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FURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
526121
SÚMULA: Altera dispositivo da lei Complementar n° 10 de 27
de dezembro de 1992, na forma que especifica.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1° Ficam criadas as gratificações pelo exercício de
encargos especiais e de produtividade e desempenho, assim como acrescido os inciso XII e XIII
ao art. 90 da Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
"Art. 90
XII — gratificação pelo exercício de encargos especiais;
XIII — gratificação de produtividade e desempenho."
Art. 2° Fica acrescida a subseção XV e o artigo 106-D, na
Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
"suBsEÇÃo xv
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS
Art. 106-D Para efeitos da concessão da gratificação prevista no inciso XII
do artigo 90, será considerada como encargo especial a atividade que for
exercida de forma não eventual, que, embora atenda ao interesse público,
seja alheia às atribuições típicas do cargo efetivo, ou seja, exercida em
condições anormais do regular exercício, mediante lei especifica." (AC)
Art. 3° Fica acrescida a subseção XVI e o artigo 106-E,
na Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
"suBsEgAo XVI
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO
Art. 106-E A Gratificação de Produtividade e Desempenho prevista no
inciso XIII do artigo 90, será concedida em conformidade com lei
especifica, estabelecendo os cargos e requisitos que fardo jus a esta
gratificação, sistemas de aferimento e mensuração da produtividade ou
desempenho poderão ser regulamentados por atos normativos." (AC)
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data d
JUSTIFICATIVA
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Este Projeto de Lei visa incluir as gratificações pelo EXERCÍCIO DE
ENCARGOS ESPECIAIS e de PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO para atender as mudanças
que estão sendo feitas na Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, e atender ao "Prejulgado 25".
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres edis quanto ao Projeto,
haja vista que não é uma opção para esta Autarquia, mas sim uma obrigação em se
adequar a legalidade.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
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