais,
desenvolvimento e estruturação de banco de dados espaciais/geológicos;
f) a regularização dos imóveis da Autarquia frente aos órgãos
fiscalizadores, incluindo de licenciamento ambiental de obras;
g) a elaboração de projetos referentes às obras civis e saneamento, bem
como sua aprovação nas unidades competentes;
h) a avaliação das condições gerais requeridas para as obras civis e
saneamento, estudando o projeto e examinando as características do local;
i) os planos de trabalho, cronogramas físicos, quantitativos de materiais e
serviços em obras civis, redes de água e redes coletoras de esgoto, avaliar projetos de
terceiros, visando financiamentos federais, estaduais e PPP (Parcerias Público Privadas);
j) a elaboração de laudos técnicos referentes à consulta de viabilidade de
redes de água e de esgoto e de ligações de água e esgoto;
k) a análise e aprovação de projetos de obras e instalações pertinentes ao
abastecimento de água e a coleta e tratamento de esgoto de loteamentos, conjuntos
habitacionais, edifícios, indústrias e demais edificações relevantes, assim como a
fiscalização técnica;
l) e executar programas sociais e socioambientais de interesse da
Autarquia;
m) e/ou executar programas de valorização da água;
n) ou acompanhar projetos de preservação de mananciais de interesse da
Autarquia;
o) e/ou executar programas de qualidade 5S e ISO;
II – elaborar projetos de engenharia;
III – auxiliar na fiscalização e acompanhamento de obras;
IV – supervisionar o cadastro técnico em parceria com a Divisão de
Sistema de Redes e Ramais de Água;
V – sugerir especificações técnicas de matérias, equipamentos e serviços,
bem como estudar e apresentar relação custo/benefício das alternativas disponíveis para as
diferentes obras.
VI – emitir relatórios das atividades executadas e apresentar aos órgãos ou
instituições respectivas, no caso de convênios e contratos de financiamentos, respeitando
as diretrizes estabelecidas em projetos técnico-sociais;
VII – programar e organizar campanhas de conscientização popular sobre
os problemas que afetam o meio ambiente, dentro da atuação da Autarquia;
VIII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
IX – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único – Constitui requisito específico para o exercício desta
função gratificado a formação em quaisquer dos seguintes cursos de nível superior:
I – engenharia;
Seção XIV
Da Chefia de Laboratório e Controle de Qualidade
Art. 24 Compete ao chefe da divisão de laboratório e controle de qualidade:
I – possuir pleno conhecimento das legislações que regulamentam a
qualidade da água para consumo humano e o lançamento de efluentes, e zelar pelo
cumprimento dessas legislações;
II – responder tecnicamente pelas informações geradas nos relatórios de
laudos de análise;
III – coordenar:
a) as atividades dos laboratórios de água e de efluentes;
b) o corpo técnico no exercício das atividades de rotina, pesquisa e
prestação de serviços de sua divisão;
c) a pesquisa, implantação e utilização de metodologias analíticas
previstas na legislação e regulamentadas por organismos específicos;
d) a elaboração de métodos e ensaios e instruções de trabalho, visando a
padronização das atividades desenvolvidas nos laboratórios de água e efluentes;
e) a elaboração de descrição técnica para aquisição de equipamentos de
processo e bancada, bem como dos demais insumos utilizados nos laboratórios, com
participação das demais divisões e demais departamentos;
IV – elaborar:
a) programações de atividades de coleta e dos laboratórios de água e de
efluentes;
b) e controlar escala de férias dos recursos humanos de sua divisão;
c) plano de calibração e manutenção preventiva dos equipamentos de
processo e bancada, supervisionar essas atividades em parceria com as demais divisão e
demais departamentos;
d) planilhas e relatórios gerenciais;
V – controlar a implantação de sistemas de gestão da qualidade e
ambiental nos laboratórios;
VI – planejar a coleta e análise, programando coletor, veículo e material;
VII – efetuar controle de custos gerenciais dos laboratórios;
VIII – efetuar controle estatístico dos resultados analíticos, gerar relatórios
das informações e disponibilizá-las ao responsável técnico da Águas de Sarandi;
IX – dar apoio técnico às unidades operacionais de tratamento de água e
efluentes;
X – realizar analise físico-químicas e bacteriológicas, interpretando e
analisando os resultados;
XI – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XV
Da Chefia de Estação de Tratamento de Esgoto
Art. 25 Compete ao chefe da divisão de estações de tratamento de esgoto:
I – coordenar as operações das estações de tratamento de esgoto;
II – implementar, processar, interpretar e formular procedimentos
operacionais visando à padronização das atividades desenvolvidas nas estações de
tratamento de esgoto;
III – orientar os operadores e auxiliares de operação na execução das
tarefas pertinentes ao cargo;
IV – preencher formulários referentes ao gerenciamento das estações de
tratamento de esgoto;
V – controlar estoques, bem como conferir quantidades e qualidade dos
insumos fornecidos às estações de tratamento de esgoto, confrontando as informações do
laudo com a descrição do pedido de compra;
VI – avaliar o sistema e os equipamentos, verificar performance e elaborar
relatórios;
VII – verificar o funcionamento de equipamentos, e em caso de avarias,
comunicar o diretor;
VIII – solicitar serviços de manutenção corretiva e preventiva;
IX – programar descarga de reatores UASB e demais partes que exijam
essa tarefa, considerando volume e frequência;
X – programar e coordenar a limpeza das unidades de tratamento reatores
UASB, calhas, tanques de contato, grades ou peneiras e demais unidades que compõem o
tratamento de esgoto;
XI – coordenar os serviços de transporte e destinação final de resíduos das
estações de tratamento de esgoto;
XII – manter unidade e coesão da equipe subordinada;
XIII – comunicar ao superior hierárquico a necessidade de compra de
insumos necessários às atividades das estações de tratamento de esgoto;
XIV – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos
humanos;
XV – supervisionar e fazer observar as normas sobre higiene, segurança
do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como conservação de material,
utensílios e equipamentos;
XVI – supervisionar e determinar o uso de EPI´s, conforme normas da
Autarquia;
XVII – zelar pela qualidade do efluente lançado no ambiente;
XVIII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XVI
Da Chefia de Controle Eletromecânica e Automação
Art. 26 Compete ao chefe da divisão de controle eletromecânica e
automação:
I – coordenar os serviços de instalação e manutenção mecânica, elétrica,
eletroeletrônica e automação, assegurando o perfeito funcionamento dos equipamentos das
estações de tratamento de água (ETA) e das estações de tratamento de esgoto sanitário
(ETE), bem como dos componentes do sistema de abastecimento de água (SAA);
II – supervisionar e atuar na execução das atividades de manutenção e
reparo;
III – programar, organizar, estruturar, atualizar e coordenar a execução do
plano de manutenção preditiva, preventiva e corretiva das instalações elétricas, eletrônicas,
hidráulicas e mecânicas;
IV – assegurar que as equipes de trabalho desempenhem suas funções
dentro dos padrões de segurança estabelecidos de acordo com as normas técnicas e legais;
V – elaborar e implantar sistemas de identificação, sinalização,
padronização dos conjuntos motobomba, quadros elétricos, quadros de comando e painéis,
mantendo esquemas elétricos e manuais anexos aos respectivos componentes;
VI – elaborar requisições de materiais, utensílios e equipamentos para
melhoria, atualização tecnológica e/ou manutenção das estações e do sistema de
abastecimento de água, bem como controlar o estoque para evitar a paralisação destas
unidades;
VII – propor melhorias em sua área de atuação, visando confiabilidade,
durabilidade, eficácia e economicidade;
VIII – elaborar e controlar escalas de plantões de trabalho e de férias dos
recursos humanos de sua coordenadoria;
IX – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do
trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como conservação de material,
utensílios e equipamentos (inclusive Equipamentos de Proteção Individual – EPI e
Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC) necessários ao bom andamento dos serviços da
coordenadoria;
X – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XVII
Da Chefia de Leitura e Medição e Geoprocessamento
Art. 27 Compete ao chefe da divisão de leitura e medição e
geoprocessamento:
I – coordenar:
a) toda forma de anotação de consumo mensal residencial e comercial
para efeito de faturamento;
b) a entrega das faturas de água e esgoto, bem como demais notificações
ao usuário utilizando de informações geográficas (SIG) para aperfeiçoar os serviços;
c) distribuir e fiscalizar as atividades relacionadas às leituras dos
hidrômetros, entregas de faturas e avisos emitidos, utilizando de informações geográficas
(SIG) para aperfeiçoar o serviço.
II – gerenciar:
a) e zelar por todos os coletores de dados;
b) todo problema relatado de casos que provoquem a evasão de receitas e
que necessitem de intervenção da Autarquia.
III – controlar as rotinas de faturamento;
IV – manter controle do consumo dos hidrômetros;
V – elaborar requisições de materiais, utensílios e equipamentos para
melhoria, atualização tecnológica e/ou manutenção das atividades, bem como controlar
estoque para evitar paralisação dos serviços;
VI – propor melhorias em sua área de atuação, visando confiabilidade,
durabilidade, eficácia e economicidade;
VII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
VIII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XVIII
Da Chefia Comercial e de Atendimento ao Público
Art. 28 Compete ao chefe da divisão comercial e de atendimento ao público:
I – coordenar:
a) o pré-atendimento ao público;
b) a emissão e controle de ordens de serviço;
c) a emissão e análise de revisão de consumo;
d) a emissão de segunda via de faturas;
e) o cadastramento de novos consumidores;
f) a alteração na titularidade do cadastro junto à Autarquia;
g) os pedidos de desligamento de ligações de água;
h) o cadastramento e recadastramento de tarifas sociais;
i) a cobrança de material utilizado para consertos;
j) o consumo dos hidrômetros ativos e recadastramento de economias;
k) o arquivamento de documentos;
l) o controle de contratos especiais com os usuários;
m) o cadastro dos consumidores para que haja o enquadramento
adequado das categorias de consumo;
n) o serviço de baixa das faturas pagas pelos consumidores;
o) o serviço de cobrança de débitos e inscrição em dívida ativa;
II – promover o encaminhamento para acordos extrajudiciais;
III – elaborar requisições de materiais, utensílios e equipamentos
necessários ao andamento normal dos serviços da coordenadoria e do atendimento ao
público;
IV – efetuar pesquisa de satisfação do consumidor do serviço de água e
esgoto;
V – manter e avaliar sistemas estatísticos de atendimento ao público;
VI – controlar as tarifas sociais;
VII – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do
trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como a conservação de materiais,
utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços;
VIII – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
IX – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Seção XIX
Da Chefia de Fiscalização e Arrecadação
Art. 29 Compete ao chefe da divisão de fiscalização e arrecadação:
I – coordenar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
II – coordenar a cobrança de tributos aplicando as respectivas
penalidades;
III – encaminhar à coordenadoria comercial os contribuintes que
necessitem de orientações;
IV – promover a fiscalização das instalações das redes de água e esgoto
visando coibir possíveis irregularidades;
V – promover a adequada fiscalização em imóveis em geral visando
constatar ligações irregulares de água da chuva na rede de esgoto;
VI – promover a notificação dos infratores quanto às irregularidades
constatadas;
VII – supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do
trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como a conservação de materiais,
utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços;
VIII – coordenar os serviços de cortes e religações;
IX – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de recursos humanos;
X – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 A partir da publicação desta Lei poderão ser designados servidores
que não tenham capacitação técnica para ocuparem funções de confiança, contudo, terão
prazo de 3 (três) meses para apresentarem os certificados a Divisão de Recursos Humanos.
Parágrafo Único – Não se excusam de cumprir o disposto neste artigo
aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo.
Art. 31 A função gratificada implica disposição integral do servidor ao seu
trabalho.
Art. 32 Integram a presente Lei Complementar os seguintes anexos:
I – Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO;
II – Anexo II: TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
III – Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS
DESPESAS COM PESSOAL;
IV – Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Art. 33 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa atender ao que o Prejulgado Nº 25, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná dispõe. Ou seja, a criação de cargos de provimento em
comissão e funções de confiança, na Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, demanda a edição de Lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência,
prevendo a denominação, o quantitativo de vagas e a remuneração.
É importante salientar que a Autarquia já foi questionada sobre o
enquadramento ao Prejulgado Nº 25.
O art. 7º prevê relatórios a serem elaborados por aqueles que ocuparem
quaisquer funções a fim de promover a transparência das atividades de forma que para os
servidores permanecerem na função deverão dedicar-se. Assim evitar-se-á que tais funções
venham a ser usadas apenas para beneficiar uns, ou mesmo, que servidores maus
intencionados recebam, contudo, não desempenhem com eficiência e eficácia as atribuições
da função.
Entre outros dispositivos apresentados nesta propositura um ponto
importante a ser destacado é a discriminação das atribuições que os servidores que
ocuparem as funções, apresentadas nesta Lei, terão que desempenhar, visto que, não
apenas dar nome, quantificar e remunerar é necessário as pessoas saibam quais
responsabilidades responderão ao assumirem essas funções.
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres edis quanto ao Projeto,
haja vista que não é uma opção para esta Autarquia, mas sim uma obrigação em se
adequar a legalidade.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS
REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO.
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE
Chefe da divisão
de sistema de
redes e ramais de
água
Exercer a chefia da divisão de
sistema de redes e ramais de
água.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão
de manutenção
predial
Exercer a chefia da divisão de
manutenção predial.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão
de controle e
combate a perdas
de água
Exercer a chefia da divisão de
controle e combate a perdas de
água.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão
de redes e
sistema coletor
de esgoto
sanitário
Exercer a chefia da divisão de
redes e sistema coletor de esgoto
sanitário.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão
contábil e
financeira
Exercer a chefia da divisão
contábil e financeira.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino superior
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) em:
I – contabilidade;
FC-1 01
II – gestão pública;
III – administração;
IV – economia.
Chefe da divisão
de tecnologia da
informação
Exercer a chefia da divisão de
tecnologia da informação.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente
.
FC-1 01
Chefe da divisão
de recursos humanos
Exercer a chefia da divisão de
recursos
humanos
.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente
.
FC-1 01
Chefe da divisão
de controle
patrimonial,
serviços gerais e
controle de frotas
Exercer a chefia da divisão de
controle patrimonial, serviços
gerais e controle de frotas
.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente
.
FC-1 01
Chefe da divisão
de almoxarifado
Exercer a chefia da divisão de
almoxarifado
.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente
.
FC-1 01
Chefe da divisão
de compras e
licitações
Exercer a chefia da divisão de
compras e licitações
.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente
.
FC-1 01
Chefe da divisão
de gestão,
transparência e
proteção dos
Exercer a chefia da divisão de
gestão, transparência e proteção
dos dados.
Requisitos de Investidura:
FC-1 01
dados
Escolaridade – Ensino superior
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) em:
I – direito;
II – administração;
III – economia;
IV – administração pública/gestão
pública; ou
V – contabilidade.
Chefe da divisão
de unidade de
captação e
tratamento de
água
Exercer a chefia da divisão de
unidade de captação e tratamento
de água.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente
.
FC-1 01
Chefe da divisão
de engenharia,
planejamento de
projetos,
fiscalização
técnica e
educação
socioambiental
Exercer a chefia da divisão de
engenharia, planejamento de
projetos, fiscalização técnica e
educação socioambiental
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino superior
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) em:
I – engenharia (todas)
.
FC-1 01
Chefe da divisão
de laboratório
e
controle de
qualidade
Exercer a chefia da divisão de
laboratório e controle de
qualidade.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente
.
FC-1 01
Chefe da divisão
de estação de
tratamento de
esgoto
Exercer a chefia da divisão de
estação de tratamento de esgoto.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente
.
FC-1 01
Chefe da divisão
de controle
eletromecânica e
automação
Exercer a chefia da divisão de
controle eletromecânica e
automação.
Requisitos de Investidura:
FC-1 01
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente.
Chefe da divisão
de leitura,
medição e
geoprocessament
o
Exercer a chefia da divisão de
leitura, medição e
geoprocessamento.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão
comercial e de
atendimento ao
público
Exercer a chefia da divisão
comercial e de atendimento ao
público.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Chefe da divisão
de fiscalização e
arrecadação
Exercer a chefia da divisão de
fiscalização e arrecadação
Requisitos de Investidura:
Escolaridade – Ensino médio
completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e justificativa de
que possui prática na área
correspondente.
FC-1 01
Total 19
SÍMBOLOS
FC-1 FUNÇÃO DE CHEFIA DE DIVISÃO:
I – DE SISTEMA DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA;
II – DE MANUTENÇÃO PREDIAL;
III – DE CONTROLE E COMBATE A PERDAS DE
ÁGUA;
IV – DE REDES E SISTEMA COLETOR DE ESGOTO
SANITÁRIO;
V – CONTÁBIL E FINANCEIRA;
VI – DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
VII – DE RECURSOS HUMANOS;
VIII – DE CONTROLE PATRIMONIAL, SERVIÇOS
GERAIS E CONTROLE DE FROTAS;
IX – DE ALMOXARIFADO;
X – DE COMPRAS E LICITAÇÕES;
XI – DE GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO
DOS DADOS;
XII – DE UNIDADE DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO
DE ÁGUA;
XIII – DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO DE
PROJETOS, FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E EDUCAÇÃO
SOCIOAMBIENTAL;
XIV – DE LABORATÓRIO E CONTROLE DE
QUALIDADE;
XV – DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO;
XVI – DE CONTROLE ELETROMECÂNICA E
AUTOMAÇÃO;
XVII – DE LEITURA, MEDIÇÃO E
GEOPROCESSAMENTO;
XVIII – COMERCIAL E DE ATENDIMENTO AO
PÚBLICO;
XIX – DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO.
ANEXO II
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
SÍMBOLO FATOR
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
FC-1 0,40
Vencimento Piso (GOPS-02) do Cargo
de Contador da Autarquia Águas de
Sarandi. Janeiro de 2022.
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.