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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.215/2022
Autor: MESA DIRETORA.
Concede ganho real aos servidores
pertencentes ao quadro de pessoal estatutário
ativo e inativo, e de provimento em comissão
da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras
disposições.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ganho real de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por
cento), aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e
de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, conforme o disposto no inciso X
do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 34 da Lei Municipal nº 2.704 de 19 de julho de 2021,
que será aplicado sobre o salário-base do mês de dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo
a 01 de janeiro de 2022.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Visando dar melhor valorização aos servidores da Câmara Municipal de Sarandi
no ano de 2022, propõe-se esse ganho real de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento).
Junta-se a este projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
consolidado para o aumento da despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal para o ano de
2022 e os dois subsequentes, assim como declaração de adequação das despesas.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
1º secretário
CÍCERO DA SILVA CORREA
2º secretário
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