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materia nº 3216/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3216 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre a atualização monetária do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras disposições.
native_id3141

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. G PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 17/01 E 18/01/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T11:48:51.027657-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-01-24T11:39:44.201633-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.216/2022
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a atualização monetária do
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Sarandi, e dá outras disposições.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi, fixados pela Lei
Municipal nº 2.635, de 09 de outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 à 2024, ficam
atualizados monetariamente no percentual de 6,65 % (seis vírgula sessenta e cinco por cento). 
Parágrafo Único – O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços do
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 5º do Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário-base do mês de
dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo
a 01 de janeiro de 2022.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Visando repor as perdas inflacionárias do ano de 2021, conforme dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021, utilizou-se o percentual de 6,65 %
(seis vírgula sessenta e cinco por cento) abaixo do índice acumulado de janeiro a dezembro de
2021 do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC).
Junta-se a este projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
consolidado, para o aumento da despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal para o ano de
2022 e os dois subsequentes, assim como declaração de adequação das despesas.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
1º secretário
CÍCERO DA SILVA CORREA
2º secretário

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