OFÍCIO Nº 70/2021
Sarandi, 10 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhado: da
devida justificativa; do Ofício nº 1239/2021, da Procuradoria Jurídica do Município; da
publicação do Ato de Promulgação nº 001/2021, da Câmara Municipal de Sarandi; da
Publicação do Decreto nº 536/2021 e das Leis nº 2.737/2021 e 2.692/2021, todos do
Município de Sarandi; de cópia do Cartão CNPJ do Fundo Específico dos Advogados de
Sarandi (FEAS); e de cópia de demanda formulada pelo Município de Barra de Jacaré ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, acerca da temática relativa à matéria
encaminhada, o seguinte Projeto de Lei, para a análise de Vossa Excelência:
I. Projeto de Lei nº XX/2021 - “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
Solicitamos a vossa excelência a convocação de Sessões Extraordinárias
para a apreciação e deliberação, por esta Edilidade, do Projeto de Lei supracitado em
regime de urgência.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
,
PROJETO DE LEI Nº 3.208/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 10,
inciso II, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná,
do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais),
destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária da Procuradoria Jurídica:
Funcional Programática Fonte Valor
04 GABINETE DO PREFEITO
04.002 PROCURADORIA JURÍDICA
02.062.0007.2065 FUNDO ESPECÍFICO DOS ADVOGADOS DE
SARANDI - FEAS
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1095 200.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1095 6.000,00
TOTAL 206.000,00
Art. 2° O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no
valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) será obtido através da tendência do excesso
de arrecadação das seguintes receitas:
I
Receita 1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00
Descrição Ônus de Sucumbência - Principal
Fonte 1095
Descrição Fundo Especifico dos Advogados de Sarandi
(FEAS)
Valor R$ 200.000,00
II Receita 1.9.9.9.12.2.2.00.00.00.00.00
Descrição Ônus de Sucumbência - Multas e Juros
Fonte 1095
,
PROJETO DE LEI Nº 3.208/2022
Descrição Fundo Especifico dos Advogados de Sarandi
(FEAS)
Valor R$ 6.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º desta Lei, em razão
da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos honorários de sucumbência, de
conformidade com a Lei Municipal n°. 2692/2021, de 23/06/2021, alterada pela Lei
Municipal n°. 2737/2021, de 04/10/2021 e demais legislações e regulamentações vigentes,
utilizando como recurso o excesso de arrecadação das receitas descritas no artigo 2°, desta
Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as
alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual -
PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021, de 19/07/2021,
e nas demais alterações vigentes.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2022, aprovados
pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, e nas demais alterações vigentes.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de dezembro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
,
PROJETO DE LEI Nº 3.208/2022
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja
ementa “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O recurso para cobertura do crédito previsto neste Projeto de Lei, no valor de R$
206.000,00 (duzentos e seis mil reais), será obtido através da tendência do excesso de
arrecadação das receitas da Fonte de Recurso 1095 - Fundo Especifico dos Advogados de
Sarandi (FEAS), CNPJ 44.159.414/0001-33.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a abertura do
supramencionado Crédito Adicional Especial destina-se ao pagamento dos honorários de
sucumbência, através do Fundo Especifico dos Advogados de Sarandi - FEAS, de
conformidade com a Lei Municipal n°. 2692/2021, de 23/06/2021, alterada pela Lei
Municipal n°. 2737/2021, de 04/10/2021 e demais legislações e regulamentações vigentes.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal