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materia nº 3214/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3214 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaConcede reposição salarial aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições.
native_id3139

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. G PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 17/01 E 18/01/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T11:48:51.000759-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-01-24T11:39:44.172406-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.214/2022
Autor: MESA DIRETORA.
Concede reposição salarial aos servidores
pertencentes aos quadros de pessoal
estatutário ativo, inativo e pensionista, e de
provimento em comissão da Câmara
Municipal de Sarandi, e dá outras disposições.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reposição salarial de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por
cento), aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista,
e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, conforme o disposto no inciso X
do Art. 37 da Constituição Federal, observado o disposto no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único – O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços do
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2º do Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário-base do mês de
dezembro de 2021.
Art. 2º A referida reposição não se aplicará:
I – aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de
vencimentos. A reposição estabelecida no Art. 1º da presente Lei se aplicará proporcionalmente
para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de
vencimentos, até atingir o índice de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo
a 01 de janeiro de 2022.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Visando repor as perdas inflacionárias do ano de 2021, conforme dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021, utilizou-se o índice do INPC de
10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), acumulado de janeiro a dezembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.214/2022
Junta-se a este projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
consolidado, para o aumento da despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal para o ano de
2022 e os dois subsequentes, assim como declaração de adequação das despesas.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
1º secretário
CÍCERO DA SILVA CORREA
2º secretário

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