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PROJETO DE LEI N° XX/2021 P3207/22
Autoriza a outorga da concessão do serviço de remoção,
guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos
no município de Sarandi - PR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. V Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
outorgar a concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de
veículos apreendidos por esta municipalidade, mediante processo licitatório especifico.
Parágrafo único Ao realizar a concessão do serviço de
remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos, a concessionária
assumirá também as responsabilidades acessórias, conforme regulamentado em decreto.
CAPÍTULO II
DA LICITAÇÃO
Art. 2° A concessão do serviço de remoção, guarda e
operacionalização de leilão de veículos apreendidos se dará por meio de processo licitatório
a título oneroso para a concessionária em face da Prefeitura Municipal de Sarandi — PR,
por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
Art. 3° A concessão terá vigência máxima de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogada por uma única vez.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCEDENTE
Art. 4° A concedente será responsável por
I - Realizar o process
necessárias para a boa execução do serviço;
ntendo as exigências
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II - Fiscalizar a prestação do serviço;
III - Realizar a publicação de um edital público de
intenção de realização de leilão público, dando prazo para regularização dos veículos;
IV - Publicar o Edital de leilão público;
V - A realização de demais atividades precípuas da
concedente.
CAPíTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 5° Ficará sob responsabilidade da concessionária:
I - Disponibilizar meios para realizar a remoção dos
veículos durante 24 horas/dia;
II - Disponibilizar espaço físico adequado para
recebimento e guarda dos veículos removidos conforme exigências contidas no processo
licitatório;
III - Organizar e operacionalizar leilão dos veículos
apreendidos, precedido dos seguintes passos:
Nos termos da legislação vigente, bem como, em
atenção as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, a Concessionária
deverá realizar avaliação prévia dos veículos que serão leiloados, submetendo ao Poder
Executivo para reavaliação dos veículos;
Nos termos da legislação vigente, contratar leiloeiro
devidamente registrado na JUCEPAR;
A Concessionária deverá realizar a notificação
administrativa ao proprietário do veículo, informando da possibilidade do leilão;
A concessionária deverá realizar notificações
administrativas aos órgãos competentes dos veículos que possuírem alienação bancária ou
bloqueio judicial;
IV - Prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos
usuários conforme disposto na legislação vigente
V - Demais obrigações contidas na regulamentação
municipal, e nos termos do processo licitatório.
Art. 6° É de inteira responsabilidade do concessionário a
obtenção e manutenção de todas as licenças legais nec o exercício das
atividades.
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CAPÍTULO V
DA CADUCIDADE
Art. 7° A caducidade da concessão poderá ser declarada
pelo poder concedente quando houver a inexecução total ou parcial do contrato, conforme
legislação vigente, assim como, pela violação das demais previsões legais e contratuais.
CAPÍTULO VI
DA RESCISÃO
Art. 8° Extingue-se o contrato nos seguintes casos:
I - Advento do termo do contrato;
II - Encampação;
III - Caducidade;
IV - Rescisão;
V - Anulação;
VI - Falência da contratada, sua extinção; ou
VII - demais condições previstas no processo licitatório ou
na legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS RECEITAS DA CONCESSIONARIA
Art. 9° A concessionária terá suas receitas oriundas das
taxas de remoção dos veículos bem como das diárias que poderão ser cobradas.
Parágrafo único O concessionário receberá os devidos
valores para preparação e operacionalização dos veículos na realização do leilão, conforme
legislação vigente e conforme previsto no processo licitatório.
Art. 10 As taxas e cobranças advindos da Concessão
pública, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal
CAPÍTULO VIII
DAS RECEITAS DO CONCEDENTE
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Art. 11 A receita da presente concessão ficará vinculada
à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, e advirá da maior oferta de
pagamento ao poder público pela outorga da concessão.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 12 São direitos dos usuários:
I - Ter sob seu veículo, quando sob responsabilidade da
concessionária, garantia contra eventuais danos, mediante apólice de seguro;
II - Comunicar às áutoridades competentes os atos ilícitos
praticados pelo concessionário na prestação do serviço, bem como, ter o direito de gozar de
todas as prerrogativas e garantias estipuladas pela legislação vigente.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Demais disposições serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeito somente para os novos contratos assinados e revogando as
demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de dezembro de 2021
W LTER VOLPA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja
ementa "Autoriza a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de
leilão de veículos apreendidos no município de Sarandi — PR".
Preliminarmente, observa-se que há imposição legal ao Poder Executivo em
realizar a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município
de Sarandi - PR, conforme dispõe a Lei Municipal n° 2127/2014, logo, cabe ao Executivo
viabilizar condições de cumprir com o preceito legal.
Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma
empresa privada, para que a segunda passe a executar e explorar economicamente um
serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários.
Atualmente o Município de Sarandi tem um elevado número de veículos
irrecuperáveis e abandonados em vias públicas, muitos desses veículos encontram-se
degradados, com vidros quebrados e com água parada, tornando-se ambiente propicio
proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Zika virus, Chikungunya e-"da
dengue. Cabe ressaltar que muitos desses veículos servem de espaço para consumo de
drogas e de esconderijo para assaltantes que cometem roubos a pedestres.
Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio cada vez
mais preocupante aos gestores de trânsito, na maioria dos municípios brasileiros, pois
ocupam indevidamente o espaço público, impedem o estacionamento de outros veículos e
chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública e de segurança, na
medida em que, em muitos casos, a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o
acúmulo de sujeira e de água e viram depósito de dejetos.
A legislação de trânsito é omissa quanto a esta realidade, inexistindo
regulamentação a respeito. A única previsão legal é a constante do Volume I do Manual
Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito n° 371/10, que se limita a estabelecer que "o simples abandono de veiculo em via
pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de
trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo
de trânsito com circunscrição sobre a via", ou seja, aponta o problema, mas não oferece
qualquer solução.
Neste aspecto, a saída que tem sido encontrada pela municipalidade é a criação
de leis locais, com base na competência constitucional do município para legislar sobre
assuntos de interesse local e promover a gestão dos serviços públicos (artigo 30, incisos I e
VII, da CF/88).
Todavia o Município de Sarandi/PR não dispõe de um espaço físico disponível
para destinar os veículos a serem recolhidos, não tem funcionários disponíveis para exercer
tal função, nem mesmo recursos financeiros que possam arcar com novas aquisições para
realização do serviço devido aos custos elevados para operacionalizar o recolhimento e
armazenamento de veículos abandonados, por este motivo a outorga da Concessão a
Prefeitura de Sarandi/PR que possui capacidade física e técnica, se mostra a maneira mais
eficaz de ofertar um serviço de qualidade que possa atender as expectativas e
necessidades da população do município de Sarandi/PR.
Assim, por se tratar de concessão de serviço público é necessária a aprovação
de lei específica, de acordo com art. 175, da Constituição da República Federativa do Brasil,
regulamentada por meio da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Assim como
prevê este serviço o § 4 do art. 271 do Código de Trânsito Brasilei o esta modalidade 0A‘ lPA 0
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W" RX/01_•sen no
Prefeito Municipal
N2 3207/22
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VI V/ VI SARANOLP R ',OV.HR
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definida pela administração pública, por ser o meio eficaz para resolver a questão dos carros
abandonados em vias públicas.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.