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materia nº 526/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 526 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
native_id3126

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. B PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 04/01 E 05/01/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T12:18:49.215510-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-01-24T12:12:45.954900-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

sua publicação. 
PREFEI
526 / 21 
FURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV SR 
Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 
526121 
SÚMULA: Altera dispositivo da lei Complementar n° 10 de 27 
de dezembro de 1992, na forma que especifica. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Ficam criadas as gratificações pelo exercício de 
encargos especiais e de produtividade e desempenho, assim como acrescido os inciso XII e XIII 
ao art. 90 da Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: 
"Art. 90 
XII — gratificação pelo exercício de encargos especiais; 
XIII — gratificação de produtividade e desempenho." 
Art. 2° Fica acrescida a subseção XV e o artigo 106-D, na 
Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: 
"suBsEÇÃo xv 
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS 
Art. 106-D Para efeitos da concessão da gratificação prevista no inciso XII 
do artigo 90, será considerada como encargo especial a atividade que for 
exercida de forma não eventual, que, embora atenda ao interesse público, 
seja alheia às atribuições típicas do cargo efetivo, ou seja, exercida em 
condições anormais do regular exercício, mediante lei especifica." (AC) 
Art. 3° Fica acrescida a subseção XVI e o artigo 106-E, 
na Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: 
"suBsEgAo XVI 
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO 
Art. 106-E A Gratificação de Produtividade e Desempenho prevista no 
inciso XIII do artigo 90, será concedida em conformidade com lei 
especifica, estabelecendo os cargos e requisitos que fardo jus a esta 
gratificação, sistemas de aferimento e mensuração da produtividade ou 
desempenho poderão ser regulamentados por atos normativos." (AC) 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data d 
JUSTIFICATIVA 
-o 
o 
o 
o 
o 
5 2 6 / 2 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV,BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Este Projeto de Lei visa incluir as gratificações pelo EXERCÍCIO DE 
ENCARGOS ESPECIAIS e de PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO para atender as mudanças 
que estão sendo feitas na Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental, e atender ao "Prejulgado 25". 
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres edis quanto ao Projeto, 
haja vista que não é uma opção para esta Autarquia, mas sim uma obrigação em se 
adequar a legalidade. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2021. 
Prefeito Municipal 
etc.
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