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materia nº 3209/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3209 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022, na forma que especifica.
native_id3138

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. G PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 17/01 E 18/01/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T11:48:50.959596-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-01-24T11:39:44.111635-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 3.209/2022
 OF.Nº. 001 /20 22
Sarandi, 03 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, em apenso, o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, deste Município, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
referente Operação de Crédito autorizada pela Lei nº. 2781/2021, de 17/12/2021, em
conformidade com o Ofício nº. 019/2021-AS/CTB em anexo.
Solicitamos a Vossa Excelência a convocação de
Sessões Extraordinárias para a apreciação e deliberação do supracitado Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
EXMº. SR.
EUNILDO ZANCHIM 
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA-PR.
PROJETO DE LEI Nº 3.209/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, deste
Município, para o exercício de 2022, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI, Estado do Paraná, aprova e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental,
deste Município, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado à inclusão na seguinte Dotação
Orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI –
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0003.1022 Obras e Instalações para o Sistema Municipal de
Saneamento Ambiental
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 42620 15.000.000,00
TOTAL 15.000.000,00
 Art. 3º - Como recurso para a abertura do Crédito Suplementar de que trata a
presente Lei será utilizada a seguinte receita proveniente da operação de crédito autorizada
pela Lei nº. 2781/2021, de 17/12/2021: 2.1.1.2.52.0.1.00.00.00.00.00. (Operações de Crédito
Internas para Programas de Saneamento - Principal), da fonte de recurso 42620, no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual￾PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 2703/2021, de 19/07/2021,
alterado pela Lei Municipal nº. 2782/2021, de 17/12/2021.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de
PROJETO DE LEI Nº 3.209/2022
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela
Lei Municipal nº. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº. 2783/2021, de
17/12/2021.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso
Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deste
Município, para o exercício de 2022, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Destacamos a Vossa Excelência, que o supramencionado Projeto de Lei tem
por objetivo a suplementação orçamentária da Autarquia Águas de Sarandi – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, deste Município, para o exercício de 2022, visando dar
atendimento a Lei nº. 2781/2021, de 17/12/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário e ampliação do sistema de abastecimento de água, observada a
legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

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