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materia nº 3184/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3184 / 2022
Date 2021-02-18
EmentaDispõe no âmbito do município de Sarandi sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências.
native_id3145

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-11 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T12:07:21.747494-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-03-10T09:32:36.749485-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 113184/22 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Dispõe no âmbito do município de Sarandi 
sobre a proibição de manter animais 
domésticos acorrentados e em espaços 
confinados, e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° É proibido manter e criar animais domésticos como gatos e cachorros, 
entre outros, presos em correntes 24 horas por dia.lcribido também deixá-los em espaços 
V
que prive sua livremovimentação. 1 
Art. 2° Fica proibido também deixá-los em espaços que prive sua livre 
movimentação. 
Parágrafo Único — O animal deverá ficar solto no espaço adequado de acordo 
com seu tamanho e peso. 
Art. 3" O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multas de 
escolha do Poder Executivo: 
I — em caso de estabelecimentos comerciais; 
II — em caso de pessoa natural; 
III — em casos reincididos. 
Art.4° Em casos de animais perigosos/agressivos poderá o tutor prendê-lo, 
desde que possua uma declaração de profissional adequado, que deverá utilizar corrente do 
tipo vai e vem. 
Parágrafo único — O animal deverá ter equipamento próprio para não 
machucar sua pele e deverá ser de acordo com o tamanho e peso, e ter espaço que garanta sua 
locomoção no local 
Art. 50 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
É notória em nossa cidade a grande falta de conhecimento em relação aos 
cuidados com os animais, bem como a falta de conscientização quanto aos maus tratos 
Primeiramente, manter cães acorrentados é uma das maiores crueldades que se pode fazer. 
Lembrando que, infelizmente, muita gente ainda acorrenta seus cães sem ter muita ideia de 
como isso é ruim para eles. Afinal, tal atitude gera diversos malefícios aos animais e devemos 
mantê-los distantes das correntes. Mas, isso nem sem iderado crime, pois depende de 
11. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAII 
Responsável 
Data: 00 / ot\ aai 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 1113184/22 
cada caso. Se a coleira for longa, acaba não gerando estresse no animal. Se o cão fica pouco 
tempo preso durante o dia, também não configura crime. Portanto, não se pode generalizar e 
dizer que cachorro acorrentado acaba sofrendo maus-tratos. 
Contudo, a grande maioria acaba sofrendo sim, como mencionado anteriormente, é terrível 
viver preso, e muitas pessoas cometem essa crueldade. Mas é preciso analisar cada caso. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Fevereiro de 2021. 
Vereadora-Autora 
verirenemouragems.pr.gov.br 
2 

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