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materia nº 3218/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3218 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaAltera a Lei nº 2.636 de 09 de outubro de 2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a legislatura 2021 a 2024, na forma que especifica.
native_id3143

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. G PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 17/01 E 18/01/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T11:48:51.057356-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-01-24T11:39:44.229653-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.218/2022
Autor: MESA DIRETORA.
Altera a Lei nº 2.636 de 09 de outubro de 2020,
a qual Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais,
MANTENDO o subsídio do mês de dezembro
de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024, na
forma que especifica.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 2.636, de 09 de outubro de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2021
a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 9.072,84
(Nove mil e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), para a
Legislatura 2021 a 2024”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de fevereiro de 2022.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
A alteração visa dar melhor valorização dos 11 Secretários Municipais que
desempenham uma função muito importante no município.
Junta-se a este projeto relatório de gestão fiscal – consolidado; orçamentos fiscal e
da seguridade social; demonstrativo da despesa com pessoal 12/2020 a 11/2021. O documento
informa que a DESPESA TOTAL COM PESSOAL está em R$ 111.789.109,81, ou seja, 42,38%
da Receita Corrente Líquida. Isso demonstra que essa alteração nos subsídios dos Secretários
Municipais não implicará de forma significativa no índice, de modo a atingir, muito menos a
superar, os limites prudenciais. 
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
1º secretário
CÍCERO DA SILVA CORREA
2º secretário

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