OFÍCIO Nº 04 / 2022
Sarandi, 12 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhado da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, os seguinte Projetos de Lei, para a análise de
Vossa Excelência:
I. Projeto de Lei Complementar nº XX/2022 – “Altera a Lei Complementar
nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de
auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras
providências”, acompanhado da devida justificativa e do Parecer Jurídico
nº 48/2022;
II. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Concede reposição e aumento salarial aos
servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do
Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras
disposições”, acompanhado da devida justificativa e do Parecer Jurídico nº
49/2022;
III. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Altera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para
o exercício de 2022 e dá outras providências”, acompanhado da devida
justificativa e do Parecer Jurídico nº 50/2022;
IV. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de
Sarandi e dá outras providências”, acompanhado da devida justificativa e do
Parecer Jurídico nº 51/2022;
Solicitamos que as matérias acima indicadas sejam apreciadas em regime de
urgência.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 535/2022
Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de
2017, que dispõe sobre o fornecimento de auxílioalimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei Complementar nº 355, de 11 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O valor do Auxílio-Alimentação referido no Art.
1º, desta Lei, será corrigido anualmente no mês de
janeiro por Decreto do Poder Executivo, no mínimo de
acordo com a variação do INPC, ou índice oficial que o
substitua, e no máximo no montante de 16,67%
(dezesseis vírgula sessenta e sete por cento), desde que o
índice oficial não lhe supere, derivado do período
compreendido pelo exercício financeiro de janeiro a
dezembro do ano anterior com vigência a partir de
janeiro do exercício seguinte.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 535/2022
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei
Complementar, cuja ementa “Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras
providências”.
A atualização do montante máximo a ser concedido a título de correção no valor
do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais visa a reposição das perdas no
poder aquisitivo verificadas com a inflação acumulada no período.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal