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materia nº 3207/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3207 / 2022
Date 2021-12-10
EmentaAutoriza a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos no município de Sarandi -PR.
native_id3164

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T12:07:49.258465-03:00 Aprovado(a). 10 0 0
2022-03-10T09:36:49.247503-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOL9R.G3V.ER 
Rua José Emillano de Gusmâo. 555 - cep: 87111-230 
Fone 441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XX/2021 P3207/22 
Autoriza a outorga da concessão do serviço de remoção, 
guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos 
no município de Sarandi - PR. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. V Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
outorgar a concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de leilão de 
veículos apreendidos por esta municipalidade, mediante processo licitatório especifico. 
Parágrafo único Ao realizar a concessão do serviço de 
remoção, guarda e operacionalização de leilão de veículos apreendidos, a concessionária 
assumirá também as responsabilidades acessórias, conforme regulamentado em decreto. 
CAPÍTULO II 
DA LICITAÇÃO 
Art. 2° A concessão do serviço de remoção, guarda e 
operacionalização de leilão de veículos apreendidos se dará por meio de processo licitatório 
a título oneroso para a concessionária em face da Prefeitura Municipal de Sarandi — PR, 
por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 
Art. 3° A concessão terá vigência máxima de 10 (dez) 
anos, podendo ser prorrogada por uma única vez. 
CAPÍTULO III 
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCEDENTE 
Art. 4° A concedente será responsável por 
I - Realizar o process 
necessárias para a boa execução do serviço; 
ntendo as exigências 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VIVIVI.SARANOLPRGOV.E3R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - cep; 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
II - Fiscalizar a prestação do serviço; 
III - Realizar a publicação de um edital público de 
intenção de realização de leilão público, dando prazo para regularização dos veículos; 
IV - Publicar o Edital de leilão público; 
V - A realização de demais atividades precípuas da 
concedente. 
CAPíTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA 
Art. 5° Ficará sob responsabilidade da concessionária: 
I - Disponibilizar meios para realizar a remoção dos 
veículos durante 24 horas/dia; 
II - Disponibilizar espaço físico adequado para 
recebimento e guarda dos veículos removidos conforme exigências contidas no processo 
licitatório; 
III - Organizar e operacionalizar leilão dos veículos 
apreendidos, precedido dos seguintes passos: 
Nos termos da legislação vigente, bem como, em 
atenção as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, a Concessionária 
deverá realizar avaliação prévia dos veículos que serão leiloados, submetendo ao Poder 
Executivo para reavaliação dos veículos; 
Nos termos da legislação vigente, contratar leiloeiro 
devidamente registrado na JUCEPAR; 
A Concessionária deverá realizar a notificação 
administrativa ao proprietário do veículo, informando da possibilidade do leilão; 
A concessionária deverá realizar notificações 
administrativas aos órgãos competentes dos veículos que possuírem alienação bancária ou 
bloqueio judicial; 
IV - Prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos 
usuários conforme disposto na legislação vigente 
V - Demais obrigações contidas na regulamentação 
municipal, e nos termos do processo licitatório. 
Art. 6° É de inteira responsabilidade do concessionário a 
obtenção e manutenção de todas as licenças legais nec o exercício das 
atividades. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW_SARANDÉ.PR.GOV 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: ¡441 3264-2777 / 3264-8600 
CAPÍTULO V 
DA CADUCIDADE 
Art. 7° A caducidade da concessão poderá ser declarada 
pelo poder concedente quando houver a inexecução total ou parcial do contrato, conforme 
legislação vigente, assim como, pela violação das demais previsões legais e contratuais. 
CAPÍTULO VI 
DA RESCISÃO 
Art. 8° Extingue-se o contrato nos seguintes casos: 
I - Advento do termo do contrato; 
II - Encampação; 
III - Caducidade; 
IV - Rescisão; 
V - Anulação; 
VI - Falência da contratada, sua extinção; ou 
VII - demais condições previstas no processo licitatório ou 
na legislação vigente. 
CAPÍTULO VII 
DAS RECEITAS DA CONCESSIONARIA 
Art. 9° A concessionária terá suas receitas oriundas das 
taxas de remoção dos veículos bem como das diárias que poderão ser cobradas. 
Parágrafo único O concessionário receberá os devidos 
valores para preparação e operacionalização dos veículos na realização do leilão, conforme 
legislação vigente e conforme previsto no processo licitatório. 
Art. 10 As taxas e cobranças advindos da Concessão 
pública, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal 
CAPÍTULO VIII 
DAS RECEITAS DO CONCEDENTE 
NU 207 / 22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW,SARANOLPtGOV BR 
Rua José Embuto de Gosma°. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 144; 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 11 A receita da presente concessão ficará vinculada 
à Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, e advirá da maior oferta de 
pagamento ao poder público pela outorga da concessão. 
CAPÍTULO IX 
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS 
Art. 12 São direitos dos usuários: 
I - Ter sob seu veículo, quando sob responsabilidade da 
concessionária, garantia contra eventuais danos, mediante apólice de seguro; 
II - Comunicar às áutoridades competentes os atos ilícitos 
praticados pelo concessionário na prestação do serviço, bem como, ter o direito de gozar de 
todas as prerrogativas e garantias estipuladas pela legislação vigente. 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 Demais disposições serão regulamentadas por 
decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeito somente para os novos contratos assinados e revogando as 
demais disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de dezembro de 2021 
W LTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
N3 2 0 7 / 2 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
vrviVr$ARANDLPR.G05/.EIR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja 
ementa "Autoriza a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e operacionalização de 
leilão de veículos apreendidos no município de Sarandi — PR". 
Preliminarmente, observa-se que há imposição legal ao Poder Executivo em 
realizar a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município 
de Sarandi - PR, conforme dispõe a Lei Municipal n° 2127/2014, logo, cabe ao Executivo 
viabilizar condições de cumprir com o preceito legal. 
Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma 
empresa privada, para que a segunda passe a executar e explorar economicamente um 
serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários. 
Atualmente o Município de Sarandi tem um elevado número de veículos 
irrecuperáveis e abandonados em vias públicas, muitos desses veículos encontram-se 
degradados, com vidros quebrados e com água parada, tornando-se ambiente propicio 
proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Zika virus, Chikungunya e-"da 
dengue. Cabe ressaltar que muitos desses veículos servem de espaço para consumo de 
drogas e de esconderijo para assaltantes que cometem roubos a pedestres. 
Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio cada vez 
mais preocupante aos gestores de trânsito, na maioria dos municípios brasileiros, pois 
ocupam indevidamente o espaço público, impedem o estacionamento de outros veículos e 
chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública e de segurança, na 
medida em que, em muitos casos, a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o 
acúmulo de sujeira e de água e viram depósito de dejetos. 
A legislação de trânsito é omissa quanto a esta realidade, inexistindo 
regulamentação a respeito. A única previsão legal é a constante do Volume I do Manual 
Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de 
Trânsito n° 371/10, que se limita a estabelecer que "o simples abandono de veiculo em via 
pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de 
trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo 
de trânsito com circunscrição sobre a via", ou seja, aponta o problema, mas não oferece 
qualquer solução. 
Neste aspecto, a saída que tem sido encontrada pela municipalidade é a criação 
de leis locais, com base na competência constitucional do município para legislar sobre 
assuntos de interesse local e promover a gestão dos serviços públicos (artigo 30, incisos I e 
VII, da CF/88). 
Todavia o Município de Sarandi/PR não dispõe de um espaço físico disponível 
para destinar os veículos a serem recolhidos, não tem funcionários disponíveis para exercer 
tal função, nem mesmo recursos financeiros que possam arcar com novas aquisições para 
realização do serviço devido aos custos elevados para operacionalizar o recolhimento e 
armazenamento de veículos abandonados, por este motivo a outorga da Concessão a 
Prefeitura de Sarandi/PR que possui capacidade física e técnica, se mostra a maneira mais 
eficaz de ofertar um serviço de qualidade que possa atender as expectativas e 
necessidades da população do município de Sarandi/PR. 
Assim, por se tratar de concessão de serviço público é necessária a aprovação 
de lei específica, de acordo com art. 175, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
regulamentada por meio da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Assim como 
prevê este serviço o § 4 do art. 271 do Código de Trânsito Brasilei o esta modalidade 0A‘ lPA 0 
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/ 
W" RX/01_•sen no 
Prefeito Municipal 
N2 3207/22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VI V/ VI SARANOLP R ',OV.HR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
definida pela administração pública, por ser o meio eficaz para resolver a questão dos carros 
abandonados em vias públicas. 
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, mui 
respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis. 

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