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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 113184/22
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Dispõe no âmbito do município de Sarandi
sobre a proibição de manter animais
domésticos acorrentados e em espaços
confinados, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° É proibido manter e criar animais domésticos como gatos e cachorros,
entre outros, presos em correntes 24 horas por dia.lcribido também deixá-los em espaços
V
que prive sua livremovimentação. 1
Art. 2° Fica proibido também deixá-los em espaços que prive sua livre
movimentação.
Parágrafo Único — O animal deverá ficar solto no espaço adequado de acordo
com seu tamanho e peso.
Art. 3" O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multas de
escolha do Poder Executivo:
I — em caso de estabelecimentos comerciais;
II — em caso de pessoa natural;
III — em casos reincididos.
Art.4° Em casos de animais perigosos/agressivos poderá o tutor prendê-lo,
desde que possua uma declaração de profissional adequado, que deverá utilizar corrente do
tipo vai e vem.
Parágrafo único — O animal deverá ter equipamento próprio para não
machucar sua pele e deverá ser de acordo com o tamanho e peso, e ter espaço que garanta sua
locomoção no local
Art. 50 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
É notória em nossa cidade a grande falta de conhecimento em relação aos
cuidados com os animais, bem como a falta de conscientização quanto aos maus tratos
Primeiramente, manter cães acorrentados é uma das maiores crueldades que se pode fazer.
Lembrando que, infelizmente, muita gente ainda acorrenta seus cães sem ter muita ideia de
como isso é ruim para eles. Afinal, tal atitude gera diversos malefícios aos animais e devemos
mantê-los distantes das correntes. Mas, isso nem sem iderado crime, pois depende de
11.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAII
Responsável
Data: 00 / ot\ aai
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 1113184/22
cada caso. Se a coleira for longa, acaba não gerando estresse no animal. Se o cão fica pouco
tempo preso durante o dia, também não configura crime. Portanto, não se pode generalizar e
dizer que cachorro acorrentado acaba sofrendo maus-tratos.
Contudo, a grande maioria acaba sofrendo sim, como mencionado anteriormente, é terrível
viver preso, e muitas pessoas cometem essa crueldade. Mas é preciso analisar cada caso.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Fevereiro de 2021.
Vereadora-Autora
verirenemouragems.pr.gov.br
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