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materia nº 3212/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3212 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaConcede reposição e aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras disposições.
native_id3135

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. G PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 17/01 E 18/01/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T11:48:50.973954-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-01-24T11:39:44.143094-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 3.212/2022
OFÍCIO Nº 04 / 2022
Sarandi, 12 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhado da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, os seguinte Projetos de Lei, para a análise de
Vossa Excelência: 
I. Projeto de Lei Complementar nº XX/2022 – “Altera a Lei Complementar
nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de
auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras
providências”, acompanhado da devida justificativa e do Parecer Jurídico
nº 48/2022;
II. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Concede reposição e aumento salarial aos
servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do
Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras
disposições”, acompanhado da devida justificativa e do Parecer Jurídico nº
49/2022;
III. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Altera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para
o exercício de 2022 e dá outras providências”, acompanhado da devida
justificativa e do Parecer Jurídico nº 50/2022;
IV. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de
Sarandi e dá outras providências”, acompanhado da devida justificativa e do
Parecer Jurídico nº 51/2022;
Solicitamos que as matérias acima indicadas sejam apreciadas em regime de
urgência. 
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
PROJETO DE LEI Nº 3.212/2022
Concede reposição e aumento salarial aos servidores
públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro
do Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi,
e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 16,52% (dezesseis vírgula cinquenta
e dois por cento) sobre o salário-base do mês de dezembro de 2021, aos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo ativos, inativos, pensionistas, bem
como aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão, sendo
referente à:
I – reposição salarial de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), conforme
o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2022,
observado o disposto no Art. 2º desta Lei, sendo utilizado o Índice Nacional de Preço ao
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2º do Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de
2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – aumento salarial de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento),
conforme o disposto no Art. 34 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º A referida reposição não se aplicará:
I – ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais com base nas
disposições fixadas a partir da Lei nº 2.636 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios
dos mesmos;
II – aos Vereadores, com base nas disposições fixadas a partir da Lei nº
2.635 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios dos mesmos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias de cada Poder e suplementadas se necessário.
Art. 4º Ficam expressamente revogadas as Leis nº 2.673, de 21 de Janeiro
de 2021, e 2.751, de 26 de outubro de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito
retroativo a 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 3.212/2022
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja
ementa “Concede reposição e aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos,
pensionistas, do quadro do Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras
disposições”.
A Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos
municipais de Sarandi, por meio da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) dos meses de janeiro a dezembro de 2021, conforme o disposto no § 2º do Art. 33 da
Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando garantir a
reposição das perdas salariais verificadas com a inflação acumulada no período.
Ainda, o aumento salarial a ser concedido aos servidores ocupantes dos Cargos de
Provimento Efetivo Ativos e Inativos, bem como aos servidores do quadro do Magistério,
Autarquias e Cargos em Comissão visa a valorização do servidor público Municipal, como
forma de reconhecimento por seus esforços na execução de suas atribuições, bem como
incentivo ao constante aperfeiçoamento de suas capacidades laborais, e está previsto no Art.
34 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

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