PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 536/2022
OFÍCIO Nº 05 / 2022
Sarandi, 14 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhado da
devida justificativa e do Parecer Jurídico nº 55/2022, da Procuradoria Jurídica do Município,
o seguinte Projeto de Lei Complementar, para a análise de Vossa Excelência:
I. Dispõe sobre a concessão de Abono do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação–FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo
exercício na rede pública municipal, destinada a promover o
cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição
Federal;
Solicitamos que as matérias acima indicadas sejam apreciadas em regime de
urgência.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 536/2022
Dispõe sobre a concessão de Abono do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB aos
profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na
rede pública municipal, destinada a promover o
cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da
Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º O Poder Executivo, em caso de sobras da subvinculação do
FUNDEB nos respectivos exercícios, fica autorizado a conceder aos profissionais da
Educação Básica da Rede Municipal – definidos nesta Lei – e vinculados à Secretaria
Municipal de Educação, no exercício de 2021 e seguintes, o abono denominado RATEIO
PRÓ – FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do Art. 212-A, da
Constituição Federal de 1988.
§ 1º O valor global destinado ao pagamento do rateio será estabelecido em
Decreto, e não poderá ser superior a quantia necessária para integrar 71,50% (setenta e um
inteiros, vírgula cinquenta por cento) dos recursos do FUNDEB anterior em cada exercício.
§ 2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria
Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao
recebimento do valor do abono em cada um dos respectivos vínculos.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta Lei os seguintes
servidores efetivos e que estejam incluídos na folha de pagamento proveniente dos 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1º Para o exercício de 2021:
I – Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de
Educação (Professor, Diretor, Assessor Pedagógico e Supervisor Educacional);
II - Professor de Educação Física 20 horas;
III – Professor 20 horas;
IV – Professor Educação Especial 20 horas;
V – Professor 40 horas;
VI - Diretor Escolar;
VII – Educador Infantil;
VIII – Coordenador Pedagógico.
§ 2º Para o exercício de 2022 e seguintes, os servidores previstos na Lei
Federal 14.113/2020 (alterada pela Lei nº 14.276/2021), lotados e com matrícula ativa na
Secretaria Municipal de Educação, quais sejam:
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I - Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de
Educação (Professor, Diretor, Assessor Pedagógico e Supervisor Educacional);
II - Professor de Educação Física 20 horas;
III – Professor 20 horas;
IV – Professor Educação Especial 20 horas;
V – Professor 40 horas;
VI - Diretor Escolar;
VII – Educador Infantil;
VIII – Coordenador Pedagógico;
IX - Técnico em Informática;
X - Auxiliar Administrativo;
XI – Assistente Administrativo;
XII – Auxiliar de serviços gerais;
XIII – Carpinteiro;
XIV – Vigia;
XV – Assistente Técnico Administrativo;
XVI - Nutricionista;
XVII - Motorista;
XVIII – Lavador e Lubrificador;
XIX – Engenheiro Civil;
XX – Pedreiro;
XXI – Técnico em Administração;
§ 3º Não fazem “jus” ao abono:
I - Os estagiários da Rede Municipal de Ensino;
II - Os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2021 por
período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo por acidente de trabalho e licença
maternidade;
III - Profissionais da Educação (professores) contratados pelo regime
temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS);
IV - Os servidores que estiverem em gozo de licença por motivo de
afastamento do cônjuge e de licença para tratar de assuntos particulares;
V - Os servidores cedidos a outros entes políticos ou que estejam cedidos
em favor do Município com ônus ao cessionário.
Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em
Decreto, observados os seguintes critérios:
I - Não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração
bruta anual do servidor;
II - Será concedido de forma proporcional de 1/12 avos cada mês trabalhado
no respectivo exercício, sendo considerado como 1/12 avos a fração igual ou superior a 15
(quinze) dias dentro do respectivo mês.
Art. 4º No caso de o pagamento efetuado com base no Art. 3º desta Lei
Complementar ser insuficiente para o fim previsto no Art. 1º, poderá ser paga parcela
complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 100% (cem por
cento) da remuneração bruta anual do servidor.
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Art. 5º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao
subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciário e de assistência
médica, podendo o Município fazer o pagamento do mencionado abono via folha
complementar, até o último dia útil do primeiro mês do exercício subsequente.
Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos inativos e
pensionistas.
Art. 7º As despesas decorrentes dos Art. 1º a 6º desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos respectivos, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de
71,50% (setenta e um inteiros e cinquenta por cento) dos recursos do FUNDEB, anterior em
cada exercício.
Art. 8º Havendo alteração legislativa federal ou a nível constitucional
superveniente, que reduza o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos
disponíveis na conta municipal do FUNDEB, o ente municipal promoverá as devidas
adequações, realizando a diminuição do valor do abono instituído nesta lei.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos fiscais retroagem ao exercício de 2021 para fins orçamentários e contábeis.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar justifica-se primeiramente em
decorrência das sobras da subvinculação do FUNDEB no ano de 2021 e igualmente em
virtude do advento da Lei Federal nº 14.276/2021, que altera a Lei nº 14.113/2020 (Novo
FUNDEB), publicada em 28 de dezembro de 2021 a qual permitiu que os municípios
realizassem a aplicação dos recursos do FUNDEB, para atingir o mínimo de 70% dos recursos
anuais totais, da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício
através de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.
Releva-se notória a situação de que no decurso do ano de 2021, os gastos da
remuneração dos servidores da Educação Básica, restou limitado, seja pela vedação ao
incremento de reajustes salariais decorrentes da interpretação dado pelo Supremo Tribunal
Federal do Art. 8º I da Lei Complementar nº173/2020, seja pela vedação à contratação de
novos servidores, o que gerou uma sobra na subvinculação mencionada.
Desta forma, verifica-se que o cenário foi de limitação nos gastos com
profissionais da educação, e em virtude da ocorrência de incrementos dos recursos auferidos
pelo repasse do Fundo, não foi possível atingir a meta de gasto dos 70% a este título
disponibilizados pelo FUNDEB.
O Projeto de Emenda Constitucional - PEC nº 13, aprovada em 22/09/2021 pelo
Senado, acena com o acolhimento de tal entendimento, na medida em que isenta de
responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em
educação em 2020 e 2021, devido a pandemia, o que sinaliza pela pacificação do
entendimento sobre a questão.
Ainda, em 28/12/2021 entrou em vigor a Lei nº 14.276/2021, a qual legaliza e
permite o pagamento do abono, realizado por do “rateio”, período em que tanto o Executivo
quanto o Legislativo Municipal encontravam-se em recesso e inclusive restando apenas 3 dias
para o término do exercício de 2021.
Por fim, é de bom alvitre destacar que deixar de atingir os 70% mínimos de gastos
com profissionais da Educação Básica, fará com que o município fique sem receber repasses
voluntários do Governo Federal, o qual poderá interromper diversas políticas públicas, obras
de infraestrutura e outras ações as quais são imprescindíveis à população.
Por fim, em virtude da necessidade de adequações em relação as questões
orçamentárias, fiscais e contábeis, necessário se faz que a presente Lei seja atribuído efeitos
retroativos ao exercício de 2021, o que não encontra óbice legal, haja vista que não se fere
direito adquirido, tampouco contraria ato jurídico perfeito ou coisa julgada.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal