br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 529/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 529 / 2022
Date 2021-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id3167

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-05-20 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 23/05/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-05-13 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 16/05/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-18 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T11:01:37.622751-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-05-17T11:34:26.103697-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

GABINETE DO PREFEITO 
Ofício 65/2021
Sarandi, 14 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr.
Eunildo Zanchim “Nildão”
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sarandi – Paraná
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar 07 projetos de Lei, dos
quais constam relacionados abaixo junto com a Justificativa e Parecer Jurídico n. 1321/2021 . 
Projeto de Lei 01: Institui o Plano Diretor do Município de Sarandi e dá outras
providências; 
Projeto de Lei 02: Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Sarandi ;
Projeto de Lei 03: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de
Sarandi ;
Projeto de Lei 04: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município
de Sarandi ; 
Projeto de Lei 05: Dispõe sobre o sistema viário no Município de Sarandi termos
de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências ; 
Projeto de Lei 06 : Dispõe sobre o código de Obras e edificações no Município
de Sarandi no termos de Lei Complementar no Plano Diretor e dá outras providências , e 
Projeto de Lei 07: Dispõe sobre o código de postura do Município de Sarandi
nos termos de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências. 
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente, 
Walter Volpato
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Sarandi
Página 1 de 2
Justificativa 
Justifica-se o presente encaminhamento dos referidos Projetos de Lei que
refere-se à revisão do Plano Diretor para o Município de Sarandi, tendo em vista, Lei
Complementar n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 , no qual estabelece no artigo 40 do
Capitulo III § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada
dez anos.
Assim sendo,contamos com a atenção e o valioso de Vossas Excelência para 
lograr a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Atenciosamente, 
Walter Volpato
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Sarandi
Página 2 de 2
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 529/2022 – Código de Posturas
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 529/2022
DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE
POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE
SARANDI NOS
TERMOS DE LEI
COMPLEMENTAR DO
PLANO DIRETOR E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Sumário
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES.........................................3
CAPÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA...........................................................................................3
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................3
SEÇÃO II DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS......................................4
SEÇÃO III DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA, VALAS E 
VALETAS ......................................................................................................................................5
SEÇÃO IV DA HIGIENE DOS TERRENOS E DAS EDIFICAÇÕES.........................................5
SEÇÃO V DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO...........................................................................7
SEÇÃO VI DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL.........................................8
SEÇÃO VII DA HIGIENE DAS PISCINAS...............................................................................10
SEÇÃO VIII DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.......................................10
SEÇÃO IX DA COLETA DE LIXO...........................................................................................11
SEÇÃO X DO CONTROLE DA ÁGUA E DO SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS....11
CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE COSTUMES, DA SEGURANÇA PÚBLICA E ORDEM PÚBLICA
..............................................................................................................................................................12
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................12
SEÇÃO II DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS.....................................................................12
SEÇÃO III DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS....................................................15
SEÇÃO IV DAS OBRAS E SERVIÇOS EXECUTADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS17
CAPÍTULO IV USO E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS....................................18
SEÇÃO I DOS PASSEIOS, MUROS, CERCAS E MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO.............18
SEÇÃO II DOS ANÚNCIOS E CARTAZES...........................................................................18
SEÇÃO III DOS TOLDOS.......................................................................................................19
CAPÍTULO V ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS......................................................................20
SEÇÃO I DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS......................................................................20
SEÇÃO II DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS...................................................21
SEÇÃO III DAS OBRAS DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL, EXPLORAÇÃO MINERAL E 
TERRAPLANAGEM.....................................................................................................................22
SEÇÃO IV DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS.....................23
SEÇÃO V DOS LOCAIS DE CULTO.....................................................................................24
CAPÍTULO VI DA ORDEM PÚBLICA..........................................................................................24
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................24
SEÇÃO II DO TRÂNSITO PÚBLICO.....................................................................................25
SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS 
PRESTADORES DE SERVIÇOS................................................................................................27
SEÇÃO IV DO COMÉRCIO AMBULANTE E DO ARTESANATO..........................................31
SEÇÃO V DOS ESTABELECIMENTOS AGRÍCOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS 
LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL..............................................................................................35
SEÇÃO VI DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO................................................................35
SEÇÃO VII DAS GARAGENS E OFICINAS............................................................................36
SEÇÃO VIII DA OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS POR MESAS E CADEIRAS.................36
CAPÍTULO VII DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS.....................................................................37
SEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO..................................................................................................37
SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES E PENAS................................................................................37
SEÇÃO III DA APREENSÃO DE BENS.................................................................................38
SEÇÃO IV DA RESPONSABILIDADE DAS PENAS..............................................................39
SEÇÃO V DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES......................................39
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSICÕES TRANSITÓRIAS..................................................................42
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................................43
ANEXO I DO VALOR DAS MULTAS E DO VALOR DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO 
MUNICÍPIO...........................................................................................................................................44
2
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º.Fica instituído o novo Código de Posturas do Município de Sarandi, instrumento que contém
medidas de política administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e
costumes públicos, e institui normas disciplinadoras para o funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens
públicos; estabelecendo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes,
visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral.
Art. 2.º.Todas as funções referentes à execução desta Lei, bem como à aplicação das sanções nela
previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em
leis, regulamentos e regimentos.
Art. 3.º.Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão competente, que
deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de elaborar projeto de lei normatizando o
assunto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ocorrência.
Art. 4.º.Estão sujeitas à regulamentação pelo presente Código, no que couberem, edificações e
atividades particulares que, nos seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das
relações cotidianas do meio urbano.
Art. 5.º.Ao Prefeito, aos servidores públicos municipais e aos cidadãos competem zelar pela
observância dos preceitos deste Código.
Art. 6.º.Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar,
por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 7.º.As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e complementares às leis
municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam:
I. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e
conforto dos espaços e edificações deste Município;
II. Garantir o respeito às relações sociais e culturais;
III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
IV. Promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
CAPÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8.º.É dever da Prefeitura do Município de Sarandi zelar pela higiene pública em todo o território
do Município, de acordo com as disposições deste Capítulo, legislação municipal complementar e as
demais normas estaduais e federais.
Art. 9.º.A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e
compreende basicamente:
I. Higiene das vias e logradouros públicos;
II. Limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas;
III. Higiene dos terrenos e das edificações;
IV. Higiene da alimentação;
V. Higiene dos estabelecimentos em geral;
VI. Higiene das piscinas;
VII. Higiene dos estabelecimentos de saúde;
VIII.Coleta do lixo;
IX. Controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;
3
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
X. Controle da poluição ambiental.
Art. 10.Em cada inspeção que for verificada alguma irregularidade o agente fiscal emitirá a
competente notificação prévia, nos termos deste Código.
Parágrafo Único. Os setores competentes da Prefeitura do Município tomarão providências cabíveis
ao caso quando estas forem de alçada do governo Municipal, ou remeterão relatório às autoridades
competentes, estaduais ou federais, quando as providências a serem tomadas forem da alçada das
mesmas.
SEÇÃO II DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 11. O serviço de limpeza de vias, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela
Prefeitura ou por concessionárias credenciadas.
Art. 12.A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, estabelecimentos
comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo terreno baldio, será de
responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada, sem prejuízo aos
transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza.
Art. 13.Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
I. Manter terrenos baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;
II. Fazer escoar águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais,
industriais ou de qualquer outra natureza, para as vias ou logradouros públicos;
III. Lançar na rede de drenagem, águas servidas e/ou esgotos, sem que tenham
passado por sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo projeto deverá ser
aprovado por órgão competente da Prefeitura, e atender as normas técnicas e
legislação pertinente;
IV. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, objetos, produtos ou
animais que resultem ou não na sua queda e/ou derramamento, comprometendo a
segurança, estética e asseio das vias e logradouros públicos, bem como a
arborização pública;
V. Queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade
capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à saúde;
VI. Fazer varredura de lixo do interior dos terrenos, residências, estabelecimentos
comerciais, industriais, passeios, veículos ou de qualquer outra natureza, para as
vias públicas e/ou bocas-de-lobo;
VII. Sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou
portas que dão para as vias públicas;
VIII.Atirar lixo, detritos, papéis velhos ou outras impurezas através de janelas, portas e
aberturas e do interior de veículos para as vias e logradouros;
IX. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões, etc. com frente para
logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos
transeuntes;
X. Reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e logradouros públicos;
XI. Depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos;
XII. Impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e servidas
pelos canos, tubos, valas, sarjetas, ou canais dos logradouros públicos;
XIII.Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo
público ou particular;
XIV. Alterar a coloração e materiais dos passeios dos logradouros públicos, conforme
determinado para o local;
4
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
XV.Lavar roupas, animais ou veículos e banhar-se em logradouros públicos e em
chafarizes, fontes e torneiras situadas nos mesmos;
XVI. Deitar goteiras provenientes de condicionadores de ar, nos passeios, vias e
logradouros públicos;
XVII. Aterrar vias públicas, com detritos de qualquer espécie;
XVIII.Fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição
de prédios, sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que
evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.
 §1º.No caso de transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrente de corte, aterro,
barreiros, pavimentação, ou assemelhados, deverá ser adotado dispositivos ou ação permanente que
mantenha as vias onde está localizada a área, livre de qualquer interferência relacionada ao material
em transporte.
 §2º.No caso de obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de qualquer
natureza, a Prefeitura providenciará a limpeza da referida galeria correndo todos os ônus por conta do
proprietário do imóvel, obedecido o disposto em lei.
Art. 14. Os condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir, prejudicar ou perturbar
a execução dos serviços de limpeza a cargo da Prefeitura, sendo obrigados a desimpedir os
logradouros públicos, afastando seus veículos quando solicitados a fazê-lo, de maneira a permitir que
os mesmos serviços possam ser realizados em boas e devidas condições.
SEÇÃO III DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA, VALAS E VALETAS
Art. 15.É proibido desviar o leito de correntes d’água, fazer despejos e atirar detritos em qualquer
corrente d’água, canal, lago, poço e chafariz, bem como obstruir, de qualquer forma o seu curso, sem
consentimento das partes e da Prefeitura, respeitando a legislação pertinente.
Art. 16.As águas correntes nascidas nos limites de um terreno e que correm por ele, poderão,
respeitando as limitações impostas pela Lei n.º 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa, ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca serão
desviadas de seu escoamento natural, represadas ou obstruídas em prejuízo dos vizinhos ou das vias
públicas.
Art. 17. Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são obrigados a
roçar as testadas das mesmas, a conservarem limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes
em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo convenientemente os detritos.
Art. 18. Na área rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e
assemelhados, a menos de 30,00 m (trinta metros) dos cursos d’água.
Art. 19.É proibida em todo território municipal, a conservação de águas estagnadas, nas quais
possam desenvolver larvas de insetos.
SEÇÃO IV DA HIGIENE DOS TERRENOS E DAS EDIFICAÇÕES
Art. 20. O proprietário ou ocupante é responsável perante a Prefeitura, pela conservação,
manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e terrenos, em perfeitas condições de
higiene, de modo a não comprometer a saúde pública.
 §1º.Os proprietários ou responsáveis por imóveis urbanos e rurais deverão evitar formação de focos
ou viveiros de insetos e animais nocivos, ficando obrigados à execução de medidas que forem
determinadas para sua extinção.
 §2º.Na impossibilidade de extinção, será o fato levado ao conhecimento da autoridade competente,
para o encaminhamento das providências cabíveis.
 §3º.Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
5
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
 §4º.O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para bocas-de-lobo, canaletas,
galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.
Art. 21. Os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, deverão possuir calçadas de
acordo com o descrito no Plano de Mobilidade Urbana de Sarandi e serão obrigatoriamente fechados
na sua testa com muro de alvenaria, pedra, concreto ou similar, com altura mínima de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros), e mantidos limpos e drenados.
Parágrafo Único. Os terrenos em iguais condições, localizados em vias não pavimentadas, deverão
ser mantidos limpos e drenados.
Art. 22. Não é permitida a existência de lotes urbanos cobertos ou servindo indevidamente de
depósito de lixo orgânico, dentro dos limites do perímetro da sede municipal.
 §1º.Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de
15 (quinze) dias, a partir da intimação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do
Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção de lixo neles
depositado.
 §2º.Expirado o prazo, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo,
exigindo dos proprietários, além da multa, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa
de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além de
cobrar, ainda, eventual correção monetária da data da execução dos serviços até o efetivo
pagamento.
Art. 23.Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito,
compra e venda de ferro-velho, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais a serem
reutilizados, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2,00 m
(dois metros), devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação
de insetos, roedores e animais peçonhentos.
Parágrafo Único. É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:
I. Expor material nos passeios, bem como afixa-los externamente nos muros e
paredes, estas quando construídas no alinhamento predial;
II. Permitir a permanência de veículos destinados ao comércio de ferro-velho nas vias
e/ou logradouros públicos.
Art. 24. Os prédios destinados à instalação de comércio, indústria e prestação de serviços, situados
na sede do Município, deverão ser sempre mantidos em boas condições de uso e higiene. A
Prefeitura do Município de Sarandi poderá declarar insalubre toda edificação que não reúna as
condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive, ordenar sua interdição e demolição.
Art. 25.Em qualquer pavimento das edificações destinadas a comércio ou prestação de serviços
poderão localizar-se, observando a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, qualquer atividade
desde que:
I. Não comprometam a segurança, higiene e salubridade das demais atividades;
II. Não produzam ruído acima do admissível considerado por lei junto à porta de
acesso da unidade autônoma, ou nos pavimentos das unidades vizinhas;
III. Não produza fumaça, poeira ou odor acima dos níveis admissíveis por lei;
IV. Eventuais vibrações não sejam perceptíveis do lado externo das paredes
perimetrais da própria unidade autônoma ou nos pavimentos das unidades vizinhas.
Parágrafo Único. Nos estabelecimentos onde, no todo ou em parte, se processarem o manuseio,
fabricação ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as normas exigidas pela
autoridade sanitária vigente.
Art. 26.É expressamente proibido, dentro do perímetro urbano da sede municipal e aglomerados
rurais isolados, a instalação ou execução de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira,
odores, ruídos, incômodos ou que por qualquer outro modo possa comprometer a salubridade das
6
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
habitações vizinhas, a saúde e o bem-estar de seus moradores.
Parágrafo Único. Igualmente não será permitida a aplicação de agrotóxicos em plantações que
fiquem próximas dos limites da cidade.
Art. 27.As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares e de estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza, terão altura suficiente para
que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único. As chaminés serão dotadas de equipamentos antipoluentes, ou trocadas por
aparelhos que produzam idêntico efeito, e substituídas sempre que for necessário.
Art. 28.Ao serem notificados pela Prefeitura a executar as obras ou serviços necessários, os
proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos, além de multa correspondente, ao
pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura ou por terceiros por ela contratados,
acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de administração.
Parágrafo Único. Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou serviços e, não comparecendo o
proprietário ou seu representante, o débito será lançado em dívida ativa para imediata cobrança
administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção monetária.
SEÇÃO V DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 29.A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União,
severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as
substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e consumo pelo homem, excetuados os
medicamentos.
Art. 30. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados,
falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, nem daqueles apreendidos pelos servidores encarrega￾dos da fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.
 §1º.A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o estabelecimento comercial do
pagamento das multas e demais penalidades.
 §2º.Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente, mediante a
lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão
público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
 §3º.A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença
para funcionamento do estabelecimento comercial ou industrial. 
Art. 31.Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo
imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente
protegidos.
Art. 32. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que
lhes são aplicáveis, deverão ainda observar:
I. Zelar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados ou
contaminados e que se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de
multa e da apreensão das referidas mercadorias;
II. Usar vestuário adequado e limpo;
III. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros
gêneros alimentícios, in natura e/ou de ingestão imediata, só serão permitidos em
carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente
vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente
resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos, de qualquer
espécie sob pena de multa e de apreensão da mercadoria. 
7
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Parágrafo Único. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados, não poderão estacionar em
locais vedados pela Prefeitura ou pela autoridade sanitária.
Art. 33. Toda água utilizada na manipulação, conservação ou preparo de gêneros alimentícios, deve
ser comprovadamente pura, isenta de qualquer contaminação.
Art. 34. Nas quitandas e casas similares, além das disposições gerais concernentes aos
estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I. O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem
cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas,
poeira e quaisquer contaminações;
II. As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas, estantes ou em caixas
apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1,00 m (um metro), no mínimo, das
ombreiras das portas externas.
Art. 35.É proibido ter em depósitos ou expostos à venda:
I. Legumes, hortaliças, frutas e ovos deteriorados;
II. Quaisquer tipos de alimentos destinados ao consumo, que estejam deteriorados
e/ou com data de validade vencida.
Art. 36. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de
alimentos, não será permitida a guarda ou a venda de substâncias que possam corrompê-los,
adulterá-los ou avariá-los.
SEÇÃO VI DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
Art. 37. Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, supermercados, padarias,
confeitarias, salões de barbeiros, cabeleireiros, abatedouros, frigoríficos, casas de carne e peixarias,
piscinas, estabelecimentos de saúde e estabelecimentos similares deverão observar rigorosamente
as normas de higiene estabelecidas pelo Código Sanitário do Paraná.
Art. 38. Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, supermercados, padarias, confeitarias
e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
I. A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo
permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II. A higienização de roupas de cama, da louça e dos talheres deverá ser feita com
detergente ou sabão e água fervente;
III. É obrigatório o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual;
IV. A louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não podendo
ficar expostos à poeira e insetos;
V. Os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria, serão do
tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa.
Parágrafo Único. Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser
esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os descartáveis.
Art. 39. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus
empregados convenientemente trajados, com gorros na cabeça, limpos e de preferência
uniformizados.
Art. 40. Fica expressamente proibido fumar no interior de supermercados, veículos de transporte
coletivo, salões de conferências, teatros, cinemas e hospitais.
 §1º.As empresas abrangidas deverão fixar, obrigatoriamente, em locais visíveis ao público,
plaquetas alusivas à proibição.
8
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
 §2º.Os infratores serão convidados a deixar o recinto.
SUBSEÇÃO I DA HIGIENE DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES
Art. 41. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de
toalhas e golas individuais e os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser
lavados e esterilizados.
Parágrafo Único. Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosamente
limpo.
SUBSEÇÃO II DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, CASAS DE CARNE E
PEIXARIAS
Art. 42.As casas de carne e peixarias deverão atender as seguintes condições:
I. Serem instaladas em prédios de alvenaria;
II. Serem dotadas de torneiras, pias e ralos;
III. Balcões com tampo de material impermeável, não poroso;
IV. O piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens sucessivas
sem cortes ou ranhuras;
V. Devem possuir portas gradeadas e com telas;
VI. O pessoal em serviço deve usar avental e gorro.
Art. 43.A venda de produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, só poderá ser feita
através de açougues e supermercados regularmente instalados.
Parágrafo Único. Além das exigências que lhes forem aplicáveis e relativas aos demais
estabelecimentos comerciais, os açougues e casas de carne deverão atender aos seguintes
requisitos:
a. As paredes terão até 2,00 m (dois metros) de altura e revestimento
uniforme, liso, resistente e impermeável;
b. As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de esgoto;
c. As câmaras frigoríficas terão capacidade suficiente para a conservação das
carnes.
Art. 44. Nas casas de carne e similares, só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros
devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados, e quando conduzidas em
veículo apropriado.
Parágrafo Único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres de
plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
Art. 45. Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, caprinos e outros
animais de açougue que não tenha sido abatido em frigorífico devidamente autorizado, sob pena de
apreensão do produto, além da multa prevista neste Capítulo.
 §1º.Será permitida a matança de aves e animais destinados ao consumo público somente em
estabelecimentos fiscalizados pelo órgão competente da União.
 §2º.Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal deverão seguir tanto as recomendações do
IAT (Instituto Água e Terra) quanto o que determina o tratamento e manejo dos efluentes para
garantir a proteção e evitar que águas servidas poluam córregos, represas ou terrenos adjacentes.
Art. 46. Os açougueiros e os proprietários de casas de carne ficam obrigados a:
9
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
I. Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
II. Entregar em domicílio somente carnes transportadas em veículos ou recipientes
apropriados.
Art. 47. Os açougueiros e os proprietários de casas de carne ficam expressamente proibidos de:
I. Admitir ou manter no estabelecimento os empregados que não sejam portadores de
carteira sanitária, atualizada, expedida pelo órgão competente, dotados de aventais
e gorros brancos, em perfeito estado de asseio;
II. Vender produtos não industrializados fora do estabelecimento;
III. Transportar para açougues e casas de carne, couros, chifres e demais resíduos
considerados prejudiciais ao asseio e à higiene;
IV. Vender ou depositar qualquer outro produto no recinto destinado ao retalhamento e
venda de carne, assim como sobre os balcões e vitrines destinados a esse fim.
Art. 48.Aos açougues, casas de carne, peixarias e supermercados, é obrigatório que os produtos
comercializados, destinados ao consumo público, sejam devidamente acondicionados.
Parágrafo Único. Fica permitida a venda de assados, devidamente acondicionados, nos
estabelecimentos de que trata este artigo.
Art. 49.As disposições desta Seção aplicam-se, no que couberem, às peixarias e aos abatedouros de
aves.
SEÇÃO VII DA HIGIENE DAS PISCINAS
Art. 50.As piscinas de clubes desportivos e recreativos deverão atender às prescrições da legislação
sanitária vigente e às normas do Código Sanitário do Paraná.
 §1º.Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade
sanitária competente.
 §2º.Em todas as piscinas públicas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e
controle das águas.
SEÇÃO VIII DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Art. 51. Nos hospitais, casa de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código que
lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
I. A existência de lavanderia a quente com instalação completa de desinfecção;
II. A existência de depósito apropriado para roupas servidas;
III. A instalação de cozinha, devendo as peças ter pisos e paredes, até o teto,
revestidos de azulejos ou outro material impermeabilizante, no mínimo, as seguintes
seções:
d. Destinadas ao depósito de gêneros;
e. Ao preparo de alimentos e sua distribuição;
f.À lavagem e sua distribuição;
g. À lavagem e distribuição de louças e utensílios.
IV. Instalações e meios adequados para coleta, acondicionamento, transporte e destino
final do lixo, na forma da legislação específica;
V. A existência de, no mínimo, uma ambulância equipada com aparelhos médicos
indispensáveis para o atendimento de urgência.
Art. 52. Os estabelecimentos de saúde deverão obedecer às normas gerais e específicas de
edificação prevista neste Código, assim como nas normas específicas da Associação Brasileira de
10
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Normas Técnicas - ABNT, legislações estaduais e federais vigentes, resoluções da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC n.º. 50/2002 e atualizações) e Ministério da Saúde, no que
couber. 
SEÇÃO IX DA COLETA DE LIXO
Art. 53. O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços será
removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do
serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista.
 §1º.O lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, com capacidade
máxima de 100 l (cem litros), devendo ser colocado em lugar apropriado, que poderá ser indicado
pelo serviço de limpeza urbana, com os cuidados necessários para que não venha a ser espalhado
nas vias e logradouros públicos.
 §2º.Os resíduos constituídos por materiais perfurocortantes deverão ser acondicionados de maneira
a não pôr em risco a segurança dos coletores.
Art. 54.Para efeito do serviço de coleta e tratamento no geral, dos resíduos industriais, de oficinas,
outros resíduos das casas comerciais, os restos de materiais de construção ou entulhos provenientes
de obras ou demolições, bem como terra, folhas e galhos de árvores, deverão ser observados o
disposto no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (PMGIRS).
Art. 55. Nas edificações residenciais coletivas com mais de 2 (dois) pavimentos, deverá existir
depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores, conforme o
disposto no Código de obras de Sarandi.
Art. 56.As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado à coleta de lixo, entulho e
similares, deverão obedecer ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 165. deste Código.
Art. 57. No lixo gerado na área e no seu retorno, de eventos coletivos, tais como: feiras, circos,
rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a
destinação final adequada.
SEÇÃO X DO CONTROLE DA ÁGUA E DO SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS
Art. 58. Não será permitida, nas edificações urbanas providas de rede de abastecimento de água, a
abertura ou manutenção de cisternas, salvo em casos especiais, mediante a autorização da
Prefeitura, obedecidas as prescrições legais.
Art. 59. Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletoras de esgoto, serão
indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem tomadas, tais como: instalação de poços
artesianos, reservatórios para armazenamento e distribuição de água tratada, execução de fossas
sépticas e outras medidas que visem garantir a qualidade de vida da população. 
Art. 60. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I. Vedação total, que evite o acesso de animais ou insetos nocivos e a infiltração de
substâncias que possam contaminar a água;
II. Facilidade para inspeção por parte da fiscalização sanitária;
III. Tampa removível.
Art. 61.É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo
público ou particular. 
11
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE COSTUMES, DA SEGURANÇA PÚBLICA E ORDEM
PÚBLICA
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62.É dever da Prefeitura, no que compete ao Município, zelar pela manutenção da segurança
pública em todo o território do Município de Sarandi, de acordo com as disposições da legislação
municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.
SEÇÃO II DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 63. Divertimentos públicos, para os efeitos desta Seção, são os que se realizam nas vias
públicas, em construções temporárias ou em recintos fechados, de livre acesso ao público, cobrando￾se ou não ingresso.
Parágrafo Único. Equipara-se ao divertimento público a execução de música ao vivo em
estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
Art. 64. Na localização de casas de danças ou de estabelecimentos de diversões noturnas, o
Município terá sempre, em vista, o sossego da população, observado a Lei Municipal de Uso e
Ocupação do Solo. 
Parágrafo Único. Para a expedição do alvará das atividades previstas no caput deste artigo,
independente do zoneamento, será exigida a concordância dos proprietários dos imóveis residenciais
limítrofes e localizados dentro de um raio de 200m (duzentos metros), se os houver.
Art. 65.A Prefeitura poderá negar licença aos empresários de programas, shows artísticos, reuniões
dançantes, festividades comemorativas, bingos e correlatos que não comprovem prévia e
efetivamente a segurança aos assistentes, a idoneidade moral e a capacidade financeira para
responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores, aos bens públicos ou particulares,
em decorrência de culpa ou dolo.
Parágrafo Único. Ao conceder a autorização, a Prefeitura estabelecerá as condições que julgar
convenientes para garantir, também, a ordem, a moralidade e o sossego de seus frequentadores e
vizinhança.
Art. 66.A liberação destes estabelecimentos e os da relação a seguir, mesmo após a concordância
na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, fica sujeita a revisão das autoridades policiais e ainda
de laudo da autoridade sanitária: salão de festas, circos, parques de diversão, boates, bares, cafés,
lanchonetes e demais atividades que envolvam os órgãos citados.
Art. 67. Nenhum divertimento, competição esportiva ou festejo de caráter público, como espetáculos,
bailes, festas públicas, eventos e outras, poderá ser realizado sem licença da Prefeitura e Alvará de
Licença para execução de música ao vivo e mecânica.
 §1º. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente
para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, será instruído com:
a.Análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à
localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário
local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
b. A prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes
ao zoneamento, construção, adequação acústica, à higiene do edifício e à
segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, e às normas
do Corpo de Bombeiros.
 §2º. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou
entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em
residências particulares, esporadicamente.
12
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
 §3º. A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
 §4º. As atividades citadas no caput deste artigo, só poderão ser licenciadas depois de vistoriadas
todas as suas instalações pelos órgãos competentes e devidamente recolhidos os tributos
pertinentes.
Art. 68.Para execução de música ao vivo e mecânica, em estabelecimentos comerciais ou de
diversões noturnas, é necessária uma total adequação acústica do prédio onde se situe que deverá
ser comprovada com a apresentação do “Habite-se” expedido pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, próprios para a atividade, e concordância,
por escrito, de todos os proprietários de imóveis residenciais limítrofes, se os houver. 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos que usarem música ao vivo ou mecânica deverão tornar
pública, através de publicação em órgão oficial do Município, durante 3 (três) dias consecutivos, a
solicitação para sua instalação, detalhando sua atividade, horário de funcionamento, e projeção de
decibéis emitidos em média.
Art. 69.Em todas as casas de diversões públicas, parques recreativos, circos, parques de diversões,
salas de espetáculos, cinema e similares, serão observadas as seguintes disposições, além das
estabelecidas pelo Código de obras:
I. As instalações físicas e os imobiliários deverão ser mantidos em perfeito estado de
conservação e limpeza;
II. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre
livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada
rápida do público em caso de emergência;
III. Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à
distância e luminosa, mesmo quando se apagarem as luzes da sala, com as portas
se abrindo sempre de dentro para fora;
IV. As instalações sanitárias deverão ser independentes por sexo;
V. Os aparelhos destinados à renovação do ar, conforme disposto no Código de obras,
deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
VI. Deverão possuir bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de
funcionamento;
VII. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória
a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso e com placas
indicativas, previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros;
VIII.É proibido aos espectadores, fumar em ambientes fechados;
IX. Fica proibida a abertura de casa de diversões a menos de 100,00 m (cem metros)
lineares de templo religioso de qualquer culto.
Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas neste artigo, a Prefeitura poderá exigir outras
que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e dos artistas e usuários do
espaço.
Art. 70.Além das demais disposições aplicáveis deste Código, os teatros terão direta comunicação
entre a área reservada aos artistas e a via pública, de maneira que assegurem a entrada e saída
franca, sem dependência da área destinada ao público.
Art. 71.Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos, os programas anunciados
deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações no horário e nas
programações.
 §1º.Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá aos espectadores o
preço integral da entrada.
 §2º.As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições esportivas para as quais
se exija o pagamento de entrada.
13
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Art. 72. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em
número superior à lotação oficial do recinto ou local de diversão.
Art. 73. Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições esportivas
que demande ou não o uso de veículo ou de qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas,
deverão apresentar, para aprovação da Prefeitura, os planos, regulamentos e itinerários, bem como
comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou por
particulares aos bens públicos ou particulares.
Art. 74. Não serão fornecidas licenças, para realização de jogos ou diversões ruidosas, em locais
compreendidos em área formada por um raio de 200,00 m (duzentos metros) de hospitais, casas de
saúde, maternidade ou asilos e demais dispositivos de Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 75.A armação de circo de pano ou parque de diversões, só poderá ser permitida em locais,
aprovados pela Prefeitura do Município de Sarandi.
 §1º.A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser
por prazo superior a 30 (trinta) dias, podendo ser renovada.
 §2º.Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar
convenientes, no sentido de assegurar a segurança, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o
sossego da vizinhança.
 §3º.Não será permitida a instalação de circos ou parques que possuam animais em perigo de
extinção ou que não pertençam à fauna brasileira.
 §4º.A seu juízo poderá o Município não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões ou
obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a renovação solicitada.
 §5º.Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público,
depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades competentes do Município.
 §6º.Os circos e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades para as
quais foram previamente autorizadas ou por deficiência de suas instalações submeterem o público a
situações de perigo, terão suas autorizações cassadas.
Art. 76.Para permitir a armação de circos, barracas e similares em áreas públicas ou particulares,
conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura exigir um depósito de valor máximo a ser definido por
decreto, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos logradouros.
Parágrafo Único. O depósito de que trata este artigo será restituído integralmente se não houver
necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo, as
despesas feitas com tais serviços.
Art. 77.É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substâncias ou objetos de
qualquer natureza que possam molestar transeuntes e moradores, ou agredir patrimônio público ou
privado.
Parágrafo Único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido
apresentar-se com máscaras ou fantasias nas vias públicas, salvo com licença especial das
autoridades policiais e municipais.
Art. 78.Para o funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
I. Os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de
materiais incombustíveis; 
II. No interior das cabinas de projeções, não poderá existir maior número de películas
do que as necessárias para as sessões de cada dia, estando elas depositadas em
recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, não permanecendo
aberto além do tempo indispensável ao serviço, observado os dispositivos do
Código de obras.
14
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Art. 79.Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados lugares destinados às
autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 80. Em todos os teatros, circos, salas de espetáculos ou locais de aglomeração de platéia serão
reservadas vagas para cadeiras de rodas, destinadas aos portadores de necessidades especiais,
conforme estabelecido em normas específicas da ABNT.
SEÇÃO III DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 81.A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total responsabilidade de seus
respectivos donos, não podendo transitar sem a presença de um responsável.
Art. 82.É expressamente proibido:
I. Criar, manter ou tratar animais domésticos de estimação, corte e/ou produção de
leite e ovos, em regime domiciliar ou através de clínicas veterinárias com ou sem
internação, que produzem mau cheiro ou perturbem o sossego diurno ou noturno,
provocando incomodo e tornando-se inconveniente ao bem estar da vizinhança;
II. Domar ou adestrar animais nos logradouros públicos;
III. Criar abelhas dentro do perímetro urbano do Município;
IV. Amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores das vias públicas;
V. expor à venda animais doentes.
Art. 83.A criação de animais para reprodução, montaria, corte e/ou produção de leite ou ovos, em
cocheiras, granjas avícolas, canis, estábulos, chácaras, fazendas e sítios, que comprovadamente
constituírem propriedades produtivas com existência anterior à sua inclusão no perímetro urbano,
deverão ser legalmente licenciados junto à Prefeitura e demais órgãos pertinentes.
Parágrafo Único. No que couberem, as edificações e os equipamentos deverão obedecer ao
disposto no Código de obras do Município e às disposições municipais previstas pelo serviço de
saúde pública, com base na legislação em vigor.
Art. 84.É vedada a permanência de animais ferozes em logradouros públicos, precipuamente, locais
em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas
proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino públicos e particulares.
Art. 85. Considera-se animal feroz, para efeito do que determina esta Lei, todo animal de pequeno,
médio ou grande porte que tem índole de fera e, portanto, coloca em risco a integridade física do
cidadão a sua volta.
Art. 86.A circulação de animais ferozes nos locais referidos no Art. 84. será permitida desde que
conduzidos por maiores de 18 (dezoito) anos, com estrutura corporal capaz de conter o animal,
através do uso de focinheira, coleira e guia de condução correspondentes ao porte do animal. 
Art. 87. Os proprietários e/ou condutores de cães são responsáveis pelos danos que venham a ser
causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes, além
daquelas dispostas no desta Lei. 
Art. 88. O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário, possuidor e/ou
condutor as seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais existentes e
pertinentes:
I. multa, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de
reincidência à infração;
II. apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque
deste a pessoa ou a outro animal;
III. reparação ou compensação de danos causados independentemente de a agressão
15
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
ter sido contra pessoas e/ou animais. 
 §1º.A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da aplicação de outras formas
se sanção nos âmbitos penais, cíveis e administrativos.
 §2º.São exceções ao disposto nesta seção os cães de assistência ou cães guias, sendo proibida a
exigência do uso de focinheiras nestes casos, bem como impedir seu acesso a locais públicos. 
 §3º.É proibida a circulação ou permanência de animais não domésticos nos logradouros públicos.
 §4º.Os animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos serão recolhidos ao depósito da
Municipalidade.
 §5º.O animal recolhido em conformidade com o parágrafo anterior deverá ser retirado dentro do
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, mediante pagamento da multa e das taxas devidas, sob pena de
perda dos direitos sobre o animal, conforme determina a Lei Municipal n.º 2372/2017.
 §6º.Os animais não retirados no prazo designado no parágrafo anterior poderão ser:
a. Vendidos em praça pública, precedida da necessária publicação de edital;
b. Doados a entidades de proteção aos animais.
 §7º.Os proprietários de cães e gatos ou qualquer outro tipo de animal doméstico são obrigados a
vaciná-los contra raiva e outras doenças/zoonoses, nas épocas determinadas pela Administração
Pública. 
 §8º.Os animais encontrados com sinais evidentes de doença contagiosa e/ou perigosa serão
imediatamente recolhidos.
 §9º.As doenças obrigatórias de vacinação deverão ser definidas pelo Conselho Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal – COBEM, pelo Poder Executivo municipal e/ou por médico veterinário
habilitado ou profissional da área.
Art. 89.É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de crueldade, castigo,
violência, sofrimento e abandono, que resultem ou não em perturbação à ordem, ao sossego e a
higiene pública, tais como:
I. Transportar, nos veículos de tração animal carga ou passageiros de peso superior
as suas forças;
II. Montar animais que já estejam transportando carga máxima;
III. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou
extremamente magros;
IV. Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas, do animal;
V. Empregar arreios que possam constranger ou ferir o animal;
VI. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII. Castigar de qualquer modo animal caído, fazendo-o levantar a custa de castigo ou
sofrimento;
VIII.Castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX. Conduzir animais em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar
sofrimento;
X. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou
feridos;
XI. Manter animais em depósitos insuficientes em espaço, água, ar, luz e alimento;
XII. Usar instrumentos diferentes do chicote leve para estímulo e correção de animais;
XIII.Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete
violência e sofrimentos para o animal;
XIV. Transportar, nos ônibus urbanos, qualquer tipo de animal.
Parágrafo Único. Igualmente fica proibido o comércio de espécimes de fauna silvestre e de produtos
e objetos deles derivados.
Art. 90.É proibido instalar armadilhas para caçar em qualquer local do território municipal,
16
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
respeitadas as disposições da legislação pertinente.
Art. 91. Todo proprietário, arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácara ou terreno, cultivado ou
não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros ou redutos de outros
insetos nocivos existentes dentro de sua propriedade, de acordo com orientações das Secretarias
Municipais competentes assim determinadas por decreto municipal.
 §1º.Verificada a existência de formigueiros e outros insetos nocivos, pelos agentes fiscais da
Prefeitura, será feita a intimação ao responsável, para que no prazo de 20 (vinte) dias proceda seu
extermínio.
 §2º.Se no prazo fixado não forem extintos os insetos nocivos, a Prefeitura às expensas do
proprietário ou ocupante do imóvel, fará o extermínio.
Art. 92. Não será permitido a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, nas
vilas e nos povoados, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 93. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais em geral, de caráter permanente ou
temporário, sem o preenchimento das condições higiênico-sanitárias básicas e a adoção de
precauções para garantir a segurança dos espectadores e dos animais quando for o caso.
Art. 94. Quanto ao controle de zoonoses, vetores e peçonhentos, o Município de Sarandi adotará as
medidas permanentes de prevenção e monitoramento, de acordo com o disposto na Política do Meio
Ambiente.
SEÇÃO IV DAS OBRAS E SERVIÇOS EXECUTADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 95. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na
impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno. Neste caso, só poderá ser utilizada a área
correspondente à metade da largura do passeio e sem prejuízo para o trânsito de pedestres.
Art. 96. Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas de jardins e outros,
e os deixar cair sobre a via pública transitável, fica obrigado a fazer a limpeza do local imediatamente,
sob pena de multas e apreensão do veículo transportador.
Parágrafo Único. No caso de colocação dos referidos materiais na via pública para ser removidos, o
prazo será de seis horas no máximo, e não poderão ser colocados próximos às bocas-de-lobo, de
maneira a comprometer a captação de águas pluviais.
Art. 97. Fica expressamente proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras e caminhões
que transportam terras, nas vias públicas.
Art. 98. Os serviços e obras de manutenção, reparo, substituição, verificação, implantação,
construção ou similares realizados nos passeios, leito das vias e demais logradouros públicos, que
importem em levantamento de pavimentação, abertura e escavação, alteração de meio-fio, ou que de
alguma forma, alterem o fluxo normal de pessoas ou veículos, dependerão de autorização prévia da
Prefeitura.
Art. 99.As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de
fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações públicas ou privadas, quando repercutirem
sobre passeios, vias e demais logradouros públicos, dependerão de autorização prévia da Prefeitura.
Art. 100. Os responsáveis pela execução das ações descritas nos Art. 98. e Art. 99., ficam obrigados,
no que couber, a respeitar as determinações do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, na sua
regulamentação e nas demais normas estabelecidas pelo Executivo Municipal, no âmbito de sua
competência.
Art. 101. A recomposição do pavimento de vias, passeios e demais logradouros públicos, e ações
17
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
necessárias ao restabelecimento da condição original dos logradouros, poderão ser executadas pela
Prefeitura do Município com ônus ao interessado no serviço que, no ato da licença, depositará o
montante necessário para cobrir as despesas, ou diretamente pelo interessado, mediante o
cumprimento das determinações executivas e fiscalização da Prefeitura.
Art. 102. Os responsáveis autorizados a realizarem as obras de que trata a presente Seção, nas vias
públicas e logradouros, ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em decorrência do não
cumprimento das normas de segurança estabelecidas nesta Lei.
Art. 103. A Prefeitura poderá exigir do proprietário do terreno edificado ou não, a construção de
sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou dano ao
logradouro público.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos proprietários de terrenos lindeiros a
logradouros públicos que disponham de rede para captação de águas pluviais.
CAPÍTULO IV USO E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I DOS PASSEIOS, MUROS, CERCAS E MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO
Art. 104. Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução a conservação de
passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação.
Art. 105. Nos imóveis localizados em vias pavimentadas é obrigatória a execução e manutenção de
passeios, em toda extensão da sua testada.
 §1º.Os passeios serão executados de acordo com especificações técnicas fornecidas pelo setor
competente da Prefeitura, que observará, obrigatoriamente, o uso de material antiderrapante no seu
leito, sem obstáculos de qualquer natureza.
 §2º.Os responsáveis pelos terrenos de que trata este artigo, terão prazo máximo de 30 (trinta) dias
úteis, depois de notificados, para execução dos passeios.
 §3º.Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por
alterações no nivelamento das guias, ou por estragos ocasionados, pela arborização dos logradouros
públicos, bem como o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou
dos logradouros públicos.
Art. 106. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo
os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua
construção e conservação, de acordo com o Código de obras e na forma do Código Civil.
Art. 107. As propriedades urbanas cujos lotes situam-se em ruas não urbanizadas faculta-se a
vedação do lote com cercas, assim como as propriedades rurais deverão manter as suas glebas
cercadas.
Art. 108. Ao serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras
necessárias, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos, além de multa
correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura, a título de administração
dos serviços.
SEÇÃO II DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 109. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos
lugares de acesso comum, depende de licença do Município de Sarandi, sujeitando o contribuinte ao
pagamento da taxa respectiva conforme determinação pelo Poder Público municipal.
Art. 110. A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, alto-falantes,
18
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
carro e moto de som e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que
muda, será igualmente sujeita a licença prévia e ao pagamento de taxa respectiva.
Art. 111. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I. pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas
naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais.
III. sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis aos indivíduos,
crenças e instituições.
IV. obstruam, interceptem ou reduzam o vão de portas e janelas e respectivas
bandeiras.
V. contenham incorreções de linguagem;
VI. façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência
de nosso léxico, a ele se ajam incorporado;
VII. pelo número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Parágrafo Único. Não será permitida a colocação de anúncios, cartazes e placas publicitárias nas 
vias públicas, incluindo canteiro central das avenidas e na arborização pública.
Art. 112. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda, por meio de cartazes e afins ou
anúncios, deverão mencionar:
I. a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e
anúncios;
II. a natureza do material de confecção;
III. as dimensões;
IV. as inscrições e o texto;
V. as cores empregadas.
Art. 113. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de
iluminação a ser adotado.
Parágrafo Único. Os anúncios luminosos de identificação do comércio, deverão ser colocados a uma
altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.
Art. 114. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou
consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 115. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste
Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pelo Município de Sarandi, até a satisfação daquelas
formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta lei.
Art. 116. Fica expressamente proibida a instalação de anúncios e/ou a divulgação de propaganda
e/ou publicidade:
I. No posteamento público, equipamentos urbanos, no espaço aéreo, na forma de
faixas, bandeiras, balões, estandartes e similares, exceto para mensagens de
utilidade pública ou prestação de serviços veiculadas pela Administração Pública
Municipal;
II. Quando o anúncio, utilizando dispositivo luminoso, prejudicar por qualquer forma,
edificações vizinhas e transeuntes;
SEÇÃO III DOS TOLDOS
Art. 117. A instalação de toldos, móveis ou fixos, à frente de lojas e de outros estabelecimentos
comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construídos junto ao alinhamento predial, será
permitida desde que satisfaçam as seguintes condições:
I. Obedeçam a um recuo de 70 cm (setenta centímetros) em relação ao meio-fio;
II. Não tenha no pavimento térreo nenhum dos seus elementos construtivos altura
inferior a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) em relação ao nível do
passeio;
III. Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem placas
denominativas de logradouros e/ou sinalização urbana.
19
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
IV. É vedado fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos.
Parágrafo Único. Será permitida a colocação de toldos metálicos constituídos por placas, providos
ou não de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano da fachada ou dotados de
movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às seguintes exigências:
a. O material utilizado deve ser deteriorável, não sendo permitida a utilização
de material quebrável ou estilhaçável;
b. O mecanismo de inclinação deverá garantir perfeita segurança e
estabilidade ao toldo.
Art. 118. Para colocação de toldos, conforme a disposição nesta Seção, o requerimento à Prefeitura
deverá ser acompanhado de desenho explicativo na escala mínima de 1/100 (um para cem),
representando uma seção perpendicular à fachada, na qual figurem o perfil da fachada, o toldo e a
largura do passeio, com as respectivas cotas.
CAPÍTULO V ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
SEÇÃO I DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 119. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com o Corpo de Bombeiros,
autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e
explosivos, nos termos da legislação federal pertinente e desta Seção.
Art. 120. É expressamente proibido:
I. Fabricar explosivos nas zonas urbanas do Município e em local não autorizado pela
Prefeitura;
II. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às
exigências legais quanto à construção e à segurança disposta no Código de obras e
demais legislações pertinentes;
III. Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou
explosivos;
IV. Transportar explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções estabelecidas no
Código de Trânsito Brasileiro e pelas normas NBR 19 e NBR 20 do Ministério do
Trabalho e Emprego:
a. Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis nos ônibus
coletivos;
b. Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo,
explosivos e inflamáveis.
Art. 121. Em todo depósito, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde haja armazenamento
de explosivos e inflamáveis, deverá existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de
incêndio, em quantidade e disposição conforme determinação da legislação, que estabelece normas
de proteção contra incêndios.
 §1º. A capacidade de armazenamentos dos depósitos de explosivos variará em função das
condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna, ressalvadas outras exigências
estabelecidas pelo órgão federal competente.
 §2º. O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá
prejudicar, de algum modo, a segurança pública e estiver em desacordo com a legislação específica.
 §3º. Somente será permitida a venda de fogos de artifícios para pessoas jurídicas, através de
estabelecimentos comerciais localizados em áreas que satisfaçam os requisitos de segurança,
comprovados pelo Corpo de Bombeiros, sendo vedada a venda para pessoas físicas.
 §4º. Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a
20
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de materiais inflamáveis ou explosivos, que
não ultrapassem a venda provável de 20 (vinte) dias.
Art. 122. É expressamente proibido:
I. Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos,
em todo o território municipal;
II. Soltar balões em todo o território do Município;
III. Fazer fogueiras nos logradouros públicos;
IV. Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo;
V. Vender fogos de artifício a menores de idade.
 §1º.A proibição disposta no inciso IV, deste artigo, poderá ser suspensa quando previamente
autorizadas pela Prefeitura.
 §2º.O caso previsto no §1º, deste artigo, será regulamentado pelo Executivo Municipal, que poderá
inclusive, estabelecer exigências necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 123. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de
outros inflamáveis e de explosivos, deverá atender às diretrizes constantes da Lei Municipal de Uso e
Ocupação do Solo, e Código de Obras do Município e demais normas municipais pertinentes, além
do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente.
Art. 124. Nos postos de abastecimento, serviços de limpeza, lavagens e lubrificação de veículos
serão executados, nestes recintos, dispositivos protetores, de modo que tais atividades não
incomodem ou salpiquem água nos pedestres que transitam nos passeios, ruas e avenidas.
Parágrafo Único. As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e aos demais
estabelecimentos onde se executam tais serviços.
Art. 125. A concessão ou renovação de Alvará de Licença para funcionamento, bem como o
licenciamento de construções destinadas a postos de serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos
e os lava rápido que operam os serviços de limpeza, lavagem, lubrificação ou troca de óleo de
veículos automotivos, ficam condicionados à execução de obras e instalação de equipamentos
antipoluentes, por parte dos interessados, tais como: canalização para escoamento das águas
pluviais, através de caixas de óleo, filtros ou outros dispositivos que retenham as graxas, lama, areia
e óleos, conforme o que consta no Código de obras.
Parágrafo Único. Todo aquele que entrar em operação com as atividades previstas no caput deste
artigo, sem prévia licença da Prefeitura, terá seu estabelecimento lacrado sumariamente.
Art. 126. Em caso da não utilização dos equipamentos antipoluentes de que trata o artigo anterior,
por qualquer motivo, o estabelecimento será notificado para, no prazo de trinta dias, a contar da
emissão da notificação, efetuar os reparos necessários à utilização plena dos equipamentos, sob a
pena de:
I. Findo o prazo de 30 (trinta) dias e mais uma vez constatadas as irregularidades, ser
emitida multa;
II. Após 60 (sessenta) dias da notificação havida, a constatação de não observância
do que prescreve o presente Código, o Alvará de Licença para funcionamento do
estabelecimento será automaticamente cassado, se houver.
SEÇÃO II DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 127. O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipientes
apropriados, hermeticamente fechados de acordo com as normas e padrões vigentes no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 128. O transporte de cargas perigosas, poluentes, contaminadoras e inflamáveis deverá obter
licenciamento prévio, além das exigências previstas na Política do Meio Ambiente Municipal e do
21
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
licenciamento dos órgãos ambientais Estaduais e Federais pertinentes.
SEÇÃO III DAS OBRAS DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL, EXPLORAÇÃO MINERAL E
TERRAPLANAGEM
Art. 129. São obras de transformação ambiental os serviços de mineração ou extração mineral, de
desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória na conformação físico-territorial de
ecossistemas faunísticos e florísticos em geral, assim enquadrado por notificação de técnico do órgão
municipal competente, com o referendum de técnico legalmente habilitado de órgão estadual ou
federal competente.
Art. 130. A exploração de atividades de mineração (pedreiras, cascalheiras, extração de areia e
saibro), terraplenagem e olarias, dependerão de licença da Prefeitura do Município e demais órgãos
afins, sendo as mesmas regidas no que concernem à legislação municipal, estadual e federal
pertinente e ao disposto nesta Seção, assim como atender os preceitos legais da Política do Meio
Ambiente, Código de Obras, Lei de Parcelamento e Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de
Sarandi.
Art. 131. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que posteriormente se verifique
que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à saúde pública, ou se realiza em desacordo
com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por
ocasião do licenciamento.
Art. 132. A Prefeitura do Município de Sarandi poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a
execução de obras na área ou local de exploração das propriedades circunvizinhas, ou para evitar
efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno, ou evitar a obstrução das galerias
de águas.
Art. 133. Satisfeitas as exigências cabíveis, o Município expedirá Alvará de Licença e Certidão,
observados os regulamentos da presente Lei. 
Art. 134. A Licença será processada mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou
pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo.
 §1º.Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a. Nome e residência do proprietário do terreno;
b. Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
c. Localização precisa do imóvel e o itinerário para chegar-se ao local da
exploração ou extração;
d. Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser
empregado, se for o caso.
 §2º.O requerimento da Licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a. Prova de propriedade do terreno;
b. Autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no
caso de não ser ele o explorador;
c. Planta da situação do terreno, com indicação do relevo do solo por meio de
curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a
localização das respectivas instalações e indicando as construções,
logradouros, mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de
largura de 100,00 m (cem metros) em torno da área a ser explorada. 
Art. 135. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
22
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Art. 136. Os pedidos de prorrogação de Licença para a continuação da exploração, serão feitos por
meio de requerimento e encaminhados aos órgãos competentes com o documento de licença
anteriormente concedida.
Art. 137. O desmonte de pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 138. A exploração de pedreiras, com uso de explosivos, fica sujeita às seguintes condições:
I. Declaração da capacidade de estocagem de explosivos, a ser apresentada quando
do licenciamento;
II. Colocação de sinais nas proximidades das minas, de modo que as mesmas possam
ser percebidas distintamente pelos transeuntes a uma distância de, pelo menos,
100,00 m (cem metros) e/ou distância regulamentada por legislação estadual e
federal; 
III. Intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
IV. Içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente para
ser vista a distância;
V. Toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene, e o aviso em
brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 139. A instalação de olarias no Município, além da licença mencionada no Art. 130., deve
obedecer ainda às seguintes prescrições:
I. Chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos, pela
fumaça ou emanações nocivas;
II. Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à
medida que for retirado do material.
Art. 140. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município quando:
I. A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos;
II. Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III. Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a
estagnação das águas;
IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer
obra construída nas margens ou sobre leitos dos rios.
Art. 141. A Prefeitura não expedirá Alvará de Licença de localização para a exploração de qualquer
mineral, quando situado em áreas que apresentem potencial turístico, importância paisagística ou
ecológica.
Art. 142. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
SEÇÃO IV DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS
Art. 143. Os cemitérios e crematórios - locais onde são velados, cremados ou enterrados os mortos -
deverão ser construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar
poços e outras fontes de abastecimento. 
Art. 144. Os projetos para implantação de cemitérios e crematórios deverão ser dotados de um
sistema de drenagem de águas superficiais, bem como, de um sistema independente para a coleta e
tratamento dos líquidos liberados pela decomposição dos cadáveres. 
Art. 145. Os cemitérios e crematórios deverão ser isolados, em todo seu perímetro, por logradouros
públicos ou outras áreas abertas com largura mínima de 15,00 m (quinze metros), em zonas
23
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
abastecidas por rede de água e de 30,00 m (trinta metros) em zonas não providas de redes. 
Art. 146. Os cemitérios e crematórios, considerados de utilidade pública deverão satisfazer as
exigências constantes de Legislação Municipal pertinente, Política do Meio Ambiente e as do Código
Sanitário do Estado. 
Art. 147. Os cemitérios deverão ter, no mínimo locais para: 
I. administração e recepção; 
II. depósito de materiais e ferramentas; 
III. vestiários e instalações sanitárias para empregados; 
IV. instalações sanitárias acessíveis para o público, separados para cada sexo; 
V. sala para velório. 
Art. 148. Os crematórios deverão ter, no mínimo, locais para: 
I. administração; 
II. saguão de entrada; 
III. sala para velório;
IV. forno crematório; 
V. vestiário e instalações sanitárias acessíveis para empregados; 
VI. instalações sanitárias para o público, separados para cada sexo. 
Art. 149. As capelas mortuárias deverão ter, no mínimo, locais para: 
I. sala de vigília; 
II. sala de descanso;
III. instalações sanitárias acessíveis para o público, separadas por sexo; 
IV. serviço.
SEÇÃO V DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 150. As igrejas, os templos e as casas de culto, são considerados locais sagrados, devendo ser
respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colar cartazes.
Art. 151. Nestes estabelecimentos, os locais franqueados ao público deverão ser conservados
limpos, iluminados e arejados.
Art. 152. As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar com maior número de assistentes,
em qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada para as suas instalações.
Art. 153. Os locais de culto devem respeitar o quanto aos ruídos definidos na Política do Meio
Ambiente e horário de funcionamento determinado nesta Lei.
Parágrafo único. Para a liberação do alvará de funcionamento deverá ter anuência dos vizinhos,
com um raio de influência de 200m (duzentos metros). 
CAPÍTULO VI DA ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154. É dever da Prefeitura zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público
em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas
adotadas pelo Estado e pela União.
Art. 155. É expressamente proibido perturbar o sossego público com barulho, ruídos, sons
excessivos e/ou intermitentes que causem incômodo à população. As medidas cabíveis para controle
e níveis permissíveis de ruídos no Município de Sarandi encontram-se estabelecidas na Política do
Meio Ambiente Municipal.
 §1º.Somente poderão promover som ao vivo os estabelecimentos que tiverem isolamento acústico,
constando tal aspecto no respectivo Alvará de Funcionamento.
Art. 156. No interior dos estabelecimentos que vendam ou não bebidas alcoólicas, e que funcionem
24
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
no período noturno, os proprietários, gerentes ou equivalentes serão responsáveis pela manutenção
da ordem e da moralidade.
Parágrafo Único. As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados no interior dos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada, na reincidência,
a licença para seu funcionamento, fechando-se de imediato o estabelecimento.
Art. 157. É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios, nas casas,
nos muros, nos postes e nas placas de sinalização ou por qualquer inscrição indelével em qualquer
superfície localizada em logradouros públicos.
Art. 158. É proibido rasgar, riscar ou inutilizar edital ou avisos afixados em lugares públicos.
Art. 159. Não serão permitidos banhos ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos ou lagos
do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para esses fins.
 §1º.Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
 §2º.O disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas públicas.
 §3º.Não será fornecido ou renovado o Alvará de Licença para o funcionamento de clubes sociais que
não mantenham, permanentemente, em cada uma de suas piscinas, no mínimo, um salva-vidas
habilitado com formação específica ou curso superior de Educação Física.
SEÇÃO II DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 160. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação no âmbito
municipal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da população
em geral.
Art. 161. Compete ao Município estabelecer, dentro dos limites da sede do Município, com o objetivo
de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população, a sinalização do
trânsito em geral, a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de
semáforos, a demarcação e sinalização de áreas de cargas e descargas, as áreas permitidas ao
estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança.
Parágrafo Único. Excetuam-se das disposições deste artigo as rodovias estaduais ou federais que
cruzam a cidade, e as áreas consideradas de segurança nacional, que serão de competência do
Estado ou da União.
Art. 162. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou
veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras
autorizadas pela Prefeitura ou quando exigências policiais o determinem.
Art. 163. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, ou
objetos de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, inclusive de
construção, entulhos e podas de árvores e jardins nas vias públicas em geral.
 §1º.Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios,
será tolerada a descarga e a permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito e aos
pedestres, por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 6 (seis) horas
observado os dispositivos legais no Código de obras.
 §2º.Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via
pública, deverão advertir os veículos da distância conveniente e dos prejuízos e impedimentos
causados ao livre trânsito.
 §3º.Os infratores deste artigo estão sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e recolhidos
ao depósito da Prefeitura, os quais para serem retirados, dependerão do pagamento de multa e das
despesas de remoção e guarda.
 §4º.A carga e descarga de materiais de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
25
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
serviço somente será permitida em áreas regulamentadas pelo órgão municipal de trânsito.
 §5º.Em caso de carga e descarga em áreas não regulamentadas, caberão as medidas indicadas no
 §3º..
Art. 164. As interrupções totais ou parciais de trânsito, provenientes da execução de obras na via
pública ou qualquer solicitação de alteração temporária de trânsito, só serão possíveis mediante
autorização expressa do órgão municipal responsável pelo trânsito.
 §1º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização
adequada, conforme determinações próprias do órgão municipal competente e normas do Conselho
Nacional de Trânsito.
 §2º. Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, desmoronamento ou
árvore localizada em terreno privado, as ações para o desembaraço da via, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, serão de responsabilidade do proprietário, mesmo que a causa tenha sido fortuita ou
de força maior, sob pena da Prefeitura faze-lo às expensas do proprietário. 
Art. 165. É proibido nos logradouros públicos:
I. Danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização, colocados nos logradouros
para advertência de perigo ou impedimento de trânsito;
II. Pintar faixas de sinalização de trânsito, ou qualquer símbolo ou, ainda identificação,
ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização da Prefeitura;
III. Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos afins, no leito
das vias públicas, sem autorização prévia da Prefeitura;
IV. Conduzir ou utilizar como meio de transporte, animais de tração ou montaria nas
vias centrais da cidade;
V. Depositar caçamba ou similares;
VI. Lavar veículos ou deixá-los abandonados.
 §1º. Excetuam-se do disposto neste artigo:
a. Do inciso IV, quando se tratar de animais de eventos festivos, desde que
com autorização prévia da Prefeitura;
b. Do inciso V, quando se tratar de caçambas de recolhimento individual de
lixo de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, nas vias públicas, desde
que comprovadamente seja impossível seu acesso ao interior do lote.
 §2º. Para utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
a. Somente ocuparem área de estacionamento permitido;
b. Serem depositadas, rente ao meio-fio, na sua maior dimensão;
c. Quando excederem as dimensões máximas das faixas de estacionamento
devem estar devidamente sinalizadas;
d. Estarem pintadas com tinta ou película refletiva;
e. Observarem a distância mínima de 10,00 m (dez metros) das esquinas;
f.Não permanecerem estacionadas por mais de 48 (quarenta e oito) horas.
 §3º. Para utilização de caçambas nas vias públicas localizadas na área central, devem ser
atendidas as determinações estabelecidas pelo órgão gestor de trânsito.
Art. 166. Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte, que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 167. É proibido nos passeios:
I. Conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie;
II. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria;
III. Expor mercadorias e placas de propaganda nos passeios;
IV. Trafegar com bicicletas ou similares.
26
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
V. Deixar veículos abandonados.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo:
a. Do inciso I, quando se tratar de carrinho de criança ou cadeira de roda e
carrinhos tracionados por pessoas, para coleta individual de inservíveis,
desde que estejam de acordo as especificações técnicas expedidas pela
Municipalidade;
b. Do inciso IV, quando se tratar de trecho sobre passeio incluído no projeto
cicloviário oficial.
Art. 168. Fica expressamente proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas e
praças públicas, e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos.
 §1º.Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo poderão ser autuados pelo
Poder Público Municipal, sem prejuízo das penalidades que poderão ser aplicadas por autoridades
federais e estaduais.
Art. 169. O veículo encontrado em estado de abandono (apresentando indícios de deterioração, em
evidente estado de renúncia ao exercício da posse legítima, sem a conservação adequada do bem
material) em quaisquer vias ou logradouros públicos será apreendido e transportado ao depósito
municipal, da Prefeitura ou da Polícia Militar, respondendo seu proprietário pelas respectivas
despesas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 170. Na infração de qualquer artigo desta Seção, quando não prevista pena no Código de
Trânsito Brasileiro, serão apreendidos, quando for o caso, os materiais, mercadorias e veículos que
ocasionaram a infração.
SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS PRESTADORES
DE SERVIÇOS
Art. 171. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou
entidades diversas, poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, que só será concedida
mediante requerimento dos interessados, observada as disposições deste Código, e demais normas
legais regulamentares pertinentes.
 §1º.Somente será concedido o Alvará de Licença para funcionamento a estabelecimento para
comércio de ouro, metais nobres, joias ou cautelas de penhor da Caixa Econômica Federal ou à
atividade de fundição de metais nobres, desde que comprove o seu registro nos órgãos competentes.
 §2º.Só serão fornecidos Alvarás de Licença para:
a. Funcionamento e exploração de fliperamas e similares ruidosos, desde que
situados em locais que distem no mínimo, 200,00 m (duzentos metros) de
escolas de ensino fundamental, médio e bibliotecas públicas, e 200,00 m
(duzentos metros) de igrejas e casas de saúde e assemelhados;
b. Funcionamento e exploração de jogos de bilhar ou quaisquer de seus
similares desde que situados em locais que distem, no mínimo, 200,00 m
(duzentos metros) de estabelecimentos de ensino fundamental, médio e de
bibliotecas públicas;
c. Funcionamento e exploração de jogos no computador, jogos eletrônicos,
jogos em rede e lan house, desde que situados em locais que distem no
mínimo, 200,00 m (duzentos metros) de escolas de ensino fundamental,
médio e bibliotecas públicas, e 200,00 m (duzentos metros) de igrejas e
casas de saúde e assemelhados.
 §3º.A licença a cabeleireiros, massagistas e similares - pessoa física e jurídica - será expedida
depois de cumpridas as disposições deste Código de Posturas e juntada dos seguintes documentos:
27
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
a. Licença Sanitária;
b. Certificados de conclusão de curso profissional, registrado da categoria.
 §4º.A Prefeitura terá o prazo de três dias úteis, a partir da data de protocolo da consulta prévia para
decidir sobre o pedido de expedição do alvará.
 §5º.A expedição do Alvará de Licença para o funcionamento do estabelecimento de que trata o caput
deste artigo ficará condicionada ainda ao atendimento, por parte do munícipe, à legislação pertinente
em vigor e em especial, às normas de proibição à prática do racismo ou qualquer discriminação
atentatória aos direitos e garantias fundamentais. 
 §6º.A constatação de prática do racismo ou qualquer discriminação atentatória aos direitos e
garantias fundamentais implicará a cassação da licença expedida, sujeitando o infrator às
penalidades previstas nesta Lei.
 §7º.Deverá ser interditado nos termos desse Código, todo estabelecimento que exercer atividade
sem necessária licença, expedida em conformidade com o Capítulo deste artigo, e demais normas
definidas nesta Seção ou nos casos que os estabelecimentos forem utilizados para fins diversos do
declarado no respectivo alvará concedido, verificado o fato de pela fiscalização da Prefeitura.
Art. 172. Para que se encontrem as distâncias de que trata o §2º do artigo anterior, partir-se-á do
ponto médio dos prédios que acomodam tais instituições, dirigindo-se ao eixo da rua em que estejam
e, por este, até o ponto médio dos prédios onde se pretenda estabelecer as referidas diversões.
Art. 173. Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédio misto (residencial e
comercial).
Art. 174. A licença para funcionamento de hotéis, pensões, hospedarias, casas de diversões, motéis
e congêneres, dependerá ainda de apresentação de alvará fornecido pela autoridade policial
competente.
Art. 175. As oficinas que operam com a atividade de funilaria de pintura deverão ser dotadas de
ambiente próprio, fechado e dotado de equipamentos antipoluentes.
 §1º.Poderá ser concedido Alvará Provisório para os estabelecimentos citados no caput, desde que
cumpram as demais exigências, conforme legislação correspondente.
Art. 176. A concessão da licença não confere direito de vender ou mandar vender mercadorias fora
do recinto do estabelecimento localizado.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que possuam nota
fiscal geral e que estejam enquadrados dentro da legislação vigente.
Art. 177. Quando for constatado que um estabelecimento está utilizando uma área maior que a
contida em seu alvará, será o mesmo notificado para recolher o valor correspondente á diferença da
área.
Art. 178. As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a
resultados de medidas de qualquer natureza deverão obedecer ao que dispõe a legislação
metrológica federal.
Art. 179. Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços e todos
aqueles que, através do comércio ambulante, façam vendas de mercadorias ao público, serão
obrigados a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir por eles utilizados.
Art. 180. A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares,
restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de
exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente, obedecida a Lei Municipal de
Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras do Município.
28
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Art. 181. Para ser concedido o Alvará de Licença para funcionamento do estabelecimento pela
Prefeitura, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e
prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser
previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:
I. Compatibilidade da atividade e das instalações às atividades que serão exercidas,
em solo;
II. Adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, em
conformidade com o Código de obras;
III. Relativas à segurança, prevenção contra incêndios, moral e sossego público,
previstas neste Código e demais legislações pertinentes;
IV. Requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas
específicas.
 §1º.O Alvará de Licença, só poderá ser concedido, depois de exarados pareceres favoráveis dos
órgãos competentes da administração.
 §2º.O Alvará de Licença deverá ser renovado anualmente, sob a pena de interdição do
estabelecimento, além da cobrança das eventuais multas devidas.
 §3º.Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, deverá
ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às
disposições legais.
Art. 182. Sempre que o Alvará de Licença for extraviado ou não possui espaços para revalidação,
fica o contribuinte obrigado a solicitar a 2ª (segunda) via.
Art. 183. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará
de Licença em um lugar visível, e o exibirá à autoridade competente, sempre que está o exigir.
Art. 184. Com base em legislação específica, não será concedida licença para funcionamento dentro
do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas
matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam
prejudicar a saúde pública, causar incômodo à vizinhança e a obstrução do tráfego. 
Parágrafo Único. As indústrias instaladas no Município deverão obedecer, as normas técnicas
ambientais estaduais e federais pertinentes.
Art. 185. O Alvará de Licença poderá ser cassado:
I. Quando se tratar de atividade diferente do requerido;
II. Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança
pública e da proteção ambiental;
III. Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Licença à autoridade competente,
quando solicitado a fazê-lo;
IV. Por solicitação da autoridade competente, mediante provas fundamentadas;
V. Após a expedição do 3º (terceiro) Auto de Infração, ainda que pago pelo infrator;
VI. Quando houver débitos vencidos a mais de 12 (doze) meses.
 §1º.Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
 §2º.Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária
licença expedida em conformidade com este Código.
Art. 186. O processo de cassação de alvará poderá ser iniciado:
I. Por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da solicitação;
II. Por munícipes que se sintam prejudicados por um determinado estabelecimento,
devendo fazê-lo por escrito.
Parágrafo Único. Nenhum Alvará de Licença poderá ser cassado sem que antes tenha sido dado ao
infrator o direito de defesa.
29
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Art. 187. Constatada irregularidade de que fala este Código, nos estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços e produção, os responsáveis pela mesma serão imediatamente
notificados para saná-los no prazo máximo de quinze dias úteis.
Art. 188. Decorrido o prazo concedido, o fiscal municipal retornará ao estabelecimento e, se for
constatado que o fato que deu origem à notificação não foi sanado, deverá lavrar o Auto de Infração,
fazendo também um relatório detalhado da situação em que se encontra o estabelecimento.
 §1º.Persistindo a irregularidade, dar-se-á início ao procedimento para cassação do Alvará de
Licença, se houver, devendo ser encaminhado ao infrator ofício onde constem os motivos da
cassação, dando-lhe o prazo de sete dias para apresentar defesa por escrito, se assim lhe convier.
 §2º.Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e encaminhada à autoridade
competente para o devido julgamento.
 §3º.Sendo favorável, o infrator poderá continuar suas atividades, devendo legalizar a situação.
 §4º.Em caso de indeferimento, será dada ciência ao infrator, após o que o processo será
encaminhado à Secretaria Municipal competente para elaboração do Decreto de Cassação do Alvará
de Licença.
 §5º.Após o registro, será dado ao infrator o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para fechar o
estabelecimento e paralisar suas atividades permanentemente.
 §6º.A pessoa física ou jurídica que tiver o Alvará de Funcionamento cassado só poderá requerer
outro decorrido o prazo de seis meses da cassação e quitação de todos os débitos existentes.
 §7º.Vencido o prazo, os funcionários da Prefeitura, com o apoio da polícia, farão o lacre do
estabelecimento, deixando, inclusive, afixado na porta do estabelecimento.
Art. 189. Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Licença, o infrator será notificado para
legalizar sua situação ou encerrar suas atividades no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
 §1º.O prazo descrito no caput só é válido desde que a atividade ou suas instalações não coloquem
em risco a saúde, segurança, a moralidade e o bem-estar da população.
 §2º.Se após o prazo o infrator permanecer com suas portas abertas ao público, sem o devido Alvará
de Licença, será encaminhado a ele notificação dando-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para
preparar o estabelecimento para ser fechado.
 §3º.Vencido o prazo, a Prefeitura fará o lacre do estabelecimento na forma do §7º. do Art. 188.,
deste Código.
 §4º.Considera-se sem Alvará de Licença aquele que, embora o possua, tenha-se mudado para outro
local sem prévia autorização da Prefeitura.
Art. 190. Aplica-se o disposto nesta Seção, ao comércio de alimentos preparados e de refrigerantes,
quando realizadas em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e quando montados em veículos
automotores ou por estes tracionáveis.
 §1º.É vedado o estabelecimento desses veículos ou de seus componentes em vias e logradouros
públicos do Município, salvo se autorizada pelo Poder Público.
 §2º.O pedido de licença deste tipo de comércio deverá ser instruído com prova de propriedade do
terreno aonde irá se localizar, ou documento hábil, no qual o proprietário autoriza o interessado a
estacionar o comércio sobre o imóvel de sua propriedade.
Art. 191. Os requerimentos para a instalação de qualquer estabelecimento previsto nesta Seção,
fornecidos pela Prefeitura através de formulário próprio, deverão conter os seguintes dados:
I. O nome ou razão social sob cuja responsabilidade irá funcionar o estabelecimento;
II. Endereço residencial do responsável legal pela atividade (rua, número predial,
bairro, cidade, CEP); 
III. Telefone do responsável legal;
IV. Motivo do requerimento (inscrição, encerramento, mudança de endereço, alteração
30
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
de ramo, inclusão ou exclusão de ramo, inclusão ou exclusão de área, inclusão ou
exclusão de sócio, alteração de razão social, alvará de autônomo, alvará de
prestador de serviço não localizado);
V. Número de sócios, se houver;
VI. Quantidade de empregados, se houver;
VII. Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando for pessoa física e Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ, quando for pessoa jurídica;
VIII.Em caso de mudança de endereço, informar o local onde será instalada a atividade;
IX. Em caso de mudança de razão social, informar a nova razão social;
X. Em caso de inclusão, exclusão ou alteração de ramo, informar a atividade;
XI. O ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
XII. Endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a
atividade (rua, número predial, bairro, CEP, quadra, data);
XIII.Matéria prima a ser utilizada, processo de industrialização e tipos de afluentes
finais, quando de atividades industriais;
XIV. Título de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário, no caso de
comércio que se enquadre no disposto no Art. 190. deste Código;
XV. Assinatura do requerente e do responsável técnico (contador).
 §1º.Deverão acompanhar o pedido os seguintes documentos:
a. Contrato social para pessoa jurídica; 
b. Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ), para pessoa jurídica;
c. Carteira de identidade para pessoa física;
d. Carteira de identidade dos sócios, para pessoa jurídica;
e. Cadastro Nacional de pessoa física (CPF), para pessoa física;
f.Cadastro Nacional de pessoa física (CPF) dos sócios, para pessoa jurídica;
g. Licença Sanitária, quando for o caso;
h. Licença Ambiental, quando for o caso;
i. Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
j. Cadastro imobiliário (espelho do carnê de IPTU).
 §2º.O setor de protocolo geral da Prefeitura fará constar em cada protocolo entregue ao contribuinte
o prazo em que se deve procurar o setor responsável para manifestação em relação ao requerido.
 §3º.As exigências ou irregularidades decorrentes das vistorias e tramitação de documentos
preliminares serão comunicadas ao interessando através de ofício a ser retirado no Sistema Integrado
de Fiscalização, na Secretaria de Urbanismo;
 §4º.Sendo as irregularidades passíveis de solução no prazo de 60 dias, o Sistema Integrado de
Fiscalização aguardará então, pelo mesmo prazo, providências do requerente no sentido de sanar as
pendências.
 §5º.Não havendo manifestação do interessado no prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo o
pedido será indeferido.
 §6º.Sendo o pedido indeferido, toda a documentação anexada ao processo será destruída no prazo
de 5 dias úteis a partir do indeferimento, podendo o requerente retirá-la antes de expirar tal prazo.
 §7º.A expedição do Alvará de Funcionamento dependerá da emissão do Laudo de Viabilidade, que é
o documento que atesta se o uso e as instalações destinadas a abrigar a atividade atendem aos
padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, assegurando a boa relação dos usos com
seu entorno.
SEÇÃO IV DO COMÉRCIO AMBULANTE E DO ARTESANATO
Art. 192. Para efeitos deste Código, considera-se:
31
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
I. Comércio ambulante - a atividade comercial ou de prestação de serviços em
logradouros públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo órgão
competente da Prefeitura;
II. Comércio ambulante transportador - a atividade comercial ou de prestação de
serviços em logradouros públicos, cuja instalação é móvel, devendo estar em
circulação;
III. Comércio ambulante eventual - a atividade comercial ou de prestação de serviços
exercida em festas, exposições e ventos de curta duração.
 §1º. Enquadre-se na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso I, deste artigo, as feiras
livres e feiras de arte e artesanato.
 §2º. Não se enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de alimentos preparados e
de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e quando montados
em veículos automotores e por estes tracionáveis;
 §3º. As vendas em domicílio não serão consideradas de comércio ambulante sendo facultativas
de firmas estabelecidas no Município, cujos proprietários ou prepostos tenham licença especial
fornecida pela Administração Municipal.
Art. 193. Terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras livres e nos mercados destinados
ao abastecimento de gêneros alimentícios para o consumo doméstico, os agricultores e produtores do
Município.
 §1º.O exercício do comércio nas feiras livres será regulamentado pelo Executivo.
 §2º.O estabelecimento de regime de exclusividade em determinado ramo de atividade, nos
mercados municipais, por motivo de estrita conveniência pública, dependerá de chamamento de
interessados, através de edital, não podendo o prazo ser superior a 3 (três) anos.
 §3º.É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados. 
Art. 194. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura do
Município de Sarandi, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo Único. O Alvará de Licença a que se refere o presente artigo será concedido em
conformidade com as prescrições deste Código e da Legislação Fiscal do Município.
Art. 195. A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem cumprir os
critérios desta Lei, sendo pessoal e intransferível.
Parágrafo Único. Em caso de falecimento ou de doença devidamente comprovada, que impeça de
exercer a atividade definitivamente ou temporariamente do licenciado, será expedida licença especial,
preferencialmente, à viúva ou à esposa, ou a filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, se
comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas normas e
exigências desta Seção.
Art. 196. Para obtenção de licença especial o interessado formalizará requerimento que será
protocolado na Prefeitura, acompanhado de: 
I. Cópia do documento de identificação;
II. Comprovante de residência;
III. Carteira de saúde ou documento que a substitua;
IV. Declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;
V. Logradouros pretendidos.
Art. 197. De posse do requerimento, a Prefeitura, através de seu órgão competente formulará laudo
sobre a situação socioeconômica do interessado, onde será analisado:
I. As condições de saúde para o exercício do comércio ambulante, atestado pelo
órgão competente;
32
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
II. O grau de deficiência física se for o caso;
III. A situação financeira e econômica no momento da licença;
IV. A idade, estado civil, número de filhos e dependentes;
V. O local, tipo e condições de habitação;
VI. O tempo de moradia no Município;
VII. O tempo do exercício da atividade no Município;
VIII.Não ser o interessado atacadista, atravessador ou exercer outro ramo de atividade
que denote recursos econômicos não condizentes com os incisos anteriores;
IX. Não possuir mais de dois membros na família com a licença ou que a esteja
pleiteando, considerando-se família, o marido, a mulher, os filhos e demais
dependentes ou moradores da mesma casa unifamiliar.
 §1º.Aprovada a concessão de licença, ela será expedida após a apresentação da Licença Sanitária,
quando for o caso, fornecido pela autoridade competente e depois de satisfeitas as obrigações
tributárias junto à Prefeitura do Município.
 §2º.O não atendimento dessas obrigações, nos prazos estipulados, inviabilizará a licença especial.
 §3º.Habilitado o interessado, será ele obrigado a exibir, sempre que solicitado pela fiscalização, à
licença especial, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
Art. 198. Da licença concedida, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros
que forem estabelecidos:
I. Número de inscrição;
II. Residência do comerciante ou responsável;
III. Nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funciona o
comércio ambulante.
 §1º.O vendedor ambulante de produto perecível, não licenciado para o exercício da atividade que
esteja desempenhando, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, devendo
pagar multa no ato de autuação, sendo que o destino final da mercadoria apreendida será definido
pela Prefeitura, que as encaminhará para as entidades assistenciais do Município.
 §2º.A devolução das mercadorias não perecíveis apreendidas, só será efetuada depois de ser
concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga a multa a que estiver sujeito.
Art. 199. A licença será requerida para um prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 12 (doze)
meses contínuos, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.
Art. 200. Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante:
I. O comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não mencionado na licença;
II. Comércio de produtos alimentícios perecíveis com prazo de validade menor que 24
(vinte e quatro) horas;
III. Venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
IV. Venda de cigarros, bebidas alcoólicas, produtos tóxicos ou que produzam
dependência física ou psíquica;
V. Venda de gasolina, querosene ou substância inflamável ou explosiva;
VI. Comércio de armas, munições, fogos de artifícios ou similares;
VII. Comércio quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade;
VIII.Comércio de animais vivos ou embalsamados;
IX. Estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente
determinados pela Administração Municipal;
X. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
XI. Depositar qualquer volume sobre os passeios;
XII. Transitar pelo passeio conduzindo carrinhos, cestas ou outros volumes grandes;
33
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
XIII.Comercializar fora do horário e local determinados;
XIV. Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
XV. Deixar de revalidar a Licença Sanitária ou o Alvará de Licença;
XVI. Aglomerar-se com outros ambulantes;
XVII. Estacionar e comercializar em distância inferior a 50,00 m (cinquenta metros) de
estabelecimentos localizados que comercializem produtos congêneres;
XVIII.Comercializar dentro das feiras livres ou muito próximos a elas;
XIX. Transportar grandes volumes nos ônibus de transporte coletivo;
XX. Estacionar e comercializar produtos em distância inferior a 50,00 m (cinquenta
metros) do portão principal das escolas de ensino fundamental e médio.
 §1º.Na infração de qualquer inciso deste artigo, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou
objeto.
 §2º.As mercadorias ou objetos apreendidos serão doados ou leiloados em hasta pública, em
benefício de entidades filantrópicas.
 §3º.Aos licenciados é vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos,
vasilhames para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, exceto quando
embutidos no veículo transportador e destinados à confecção de pipoca, cachorro-quente, milho
verde, pinhão, churros e similares, e devidamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros de Sarandi.
Art. 201. Os licenciados têm obrigação de:
I. Comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes da licença;
II. Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e
indicados na licença;
III. Só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso de consumo;
IV. Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público
ocupado;
V. Usar guarda-pó e crachá de identificação com foto, bem como manter sempre limpo
o local onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira à disposição do público
para nela serem lançados os detritos resultantes do comércio;
VI. Portar-se com respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da
ordem e tranquilidade pública;
VII. Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido
usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de
pedestres;
VIII.Acatar ordens de fiscalização exibindo, quando for o caso, o respectivo Alvará de
Licença;
IX. Manter o Alvará de Licença e a Licença Sanitária, devidamente revalidada.
Parágrafo Único. Será ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo, e a
critério do órgão competente, mesa e/ou carrocinha padronizada.
Art. 202. O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado no local que lhe foi
atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não o
expressamente determinado, implicará na cassação da licença.
Art. 203. A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da SEMUTRANS bem
como das autoridades sanitárias e demais secretarias competentes.
Art. 204. Pela inobservância das disposições deste Capítulo, aplicar-se-ão as seguintes sanções:
I. Advertência verbal;
II. Notificação de advertência;
III. Multa;
34
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
IV. Apreensão da mercadoria;
V. Suspensão de até 30 (trinta) dias;
VI. Revogação do Alvará de Licença.
 §1º.Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à Administração Municipal.
 §2º.No caso de apreensão, lavrar-se-á ato próprio, onde serão discriminadas as mercadorias
apreendidas, cuja devolução será feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas
devidas, e apresentação de documento de identificação.
Art. 205. No caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo de trinta dias, os
objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública, pela Prefeitura, sendo aplicada a
importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior, e entregue
o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Parágrafo Único. Quando o valor das taxas e multas que incidirem sobre os objetos apreendidos for
maior que seu próprio valor, poderá a Prefeitura doar tais objetos, mediante recibo, às entidades
assistenciais.
Art. 206. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, dar-se-á
o prazo de um dia para sua retirada, desde que estejam em condições adequadas de conservação.
Expirado o prazo, será a mercadoria doada a uma ou mais instituição de caridade local, mediante
comprovante.
Parágrafo Único. A mercadoria de que fala este artigo poderá ser doada em prazo menor, de acordo
com a previsibilidade de deterioração.
Art. 207. As penalidades previstas neste Capítulo não isentam o infrator da responsabilidade civil ou
criminal que no caso couberem.
SEÇÃO V DOS ESTABELECIMENTOS AGRÍCOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL
Art. 208. Aplica-se, no que couberem, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais
localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas nesta Lei e, em especial, o disposto
nesta Seção.
Art. 209. As atividades agrícolas e industriais querem de fabricação ou beneficiamento, deverão
respeitar no que couber, entre outras, as normas ambientais, de saúde pública, trato de animais,
sossego e higiene da propriedade.
SEÇÃO VI DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 210. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios
comerciais e prestadores de serviços, das indústrias, depósitos e demais estabelecimentos que
tenham fins comerciais, obedecerão aos preceitos da Legislação Federal, Estadual ou Municipal que
vier a regular o contrato de duração e condições de trabalho.
Parágrafo Único. Nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como
nos feriados decretados pelo Executivo Municipal, salvo exceções previstas em lei.
Art. 211. O Poder Executivo poderá, através de Decreto, regulamentar o horário de funcionamento
em geral ou em atividades específicas, ou, ainda, mediante solicitação das classes interessadas,
prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único. A regulamentação apresentada por este artigo está condicionada a atividade
específica, não ao estabelecimento.
Art. 212. As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora
do dia ou da noite.
Parágrafo Único. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação
dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
35
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Art. 213. O Poder Executivo poderá prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as 22h
(vinte e duas horas) e aos sábados até as 18h (dezoito horas) no mês de dezembro, nas vésperas de
dias festivos e durante o período de maior afluência turística, independentemente de Licença Especial
e de pagamento de taxas.
Art. 214. São passíveis das seguintes penalidades:
I. Qualquer estabelecimento que descumprir o horário de funcionamento poderá ter a
atividade imediatamente interditada;
II. o estabelecimento somente poderá voltar às suas atividades após o pagamento de
multa e regularização de pendências que porventura existirem;
III. Após a terceira interdição o estabelecimento terá o Alvará de Funcionamento
cassado;
IV. Para cada infração ao horário de funcionamento haverá o lançamento de uma
multa.
SEÇÃO VII DAS GARAGENS E OFICINAS
Art. 215. Os serviços de funilaria e pintura deverão ser executados em compartimentos próprios, de
modo a evitar o incômodo da vizinhança com poluição sonora e dispersão de tintas e derivados nas
demais seções de trabalho, bem como terão aparelhamento para evitar a poluição do ar.
Art. 216. As oficinas em geral, localizadas nas áreas residenciais, obedecerão aos seguintes horários
de funcionamento:
I. Das 8h00 às 18h00, de segunda às sextas-feiras;
II. Das 8h00 às 12h00, aos sábados.
Parágrafo Único. Não poderão funcionar aos domingos e feriados, as oficinas que executarem 
serviços previstos no artigo anterior.
Art. 217. Os despejos das garagens, comerciais e dos postos de serviços ou de abastecimento
passarão, obrigatoriamente, por uma retentora de areia e graxas.
Art. 218. Fica proibido o funcionamento de oficinas em local com piso de chão batido e nas vias
públicas.
Art. 219. As garagens, oficinas, postos de serviços ou de abastecimento de veículos, estão sujeitos
às prescrições referentes aos estabelecimentos comerciais em geral.
SEÇÃO VIII DA OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS POR MESAS E CADEIRAS
Art. 220. Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de recuo frontal, podem ser ocupados
somente para a colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares, restaurantes e similares,
legalmente instalados, desde que obedecido o disposto nesta Seção, e no que couber nas demais
normas pertinentes (Lei Municipal do Mobiliário Urbano).
Art. 221. A ocupação referida no artigo anterior, dependerá de autorização fornecida a título
provisório pela Prefeitura, devendo ser complementar e posterior à autorização de funcionamento do
estabelecimento.
Parágrafo Único. O requerimento de licença para ocupação dos espaços definidos neste Código
deverá estar acompanhado de projetos contendo:
I. Planta geral de implantação, na escala mínima de 1/100 (um para cem), indicando:
a. Posição da edificação no lote, acesso, passeio e via, com as devidas
dimensões;
b. Delimitação da área a ser ocupada e localização de equipamentos.
II. Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados.
36
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Art. 222. Os estabelecimentos que objetivarem autorização para ocupação de logradouro com mesas
e cadeiras ficarão sujeitos a:
I. Conservar em perfeito estado a área e o equipamento existente;
II. Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou
temporário, através de intimação pelo setor competente para atender:
a. A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção;
b. A realização de desfiles, comemorações, ou eventos de caráter cívico,
turísticos, desportivos e similares;
c. Ao interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro.
Parágrafo Único. A desocupação decorrente das condições acima referidas, não incorrerá em
nenhum ônus para a Administração Municipal.
Art. 223. Quando houver sobre o logradouro, equipamentos públicos impedindo e/ou dificultando sua
ocupação, o órgão competente da Prefeitura estudará a possibilidade de relocá-lo, com eventuais
ônus ao interessado solicitante.
Art. 224. Todos os equipamentos utilizados na ocupação da área solicitada deverão apresentar
qualidade, durabilidade e padrões estéticos compatíveis com sua localização e exposição ao tempo,
devendo receber aprovação prévia do setor competente.
CAPÍTULO VII DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO
Art. 225. O Município fiscalizará o cumprimento das disposições da presente Lei, exigindo ao
proprietário ou corresponsável, bem como aos responsáveis técnicos, que garantam a adequação do
direito às normas de postura.
Art. 226. A fiscalização será exercida pelos agentes fiscais que, no exercício de suas funções,
deverão se identificar como tais, cujos atos praticados deverão constar de procedimento fiscal nos
termos da legislação municipal em vigor, em especial a lei que regula o Poder de Polícia Municipal.
Art. 227. Qualquer servidor público que no exercício de suas funções tome conhecimento de eventual
infração às disposições da presente Lei deverá informar ao órgão de fiscalização do Município para
que este tome as medidas cabíveis.
Art. 228. Ao servidor que se identifique como agente fiscal é franqueado a vistoria em edificações
executadas ou em execução, configurando infração a obstrução da fiscalização.
SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES E PENAS
Art. 229. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outros
Atos Normativos baixados pelo Poder Executivo Municipal no uso do seu poder de fiscalização e
polícia.
Art. 230. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Parágrafo Único. Os servidores públicos municipais que negligenciarem suas atribuições, incorrem
em sanções administrativas além dos procedimentos judiciais cabíveis.
Art. 231. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível e independentemente das que
possam estar prevista no Código Tributário Municipal, as infrações aos dispositivos deste Código
37
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
serão punidas com penalidades, que além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, serão
pecuniárias e consistirão alternadas ou cumulativamente em multa, apreensão de material, produto
ou mercadoria e ainda interdição de atividades, observados os limites máximos estabelecidos nesta
Lei. 
Art. 232. A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis, será inscrita em dívida ativa e
judicialmente executada, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo Único. Os infratores que estiverem inscritos na dívida ativa em razão de multa de que
trata o caput, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura,
participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a
qualquer título com a administração municipal.
Art. 233. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo Único. Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados:
a. A maior ou menor gravidade da infração;
b. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 234. Nas reincidências as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.
Parágrafo Único. Reincidente é o que violar preceito desta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado
e punido no período de até dois anos.
Art. 235. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados,
nos seus valores monetários, com base na legislação em vigor na data da liquidação das
importâncias devidas, incidindo ainda juros moratórios legais. 
Parágrafo Único. A Administração Municipal apropriará em regulamento próprio os valores das
multas que serão aplicadas decorrentes das infrações tipificadas nesta Lei e nas demais leis de
gestão urbana.
Art. 236. A graduação das multas entre os seus limites máximo e mínimo conforme estabelecido
neste Código será regulamentada por decreto do Executivo Municipal observado o disposto no
parágrafo único do Art. 233. deste Capítulo.
Art. 237. As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da obrigação de reparar
o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil.
 §1º. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver
determinado.
 §2º. O Município deverá ser ressarcido em dobro pelos gastos provenientes da reparação dos danos
resultantes de qualquer infração.
Art. 238. As penalidades previstas neste Código poderão ser aplicadas diariamente, sem prejuízo das
que, por força de lei, possam ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
 §1º. As infrações praticadas contra as normas da Saúde Pública do Município serão notificadas à
Prefeitura, que se incumbirá de autuá-las, aplicar-lhes as penalidades cabíveis e receber as multas
devidas, mediante Auto de Infração.
SEÇÃO III DA APREENSÃO DE BENS
Art. 239. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração
aos dispositivos estabelecidos neste Código e demais normas pertinentes.
Parágrafo Único. Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição
dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e, posteriormente, serão
tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.
38
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Art. 240. Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos aos depósitos da
Prefeitura do Município.
 §1º. Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos àquele depósito, ou quando a
apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou do
próprio detentor, observadas as formalidades legais.
 §2º. Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter
municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos apreendidos só se fará após pagas as multas
que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a
sua apreensão, transporte e guarda.
Art. 241. No caso de não serem reclamados e retirados dentro de 30 (trinta) dias, os objetos
apreendidos serão levados a leilão público pela Prefeitura ou, preferencialmente, doados a
instituições de assistência social, na forma da lei.
 §1º.A importância apurada será aplicada na quitação das multas e despesas de que trata o Art. 240.
e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 15 (quinze) dias para,
mediante requerimento devidamente instruído, receber o excedente, se já não houver comparecido
para fazê-lo.
 §2º.Prescreve em 30 (trinta) dias o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão, depois
desse prazo ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura a instituições de
assistência social.
 §3º.No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24
(vinte e quatro) horas, a contar do momento da apreensão.
 §4º.As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no §3º, se próprias para consumo, poderão
ser doadas a instituições de assistência social, se impróprias deverão ser inutilizadas.
 §5º.Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das mercadorias
apreendidas em razão de infração desta Lei.
SEÇÃO IV DA RESPONSABILIDADE DAS PENAS
Art. 242. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei:
I. Os incapazes na forma da lei;
II. Os que foram coagidos a cometer a infração.
Art. 243. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo
anterior à pena recairá:
I. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor;
II. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
III. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
SEÇÃO V DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
SUBSEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
Art. 244. Verificando-se infração a esta Lei, será expedida contra o infrator, uma Notificação para
regularização para que imediatamente ou no prazo de até 90 (noventa) dias, conforme o caso
regularize a situação.
Parágrafo Único. Os prazos para regularização, a depender das irregularidades cometidas, serão
estabelecidos em regulamento próprio
Art. 245. A notificação para regularização poderá ser expedida concomitantemente à aplicação de
penalidades.
 §1º.Ao notificado dar-se-á o original da notificação para regularização, ficando a cópia com o órgão
competente do Município.
39
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
 §2º.Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na notificação para
regularização pela autoridade notificante, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas com
seus nomes legíveis e respectivos endereços.
 §3º.A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da Notificação
para regularização lavrada, não favorece nem prejudica o infrator.
Art. 246. Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I. Quando pego em flagrante;
II. Nas infrações definidas na Seção II deste Capítulo.
Art. 247. Esgotado o prazo de que trata o Art. 244., sem que o infrator tenha regularizado a situação
perante a repartição competente, será lavrado Auto de Infração.
Parágrafo Único. Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão
competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, por igual período.
SUBSEÇÃO II DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 248. Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada à descrição da infração aos dispositivos
deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais, pela pessoa física ou jurídica.
Art. 249. É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de infração e arbitrar
as multas.
Art. 250. Serão autoridades para lavrar o Auto de Infração, os fiscais e outros funcionários para isso
designados, ou cuja atribuição lhes caiba por força da própria função ou regulamento. 
Art. 251. Dará motivo à lavratura de Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código
que for levada ao conhecimento do público, que não for passível de regularização ou que exigir de
imediato a aplicação da infração, devendo a comunicação vir acompanhada de prova e/ou
devidamente testemunhada.
Parágrafo Único. Recebida tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber,
a lavratura do Auto de Infração.
Art. 252. O Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas e
rasuras.
 §1º.As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando do
processo constar elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.
 §2º.A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua
aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena.
 §3º.Se o infrator, ou quem, o representante, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração far￾se-á menção de tal circunstância, devendo este ato ser testemunhando por uma pessoa.
Art. 253. O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com a apreensão de bens, de que
trata o Art. 239. deste Código, e com a interdição de atividades de que trata o Art. 231., e neste caso
conterá também os seus elementos.
SUBSEÇÃO III DA DEFESA
Art. 254. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação
do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
 §1º. Decorrido o prazo citado no caput, somente será aceita defesa nos casos em que for
comprovado o não recebimento do Auto de Infração pelo autuado ou pelo infrator ou a falta da
publicação da autuação.
40
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Art. 255. A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal responsável pelo
cumprimento desta Lei (autoridade julgadora), facultado instruir sua defesa com documentos que
deverão ser anexados ao processo.
Art. 256. Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os
prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as penalidades sobre
perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador, os prazos para regularização ou
quanto aos atos que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de
terceiros.
SUBSEÇÃO IV DO JULGAMENTO DA DEFESA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 257. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta
a multa ao infrator, que será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 258. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de regularização de qualquer obra
ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, conforme o disposto no parágrafo único do Art.
244..
 §1º.Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital, publicado na
imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município.
 §2º.Depois de esgotados os prazos constantes nos autos de infração e nas notificações para
regularização, sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o Município poderá executar, às suas
expensas, as obras e intervenções necessárias para sanar as irregularidades constatadas.
Art. 259. Executados os serviços previstos no artigo anterior, o Município apurará o valor dos
mesmos e notificará o autuado para seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
lançamento e inscrição em dívida ativa.
 §1º.Para apuração do valor tratado no caput, será observada a composição dos preços através de
consulta às tabelas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil -
SINAPI atualizadas, referidas ao Estado do Paraná ou outro indicador que venha a substituí-lo.
 §2º.Será assegurado ao notificado o contraditório e a ampla defesa na apuração dos valores, podendo
a parte impugnar o resultado encontrado por petição, facultando a juntada de documentos, após a
notificação para pagamento.
Art. 260. A defesa de que trata o Art. 254. será decidida pela autoridade julgadora, referida no Art.
255. deste Código, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sendo vedada a dilação ou
prorrogação deste.
 §1º.Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou
de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias
úteis, a cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessária.
 §2º.Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 15 (quinze) dias
úteis, para proferir a decisão.
Art. 261. A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do
Auto de Infração.
Art. 262. O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão:
I. Sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão
proferida e contrarrecibo a ser retirado no órgão competente depois de expirado o
prazo citado no Art. 260. deste Código;
II. Por carta, acompanhada de cópia da decisão e com Aviso de Recebimento - AR;
III. Por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator ou este
se recusar a recebê-la.
41
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
Art. 263. O recurso far-se-á por petição, facultada a anexação de documentos.
 §1º.É vedada, a apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em uma só petição,
ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamado.
 §2º.O prazo para interposição do recurso começará a fluir:
I. Da data do “ciente”, em caso de intimação pessoal;
II. Da data da publicação do edital;
III. Da data de recebimento pelo remetente do AR, devidamente assinado pelo
destinatário ou alguém do seu domicílio.
Art. 264. Nenhum recurso voluntário, interposto pelo autuado, será encaminhado sem o prévio
depósito em garantia de metade da quantia exigida como pagamento de multa e/ou ressarcimento,
extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo de cinco dias úteis,
contados da data de decisão em primeira instância. 
Art. 265. Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente,
será validada a multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, além das
demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las.
Parágrafo Único. O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado a
partir da notificação do infrator da decisão.
Art. 266. Da decisão da autoridade julgadora, poderá aquele que se julga prejudicado, interpor
recurso à Prefeitura do Município, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
comprovado recebimento da notificação referida no Art. 262. deste Código.
Art. 267. A Prefeitura do Município de Sarandi terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir
decisão final.
Art. 268. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, será o recorrente considerado como não
devedor ao Município, até que seja proferida a decisão definitiva, não incidindo, no caso de decisão
condenatória, quaisquer correções de eventuais valores, no período compreendido entre o término do
prazo e a data da decisão condenatória. 
Art. 269. As decisões definitivas serão cumpridas:
I. Na hipótese do disposto no Art. 266., pela notificação do infrator, para que no prazo
de 15 (quinze) dias pague a quantia devida;
II. Na hipótese do disposto no Art. 266., com o indeferimento do recurso, pela
notificação ao infrator, para que no prazo de 15 (quinze) dias complemente a
quantia devida;
III. Pela liberação dos bens apreendidos, no caso do deferimento do recurso.
Art. 270. As decisões definitivas serão executadas:
I. Pela notificação do infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, satisfazer ao
pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento, receber a quantia depositada em
garantia;
II. Pela notificação do autuado, para vir receber a importância paga indevidamente,
com multa e/ou ressarcimento;
III. Pela imediata inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão dela à cobrança
executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e II deste artigo.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSICÕES TRANSITÓRIAS
Art. 271. Aos depósitos existentes e classificados no Art. 23., mas em desconformidade com a
SEÇÃO IV, será dado um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, para
42
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
cumprimento do disposto na mesma.
Art. 272. Às atuais cocheiras, granjas avícolas, canis, estábulos ou instalações mencionadas no Art.
83., que estejam em desacordo com as disposições desta Lei, fica concedido o prazo de 90 (noventa)
dias, improrrogáveis, para a sua adaptação, findo o qual serão as mesmas interditadas.
Art. 273. Todas as atividades objeto da SEÇÃO III, em curso neste Município, deverão, em prazo
máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às diretrizes, legais, ouvidos os órgãos competentes
estaduais (Instituto Água e Terra - IAT) e municipais (Secretarias Municipais competentes).
Parágrafo Único. Durante o decurso do prazo estabelecido no âmbito deste artigo, poderão os
órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao Prefeito Municipal, solicitar a
interdição da atividade que, por seu curso, intensidade e operação, esteja a comprometer aspectos
fundamentais da paisagem natural do Município.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 274. A expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações deverá
ser requerida à Prefeitura, e será expedida no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 275. Os veículos de transporte escolar e rural, sem prejuízo da vistoria do Departamento
Estadual de Trânsito, serão rigorosamente inspecionados pelo órgão municipal competente, para
verificar se atendem aos requisitos de conforto e segurança, e às condições de conservação.
 §1º.Os veículos de transporte escolar nas zonas urbana e rural do Município, quando da expedição
de Alvará de Licença, serão inspecionados pela autoridade competente e deverão portar,
obrigatoriamente:
a. Em local visível, placa indicativa da lotação máxima de escolares, para cada
tipo de veículo, de conformidade com disposições expressas da Prefeitura,
em regulamento;
b. Nas laterais, os seguintes dizeres inscritos em faixas: “TRANSPORTE
ESCOLAR” e, na parte traseira, “CUIDADO - TRANSPORTE ESCOLAR!”;
c. A instalação de tacógrafo no veículo, para o devido exame a que procederá
periodicamente a autoridade competente da Prefeitura.
Art. 276. O Poder Executivo expedirá os atos normativos complementares que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 277. Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a
Prefeitura poderá valer-se do auxílio de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
Art. 278. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento de qualquer conta
ou dívida cair em feriado ou em dia que:
I. For determinado o não funcionamento da Prefeitura;
II. O expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora normal.
Parágrafo Único. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia subsequente à
notificação.
Art. 279. A observância deste Código, não implica em desobrigação quanto ao cumprimento das Leis
e Decretos Federais e Estaduais pertinentes ao assunto, em especial o Código Sanitário do Estado
do Paraná.
Art. 280. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Walter Volpato
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Sarandi
43
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
ANEXO I DO VALOR DAS MULTAS E DO VALOR DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO
MUNICÍPIO
ITE
M
DISPOSIÇÕES INFRINGIDAS VALORE
S (UMF)
AUTUADO
proprietári
o
morado
r
I
Infração aos artigos da SEÇÃO II - DA HIGIENE DAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS
-
II Infração aos artigos da SEÇÃO III - DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO 
DOS CURSOS D’ÁGUA, VALAS E VALETAS
-
III Infração aos artigos da SEÇÃO IV - DA HIGIENE DOS TERRENOS E 
DAS EDIFICAÇÕES
-
IV Infração aos artigos da SEÇÃO V - DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO -
V
Infração aos artigos da SEÇÃO VI - DA HIGIENE DOS 
ESTABELECIMENTOS EM GERAL e suas duas SUBSEÇÃO I DA 
HIGIENE DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES e SUBSEÇÃO II DA HIGIENE 
DOS ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, CASAS DE CARNE E 
PEIXARIAS
-
VI Infração aos artigos da SEÇÃO VII – DA HIGIENE DAS PISCINAS -
VII Infração aos artigos da SEÇÃO IX - DA COLETA DE LIXO -
VIII Infração aos artigos da SEÇÃO II do CAPÍTULO III - DA POLITICA 
DE COSTUMES, DA SEGURANÇA PÚBLICA E ORDEM PÚBLICA
-
IX Infração aos artigos da SEÇÃO III - DAS MEDIDAS REFERENTES 
AOS ANIMAIS
-
X Infração aos artigos da SEÇÃO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS 
EXECUTADOS NOS LOGRADOUOS PÚBLICOS
-
XI Infração aos artigos da SEÇÃO I do CAPÍTULO IV - USO E 
OCUPAÇÃ DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
-
XII Infração aos artigos DA SEÇÃO II DOS ANUNCIOS E CARTAZES -
XIII Infração aos artigos da SEÇÃO III DOS TOLDOS -
XIV Infração aos artigos da SEÇÃO I DO CAPÍTULO V ATIVIDADES E 
USOS ESPECIAIS
-
XV Infração aos artigos da SEÇÃO III DAS OBRAS DE 
TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL, EXPLORAÇÃO MINERAL E 
TERRAPLANAGEM
-
XVI Infração aos artigos da SEÇÃO V DOS LOCAIS DE CULTO -
XVII Infração aos artigos da SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI DA ORDEM 
PÚBLICA
-
XVIII Infração aos artigos da SEÇÃO II DO TRÂNSITO PÚBLICO -
XIX Infração aos artigos da SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO DO 
COMÉRCIO, DA INDUSTRIA E DOS PRESTADORES DE SERVIÇO
-
XX Infração aos artigos da SEÇÃO IV DO COMPERCIO AMBULANTE E 
DO ARTESANATO
-
XXI Infração aos artigos da SEÇÃO V DOS ESTABELECIMENTOS 
AGRÍCOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NA ÁREA 
RURAL
-
XXII -
44
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
Código de Posturas
LOGRADOUROS POR MESAS E CADEIRAS
45

open original →