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materia nº 3213/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3213 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
native_id3136

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. G PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 17/01 E 18/01/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T11:48:50.987439-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-01-24T11:39:44.157533-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO Nº 04 / 2022
Sarandi, 12 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhado da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, os seguinte Projetos de Lei, para a análise de
Vossa Excelência: 
I. Projeto de Lei Complementar nº XX/2022 – “Altera a Lei Complementar
nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de
auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras
providências”, acompanhado da devida justificativa e do Parecer Jurídico
nº 48/2022;
II. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Concede reposição e aumento salarial aos
servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do
Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras
disposições”, acompanhado da devida justificativa e do Parecer Jurídico nº
49/2022;
III. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Altera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para
o exercício de 2022 e dá outras providências”, acompanhado da devida
justificativa e do Parecer Jurídico nº 50/2022;
IV. Projeto de Lei nº XX/2022 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi e dá outras providências”, acompanhado da devida
justificativa e do Parecer Jurídico nº 51/2022;
Solicitamos que as matérias acima indicadas sejam apreciadas em regime de
urgência. 
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
PROJETO DE LEI Nº 3.213/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso
mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi em R$ 1.281,70 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta
centavos), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022.
Parágrafo único – O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos,
os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.672, de 21 de janeiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a partir de 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 3.213/2022
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja
ementa “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências”.
A fixação do Piso Mínimo de Vencimentos dos Servidores Públicos deste
Município encontra amparo no § 1º, do Art. 33 da Lei Municipal nº 2.704, de 19 de julho de
2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e visa garantir a reposição das perdas salariais
verificadas com a inflação acumulada no período.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

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