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materia nº 527/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 527 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INICIAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ESTADO DO PARANÁ NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
native_id3127

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. B PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 04/01 E 05/01/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T12:18:49.232871-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-01-24T12:12:45.970887-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
527 /21 
DO MUNICI PIO DE SARANDI 
www SARANOI.PR.GOV,814 
Rua Josa Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 527 / 21 
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de Vencimento Inicial do 
Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Aguas 
de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, 
Estado do Paraná na forma que especifica. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1
0 Fica por força desta Lei Complementar, fixado o Vencimento Inicial d Inicial do 
Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental, Estado do Paraná, conforme quadro abaixo: 
GRUPO OCUPACIONAL AUXILIAR — GOA 
CLASSE I 
C GO VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar Administrativo 1.662,92 
Auxiliar de Serviços Gerais — feminino 1.131,55* 
Auxiliar de Serviços Gerais — masculino , 1.131,55* 
Atendente 1.131,55* 
Telefonista 1.131,55* 
Vigia 1.131,55* 
Encanador de Redes de abastecimento de Ague e 
Esgotamento Sanitário 1.832,15 
CLASSE II 
Eletricista 1.469,75 
Fiscal de Saneamento 1.469,75 
Motorista C 1.469,75 
Operador de Máquinas 1.910,69 
Pedreiro 1.225,48 
Operador de Estação de Tratamento de Ague e 
Esgoto 1.469,75 
Leiturista 1.469,75 , 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO — GOT 
CLASSE ÚNICA 
CARGO VENCIMENTO 
527 /21 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WwW.SARAN01 PR.G0v.EIR 
Rua Jose Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
INICIAL R$ 
Assistente Administrativo 3.037,49 
Agente de interrupção e religação de agua 2.010,40 
Técnico em Laboratório 2.913,15 
Técnico de Segurança no Trabalho 2.913,15 
Técnico em Infomnática 2.913,15 
Técnico em Saneamento 2.913,15 
Eletrotécnico 2.913,15 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL — GOP 
CLASSE (MICA 
CARGO VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Advogado 5.629,77 
Contador 5.629,77 
Engenheiro Civil 5.629,77 
Administrador 5.629,77 
Químico 5.629,77 
Gestor de Educação Socioambiental 2.349,05 
Analista de Geoprocessamento 2.544,81 
Art. 2° Os cargos de: Auxiliar de Serviços Gerais — feminino, Auxiliar de Serviços 
Gerais — masculino, Atendente, Telefonista e Vigia, o vencimento inicial está vinculado ao piso 
municipal. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
No tocante aos vencimentos dos cargos efetivos da Autarquia Aguas de Sarandi, conforme OFICIO 
ASGAB. N° 0517/2021-SMSA: 
"Em tempo, temos que esclarecer acerca da confrontação dos 
valores dos salários-base dos cargos aqui da Aguas de 
Sarandi: a planilha que nos foi fornecida contendo todos os 
percentuais de reajuste estabelecidos desde a primeira lei de 
plano de cargos aqui da autarquia, demonstrou discrepâncias 
entre alguns valores calculados pelo nosso sistema e o cálculo 
do valor que teoricamente deveria estar vigente, as quais não 
conseguimos localizar o ponto inicial do erro. Antes entendemos 
que mais importante que encontrar a raiz , é admiti￾lo e, sabendo que não se pode ir i ig .larivatii -se de 
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52 7 / 2 1 
PREFEITURA DO NIDNICIPID DE SARANDI wWW.SARANOLPR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
quaisquer servidores sob pena de incutir em uma ilegalidade 
amplamente conhecida por nós, devemos adotar as medidas 
necessárias para refazer o cálculo do impacto orçamentário que 
é parte integrante e extremamente importante do projeto das 
leis em trâmite nesta casa." 
Logo, vislumbra-se a necessidade de adequar o valor dos vencimentos dos cargos efetivos de forma 
dara para que deste ponto em diante a Autarquia possa controlar com mais rigor as correções que os 
vencimentos deverão receber nos anos seguintes. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2021. 
Prefeito Municipal 
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