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materia nº 3217/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3217 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre a atualização monetária do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras disposições.
native_id3142

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. G PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 17/01 E 18/01/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T11:48:51.042013-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-01-24T11:39:44.215127-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.217/2022
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a atualização monetária do
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, e dá outras
disposições.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
fixados pela Lei Municipal nº 2.636, de 09 de outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 à
2024, ficam atualizados monetariamente no percentual de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por
cento). 
Parágrafo Único – O índice utilizado será o Índice Nacional de Preços do
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 4º do Art. 33 da Lei nº 2.704 de 19 de julho de
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário-base do mês de
dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo
a 01 de janeiro de 2022.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Visando repor as perdas inflacionárias do ano de 2021, conforme dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.704 de 19 de julho de 2021, utilizou-se o índice do INPC de
10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), acumulado de janeiro a dezembro de 2021.
Conforme previsão expressa do art. 29, V, da Constituição Federal, a iniciativa do
projeto de lei que disponha sobre remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais é exclusiva da Câmara Municipal. Logo, a atualização monetária está dispondo sobre
a remuneração desses cargos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.217/2022
Junta-se a este projeto relatório de gestão fiscal – consolidado; orçamentos fiscal e
da seguridade social; demonstrativo da despesa com pessoal 12/2020 a 11/2021. O documento
informa que a DESPESA TOTAL COM PESSOAL está em R$ 111.789.109,81, ou seja, 42,38%
da Receita Corrente Líquida. Isso demonstra que essa alteração nos subsídios dos Secretários
Municipais não implicará de forma significativa no índice, de modo a atingir, muito menos a
superar, os limites prudenciais. 
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
1º secretário
CÍCERO DA SILVA CORREA
2º secretário

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