PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a gratificação por produtividade e
desempenho e dá outras providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º A Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD, será
concedida em conformidade com regulamentação específica, baixada por Portaria pelo
Diretor-Geral, estabelecendo as atividades e/ou funções que farão jus a esta gratificação,
sistemas de aferimento e mensuração da produtividade ou desempenho.
§ 1º A gratificação de que trata esta Lei será concedida tendo como valor
máximo 35% (trinta e cinco por cento) do salário-base do cargo de contador da Autarquia
Águas de Sarandi a ser pago ao servidor que cumprir a meta.
§ 2º A gratificação de que trata esta Lei poderá ser percebida somente por
servidores efetivos, designados pelo Diretor-Geral para atividades e/ou funções que a
regulamentação dispuser.
§ 3º Os cargos que poderão ser designados para perceber a gratificação de
que trata este artigo são:
I – leiturista;
II – agente de interrupção e religação de água;
III – fiscal de saneamento; e
IV – atendente.
§ 4º Somente será concedida a gratificação de que trata está Lei aos
servidores que estejam exercendo, única e exclusivamente, as atividades típicas dos cargos
efetivos relacionados nos incisos do § 3º, devendo a chefia imediata do servidor comunicar
imediatamente à Divisão de Recursos Humanos na hipótese de o servidor deixar de
desenvolver atividades típicas dos cargos efetivos nos incisos do § 3º, para fim de
suspender o pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade da chefia imediata.
Art. 2º A regulamentação específica deverá:
I – dispor as situações em que o servidor poderá perder ou ter suspensa a
gratificação;
II – apresentar indicadores objetivos, mensuráveis e confiáveis, os quais
deverão sofrer alterações a qualquer tempo, a critério da Diretoria-Geral, sempre que julgar
necessária a inclusão de novos serviços ou adequações na pontuação, de modo a atender
toda a demanda da Autarquia, devendo, nestes casos, se dar nova publicação;
III – indicar meta individual e se possível meta coletiva;
IV – detalhar tabela de pontuação;
V – informar quem terá competência para apurar os valores para fins de
pagamento, atuar como julgadora e fiscalizadora, propor a adequação da tabela de
pontuação se necessário, dirimir os casos omissos e as dúvidas, e sendo o caso, propor
soluções para as situações não previstas;
VI – apresentar mecanismo de avaliação dos contribuintes para os serviços
prestados.
Art. 3º Uma das situações passíveis de suspensão da gratificação será a
reclamação fundamentada e comprovada do contribuinte pelo serviço prestado pelo servidor
ou mesmo se constatado algum tipo de erro grave e/ou recorrente pela Autarquia.
Parágrafo Único – Compete à Diretoria-Geral mensurar a suspensão sendo
ela de no mínimo 1 (um) e até 3 (três) meses, sob pena de responsabilidade desta se não o
fizer.
Art. 4º Na impossibilidade de cumprimento da exigência do Art. 2º, não será
permitido a designação de servidor, muito menos o pagamento da referida gratificação até
seu atendimento.
Art. 5º Os pontos obtidos com má-fé, dolo intencional ou fraude, acarretará
desconto em dobro dos mesmos no mês seguinte àquele em que constatado o fato, sem
prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar na forma determinada pelo
Estatuto dos Servidores Municipais e obrigatória suspensão da gratificação por no mínimo 1
(um) ano.
Parágrafo Único – Consideram-se pontos obtidos com má-fé, dolo
intencional ou fraude quaisquer que sejam eles decimal ou inteiro.
Art. 6º Os pontos atribuídos que forem julgados improcedentes ou
insubsistentes, mesmo após o seu pagamento, por motivo de nulidade ou cancelamento de
quaisquer procedimentos, inclusive autos de infração, por irresponsabilidade funcional ou
qualquer outra irregularidade decorrente de erro escusável, serão descontados do total de
pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra
sanção administrativa ou disciplinar.
Art. 7º A GPD não constituirá base para incidência de contribuição
previdenciária e não poderão ser cumuladas com cargo em comissão, outras funções
gratificadas ou funções de confiança.
§ 1º O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à:
I – gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso;
II – acumular com vencimento de função gratificada pelo exercício de
encargos especiais, função de confiança ou cargo em comissão.
§ 2º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do
servidor que percebê-la.
Art. 8º Ao servidor efetivo que for atribuída qualquer função gratificada
especificada nesta Lei, será garantido acumular somente o recebimento, concomitante, das
seguintes gratificações e adicionais:
I – Incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
II – Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
III – Adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o Plano de
Cargos e Salário;
IV – Décimo terceiro vencimento; e
V – Adicional por tempo de serviço (anuênio).
Art. 9º A descrição, a simbologia e o quantitativo das GPD, tratadas nesta Lei,
constam de seu Anexo I.
Art. 10 O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus a GPD
dispostas nesta Lei.
Art. 11 O ato de designação deverá trazer no mínimo as seguintes
informações:
I – nome, CPF, RG do servidor;
II – cargo efetivo e lotação;
III – gratificação a ser designado com o nome e símbolo;
IV – dispositivo legal que trata das atribuições e da remuneração da função
gratificada; e
V – data que o servidor passará a exercer e a receber pela função gratificada.
Art. 12 No caso de servidores temporários deverá observar o disposto no Art.
16 da Lei Complementar nº 385, de 27 de abril de 2021.
Art. 13 O servidor que não atingir pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento)
do total de pontos ou aquele que deixar de executar pelo menos 70% (setenta por cento)
das ocorrências listadas, não fará jus ao recebimento da GPD.
Art. 14 Integram a presente Lei Complementar os seguintes anexos:
I – Anexo I: QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E
DESEMPENHO – GPD;
II – Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE
PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD;
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa atender ao que o Prejulgado Nº 25, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná dispõe no quesito produtividade. Ou seja, para os cargos
estipulados no projeto aqueles servidores que atingirem as metas estabelecidas pelo ato
normativo que regulamentará essas metas, fará jus a uma gratificação.
Essa gratificação busca ao mesmo tempo incentivar o servidor a produzir mais ao
mesmo tempo atender as demandas da Autarquia Águas de Sarandi quando aumentar o volume de
serviço.
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres edis quanto ao Projeto
de Lei, haja vista que buscamos deixar o atendimento à população mais eficiente.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Gratificação por Produtividade e Desempenho – Leiturista GPD-01 20
Gratificação por Produtividade e Desempenho – Agente
de Interrupção e Religação de Água GPD-02 12
Gratificação por Produtividade e Desempenho – Fiscal de
Saneamento GPD-03 4
Gratificação por Produtividade e Desempenho –
Atendente GPD-04 6
TOTAL 42
SÍMBOLOS DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD
GPD-01 LEITURISTA
GPD-02 AGENTE DE INTERRUPÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA
GPD-03 FISCAL DE SANEAMENTO
GPD-04 ATENDENTE
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
GPD-01 Até 35% (depende da produtividade)
Vencimento Piso (GOPS-02) do
Cargo de Contador da
Autarquia Águas de Sarandi.
Janeiro de 2022.
GPD-02 Até 35% (depende da produtividade)
GPD-03 Até 35% (depende da produtividade)
GPD-04 Até 35% (depende da produtividade)