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DO MUNICI PIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 527 / 21
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de Vencimento Inicial do
Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Aguas
de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental,
Estado do Paraná na forma que especifica.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1
0 Fica por força desta Lei Complementar, fixado o Vencimento Inicial d Inicial do
Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, Estado do Paraná, conforme quadro abaixo:
GRUPO OCUPACIONAL AUXILIAR — GOA
CLASSE I
C GO VENCIMENTO
INICIAL R$
Auxiliar Administrativo 1.662,92
Auxiliar de Serviços Gerais — feminino 1.131,55*
Auxiliar de Serviços Gerais — masculino , 1.131,55*
Atendente 1.131,55*
Telefonista 1.131,55*
Vigia 1.131,55*
Encanador de Redes de abastecimento de Ague e
Esgotamento Sanitário 1.832,15
CLASSE II
Eletricista 1.469,75
Fiscal de Saneamento 1.469,75
Motorista C 1.469,75
Operador de Máquinas 1.910,69
Pedreiro 1.225,48
Operador de Estação de Tratamento de Ague e
Esgoto 1.469,75
Leiturista 1.469,75 ,
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO — GOT
CLASSE ÚNICA
CARGO VENCIMENTO
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INICIAL R$
Assistente Administrativo 3.037,49
Agente de interrupção e religação de agua 2.010,40
Técnico em Laboratório 2.913,15
Técnico de Segurança no Trabalho 2.913,15
Técnico em Infomnática 2.913,15
Técnico em Saneamento 2.913,15
Eletrotécnico 2.913,15
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL — GOP
CLASSE (MICA
CARGO VENCIMENTO
INICIAL R$
Advogado 5.629,77
Contador 5.629,77
Engenheiro Civil 5.629,77
Administrador 5.629,77
Químico 5.629,77
Gestor de Educação Socioambiental 2.349,05
Analista de Geoprocessamento 2.544,81
Art. 2° Os cargos de: Auxiliar de Serviços Gerais — feminino, Auxiliar de Serviços
Gerais — masculino, Atendente, Telefonista e Vigia, o vencimento inicial está vinculado ao piso
municipal.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
No tocante aos vencimentos dos cargos efetivos da Autarquia Aguas de Sarandi, conforme OFICIO
ASGAB. N° 0517/2021-SMSA:
"Em tempo, temos que esclarecer acerca da confrontação dos
valores dos salários-base dos cargos aqui da Aguas de
Sarandi: a planilha que nos foi fornecida contendo todos os
percentuais de reajuste estabelecidos desde a primeira lei de
plano de cargos aqui da autarquia, demonstrou discrepâncias
entre alguns valores calculados pelo nosso sistema e o cálculo
do valor que teoricamente deveria estar vigente, as quais não
conseguimos localizar o ponto inicial do erro. Antes entendemos
que mais importante que encontrar a raiz , é admitilo e, sabendo que não se pode ir i ig .larivatii -se de
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quaisquer servidores sob pena de incutir em uma ilegalidade
amplamente conhecida por nós, devemos adotar as medidas
necessárias para refazer o cálculo do impacto orçamentário que
é parte integrante e extremamente importante do projeto das
leis em trâmite nesta casa."
Logo, vislumbra-se a necessidade de adequar o valor dos vencimentos dos cargos efetivos de forma
dara para que deste ponto em diante a Autarquia possa controlar com mais rigor as correções que os
vencimentos deverão receber nos anos seguintes.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
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