OFÍCIO Nº 04 / 2022
Sarandi, 12 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhado da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, os seguinte Projetos de Lei, para a análise de
Vossa Excelência:
I. Projeto de Lei Complementar nº XX/2022 – “Altera a Lei Complementar
nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de
auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras
providências”, acompanhado da devida justificativa e do Parecer Jurídico
nº 48/2022;
II. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Concede reposição e aumento salarial aos
servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do
Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras
disposições”, acompanhado da devida justificativa e do Parecer Jurídico nº
49/2022;
III. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Altera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências”,
acompanhado da devida justificativa e do Parecer Jurídico nº 50/2022;
IV. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de
Sarandi e dá outras providências”, acompanhado da devida justificativa e do
Parecer Jurídico nº 51/2022;
Solicitamos que as matérias acima indicadas sejam apreciadas em regime de
urgência.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
PROJETO DE LEI Nº 3.211/2022
Altera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 33 da Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 ……………………………
……………………………
§ 1º O piso mínimo de vencimentos dos servidores
públicos municipais efetivos, contratados temporários,
aposentados e pensionistas, da administração direta e
indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo
Municipal, será fixado por Lei Municipal, com base no
valor do salário-mínimo vigente no país, acrescido do
percentual de 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por
cento), arredondando seu valor para mais em havendo
casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 3.211/2022
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja
ementa “Altera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências”.
A atualização do percentual a ser acrescido sobre o valor do salário mínimo
vigente no país visa a reposição das perdas no poder aquisitivo verificadas com a inflação
acumulada no período.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal