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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: uresidencia@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N'ili 3 2 O 1 / 22
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM - "NILDÃO"
Dispõe sobre a autorização de entrada e
permanência de animais domésticos em
repartições públicas do Município de
Sarandi e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a entrada de animais de estimação em repartições
públicas do Município de Sarandi.
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei, consideram-se repartições públicas
municipais os locais abertos ao público onde funcionam os Órgãos Públicos Municipais.
Art. 2° Os animais de que trata esta lei deverão ser conduzidos por meio de
coleira e guia ou outro meio seguro, pelo tutor ou responsável.
§ 1° — O condutor do animal deverá ser maior de dezoito anos e com força
física suficiente para controlar os movimentos do animal dentro das dependências do Órgão
Público Municipal;
§ 2° =O condutor do animal será responsável por todas as condições de higiene,
alimentação e trato do animal enquanto estiver nas dependências do Órgão Público Municipal.
§ 3° - O condutor do animal deverá conduzir o animal sadio, em condições de
higiene e portar o atestado de saúde e/ou carteira de vacinação atualizada.
Art. 3° Caberá a cada Órgão Público estabelecer instruções referentes à
circulação e permanência dos animais nos ambientes internos.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua
aplicação, no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Adércio Marques da Silva 22 de Novembro de 2021.
4.
Divisão de Arqui s Historicos — DAH tisiii\
Responsável
Data: 0b104 /401
/7Difiãão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° tig 3 2 0 1 / 2 2
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por finalidade autorizar entrada e
permanência de animais domésticos em Órgãos Públicos do Município de Sarandi,
propiciando assim, os benefícios já comprovados que a autorização de se adentrar espaços
com animais de estimação resulta.
Muitas pessoas passam pelo constrangimento de terem seu direito de adentrar
espaços públicos cerceados, quando acompanhadas de seus animais. Portanto, a definição de
regras a viabilizarem a entrada e permanência dos animais se faz mais do que necessária.
Importante frisar, que cada Órgão Público poderá definir as regras que melhor
se adeguem ao seu espaço e funcionamento para propiciar a autorização e permanência de
animais, e que independente das demais definições, é imprescindível que os animais sejam
sociáveis, estejam higienizados e com saúde, comprovadamente, mantendo assim a ordem,
segurança e limpeza do local.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos demais Nobres Pares para a
aprovação desta proposição.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
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