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materia nº 3201/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3201 / 2022
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a autorização de entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas do Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id3159

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T12:07:21.782553-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-03-10T09:35:34.377679-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: uresidencia@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N'ili 3 2 O 1 / 22 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM - "NILDÃO" 
Dispõe sobre a autorização de entrada e 
permanência de animais domésticos em 
repartições públicas do Município de 
Sarandi e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a entrada de animais de estimação em repartições 
públicas do Município de Sarandi. 
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei, consideram-se repartições públicas 
municipais os locais abertos ao público onde funcionam os Órgãos Públicos Municipais. 
Art. 2° Os animais de que trata esta lei deverão ser conduzidos por meio de 
coleira e guia ou outro meio seguro, pelo tutor ou responsável. 
§ 1° — O condutor do animal deverá ser maior de dezoito anos e com força 
física suficiente para controlar os movimentos do animal dentro das dependências do Órgão 
Público Municipal; 
§ 2° =O condutor do animal será responsável por todas as condições de higiene, 
alimentação e trato do animal enquanto estiver nas dependências do Órgão Público Municipal. 
§ 3° - O condutor do animal deverá conduzir o animal sadio, em condições de 
higiene e portar o atestado de saúde e/ou carteira de vacinação atualizada. 
Art. 3° Caberá a cada Órgão Público estabelecer instruções referentes à 
circulação e permanência dos animais nos ambientes internos. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua 
aplicação, no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Adércio Marques da Silva 22 de Novembro de 2021. 
4. 
Divisão de Arqui s Historicos — DAH tisiii\ 
Responsável 
Data: 0b104 /401 
/7Difiãão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
ià• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° tig 3 2 0 1 / 2 2 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa tem por finalidade autorizar entrada e 
permanência de animais domésticos em Órgãos Públicos do Município de Sarandi, 
propiciando assim, os benefícios já comprovados que a autorização de se adentrar espaços 
com animais de estimação resulta. 
Muitas pessoas passam pelo constrangimento de terem seu direito de adentrar 
espaços públicos cerceados, quando acompanhadas de seus animais. Portanto, a definição de 
regras a viabilizarem a entrada e permanência dos animais se faz mais do que necessária. 
Importante frisar, que cada Órgão Público poderá definir as regras que melhor 
se adeguem ao seu espaço e funcionamento para propiciar a autorização e permanência de 
animais, e que independente das demais definições, é imprescindível que os animais sejam 
sociáveis, estejam higienizados e com saúde, comprovadamente, mantendo assim a ordem, 
segurança e limpeza do local. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos demais Nobres Pares para a 
aprovação desta proposição. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 

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