GABINETE DO PREFEITO
Ofício 65/2021
Sarandi, 14 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr.
Eunildo Zanchim “Nildão”
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sarandi – Paraná
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar 07 projetos de Lei, dos
quais constam relacionados abaixo junto com a Justificativa e Parecer Jurídico n. 1321/2021 .
Projeto de Lei 01: Institui o Plano Diretor do Município de Sarandi e dá outras
providências;
Projeto de Lei 02: Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Sarandi ;
Projeto de Lei 03: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de
Sarandi ;
Projeto de Lei 04: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município
de Sarandi ;
Projeto de Lei 05: Dispõe sobre o sistema viário no Município de Sarandi termos
de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências ;
Projeto de Lei 06 : Dispõe sobre o código de Obras e edificações no
Município de Sarandi no termos de Lei Complementar no Plano Diretor e dá outras
providências , e
Projeto de Lei 07: Dispõe sobre o código de postura do Município de Sarandi nos
termos de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Walter Volpato
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Sarandi
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Justificativa
Justifica-se o presente encaminhamento dos referidos Projetos de Lei que
refere-se à revisão do Plano Diretor para o Município de Sarandi, tendo em vista, Lei
Complementar n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 , no qual estabelece no artigo 40 do
Capitulo III § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada
dez anos.
Assim sendo,contamos com a atenção e o valioso de Vossas Excelência para
lograr a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Atenciosamente,
Walter Volpato
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Sarandi
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Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2022 – Código de Obras
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 530/2022
DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES NO
MUNICÍPIO DE
SARANDI NOS
TERMOS DE LEI
COMPLEMENTAR DO
PLANO DIRETOR E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2022 – Código de Obras
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Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2022 – Código de Obras
Sumário
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS..................................4
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................................4
CAPÍTULO II DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES..........................................................9
SEÇÃO I DO RESPONSÁVEL TÉCNICO..................................................................................9
SEÇÃO II DO MUNICÍPIO.....................................................................................................10
SEÇÃO III DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR DE IMÓVEIS....................................10
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ADMINITRATIVAS E TÉCNICAS..............................................11
SEÇÃO I REPRESENTAÇÃO TÉCNICA.................................................................................12
SEÇÃO II GUIA DE VIABILIDADE TÉCNICA DO PROJETO...............................................12
SEÇÃO III APROVAÇÃO DE PROJETO................................................................................12
SEÇÃO IV DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.........................................................................14
SEÇÃO V DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS.....................................15
SEÇÃO VI DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO.............................................................................16
SEÇÃO VII CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE.............................16
SEÇÃO VIII DA FISCALIZAÇÃO..............................................................................................17
SEÇÃO IX DAS OBRAS PÚBLICAS......................................................................................18
CAPÍTULO IV DO PREPARO E EXECUÇÃO DE OBRAS COM SEGURANÇA.......................18
CAPÍTULO V DAS NORMAS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS....................................................19
SEÇÃO I DOS MATERIAIS E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS..............................................19
SEÇÃO II DOS RECUOS......................................................................................................20
SEÇÃO III DAS CALÇADAS E MUROS.................................................................................21
SEÇÃO IV DOS ACESSOS E CIRCULAÇÕES......................................................................22
SEÇÃO V DAS MARQUISES, SALIÊNCIAS, BEIRAIS E SACADAS....................................23
SEÇÃO VI DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS........................................23
SEÇÃO VII DOS COMPARTIMENTOS...................................................................................26
SEÇÃO VIII DA ILUMINAÇÃO E DA VENTILAÇÃO.................................................................28
CAPÍTULO VI DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES..................................32
SEÇÃO I PISCINAS.................................................................................................................33
CAPÍTULO VII DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS..........................................................34
SEÇÃO I DA ÁGUA E ESGOTO..............................................................................................34
SEÇÃO II DA CAPTAÇÃO PLUVIAL.....................................................................................36
SEÇÃO III DOS RESÍDUOS SÓLIDOS..................................................................................36
SEÇÃO IV DOS ELEVADORES DE PASSAGEIROS............................................................37
SEÇÃO V DOS PÁRA-RAIOS...............................................................................................38
SEÇÃO VI DAS CERCAS ELETRIFICADAS..........................................................................38
TÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES.........................................................................39
CAPÍTULO I DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS...............................................................39
SEÇÃO I DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS..............................................................................39
SEÇÃO II DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL...40
SEÇÃO III DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
40
SEÇÃO IV DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES........................................40
SEÇÃO V DAS EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS COMO QUITINETE................................41
SEÇÃO VI HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL..............................................................42
CAPÍTULO II DAS EDIFICAÇÕES DE COMÉRCIO E SERVIÇÕS..........................................42
SEÇÃO I DOS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, DE AUTÔNOMOS, SALAS
COMERCIAIS..............................................................................................................................43
SEÇÃO II DOS RESTAURANTES, BARES, PADARIAS, MERCADOS E CONGÊNERES..44
CAPÍTULO III DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS....................................................................47
SEÇÃO I DOS DEPÓSITOS DIVERSOS.................................................................................48
SEÇÃO II DOS DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS..................................................................50
CAPÍTULO IV EDIFICAÇÕES ESPECIAIS................................................................................52
SEÇÃO I DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE...................................................................................52
SEÇÃO II DOS HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS E FLATS SERVICES..................................61
SEÇÃO III DOS LOCAIS DE REUNIÃO.................................................................................63
SEÇÃO IV DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO...........................................................68
SEÇÃO V DOS POSTOS DE SERVIÇOS.............................................................................69
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2022 – Código de Obras
TÍTULO III DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................73
CAPÍTULO I DAS PENALIDADES...........................................................................................73
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...............................................................................74
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2022 – Código de Obras
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º.Esta Lei, com base na Lei do Plano Diretor Municipal, institui o novo Código de Edificações do
Município de Sarandi, instrumento normativo que visa disciplinar a elaboração de projetos, obtenção
de licenciamento, ordenamento, manutenção, execução e fiscalização das obras e edificações, assim
como as condições mínimas que satisfaçam à segurança, o conforto e a higiene dos usuários diretos
e indiretos.
Art. 2.º.Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, translado ou demolição efetuada por
particular ou entidade pública municipal, no Município de Sarandi, é regulada por este Código,
obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria, e deverá ser executada mediante
aprovação do Projeto pela prefeitura com a obtenção de Alvará.
Parágrafo único. Para o licenciamento das atividades de que reza este Código, serão observadas as
disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei do Plano Diretor, Lei de
Parcelamento do Solo, Código de Posturas e demais instrumentos estabelecidos no Plano Diretor
Municipal, bem como o disposto na legislação estadual e federal, e nas Normas Técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3.º.O Código, permanentemente, conservar-se-á ajustado à Lei do Plano Diretor Municipal, à Lei
de Parcelamento e à Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Sarandi.
Art. 4.º.Para efeito da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. ABRIGO PARA AUTO - é o espaço aberto, sem paredes delimitastes de frente,
destinado ao estacionamento de veículos automotores;
II. ALICERCE - é a parte da construção que sustenta as paredes da mesma,
transmitindo as cargas às fundações;
III. ALINHAMENTO PREDIAL - é a linha divisória entre o lote e o logradouro público;
IV. ALTURA OU GABARITO DE FACHADA - é a distância medida do ponto médio do
alinhamento do prédio, ao nível da guia do passeio público, até o plano horizontal
que contém o ponto mais elevado da mesma fachada. Se o lote for de esquina, será
considerada a maior altura obtida dos dois alinhamentos, nas condições acima;
V. ALVARÁ DE INSTALAÇÃO - documento expedido pela Administração Municipal
licenciando edificações, obras ou equipamentos de período transitório;
VI. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - documento que autoriza a execução das obras
sujeitas a fiscalização da Prefeitura;
VII. AMPLIAÇÃO - é a obra em acréscimo à edificação existente em uma mesma
propriedade, ligada ou não a mesma, que no sentido horizontal ou vertical, formam
novos compartimentos ou ampliam os já existentes, considera-se como existente a
obra aprovada e com respectivo “Habite-se”;
VIII.ANDAIME - é a estrutura de caráter provisório, destinada a permitir a sustentação
dos materiais, ferramenta e operários da obra, com segurança, na construção ou
acabamento de paredes externas. Deve possuir dispositivos de segurança que evite
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2022 – Código de Obras
a queda dos operários ou de coisas no solo;
IX. ANDAR - é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o
pavimento e o nível superior de sua cobertura;
X. ANDAR TÉRREO - primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas -
1,50m (menos um metro e cinquenta centímetros) e +1,50m (mais um metro e
cinquenta centímetros) em relação ao nível do logradouro público na mediana da
testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes com mais de uma testada, determinadas
pela média aritmética dos níveis médios das testadas;
XI. ANTECÂMARA - é o ambiente de pequena dimensão e de passagem obrigatória,
construída entre um cômodo, que se pretende manter isolado pôr razões de
segurança ou higiene, e outros cômodos da edificação;
XII. ÁREA CONSTRUÍDA - é a soma das áreas dos pisos cobertos ou não de todos os
pavimentos de uma edificação, com projeção do lote, incluindo-se a piscina;
XIII.ÁREA CONSTRUÍDA OU EDIFICADA - é a área de construção projetada sobre o
plano horizontal do terreno, acrescida das áreas de construção projetadas sobre os
planos horizontais dos demais pavimentos ou piso, se existentes;
XIV. ÁREA LIVRE OU ESPAÇO LIVRE - é a parte do lote não ocupada pelas
projeções ortogonais, no plano horizontal do lote, das edificações nela existentes,
com exceção dos beirais dos telhados, que não serão tomados em projeção quando
maior ou igual a 60 cm (sessenta centímetros);
XV. ÁREA OCUPADA - área ocupada é a projeção, em plano horizontal da área
construída situada acima do nível do solo;
XVI. ÁREA ÚTIL - é a área construída, subtraída dos espaços ocupados pelas
paredes, colunas ou elementos construtivos que não permitam sua utilização;
XVII. ÁTICO - é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa
de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d'água e circulação vertical;
XVIII.ÁTRIO OU SAGUÃO DE ENTRADA - é o mesmo que vestíbulo ou simplesmente
entrada;
XIX. AVERBAÇÃO - é a regularização da obra executada clandestinamente,
observadas as exigências deste código;
XX. BALANÇO - é a parte da construção que, em qualquer pavimento, excede em
projeção as áreas do pavimento situado imediatamente abaixo. É o mesmo que
projeção;
XXI. BALCÃO - é a construção em balanço, aberta, composta basicamente de um piso
e de paredes ou gradis baixos, com peitoris como elemento de proteção;
XXII. BEIRAL - é a parte da cobertura que se projeta além do prumo das paredes do
edifício;
XXIII.CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando
possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
XXIV. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - é a relação entre a soma das áreas
construídas sobre o terreno e a área total desse mesmo terreno.
XXV. CONSTRUÇÃO - é a realização de trabalho em imóvel, desde seu início até a sua
conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;
XXVI. COROAMENTO - é o elemento de vedação que envolve o ático;
XXVII. COTA - é a medida assinalada, numericamente, das distâncias entre as linhas
de um projeto;
XXVIII.DECLIVIDADE - é a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas
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de dois pontos e sua distância horizontal;
XXIX. DEMOLIÇÃO - é o derrubamento total de uma edificação. A demolição parcial ou
total derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza-se como
reforma;
XXX. DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM - é o compartimento ou conjunto de
compartimentos e instalações da edificação que poderão ser utilizados em comum
pôr usuários de duas ou mais unidades autônomas ou pela totalidade dos usuários
da edificação;
XXXI. DIVISA - é a linha divisória legal, que separa lotes vizinhos e logradouro público;
XXXII. EDIFICAÇÃO - é a obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou
qualquer instalação, equipamento ou material;
XXXIII.EDIFICAÇÃO TRANSITÓRIA - aquela de caráter não permanente, passível de
montagem, desmontagem, transporte e instalação em outro local;
XXXIV. EMBARGO - é o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
XXXV. EQUIPAMENTO - é o elemento destinado a guarnecer ou completar uma
edificação, a esta se integrando;
XXXVI. ESTACIONAMENTO - é o local destinado à guarda de veículos, podendo ser
coberto ou não;
XXXVII. FUNDAÇÃO - é a parte das edificações, geralmente subterrânea, que
transmite ao solo as cargas do alicerce;
XXXVIII. GABARITO - é a medida em metros de altura, contados a partir do nível
médio do passeio até o piso do último pavimento;
XXXIX. GALERIA - é a passagem interna coberta, em edifícios, dando acesso ou não
a estabelecimentos comerciais e ligando pontos diferentes, situados na mesma rua
ou em ruas opostas;
XL. GALERIA COMERCIAL - é o conjunto de lojas voltadas para área coberta de
circulação, com acesso a via pública;
XLI. GARAGENS COMERCIAIS - são aquelas destinadas à locação de espaço para
estacionamento, guarda de veículos, podendo ainda, nelas haver serviços de
lavagem, lubrificação e abastecimento;
XLII. GUIA - é o elemento de separação entre o passeio público e o leito carroçável da
via pública;
XLIII.HABITE-SE - é o documento que autoriza a ocupação de edificação, expedido
pela Prefeitura do Município;
XLIV. JIRAU - é o mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia
altura em compartimento;
XLV. LOCAL DE REUNIÃO - é aquele onde se reúnem pessoas, com qualquer
objetivo, tais como: político, recreativo, cultural, educacional, religioso, social,
esportivo e outros mais. São locais de reuniões: ginásios de esportes, exposições e
museus, templos religiosos, cinemas, teatros etc.;
XLVI. LOGRADOURO PÚBLICO - Toda parcela de território de propriedade pública e
de uso comum da população destinada às vias de circulação, às praças e aos
espaços livres;
XLVII. LOTE URBANO - é o terreno resultante de parcelamento do solo para fins
urbano e registrado como lote edificável;
XLVIII. MARQUISE – dispositivo para edificações comerciais e industriais, geralmente
em balanço, na parte externa, destinada a servir de abrigo e proteção do pavimento
térreo com altura mínima de 3,00 m (três metros), avançando sobre o passeio
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público com dimensão máxima de 1,20 (um metro e vinte centímetros) respeitando
o distanciamento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) da fiação elétrica
XLIX. MEZANINO - é o pavimento intermediário entre dois pavimentos ou piso superior
que ocupa no máximo 50% da totalidade da área do pavimento inferior, sendo
fechado apenas por guarda-corpo;
L. MOBILIÁRIO - é o elemento construtivo não enquadrável como edificação ou
equipamento;
LI. MOVIMENTO DE TERRA - é a modificação do perfil do terreno que implicar em
alteração topográfica superior a 1,00 m (um metro) de desnível ou a 1.000 m3
(mil
metros cúbicos) de volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços;
LII. MURO DE ARRIMO - é o muro destinado a suportar desnível de terreno superior a
1,00 m (um metro);
LIII.NIVELAMENTO - é a fixação pôr parte da Prefeitura, das cotas altimétricas do
logradouro público;
LIV. NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS (NBR) - são normas ou critérios aprovados
ou recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, órgão
oficial, que com relação à edificação é encarregado de normalizar medidas,
dosagens e as qualidades físicas, químicas e outras dos materiais de construção,
além de estabelecer coeficientes de segurança e normas de cálculos estruturais de
um modo geral;
LV. OBRA COMPLEMENTAR: edificação secundária ou parte da edificação que,
funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel, tais como:
a) abrigo de porta e portão, automóvel, lixo, recipiente de gás e
entrada e medidores de concessionárias;
b) casa de máquina isolada, cabine de força, cabine primária;
c) reservatório em geral, elevado e enterrado, chaminé e torre
isoladas;
d) bilheteria, portaria;
LVI. OBRAS DE EMERGÊNCIA: obras de caráter urgente, essenciais à garantia das
condições de estabilidade, segurança ou salubridade do imóvel;
LVII.PASSEIO - parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada
por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à
circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
LVIII. PAVIMENTO - plano horizontal que divide a edificação no sentido da altura,
também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo
nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
LIX. PAVIMENTO TÉRREO - primeiro pavimento de uma edificação, situado no nível
de acesso a edificação.
LX. PEÇA DESCRITIVA - é o texto descritivo de elementos ou serviços para
compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem
utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;
LXI. PEÇA GRÁFICA - é a representação gráfica de elementos para a compreensão
de um projeto ou obra;
LXII. PÉ-DIREITO - é a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento,
se o piso e/ou teto não forem horizontais, a altura média entre ambos será o pédireito;
LXIII. PERFIL DO TERRENO - é a situação topográfica existente, objeto do
levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto e\ou
constatação da realidade;
LXIV.POÇO DE VENTILAÇÃO - é o espaço de pequena dimensão, destinado a ventilar
compartimento de uso especial e destinado a uso de curta permanência de
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pessoas;
LXV. PORÃO - é o espaço não habitável da edificação e situado imediatamente sob o
pavimento térreo;
LXVI. PROFUNDIDADE DO LOTE - é o quociente entre a área do lote (A) e a frente do
mesmo lote (f) p = A/f. No caso de um lote com frente para 2 (dois) logradouros, a
profundidade será considerada como o maior valor de (p). Quando a concordância
entre os dois lados que formam uma esquina é circular, as frentes serão medidas
considerando-se o prolongamento dos lados, concordados como se a curva não
existisse;
LXVII. RECONSTRUÇÃO - é a obra destinada à recuperação e recomposição da
edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito,
mantendo-se as características anteriores;
LXVIII. RECUO - distância entre o limite externo da edificação e a divisa do lote, medida
perpendicularmente a esta. O dimensionamento do recuo é determinado pela Lei de
Uso e Ocupação e não deve ser ocupado;
LXIX. REFORMA - é a obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações
com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura, compartimentação
horizontal ou vertical, volumetria;
LXX. REPARO - é a obra ou serviço destinado à manutenção de um edifício, sem
implicar em mudança do uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da
estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria, e dos espaços
destinados à circulação, iluminação e ventilação;
LXXI. RESTAURO OU RESTAURAÇÃO - é a recuperação de edificação tombada ou
preservada, de modo a restituir-lhe as características originais;
LXXII. SALIÊNCIA - é o elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em
edificação ou muro;
LXXIII.SUBSOLO - o é o pavimento semienterrado desde que o piso do pavimento
imediatamente superior (térreo) não fique acima da cota mais 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) em relação ao nível do meio fio ou ao seu nível mediano,
medido no eixo do lote;
LXXIV.TAPUME - é a vedação provisória entre a edificação e o logradouro público,
destinada a proteger o usuário deste contra a queda de materiais e a obra contra a
entrada de estranhos;
LXXV. TAXA DE OCUPAÇÃO - é a relação entre a área de projeção ocupada pela
edificação, num terreno, e a área desse mesmo terreno;
LXXVI.TELHEIRO - é a cobertura sustentada por colunas ou pilares, sem paredes;
LXXVII. TESTADA - é a medida do lote, dada pelo alinhamento com o logradouro
público;
LXXVIII. UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL - é o conjunto de compartimentos de
uso privativo de uma família, para moradia. No caso de edifícios, coincide com o
apartamento;
LXXIX. VÃO LIVRE - é a distância entre dois apoios, medida entre suas faces internas;
LXXX. VIA - é o logradouro público destinado ao trânsito de pedestres e/ou veículos;
LXXXI. VISTORIA - é a diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por finalidade
verificar as condições de uma obra ou edificação.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2022 – Código de Obras
CAPÍTULO II DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 5.º.As construções, edificações ou quaisquer outras obras, somente poderão ser projetadas e
executadas por profissionais legalmente habilitados, observada a regulamentação do serviço
profissional e registro na Prefeitura.
Parágrafo Único. Excetuam-se deste artigo, as construções e execução de obras que independem
legalmente da responsabilidade dos profissionais por força de Legislações Estaduais e Federais.
Art. 6.º.São considerados profissionais legalmente habilitados a projetar, construir, calcular e orientar,
os que satisfizerem as exigências da Legislação do exercício das profissões do Engenheiro e
Arquiteto e as das legislações complementares do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -
CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Técnicos em Edificações registrados no
Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT).
Art. 7.º.Somente o profissional autor dos projetos ou responsável pela execução da obra poderá
tratar, junto à Prefeitura, dos assuntos técnicos relacionados com as obras sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único. O autor ou responsável pelo projeto poderá autorizar outros profissionais para
tratarem dos assuntos junto a Prefeitura.
Art. 8.º.Os autores dos projetos submetidos à aprovação da Prefeitura assinarão todos os elementos
que os compõem, assumindo sua integral responsabilidade.
Parágrafo Único. A autoria do projeto poderá ser assumida ao mesmo tempo por dois ou mais
profissionais, que serão solidariamente responsáveis.
Art. 9.º.Quando o profissional assinar o projeto como autor e responsável técnico da obra, assumirá,
simultaneamente, a responsabilidade pela elaboração do projeto, pela sua fiel execução e por toda e
qualquer ocorrência no decurso da obra.
Art. 10. Será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação irregular
do profissional que incorra em comprovada imperícia, imprudência, negligência, dolo ou direção de
obra sem os documentos exigidos pela Prefeitura do Município de Sarandi - PMS;
Art. 11. Para a aprovação da repartição competente da Prefeitura e correspondente execução de
obras de construção e reformas de prédios particulares dentro do perímetro urbano, constituem
obrigações do responsável técnico:
I. Apresentar termo de responsabilidade, padronizado pela Secretaria Municipal de
Urbanismo - Departamento de Obras Públicas, do qual conste a ciência das normas
específicas para a construção e o compromisso de executá-las de conformidade
com as exigências legais, cujo documento deverá fazer parte integrante dos autos
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do respectivo processo administrativo;
II. Requerer à Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras Públicas,
após a concessão do alvará de construção e o início de obras, ou ainda ao serem
concluídas as fundações, para verificação do alinhamento, locação da obra e o
certificado de numeração e emplacamento.
Art. 12. É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica do profissional,
sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional a
responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior; mediante
carta ou declaração de troca de profissional assinada pelas partes e proprietário.
Parágrafo único. O profissional que foi substituído deverá realizar a baixa da RRT/ART ou TRT.
SEÇÃO II DO MUNICÍPIO
Art. 13. A Prefeitura do Município de Sarandi não assume qualquer responsabilidade perante os
proprietários, operários ou terceiros, pela aprovação de projetos, apresentação de cálculos,
memoriais ou detalhes de instalações complementares, não implicando o exercício de fiscalização de
obras no reconhecimento de sua responsabilidade pela sua ocorrência.
Art. 14. Visando as observâncias das normas edilícias do Município, caberá a Prefeitura licenciar e
fiscalizar a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade segurança e
salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro
ou acidente decorrente de imperícia, imprudência ou negligência na execução do projeto;
Art. 15. A Prefeitura do Município de Sarandi se exime do reconhecimento de direitos autorais ou
pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de
alteração de projeto;
Art. 16. Nos casos em que for verificada irregularidade nos parâmetros urbanísticos do
projeto convencional, confirmando-se a infração, o Poder Executivo Municipal aplicará a penalidade
correspondente.
SEÇÃO III DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR DE IMÓVEIS
Art. 17. O proprietário ou o possuidor do imóvel responderá pela veracidade dos documentos
apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito
de propriedade.
I. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de
propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
II. Considera-se possuidora a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a
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qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar o imóvel objeto
da obra.
III. Para efeito desse Código, o possuidor a justo título, independentemente de sua
transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário quando se tratar
do licenciamento de obras ou serviços.
IV. Contrato entre loteador e munícipes.
V. Contrato de terceiro com anuência da loteadora.
Art. 18. Caberá ao proprietário manter uma cópia do projeto aprovado na Prefeitura e seu respectivo
Alvará de Construção, devendo exibi-los sempre que solicitados por funcionário municipal, com
atribuições para tanto;
Art. 19. Fica assegurado ao possuidor, assim entendido nos termos do Código Civil Brasileiro,
requerer, perante a Prefeitura do Município de Sarandi, Ficha Técnica, Diretrizes de Processo,
Comunicação de Serviços ou Ocorrências, Alvarás de Alinhamento ou Nivelamento, desde que isso
não implique em alteração física do imóvel. Contendo os seguintes documentos:
I. Escritura ou contrato, com autorização expressa do proprietário, devidamente
registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;
II. Compromisso de compra e venda devidamente registrado no Registro de
Títulos e Documentos;
III. Contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente
entre o proprietário e o possuidor direto, devidamente registrado no Cartório de
Registros de Títulos e Documentos;
IV. Certidão atualizada do Registro de Imóveis contendo as características do
imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro ou
quando possuir ad usucapionem;
V. Quando o contrato apresentado não descrever suficientemente as
características físicas, as dimensões e a área do imóvel serão exigidas a
certidão do Registro de Imóveis.
Art. 20. É indispensável a regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o
acervo submetido à partilha, sendo condicionado o prosseguimento da ação de inventário à esta
regularização, uma vez que a averbação de alterações feitas em imóveis é ato de natureza
obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos (nº 6.015 de 1973).
§1º. A regularização será realizada sem prejuízo das consequências ou das penalidades de
natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição
ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias).
§2º. Demais aspectos acerca do processo de inventário deverão respeitar o disposto no Código
Civil e legislação específica.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ADMINITRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 21. Para ter controle das atividades edilícias é necessário ter emissão de alvará, certificado,
autorização ou registro em cadastro de acordo com o tipo de obra, serviço e equipamento a ser
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executado ou instalado, mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado.
Art. 22. Os procedimentos administrativos a ser realizados pelo poder público municipal, que
fornecerá dados ou consentirá na execução e implantação de obras e serviços, através da emissão
de:
I. Guia de viabilidade técnica do projeto;
II. Aprovação de projeto;
III. Alvará de Construção;
IV. Alvará de Demolição;
V. Certificado de conclusão de obra “habite-se”;
VI. Certificado de Regularização.
Art. 23. Os projetos, que se fizerem necessários, serão apreciados por outros órgãos técnicos
municipais, estaduais ou federais, principalmente o Projeto de Combate a Incêndio, que por sua vez,
deverão ser submetidos a tais aprovações antes do encaminhamento normal ao órgão técnico de
aprovação da Prefeitura.
SEÇÃO I REPRESENTAÇÃO TÉCNICA
Art. 24. Todos os projetos deverão obedecer às normas técnicas da ABNT, inclusive os
complementares.
Art. 25. Nos projetos de modificação, acréscimo, reconstrução, e levantamento cadastral de
edifícios, serão observados as seguintes convenções:
I. Linha contínua hachurada, construção a ser conservada e para fins de
levantamento cadastral;
II. Linha contínua, construção a ser ampliada;
III. Linha tracejada, construção a ser demolida.
SEÇÃO II GUIA DE VIABILIDADE TÉCNICA DO PROJETO
Art. 26. O proprietário ou responsável técnico poderá solicitar o Guia de Viabilidade Técnica do
Projeto, onde a Secretaria de Urbanismo emitirá ficha técnica do imóvel da qual constará informações
relativas ao uso e ocupação do solo, a incidência de melhoramentos urbanísticos e demais dados
cadastrais. Para solicitar o interessado deve apresentar:
I. nome e endereço do proprietário;
II. endereço da obra contendo data, quadra e bairro/loteamento;
III. Inscrição imobiliária;
IV. destinação da obra detalhando a finalidade do empreendimento.
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SEÇÃO III APROVAÇÃO DE PROJETO
Art. 27. Dependerão, obrigatoriamente, de Aprovação de Projeto as seguintes obras:
I. Construção de novas edificações;
II. Reforma de edificação existente, que determinem acréscimo ou decréscimo na área
construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que
interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções, sendo, estes
últimos, de inteira responsabilidade do profissional;
III. Demolição de bloco existente isolado, com ou sem a simultânea manutenção de
outros blocos existentes no lote;
IV. Reconstrução de edificação regular, no todo ou em parte;
V. Execução de muro de arrimo quando desvinculado de obra de edificação;
VI. Movimento de terra quando desvinculado de obra de edificação.
Art. 28. Estão isentas de aprovar o projeto as seguintes obras:
I. Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de
tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II. Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando o artigo 3
desta Lei;
III. Construção de muros divisórios com até 2,0 m (dois metros) de altura desde que
estes não comprometam o perfil do terreno e as divisas lindeiras;
IV. Construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no
decurso de obras definidas já licenciadas;
V. Reparos que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do
imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e
ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que
interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
Parágrafo único. Galerias, entradas cobertas, pórticos e quaisquer construções anexas ao corpo
principal, desde que constituídas com materiais sólidos, constituirão edificações, devendo ser objeto
de autorização.
Art. 29. O requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
I. planta de situação na escala 1:200, 1:500 ou 1:1000 de acordo com a dimensão do
imóvel;
II. planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50, 1:100 ou adequada,
contendo no mínimo:
a) área total do pavimento;
b) as dimensões e áreas dos espaços internos, externos e especificação do material;
c) nome do compartimento;
d) cota das espessuras de paredes, vãos, aberturas de iluminação, ventilação e dimensões
externas totais da obra;
e) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
f) Tipo de piso e revestimento.
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III. cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a
indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) Tipo de piso e revestimento.
d) Cotas
e) Tipo de forro, laje
f) Cobertura, material e acessórios
IV. planta de cobertura e implantação com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou
1:200 ou adequada, contendo:
a) edificações e obras complementares do lote, indicando rios, curva de nível e outros
elementos constantes no terreno;
b) as dimensões das divisas da data e os afastamentos da edificação em relação às divisas;
c) orientação do lote em relação ao Norte;
d) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
e) posição do meio fio, largura da calçada, postes, tirantes, árvores, hidrantes e bocas de lobo e
outros obstáculos;
f) localização das árvores existentes na data;
g) indicação dos acessos com cota.
V. perfil longitudinal e transversal do lote, tomando-se como referência de nível o nível
do eixo do terreno;
VI. elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta
baixa;
VII. apresentação da ART/ RRT dos projetos complementares;
VIII. a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos cálculos
estruturais dos diversos elementos construtivos e do movimento de terra, assim
como desenhos dos respectivos detalhes;
IX. Registro de Responsabilidade Técnica RRT ou Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART de projeto arquitetônico e execução;
§1º O projeto de arquitetura deve ser apresentado conforme modelo disponível para download no
site da prefeitura e será assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável, o qual mencionará
o seu número de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/PR,
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT).
§2º Todos os projetos deverão seguir a NBR 6492/1994 que trata da representação de projetos de
arquitetura.
§3º O projeto de edificação comercial com área total acima de 100m² (cem metros quadrados) e as
edificações residenciais acima de duas unidades deverão ser apresentados no habite-se o projeto de
prevenção de incêndios emitida pelo Corpo de Bombeiros.
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Art. 30. Uma vez aprovado o projeto, o órgão técnico competente da Prefeitura devolverá
devidamente autenticado, mediante pagamento das taxas correspondentes ao Alvará de Construção.
SEÇÃO IV DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 31. O Alvará de Construção será concedido mediante:
I. Requerimento em que deve constar a assinatura do responsável técnico pela
execução dos serviços, assinatura do proprietário e a Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução da obra, conforme modelo
autorizado pelo CREA do Estado do Paraná e o Registro de Responsabilidade
Técnica – RRT conforme determinado pelo CAU.
II. Apresentação do projeto aprovado em conformidade com o que dispõe neste
Código;
III. Pagamento das respectivas taxas;
IV. Matrícula ou Comprovante de escritura ou contrato de compra e venda da loteadora,
reconhecido em cartório.
V. Termo de responsabilidade de destino de resíduos de construção.
§1º.Quando da aprovação do projeto, a licença será fornecida ao interessado no prazo máximo de
30 (trinta) dias úteis.
§2º.No Alvará de Construção constarão, especificamente, todos os serviços e direitos a serem
utilizados pelo interessado:
I. Nome e CPF do proprietário ou possuidor;
II. Endereço residencial atual do proprietário;
III. Número do requerimento de solicitação de aprovação de projeto;
IV. Descrição sumária de obra com indicação da área a ser construída, finalidade e
natureza;
V. Local da obra;
VI. Profissionais responsáveis pelo projeto e construção.
§3º.O Alvará Construção deverá permanecer na obra e será exibido aos fiscais ou servidores
encarregados das vistorias normais dos serviços, juntamente com o projeto aprovado. Manter
também, uma cópia do projeto aprovado na obra.
§4º. Depois de aprovado o projeto, é expedido o Alvará de Construção, havendo mudança do
mesmo, o interessado deverá requerer nova aprovação do projeto, assinalando as alterações feitas,
que deverão estar de acordo com esta Lei.
Art. 32. A aprovação de um projeto será considerada válida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após
a data de expedição do mesmo, sem que tenha procedido ao início da construção.
§1º.Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações
estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.
§2º.Em caso que tal fato ocorra após o prazo esgotado, terá obrigatoriamente de revalidá-lo,
efetuando o pagamento de nova taxa.
§3º.A revalidação deste projeto aprovado somente será concedida, se estiver dentro das normas
legais vigentes, na época do referido pedido.
§4º.Caso não tenha alterações no projeto e na obra o possuidor poderá solicitar a renovação do
Alvará de Construção na Secretaria de Urbanismo.
SEÇÃO V DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS
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Art. 33. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura quanto aos elementos essenciais,
que dizem respeito à estabilidade, segurança e salubridade da construção, além dos parâmetros
urbanísticos, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sob pena
de cancelamento de seu Alvará e indeferimento no habite-se
Art. 34. Para modificações em projeto aprovado, bem como para a alteração da finalidade de
qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto Alterado.
Estando o Projeto Alterado em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado.
Art. 35. Em caso de redução de área, o projeto aprovado e o alvará são cancelados e um novo
projeto será aprovado, mediante o pagamento da taxa de aprovação de projeto.
SEÇÃO VI DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
Art. 36. Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente de qualquer natureza pode ser feita
sem prévio requerimento à Prefeitura do Município, que expedirá, após vistoria, a necessária
autorização.
Art. 37. Caso a demolição for de construção localizada no todo ou em parte, junto ao alinhamento
da via pública, será expedida concomitantemente a autorização relativa a andaimes e tapumes.
Art. 38. O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento,
que lhe seja concedida e liberada a autorização para demolição. Em toda a demolição, deverá o
proprietário indicar o profissional habilitado no CREA ou no CAU e responsável pela execução dos
serviços.
Parágrafo Único. Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento ou encostada em
outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6,00m (seis metros) será exigida a ART ou RRT de
profissional habilitado.
SEÇÃO VII CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE
Art. 39. Mediante requerimento próprio a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel,
devidamente assistido pelo Dirigente Técnico da Obra, a Prefeitura do Município expedirá o
Certificado de Conclusão da Obra ou “Habite-se”, quando do término da obra ou serviço, para os
quais seja obrigatória a emissão do alvará.
Art. 40. O Certificado de Conclusão ou “Habite-se” será emitido pelo setor competente depois de
verificado:
I. Estar à construção, ampliação, reforma ou unidade isolada, em condições mínimas
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de cumprir suas funções com segurança ou habitabilidade;
II. Ter sido obedecido o projeto aprovado;
III. Ter sido colocada à numeração do prédio;
IV. Ter muro e calçada, quando houver guia e pavimentação asfáltica;
V. Ter sido plantada árvore em frente ao imóvel de acordo com o Código de
Arborização.
Art. 41. Poderá ser concedido, o “Habite-se” em caráter parcial, se a etapa concluída da obra
atender, para o uso a que se destina, as exigências estabelecidas por esse Código.
§ 1º.Será concedido o “Habite-se” Parcial de uma edificação nos casos de:
I. Edificação composta de parte comercial e parte residencial, quando cada uma puder
ser utilizada independentemente da outra;
II. Edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido “Habite-se” a
economias isoladas concluídas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas
uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes
e andaimes;
III. Unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se
concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela unidade, inclusive as de
urbanização, se previstas.
IV. A unidade concluída seja completamente isolada da área de obra. Com acesso
segregado.
§ 2º.A parcela da edificação sujeita ao “Habite-se” parcial deverá dispor das instalações de água,
energia elétrica, esgoto sanitário e prevenção de incêndio em funcionamento, quando necessário,
conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias.
§ 3º.Somente será fornecido “Habite-se” para edificações que exijam sistema de prevenção contra
incêndio mediante autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros e concessionárias.
Art. 42. Antes da emissão do Certificado de Conclusão ou “Habite-se” o processo é encaminhado à
Secretaria Municipal de Fazenda, para o recolhimento de taxas e tributos referentes. Após, o
processo retorna à Secretaria Municipal de Urbanismo para a emissão do documento.
Art. 43. A expedição do Certificado de Conclusão ou “Habite-se” depende de prévia solução de
multas porventura incidentes sobre a obra.
Art. 44. De posse do Certificado de Conclusão ou “Habite-se” o requerente deverá dirigir-se ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para promover o recolhimento das taxas devidas, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias para posterior averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Após a
retirada do documento, a Secretaria Municipal de Urbanismo encaminhará o processo à Secretaria
Municipal de Fazenda, que promoverá as anotações necessárias para o lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU devido a partir do próximo exercício.
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SEÇÃO VIII DA FISCALIZAÇÃO
Art. 45. Os projetos serão fiscalizados pelo poder municipal, mediante solicitação do interessado,
desde que o projeto atenda a legislação vigente e pertinente na data da sua renovação.
Art. 46. Dar-se-á a fiscalização:
I. Antes do início da obra, quando se tratar de modificação e/ou acréscimo;
II. Durante a execução das fundações ou alicerces;
III. Durante a execução da laje do primeiro pavimento ou laje de cobertura;
IV. Na conclusão da obra, antes da concessão do Certificado de conclusão ou “Habitese” definitivo;
V. A qualquer tempo, a critério do órgão competente da Prefeitura.
Art. 47. A fiscalização da execução de projeto de instalações complementares será de competência
do respectivo órgão ou concessionária de serviços públicos.
SEÇÃO IX DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 48. Não poderão ser executadas obras públicas sem licença do setor de aprovação de projetos
e da Secretaria Municipal de Urbanismo, devendo obedecer às determinações do presente Código e
as Leis pertinentes ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como ao Código Ambiental
Municipal, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos para a Construção de edifícios
públicos municipais.
Art. 49. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito Municipal pelo órgão
interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada nos
termos do exigido neste código, sendo que este processo terá preferência sobre quaisquer outros
processos.
Art. 50. Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das
licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se for funcionário público municipal
obrigado a executar as obras em função do seu cargo.
Art. 51. As obras municipais ficam sujeitas na sua execução, às disposições deste Código, quer
sejam executadas por órgãos públicos municipais, quer estejam sob a sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV DO PREPARO E EXECUÇÃO DE OBRAS COM SEGURANÇA
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Art. 52. A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas
instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica,
às normas técnicas oficiais, em especial as de segurança do trabalho, e ao direito de vizinhança, a
fim de garantir à segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros
públicos, observada a legislação trabalhista pertinente.
Art. 53. O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das
obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua
execução, tais como tapume, alojamento, escritório de campo, depósitos, estante de vendas e outros.
§1º.Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em
perfeitas condições, conforme exigências deste Código, sendo vedada sua utilização, ainda que
temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no
lado interior dos tapumes que avancem sobre o logradouro.
I. Quando se tratar de obra a ser executada no alinhamento predial, o tapume deverá
ser executado ocupando metade da largura do passeio público e deixando no
mínimo, 90 cm (noventa centímetros) para tráfego dos pedestres, sem obstáculos
ou mobiliário urbano.
II. Quando se tratar de obra a ser executada afastada do alinhamento (recuo
obrigatório) o tapume deverá ser executado 50cm (cinquenta centímetros) do
alinhamento predial.
§2º. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação
pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse
público.
§3º. Para todas as construções, excetuadas as residências unifamiliares em áreas populares, será
obrigatório o fechamento do canteiro de obras no alinhamento, por alvenaria ou tapume com altura
mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
Art. 54. Quando os serviços da obra se desenvolverem a altura superior a 4,00 m (quatro metros) do
passeio, o tapume será obrigatoriamente mantido no alinhamento, permitida a ocupação do passeio
apenas para o apoio de cobertura para a proteção dos pedestres com pé-direito mínimo de 2,50 m
(dois metros e cinquenta centímetros).
§1º.Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 60 (sessenta)
dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.
Art. 55. Nos prédios em construção e a serem construídos com três ou mais pavimentos, será
obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura
e revestimento externo, de acordo com a Norma de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na
Indústria da Construção - NR-18 do Ministério do Trabalho.
Art. 56. Em toda obra será obrigatório afixar no tapume placa identificando o responsável técnico e
contendo todas as indicações exigidas pelo CREA e CAU, também deverá constar o número da ART,
da RRT, a data da aprovação do projeto e o número do alvará concedido.
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CAPÍTULO V DAS NORMAS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS
Art. 57. Os materiais de construção, bem como seu emprego e técnica de utilização, deverão
satisfazer às especificações e normas oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas ―
ABNT.
SEÇÃO I DOS MATERIAIS E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
Art. 58. As fundações e estruturas deverão estar situadas inteiramente dentro dos limites do lote e
considerar as interferências para com as edificações vizinhas, logradouros e instalações de serviços
públicos.
Art. 59. As paredes que estiverem em contato com o solo deverão ser impermeabilizadas.
Art. 60. Os materiais construtivos utilizados na obra poderão de ser alvenaria, madeira, prémoldada ou qualquer outra técnica construtiva, no entanto devem levar em consideração a qualidade
dos materiais ou conjunto de materiais, a integração de seus componentes, suas condições de
utilização, respeitando as normas técnicas oficiais vigentes, quanto a:
I. Resistência ao fogo;
II. Bom desempenho térmico e acústico das unidades
III. Impermeabilidade;
IV. iluminação; e
V. Acessibilidade.
Art. 61. As edificações de uso coletivo deverão ter estrutura, paredes, pisos e escadas totalmente
construídos de material incombustível, tolerando-se materiais combustíveis apenas nos
madeiramentos do telhado, esquadrias, corrimãos e forros.
Parágrafo Único. Todas as construções em madeira deverão manter um afastamento mínimo
obrigatório de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, independente dos recuos e
alinhamentos fixados pelo Município.
Art. 62. As edificações em containers deverão respeitar os recuos mínimos e serão contabilizadas
como área construída respeitando a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. São consideradas edificações transitórias e deveram e solicitar alvará de
implantação para o poder público as construções que em um tempo determinado para término de
suas atividades, superior ao período de 30 dias, passíveis de montagem, desmontagem e transporte,
tais como contêineres, plantões de vendas imobiliárias, estande, tendas, toldos e coberturas leves.
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SEÇÃO II DOS RECUOS
Art. 63. Os recuos das edificações construídas no Perímetro Urbano deverão estar de acordo com
o disposto na Lei Uso e Ocupação do Solo.
Art. 64. Edifícios situados em esquinas devem respeitar o recuo frontal, tendo as faces voltadas
para vias públicas. Os muros ou fechamentos do lote serão projetados de modo que, no pavimento
térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,80m (um e oitenta metros), em cada testada, a partir do
ponto de encontro das duas testadas.
SEÇÃO III DAS CALÇADAS E MUROS
SUBSEÇÃO I DAS CALÇADAS
Art. 65. Nos logradouros públicos onde forem executadas as calçadas, os lançamentos de águas
pluviais deverão ser executados através de condutores passando sob as calçadas. As calçadas
deverão ser realizadas conforme disposto na Lei de Sistema Viário.
Art. 66. Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às
sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de água pluvial, após a aprovação
pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§1º.As despesas com a execução da ligação às galerias de águas pluviais correrão integralmente
por conta do interessado.
§2º.A ligação será concedida a título precário cancelável a qualquer momento pela Prefeitura, se
dela puder resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 67. As áreas de circulação devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante;
§1º.O plantio ou remoção de árvores na faixa de serviço da calçada deverá seguir o disposto no
Código de Arborização Municipal;
§2º.Devem ser executados, sem mudanças abruptas de nível ou degrau, acompanhando a
declividade longitudinal das guias;
§3º.O não cumprimento desta Lei implicará na não liberação do “Habite-se” ou Certificado de
Conclusão para efeito da referida obra;
§4º.Após 30 (trinta) dias da autuação feita pela Fiscalização da Administração Municipal, constatada
a finalização da obra sem o cumprimento destas normas, fica o proprietário da obra sujeito à
aplicação de multa;
§5º. O proprietário da obra em terrenos de esquina deverão possuir guias rebaixadas atendendo a:
a) Ter dimensão mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura
no sentido da travessia;
b) Ser instalada sempre que existir faixa de travessia de pedestres e, sempre
que possível, perpendicularmente a ela;
c) Atender às exigências da NBR 9050 da ABNT e à Lei Municipal do
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Mobiliário Urbano;
d) O material a ser empregado na execução da rampa deve ser antiderrapante,
diferenciado do restante do piso do passeio público e assentado de maneira
uniforme;
e) Quando possível, deverão ser executadas ranhuras no sentido
perpendicular da inclinação da rampa, aumentando a aderência à mesma;
f)Sempre que possível, as rampas deverão ser locadas perpendicularmente às
faixas de travessia de pedestres e, quando da não existência destas, não
distanciar mais do que 3,00 m (três metros) do final da curva no meio-fio.
SUBSEÇÃO II DOS MUROS
Art. 68. É obrigatória a construção de muro ou mureta e calçada em todos os imóveis não edificados
onde haja sido executado, pelo Município, serviço de sarjeteamento, observadas as seguintes
normas:
I. Mureta com altura mínima de 30 cm (trinta centímetros) para contenção da terra;
II. Calçada observando os parâmetros dispostos na Lei do Sistema Viário.
Art. 69. É obrigatória a conservação de muro e mureta e calçada existente, devendo o proprietário
repará-los colocando-os em estado de novos, quando necessário. Quando executados, os muros
terão altura de:
I. 3,00 m (três metros) no máximo, acima do passeio, quando junto ao alinhamento
predial;
II. 3,00 m (três metros) no máximo, quando junto às demais divisas, medidos a partir
do nível em que se situarem, excetuados os de arrimo que terão altura compatível
com o desnível da terra.
SEÇÃO IV DOS ACESSOS E CIRCULAÇÕES
Art. 70. Os elementos de acesso e circulação em uma edificação, tais como portas, corredores,
escadas e rampas, possuirão dimensionamento e localização adequados para garantir a segurança e
conforto dos usuários, bem como circulação de móveis e equipamentos. Os valores mínimos
estabelecidos nas normas técnicas da ABNT e Corpo de Bombeiros.
Art. 71. Estão garantidos na forma de lei, o acesso e permanência para pessoas com deficiência em
todas as edificações de uso público, privada, coletivo ou destinada à comercialização, assim como
nos espaços urbanos de uso da comunidade, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e demais legislações que garante a
acessibilidade.
Art. 72. As portas, passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos
compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, respeitando-se as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros, correspondentes.
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Parágrafo único. As portas das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão
atender, além das exigências do Município, às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, NBR 9077 e Corpo de Bombeiros.
Art. 73. Os acessos das edificações residenciais multifamiliares e das edificações mistas deverão
ser independentes para pedestres e veículos.
Art. 74. Deverão respeitar as correspondentes normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros:
I. O acesso ao público das edificações para o trabalho;
II. As circulações internas das edificações multifamiliares, para o trabalho e mistas;
III. Os acessos, corredores, e circulações internas das edificações destinadas a
auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos
religiosos e similares;
IV. O uso obrigatório de duas formas de deslocamento vertical;
V. As escadas e rampas, que devem ter largura suficiente para o escoamento dos
compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso;
Parágrafo único. Excetuam-se das exigências as escadas não acessíveis ao público em geral, tais
como escadas internas de residências, acessos a depósitos, garagens e casas de máquinas.
SEÇÃO V DAS MARQUISES, SALIÊNCIAS, BEIRAIS E SACADAS
Art. 75. Os edifícios que forem dotados de elementos construtivos que avançarem sobre o
alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I. Serão sempre em balanço;
II. Terão a altura mínima de 3,00 m (três metros) em relação ao passeio;
III. A projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50%
(cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20 m (um
metro e vinte centímetros);
IV. Não possuírem fechamento vertical abaixo da marquise;
V. Promoverem o escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos
limites do lote;
VI. Não prejudicarem a arborização e iluminação pública.
VII. Recuadas a 1,20m (um metro e vinte centímetros) dos postes e fiação elétrica.
Parágrafo único. As coberturas leves constituídas por toldos, policarbonato ou material similar,
deverão obedecer às mesmas exigências contidas neste Artigo.
Art. 76. Nas edificações implantadas no alinhamento dos logradouros públicos, as águas pluviais
provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros locais voltados para o logradouro
público, serão captadas em calhas e condutores para despejo na sarjeta passando sob os passeios.
§1º.Excluem-se as edificações cuja disposição dos telhados conduza as águas pluviais para o seu
próprio terreno.
§2º.O despejo de águas captadas em calhas e condutores nas calçadas será passível de multa e
regularização.
Art. 77. A projeção dos beirais deve ficar distante da divisa do terreno pelo menos 70 cm (setenta
centímetros).
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Art. 78. As sacadas não poderão projetar-se em balanço nas edificações construídas no
alinhamento predial e nos recuos mínimos. As sacadas e alpendres deverão ser guarnecidas de
guarda-corpos com altura mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros).
Parágrafo único. As sacadas serão computadas como área construída.
SEÇÃO VI DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 79. Para efeito de aplicação deste código, ficam consideradas como vagas para
estacionamento de veículos as áreas reservadas a paradas e aquelas destinadas à circulação interna
dos mesmos.
Art. 80. Os espaços destinados a estacionamentos de veículos podem ter as seguintes utilizações:
I. Particular - de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial
unifamiliar;
II. Privativo - de utilização exclusiva da população permanente da edificação;
III. Coletivo - aberto a utilização da população permanente e flutuante da edificação.
Art. 81. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamentos de veículos vinculados a
atividades das edificações, com o respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de
uso do imóvel, conforme o disposto no anexo II
Parágrafo único. Não haverá compensação de área para os pavimentos destinados a
estacionamento.
Art. 82. Compreende-se por layout a posição e dimensionamento dos acessos, canaleta de espera,
guaritas para entrega de veículos, tíquetes e cobranças, a localização, número e dimensionamento
das vagas para o estacionamento de veículos e o sistema de circulação a ser utilizado.
Parágrafo Único. O layout de novos estacionamentos coletivos ou qualquer modificação dos
existentes deverá ser submetido à análise da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 83. As garagens ou estacionamento em subsolo, constituídas de um ou mais pavimentos
enterrados, poderão ocupar toda a área do terreno, excluídas as áreas de recuo e de
permeabilização, e serão computados na área máxima edificável.
Art. 84. Será permitido estacionamento no recuo frontal obrigatório desde que seja executada uma
barreira física fixa junto ao alinhamento predial (mureta, gradil ou floreira, com altura mínima de
0,50cm (cinquenta centímetros) sendo permitido um acesso de no máximo 5,00m (cinco metros) para
cada dimensão de frente mínima de data estabelecida pelo zoneamento em que se situar.
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Art. 85. Deverão ser previstos espaços de manobra e estacionamento de veículos, de forma que
estas operações não sejam executadas nos espaços de logradouros públicos.
Art. 86. Os estacionamentos coletivos deverão ter área de acumulação, acomodação e manobra de
veículos, dimensionados de forma a comportar, no mínimo, 3% (três por cento) de sua capacidade.
§1º.No cálculo de área de acomodação e manobra de veículos poderão ser consideradas as rampas
e faixas de acesso às vagas de estacionamento, desde que possuam largura mínima de 5,50 m
(cinco metros e cinquenta centímetros).
§2º.Quando se tratar de estacionamento com acesso controlado, o espaço de acumulação deverá
estar situado entre o alinhamento predial e o local de controle.
Art. 87. A vaga, quando paralela à faixa de acesso (“baliza”) será acrescido 1,00 m (um metro) no
comprimento e 25 cm (vinte e cinco centímetros) na largura dos automóveis e utilitários, e 2,00 m
(dois metros) no comprimento e 1,00 m (um metro) na largura para caminhões e ônibus.
Art. 88. A quantidade de vagas para o estacionamento de veículos em geral, fixada na tabela em
ANEXO II.
Art. 89. As vagas de estacionamento de uso público deverão ser previstas:
I. 5% (cinco por cento) das vagas são para serem utilizadas exclusivamente por
idosos.
II. 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público
para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção;
III. 2 % (dois por cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para
veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual, desde
que devidamente identificados,
IV. 1% (um por cento) das vagas devem ser reservadas para gestantes, mulheres no
puerpério e adultos com crianças.
Parágrafo único. O total de vagas é determinado no Anexo II e deve ser observado a
proporcionalidade fixada nos incisos do caput mencionado anteriormente. O estacionamento deve ser
sinalizado conforme a Resolução do Contran Nº 236, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Art. 90. Quando as vagas forem cobertas, deverão dispor de ventilação permanente garantida por
aberturas em duas paredes opostas ou nos tetos junto a estas paredes e que correspondam, no
mínimo, à proporção de 60 cm2
(sessenta centímetros quadrados) de abertura por cada m³ (metro
cúbico) de volume total do compartimento, ambiente ou local. E deverão seguir as normativas do
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Corpo de Bombeiros.
§1º.Os vãos de acesso de veículos, quando guarnecidos por portas vazadas ou gradeadas, poderão
ser computados no cálculo dessas aberturas.
§2º.A ventilação natural poderá ser substituída ou suplementada por meios mecânicos,
dimensionados de forma a garantir a renovação de cinco volumes de ar do ambiente por hora.
Art. 91. Em regiões com precariedade de drenagem pluvial nas vias públicas, deverão ser adotadas
alternativas de redução de impacto das chuvas, como a utilização de trechos com piso drenante em
pavimentos apoiados diretamente no solo, reservatório de retenção de águas pluviais ou outras
soluções equivalentes.
Art. 92. O acesso de veículos ao imóvel compreende o espaço situado entre a guia e o alinhamento
do logradouro. As rampas de acesso somente poderão ser executadas depois do alinhamento predial.
Parágrafo Único. A dimensão dos rebaixamentos de guia consta na lei do Sistema viário.
Art. 93. Quando a capacidade do estacionamento for superior a 100 (cem) veículos ou quando o
acesso se destinar a caminhões e ônibus, o pavimento da pista de rolamento do logradouro deverá
prosseguir até o interior do lote.
Art. 94. Visando a segurança dos pedestres, a abertura destinada à saída de veículos do imóvel
deverá estar posicionada, de forma tal, que permita a visualização da calçada, bem como, ter
sinalização de advertência.
Art. 95. O acesso de veículos em lote de esquina, para estacionamento particular, deverá distar, no
mínimo, 4,00 m (quatro metros) do início do ponto de encontro do prolongamento dos alinhamentos
dos logradouros.
Art. 96. Para testada com mais de um acesso, o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser
o menor que 5,00 m (cinco metros).
§1º Para estacionamentos privativos e coletivos localizados em lotes de esquina, distância mínima
de 10 m (dez metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de
garagem ou estacionamento com área superior a 2.000 m2
(dois mil metros quadrados), quando essa
distância mínima passa a ser de 25 m (vinte e cinco metros).
§2º Em virtude das características do logradouro, esta distância poderá ser alterada a critério da
Prefeitura do Município de Sarandi.
Art. 97. A acomodação transversal do acesso entre o perfil do logradouro e os espaços de
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circulação e estacionamento da área será feita exclusivamente dentro do imóvel, de forma a não criar
degraus ou desníveis abruptos na calçada.
SEÇÃO VII DOS COMPARTIMENTOS
Art. 98. Os compartimentos e ambientes serão posicionados na edificação de forma a proporcionar
conforto ambiental, térmico e acústico obtidos pelo adequado dimensionamento e emprego de
materiais, bem como das instalações e equipamentos.
Parágrafo único. Todos os compartimentos das edificações devem ser providos, preferivelmente, de
aberturas destinadas à iluminação e ventilação naturais, voltadas, em qualquer plano, para áreas
abertas e permanentemente desobstruídas, como logradouros públicos, recuos do próprio imóvel ou
áreas de servidão.
Art. 99. Cozinhas domiciliares terão pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), dimensões que possibilite a inscrição de um círculo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) e uma área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), e ainda, as lavanderias
domiciliares terão pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e dimensões que
possibilite a inscrição de um círculo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único. Em locais de trabalho que abriguem fontes geradoras de calor o pé-direito mínimo
será de 4,00 m (quatro metros), de qualquer natureza.
Art. 100. A área mínima das cozinhas será de 6,00 m2 (seis metros quadrados), quando a
cozinha estiver ligada à copa, por meio de vão com 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de
largura mínima, ou ainda, quando a cozinha estiver ligada com a sala de jantar, a área útil mínima
será reduzida para 4,00 m2 (quatro metros quadrados).
I. Nos apartamentos que não disponham de mais de uma sala e um dormitório, a área
mínima das cozinhas será de 4,00 m2
(quatro metros quadrados);
II. Os tetos das cozinhas, quando situados sob outro pavimento, deverão ser de
material incombustível;
III. As cozinhas não poderão ter comunicação direta com compartimentos sanitários e
dormitórios.
Art. 101. A copa quando ligada à cozinha por meio de abertura desprovida de esquadrias, não
poderá ter comunicação direta com compartimentos sanitários e dormitórios.
Parágrafo Único. Só serão consideradas copas, nas habitações, em compartimentos que servirem
de passagem entre a cozinha e outros compartimentos.
Art. 102. Será admitida a subdivisão vertical de compartimentos através de jirau/mezanino,
desde que atendidos as seguintes exigências:
I. Ocupação inferior a 50% (cinquenta por cento) da área total do compartimento;
II. O pé-direito resultante nas partes não poderá ser inferior a 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) livres;
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III. Não poderá haver o comprometimento das condições de conforto e salubridade
decorrentes da atividade desenvolvida no local.
SUBSEÇÃO I INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, BANHEIROS E LAVABOS
Art. 103. Para banheiros, lavabos e instalações sanitárias das edificações serão observadas as
seguintes exigências:
I. Qualquer edificação que dispuser de apenas um compartimento para instalação
sanitária, este terá área mínima de 2,00 m2
(dois metros quadrados);
II. Se a edificação dispuser de mais de um compartimento para instalações sanitárias,
cada um terá área mínima de 1,20 m2
(um metro e vinte centímetros quadrados);
III. Os banheiros, lavabos e instalações sanitárias, em locais de trabalho, que tiverem
comunicação direta com compartimentos ou espaços de uso comum ou coletivo,
serão providos de anteparos que impeça o devassamento do seu interior ou de
antecâmaras, cujo menor dimensão será igual ou maior do que 90 cm (noventa
centímetros);
IV. Quando não estiver localizado no mesmo andar dos compartimentos que deverão
servir, ficarão situadas, pelo menos, em andar imediatamente inferior ou superior.
Nesse caso, o cálculo das instalações sanitárias obrigatórias conforme fixado nas
tabelas próprias para cada destinação previstas nas normas específicas levará em
conta a área total dos andares atendido pelo mesmo conjunto de sanitários;
V. O percurso máximo de qualquer ponto da edificação até uma instalação sanitária
não será superior a 100,00 m (cem metros) e será sempre protegida por cobertura;
VI. Para vestiários das edificações, terá área mínima de 4,00 m2
(quatro metros
quadrados), condição que prevalecerá mesmo quando em edificações para as quais
não são obrigatórias;
Art. 104. As edificações destinadas a uso residencial unifamiliar e multifamiliar deverão dispor
de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:
I. Casas e apartamentos: uma bacia, um lavatório e um chuveiro;
II. Áreas de uso comum de edificação multifamiliar: uma bacia, um sanitário e um
chuveiro separados por sexo.
Art. 105. As demais edificações deverão dispor de instalações sanitárias acessíveis,
atendendo as seguintes condições:
§1º Quando o número de pessoas for superior a 20 (vinte) haverá necessariamente, instalações
sanitárias separadas por sexo.
§2º Nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) das bacias poderão ser substituídas por
mictórios.
Art. 106. Será obrigatória a previsão de, no mínimo, uma bacia e um lavatório por sexo, junto a
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todo compartimento destinado à consumação de alimentos, situados no mesmo pavimento deste.
Parágrafo Único. Serão providos de antecâmara ou anteparo as instalações sanitárias que derem
acesso direto a compartimentos destinados a trabalho, refeitório ou consumação de alimentos.
Art. 107. Quando, em razão da atividade desenvolvida, for previsto a instalação de chuveiros,
serão calculados na proporção de um para cada 20 (vinte) usuários.
Art. 108. Serão obrigatórias instalações sanitárias para pessoas portadoras de deficiências
físicas, na relação estabelecida na Norma Brasileira da ABNT NBR 9050.
Art. 109. Os lavatórios e mictórios coletivos dispostos em cocho serão dimensionados à razão
de 60 cm (sessenta centímetros) por usuário.
Art. 110. Quando prevista instalação de chuveiro, deverá ser dimensionado vestiário com área
mínima de 1,20 m² (um metro e vinte centímetros quadrados) para cada chuveiro instalado,
excetuada a área do próprio chuveiro.
SEÇÃO VIII DA ILUMINAÇÃO E DA VENTILAÇÃO
Art. 111. Os compartimentos das edificações, conforme seu uso, obedecerão à seguinte
classificação:
I. De permanência prolongada: dormitórios, salas de estar, escritórios, lojas, salas
comerciais;
II. De permanência transitória: copas, instalações sanitárias, cozinhas, depósitos (de
acordo com uso e sobrelojas e outros assemelhados).
III. Sem permanência: hall, closet, vestíbulos, depósitos, despensas, garagem,
circulação e estacionamentos.
IV. Especiais: estúdios de música, sala escura (para revelação de filmes fotográficos)
e outros assemelhados, devendo nestes casos constar justificativa devidamente
anotada no projeto.
Art. 112. Não serão permitidas aberturas nas divisas do lote vizinho. As janelas que estiverem
perpendiculares a divisa do lote poderão estar afastadas 0,75m (setenta e cinco centímetros) do
muro, já as aberturas paralelas deverá estar com no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) do lote lindeiro.
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Art. 113. Para ambientes de permanência prolongada é exigida a abertura mínima equivalente
a 1/6 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação natural.
Parágrafo único. Os dormitórios deverão conter abertura para face externa da edificação ou poço de
luz, não sendo permitida a ventilação através de outro ambiente.
Art. 114. Para ambientes de permanência transitória é exigido abertura mínima equivalente a
1/8 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação natural ou meios mecânicos de tomada de
ar externa, os quais deverão ser dimensionados sob responsabilidade do responsável técnico do
projeto.
§1º
Estes parâmetros poderão ser superados caso norma técnica ou órgão regulamentador preveja ou
determine outra proporção.
§2º Para o cálculo da iluminação e/ou ventilação, deverá ser considerado a área total somada da
cozinha e lavanderia, quando forem juntas.
Art. 115. Para banheiros e cozinhas deve ser prevista ventilação natural ou mecânica.
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§3º Meios mecânicos de tomada de ar externa deverão ser dimensionados pelo responsável técnico
do projeto.
§4º A existência de ventilação mecânica não isenta a abertura de vão de iluminação para banheiros
e cozinha.
Art. 116. Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou janela, de cozinhas
com instalações sanitárias.
Parágrafo Único. Ambientes para preparação de alimentos para consumo humano serão
considerados Cozinhas e deverão cumprir as exigências para este tipo de ambiente.
Art. 117. São entendidos como área externa, para efeitos de ventilação natural:
I. Poço de Ventilação e Iluminação, desde que atendido ao dimensionamento mínimo
exigido neste código sem a projeção de beirais;
II. Espaços de pátio ou jardim com área superior ao dimensionamento mínimo exigido
pelos Poços de Iluminação e Ventilação, sem a projeção de beirais.
III. Varandas, sacadas ou corredores ventilados, podendo ser cobertos, desde que,
uma das faces do ambiente não possua vedações, e seja correspondente ao vão
mínimo de ventilação e iluminação dos ambientes somados.
Art. 118. As edificações comerciais e industriais a iluminação e ventilação exclusivamente
artificiais ou induzidas são admitidas em compartimentos de permanência transitória, com área
inferior a 10,00m² (dez metros quadrados) e onde não haja armazenamento de produtos
combustíveis, inflamáveis ou tóxicos, devendo ser apresentado o projeto juntamente com Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT ou ART de projeto e execução;
§1º Será admitido sistema de ventilação eletromecânico por equipamentos devidamente
regulamentados pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, atendidas as exigências do
fabricante quando da instalação e mediante apresentação de ART do projeto específico.
§2º O Projeto deverá apresentar o dimensionamento dos equipamentos utilizados, para demonstrar
a efetividade de sua capacidade de ventilação.
§3º Residências unifamiliares ficam proibidas de utilizarem ventilação mecânica/artificial.
Art. 119. Será permitida a utilização de iluminação e ventilação zenital na fração de 1/16 (um
dezesseis avos) para os seguintes compartimentos: vestíbulos, corredores, depósitos, lavabos,
sótãos, instalações sanitárias e cozinhas.
Parágrafo único. A área de ventilação exigida em aberturas zenitais, pode ser reduzida a 10% (dez
por cento) da área iluminante considerada.
Art. 120. Pátios internos, poços de iluminação e ventilação natural devem ter as seguintes
características e dimensões:
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I. Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros);
II. Encerrar área mínima de 2,25m² (dois metros e vinte e cinco centímetros
quadrados) para compartimentos de permanência transitória;
III. Encerrar área mínima de 3,00m² (três metros quadrados) para compartimentos de
permanência prolongada.
IV. Para edificações acima de 8,00m (oito metros) ou 2 (dois) pavimentos e/ou
unidades independentes com abertura para o mesmo poço, a área do mesmo
deverá ser acrescida de 50% (cinquenta por cento).
Art. 121. Poço coletivo, chaminé ou duto vertical, forro falso ou duto horizontal para ventilação
natural serão admitidos apenas para servir a compartimentos de permanência transitória com área
igual ou inferior a 10,00m² (dez metros quadrados). O poço coletivo deve atender as seguintes
condições:
I. Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 0,80m (oitenta
centímetros);
II. Ser visitável na base;
III. Ser revestido de material liso;
IV. Não ter aberturas dispostas frente-a-frente, exceto se pertencerem a uma só
unidade.
§1º A chaminé ou duto vertical deve atender as seguintes condições:
I. Ter secção transversal livre mínima nas condições previstas no § 2º deste Artigo;
II. Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 0,30m (trinta
centímetros);
III. Vedar o compartilhamento por mais de um compartimento.
§2º O forro falso ou duto horizontal deve atender as seguintes condições:
I. Ter largura igual à do compartimento a ser ventilado, altura mínima de 0,20 (vinte
centímetros) e comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto quando aberto
nas duas extremidades, caso em que não há limitação de medida;
II. Ter comunicação direta com espaços livres;
III. Ter bocal ou terminal voltado para o exterior, vedado com tela metálica e protegido
contra água de chuva.
Art. 122. As aberturas a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer
barreira (divisa, muro ou parede da própria edificação) não serão consideradas para efeito de cálculo
e atendimento às exigências de iluminação e ventilação natural.
Art. 123. Aberturas localizadas sob área coberta a uma distância igual ou maior do que 2,50m
(dois metros e cinquenta centímetros) e menor do que 6,00m (seis metros) de espaço livre, deverão
ter as áreas mínimas de iluminação e ventilação acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. A distância da abertura do compartimento até o espaço de iluminação e ventilação
natural não poderá ser superior a 6,00m (seis metros).
Art. 124. Os compartimentos de utilização transitória tais como sanitários, vestiários, depósitos
e despensas, deverão ter pelo menos uma abertura que permita ventilação natural.
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Art. 125. Os pórticos, alpendres, terraços ou qualquer outra cobertura que servirem de
comunicação com o exterior, para as aberturas destinadas a insolação, iluminação e aeração,
deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I. A área da parte vazada da elevação dessas coberturas deverá ser no mínimo, um
quinto da soma das áreas dos compartimentos e do elemento que estiver à frente
como indicado no caput do artigo;
II. A altura mínima da superfície iluminante (abertura) deverá ser de 2,00 m (dois
metros).
Art. 126. Os ambientes ou compartimentos que contiverem recipientes, equipamentos ou
instalações com funcionamento a gás, carvão ou similar, atenderão as normas emanadas da
autoridade competente, e ainda terão ventilação permanente, assegura por abertura direta para
exterior.
CAPÍTULO VI DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Art. 127. As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou parte da
edificação compreendem, entre outras similares, as seguintes:
I. Abrigos desmontáveis e cabines móveis;
II. Portarias, bilheterias e guaritas desmontáveis;
III. Caixas d’água com função exclusiva de reservatório de água;
IV. Lareiras;
V. Chaminés e torres;
VI. Coberturas para tanques, pequenos telheiros, churrasqueiras e canis;
VII. Pérgulas;
VIII.Passagens cobertas;
IX. Vitrines;
X. Depósitos de gás - normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paraná.
§1º As obras das quais trata o presente artigo, deverão obedecer às disposições deste Capítulo,
ainda que, nos casos devidamente justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir
complemento de uma edificação.
§2º As obras complementares relacionadas neste artigo não serão consideradas para efeito de
cálculo de taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.
Art. 128. Serão permitidos abrigos desmontáveis e garagens em residências unifamiliares,
desde que satisfeitas as seguintes condições:
I. Terão pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) e máximo de 3,00 m
(três metros);
II. O comprimento máximo será de 6,00 m (seis metros);
III. As aberturas de compartimentos voltadas para a área de garagem deverão atender
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ao previsto neste Código, quanto à iluminação e ventilação.
Art. 129. As chaminés de lareiras ou de churrasqueiras observarão o seguinte:
I. Deverão se elevar, pelo menos, 1,00 m (um metro) acima da cobertura da parte da
edificação onde estiverem situadas;
II. Os seus trechos, compreendidos entre o forro e o telhado da edificação, bem como
os que atravessarem ou ficarem justapostos a paredes, forros, e outros elementos
de estuque, gesso, madeiras, aglomerados ou similares, serão separados ou
executados de material isolante térmico, observada as normas técnicas oficiais;
III. As lareiras, churrasqueiras e suas chaminés ainda que situadas nas faixas de
recuos mínimos obrigatórios, deverão guardar o afastamento mínimo de 1,00 m (um
metro) das divisas do lote ou poderão ser encostadas desde que sejam executadas
de material isolante térmico, observada as normas técnicas, impedindo a dissipação
de calor à parede limítrofe.
Art. 130. Serão permitidas coberturas para tanques ou pequenos telheiros do tipo
desmontáveis com área máxima de 4,00 m2
(quatro metros quadrados) e dimensões máximas de
2,00 m (dois metros).
Art. 131. As pérgulas poderão ser executadas sobre a faixa de recuo obrigatório (excerto o
recuo frontal deverá ser respeitado) desde que: a parte vazada, uniformemente distribuída por m²
(metro quadrado), corresponda a 50% (cinquenta por cento) no mínimo da área de sua projeção
horizontal, os elementos das pérgulas não terão altura superior a 40 cm (quarenta centímetros) e
largura não superior a 15 cm (quinze centímetros), não podendo receber qualquer tipo de cobertura.
SEÇÃO I PISCINAS
Art. 132. Os projetos de construção de piscinas deverão indicar sua posição dentro do lote,
dimensões e canalização, respeitando o recuo mínimo fontal.
§1º Deverá ser de material liso e impermeável o revestimento interno da piscina.
§2º Em nenhum caso a água proveniente da limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede
de coleta de esgotos sanitários, devendo ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao
meio-fio, sob a calçada.
§3º A instalação de piscinas deverá respeitar as especificações e exigências NBR 10339/2018.
§4º Não é computada na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.
CAPÍTULO VII DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
SEÇÃO I DA ÁGUA E ESGOTO
Art. 133. As instalações de água e esgoto seguirão as normas e especificações deste
regulamento e as normas adotadas pelas entidades responsáveis pelos sistemas, as quais caberão
fiscalizar estas instalações, sem prejuízo da fiscalização exercida pela autoridade sanitária.
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§1º As normas referidas neste artigo atenderão ao estabelecido neste regulamento e serão
submetidas à apreciação da autoridade sanitária competente, sempre que solicitadas.
§2º A autoridade sanitária poderá estabelecer que as normas sejam revistas na forma que indicar,
bem como solicitar informações sobre a fiscalização das instalações.
Art. 134. Todo o prédio será abastecido de água potável em quantidade suficiente ao fim que
se destina, e dotado de dispositivos e instalações adequados destinados a receber e conduzir os
despejos sanitários de maneira ambientalmente correta, sem prejuízo a qualidade de vida e ao meio
ambiente.
Art. 135. Onde houver redes públicas de água e esgoto, em condições de atendimento, as
edificações novas ou já existentes, serão obrigatoriamente a elas ligadas e por elas respectivamente
abastecidas e esgotadas.
Parágrafo Único. É vedada a interligação de instalações prediais internas de água e esgoto entre os
prédios situados em lotes distintos.
Art. 136. Serão permitidos somente uso de fossas, nas construções não servidas por rede de
esgotos apenas nas áreas já consolidadas.
§1º Para a abertura das fossas referidas neste artigo, será exigido o afastamento mínimo de 1,50 m
(um metro e cinquenta centímetros) de qualquer edificação, bem como o mesmo afastamento quanto
às divisas com outros lotes.
§2º Os projetos para as áreas não servidas por rede de esgotos, somente terão a aprovação liberada
pelo órgão competente se tiverem previsto a demarcação e localização exata da fossa séptica,
conforme §1º deste artigo.
§3º A fossa deverá ser projetada de acordo com a norma ABNT NBR 7229.
§4º É terminantemente proibida a construção de fossas sépticas ou sumidouros nos passeios
públicos.
Art. 137. Não serão permitidas ligações de esgotos sanitários e lançamentos de resíduos
industriais na rede de águas pluviais, bem como ligações de águas pluviais em rede de esgoto.
Art. 138. As soluções individuais de abastecimento de água ou de disposição de esgotos serão
submetidas à aprovação da autoridade sanitária.
§1º Os poços e fossas, bem como a disposição de efluentes no solo, atenderão às normas técnicas
dispostas neste regulamento e em suas normas técnicas especiais.
§2º Os poços de suprimento de água considerados inservíveis e as fossas que não satisfizerem
às exigências deste regulamento serão aterrados.
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§3º O proprietário deverá realizar limpeza adequada dos poços antes de aterrar, para prevenir a
ocorrência de recalque.
§4º Cada prédio terá um sistema independente de afastamento de águas residuais, exceto
sistemas condominiais, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela autoridade
sanitária competente.
Art. 139. Não será permitida:
I. A instalação de dispositivo para sucção de água diretamente das redes de
distribuição;
II. A passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de
esgoto, poços absorventes, poços de visita e caixas de inspeção de esgotos, bem
como passagem de tubulações de esgoto por reservatórios ou depósitos de água;
III. A interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com
tubulações que contenham água proveniente e outras fontes de abastecimento;
IV. O despejo de esgotos nas sarjetas dos logradouros ou em galeria de águas pluviais,
salvo efluentes devidamente tratados conforme as normas técnicas especiais;
V. Qualquer outra instalação, processo ou atividade que, possa representar risco de
contaminação da água potável.
Art. 140. Os despejos sanitários somente serão admitidos às tubulações prediais de esgotos,
através de aparelhos sanitários de características e materiais adequados e que atendam as normas e
especificações tratadas em normas técnicas especiais.
Art. 141. É proibida a instalação de peças, canalizações e aparelhos sanitários que
apresentem defeitos ou soluções de continuidade que possam acarretar infiltrações, vazamentos ou
acidentes.
Art. 142. Os tanques e aparelhos de lavagem de roupas serão obrigatoriamente ligados à rede
coletora de esgotos através de fecho hidráulico. No caso de áreas não servidas por rede de esgotos
os tanques e aparelhos de lavagem de roupas serão obrigatoriamente ligados à fossa séptica.
Art. 143. Os aparelhos sanitários quaisquer que sejam os seus tipos, serão desconectados dos
ramais e descarga, sempre por meio de sifão sanitário individual, com fecho hídrico nunca inferior a 5
cm (cinco centímetros) e devem ser de fácil acesso a limpeza e desobstrução, ou terão seus despejos
conduzidos a um sifão sanitário único.
Art. 144. As instalações prediais de esgotos serão suficientemente ventiladas e dotadas de
dispositivos adequados para evitar o refluxo de qualquer natureza, inclusive:
I. Tubo de queda, prolongados acima da cobertura do edifício;
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II. Canalização independente ascendente, construindo tubo ventilador;
III. O tubo ventilador poderá ser ligado ao prolongamento de um tubo de queda acima
da última inserção do ramal de esgoto.
Art. 145. A autoridade sanitária poderá estabelecer outras medidas de proteção sanitária,
relativas às instalações prediais de águas e esgotos, além das previstas neste Capítulo.
SEÇÃO II DA CAPTAÇÃO PLUVIAL
Art. 146. As águas pluviais provenientes da cobertura deverão escoar dentro dos limites do
imóvel, através de caixas coletoras, sendo as mesmas desaguadas dentro da área de permeabilidade
obrigatória nos imóveis, ou serem conduzidas até o meio-fio sob o passeio público, através de
tubulações, e ligadas à rede de água pluvial, não sendo permitido o desaguamento diretamente sobre
os lotes vizinhos e sobre o logradouro público.
Art. 147. As edificações que tiverem mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)
de área construída deverão conter sistema de captação e reuso de água.
Art. 148. Em observância ao disposto no Capítulo V do Código Civil Brasileiro, deverá haver
reserva de espaço para a passagem de canalização de águas provenientes de lotes a montante,
exigência esta extensível a canalização de esgoto.
Art. 149. Os lotes devem conter a taxa de permeabilidade exigida na Lei de Uso e Ocupação
As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverá atender a taxa de
permeabilidade do solo disposta na lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 150. O volume de água captado e não drenado devido à baixa capacidade de absorção do
solo, deverá ter seu despejo no sistema público de águas.
SEÇÃO III DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 151. Toda edificação deve ser dotada de depósito para armazenamento de resíduos
sólidos, situado em local desimpedido, de fácil acesso, apresentando capacidade apropriada para
armazenamento por 2 (dois) dias, excetuando-se as edificações residenciais unifamiliares.
Parágrafo único. É proibida a instalação de tubo de queda para resíduos sólidos.
Art. 152. Visando o controle da proliferação de vetores, os abrigos destinados à guarda de
resíduos sólidos serão executados de acordo com as normas especiais (ABNT NBR 12235/92),
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sendo revestidos de material liso, resistente, lavável, impermeável e com dispositivo de captação de
água de lavagem, direcionado a rede coletora de esgoto, que deverá ser verificado quando da
emissão do “Habite-se”.
Art. 153. Excetuadas as residências, qualquer edificação com mais de 750,00 m² (setecentos e
cinquenta metros quadrados) deverá ser dotada de abrigo destinado à guarda de lixo, localizado no
interior do lote.
SEÇÃO IV DOS ELEVADORES DE PASSAGEIROS
Art. 154. Deverá ser obrigatoriamente servida, no mínimo, por um elevador de passageiros a
edificação que tiver o piso do último pavimento situado à altura "H" superior a 10,00 m (dez metros)
do piso do andar mais baixo, qualquer que seja a posição deste em relação ao nível do logradouro,
exceto nas habitações unifamiliares e de, no mínimo, dois elevadores, no caso dessa distância ser
superior a 24 m (vinte quatro metros).
§1º.A referência de nível para as distâncias verticais mencionadas poderá ser a da soleira de
entrada do edifício, e não a da via pública, no caso de edificações que fiquem suficientemente
recuadas do alinhamento, para permitir seja vencida essa diferença de cotas através de rampa com
inclinação não superior a 12% (doze por cento).
§2º.Para efeito de cálculo das distâncias verticais, será considerada a espessura das lajes com 15
cm (quinze centímetros), no mínimo.
§3º.No cálculo das distâncias verticais, não será computado o último pavimento quando for de uso
exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a
dependências de uso comum e privativa do prédio, ou, ainda, a dependência de zelador.
§4º.Para o efeito do disposto neste artigo não serão considerados:
I. O andar enterrado desde:
a) Seja destinado exclusivamente ao estacionamento de carros e respectivas
dependências tais como: vestiários, instalações sanitárias e depósitos;
b) Constituir porão ou subsolo sem aproveitamento para qualquer atividade ou
permanência humana.
II. As partes sobrelevadas quando destinadas exclusivamente a:
a) Casas de máquinas de elevadores;
b) Caixa d'água;
c) Outras dependências sem aproveitamento para qualquer atividade ou
permanência humana.
§5º.A existência de elevador em uma edificação não dispensa a instalação de escadas.
Art. 155. Os halls de elevadores com área igual ou inferior a 25 m² (vinte e cinco metros
quadrados) poderão ser ventilados por aberturas nas portas dos elevadores, seguindo sempre as
especificações das normas específicas vigentes.
Art. 156. Pelo menos um dos elevadores devem se interligar com a escada através de
compartimento de uso comum, os elevadores que não estiverem interligados à escada, deverão ser
dotados de sistema de segurança que garanta a sua movimentação mesmo em caso de pane no
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sistema ou falta de energia elétrica.
Art. 157. O sistema mecânico de circulação vertical, número de elevadores, cálculo de tráfego
e demais características, está sujeito às normas da ABNT sempre que for instalado, e deve ter um
responsável técnico legalmente habilitado.
Art. 158. Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiências físicas
ou necessidades especiais, o único ou pelo menos um dos elevadores deverá:
I. Estar situado em local a eles acessível;
II. Estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interligado ao mesmo
por rampa;
III. Ter cabine com dimensões mínimas de 1,10 m (um metro e dez centímetros) por
1,40 m (um metro e quarenta centímetros);
IV. Ter porta com vão de 80 cm (oitenta centímetros);
V. Servir ao estacionamento em que haja previsão de vagas de veículos para pessoas
portadoras de deficiências físicas ou necessidades especiais.
Art. 159. A área do poço do elevador, bem como qualquer equipamento mecânico de
transporte vertical, será considerada no cálculo da área edificada de um único andar.
Art. 160. Nos casos da obrigatoriedade da instalação de elevadores, além das normas técnicas
oficiais, será observado o seguinte:
I. Todos os pavimentos da edificação deverão ser servidos por elevador, sendo
permitida as exclusões dos incisos I e II do parágrafo 4º do Art. 154.;
II. Para efeito de cálculo de tráfego, prevalecerão os incisos de populações previstos
nas normas técnicas oficiais.
SEÇÃO V DOS PÁRA-RAIOS
Art. 161. Será obrigatória a existência de para-raios, instalados de acordo com as normas
técnicas oficiais, em edificações específicas:
I. Cujo ponto mais alto fique a mais de 15 m (quinze metros) acima do nível do solo;
II. Que ocupem área de terreno, em projeção horizontal superior a 3.000 m² (três mil
metros quadrados), quaisquer que sejam as destinações;
III. Nos locais exigidos por lei e normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná.
SEÇÃO VI DAS CERCAS ELETRIFICADAS
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Art. 162. Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e/ou
rural, que possua cerca elétrica ou venha a instalá-la, a adequá-la às normas específicas da ABNT,
às normas editadas pelo International Eletrotechnical Comission - IEC, às normas do Comitê
Brasileiro de Eletricidade - COBEI e aos termos desta Lei, prevenindo-se acidentes.
Art. 163. A empresa ou profissional responsável pela instalação e manutenção de cerca
elétrica deve ser legalmente habilitado, nos termos da Lei Federal nº. 5.194, de 1966, que regula o
exercício da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências,
ficando obrigado a cumprir as seguintes exigências:
I. Instalação da cerca elétrica a uma altura compatível - mínimo de 2,20 m (dois
metros e vinte centímetros) de altura, do primeiro fio ao piso externo da calçada e
somente dentro dos limites da propriedade do interessado;
II. O equipamento instalado deverá prover choque pulsativo em corrente contínua,
adequado a uma amperagem que não seja mortal, dentro dos seguintes limites:
a) Tensão: 10.000 V (dez mil volts);
b) Corrente: 5 mA (cinco mili/Ampères);
c) Duração do pulso: 10 ms (dez mili/segundos).
III. Afixação de placas de identificação em lugar visível, inclusive com símbolos que
possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas, contendo informações que
alertem sobre o perigo iminente;
IV. A manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada 12 (doze) meses, a
contar de sua instalação, por empresa ou profissional legalmente habilitado.
Mantendo-se os registros das manutenções.
Art. 164. Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma definidos pelo Poder
Executivo, pelo descumprimento das normas disciplinadas por esta Lei.
TÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 165. As edificações são classificadas conforme o grau de incomodidade da atividade a que
se destinam, o que definirá as áreas adequadas para a instalação de cada tipo de edificação. Esta
classificação e todas as disposições a seu respeito encontram-se na Lei de Uso e Ocupação do Solo,
e devem ser observadas. São as seguintes:
I. Habitacional ― edificações destinadas à habitação permanente ou transitória;
II. Especial ― espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação,
lazer, cultura, saúde, assistência social;
III. Comercial e de serviços ― atividade caracterizada pela relação de troca, visando o
lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo
préstimo de mão de obra, assistência de ordem intelectual, ou cultos religiosos;
IV. Industrial ― atividade que resulta na produção de bens pela transformação de
insumos.
CAPÍTULO I DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS
SEÇÃO I DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS
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Art. 166. Considera-se residência isolada uma unidade familiar situada ao longo de
logradouros públicos, destinada a uma única moradia.
SEÇÃO II DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO
PREDIAL
Art. 167. Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao
longo de logradouros públicos, agrupadas ou não, em regime de condomínio ou não.
Art. 168. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às
seguintes condições:
I. A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 7,00m
(sete metros);
II. A propriedade só poderá ter o desdobro se cada lote resultante tiver as dimensões
mínimas exigidas para a macrozona a qual pertence;
III. Cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação e densidade do
zoneamento ao qual pertence.
SEÇÃO III DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO
ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 169. Consideram-se residências em série, as edificações destinadas ao uso residencial
dispostas de modo a formar rua ou praça interna, sem caráter de logradouro ou via pública, não
podendo ser superior a 5 (cinco), o número de unidades no mesmo alinhamento.
Art. 170. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às
seguintes condições:
I. O acesso se fará por um corredor com a largura seguindo a Lei do Sistema Viário,
provido de calçada e pista de rolamento.
II. Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso, com no mínimo,
7,00m (sete metros) de testada;
III. O recuo frontal de cada unidade de moradia deverá atender a Lei de Uso e
Ocupação em relação ao corredor de acesso;
IV. Cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação da macrozona a que
pertence;
V. Cada unidade de moradia deverá possuir vaga para veículo, anexa à edificação,
com largura mínima de 2,5m (dois vírgula cinco metros) e comprimento mínimo de
4,50 m (quatro vírgula cinco metros);
VI. Deverá conter área de lazer e áreas em comum. Cada conjunto de 5 (cinco)
unidades terá uma área correspondente à projeção de uma moradia destinada a
playground de uso comum;
SEÇÃO IV DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES
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Art. 171. Serão considerados para efeito deste artigo as edificações multifamiliares,
correspondendo a mais de uma unidade por edificação, sem prejuízo das exigências da Lei Municipal
de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Todos as unidades familiares deverão observar as disposições contidas nos artigos
referentes a dimensionamento dos cômodos, bem como as posturas relativas à iluminação e
ventilação e estacionamento.
Art. 172. Os edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, incluindo o térreo e/ou 9 (nove) ou
mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa
receptora de correspondência. É obrigatória a instalação de elevadores seguir a norma NBR
16042/2012.
Parágrafo Único. Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou menos de 9
(nove) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por
apartamento em local visível do pavimento térreo.
Art. 173. As edificações para apartamentos, com número igual ou inferior a 12 (doze)
apartamentos deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, pelo menos os
seguintes compartimentos de uso dos encarregados dos serviços da edificação:
I. Instalação sanitária com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros
quadrados);
II. Depósito de material de limpeza com área mínima de 4,00 m² (quatro metros
quadrados).
III. Vestiários com 4,00 m² (quatro metros quadrados).
Art. 174. Os edifícios com área total de construção superior a 750 m² (setecentos e cinquenta
metros quadrados) terão, obrigatoriamente, espaço para recreação/lazer, coberto e descoberto, que
atenda às seguintes exigências:
I. Conter no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros);
II. Situar-se junto a espaços livres externos ou internos;
III. Estar separado de local de circulação ou estacionamento de veículos e de
instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação
vertical;
IV. Conter equipamentos para recreação de criança;
V. Ser dotado se estiver em piso acima do solo, de fecho de altura mínimo de 1,80 m
(um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda.
VI. Área de 6m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional para espaço de
recreação/lazer.
SEÇÃO V DAS EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS COMO QUITINETE
Art. 175. Consideram-se quitinetes, as unidades habitacionais de no máximo 35,00m² (trinta e
cinco metros quadrados) de área privativa, sendo composta pelos seguintes ambientes:
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I. Um cômodo isolado destinado às instalações sanitárias;
II. Um cômodo destinado ao dormitório, que poderá ou não ser conjugado à área
social da habitação;
III. Um cômodo destinado à sala e cozinha, que deverão ser conjugados, podendo
estar separados apenas por mureta ou balcão;
§1º As áreas destinadas à lavanderia deverão apresentar pelo menos um tanque e poderão estar
contidas em cada unidade anexos a cozinhas, desde que separados por divisória com no mínimo
1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura, ou constituir uma área comum, obedecendo a
proporção 6,0 m² (seis metros quadrados) e 1 tanque para cada 4 unidades.
§2º Deverá conter uma vaga de estacionamento por unidade ou tenha vagas para 70% das
unidades.
SEÇÃO VI HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Art. 176. São consideradas Habitações de Interesse Social aquelas que estão determinadas na
Zona Especial de Interesse Social na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
SUBSEÇÃO II RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES
Art. 177. Considera-se habitação de interesse social, a unidade residencial destinada à
moradia própria cujo acabamento não ultrapassar o equivalente do padrão normal da ABNT, INSS,
CREA, CAU ou Convênios, e cuja área construída mínima de 50,00 m2 (cinquenta metros quadrados),
integrando conjunto habitacional, construído por entidades públicas de administração direta ou
indireta.
Parágrafo único. Mediante atos específicos, poderão ser considerados de interesse social
habitações construídas ou financiadas por outras entidades.
SUBSEÇÃO III RESIDENCIAIS MULTIFAMILIAR
Art. 178. Considera-se apartamento tipo popular a unidade autônoma destinada à moradia
própria, cujo acabamento não ultrapasse o equivalente ao padrão normal da ABNT e cuja área
privada seja de no mínimo:
I. 30 m² (trinta metros quadrados), quando com um dormitório;
II. 50 m² (cinquenta metros quadrados), quando com dois dormitórios;
III. 60 m² (sessenta metros quadrados), quando com três dormitórios.
CAPÍTULO II DAS EDIFICAÇÕES DE COMÉRCIO E SERVIÇÕS
Art. 179. As edificações destinadas ao comércio em geral, além das exigências do presente
Código que lhes couber, deverão observar os seguintes requisitos:
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I. Ter pé-direito mínimo de 2,70 m (dois e setenta metros).
II. Portas gerais e hall de acesso ao público que atenda as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas e do Corpo de Bombeiros correspondentes;
Art. 180. As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem
aplicáveis, deverão:
I. Ter pé-direito mínimo de 2,70 m (dois e setenta metros);
II. Ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e no mínimo
de 3,00 m (três metros);
III. O átrio de elevadores que se ligar à galeria não pode interferir na circulação das
pessoas dentro da galeria.
Art. 181. Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes
condições:
I. Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos
compartimentos;
II. Sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do
compartimento;
III. O pé-direito deverá ser, na parte superior, no mínimo de 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) e na inferior, 2,70 m (dois e setenta metros)
Art. 182. É obrigatória a existência de sanitários acessíveis de uso privativo para cada sexo,
com acesso independente, em cada sala comercial de uso privativo:
I. Deverão seguir os parâmetros de salubridade da Agência de Vigilância Sanitária e
Secretaria de Saúde do Paraná.
II. Atenderão as normas de Acessibilidade da ABNT ― NBR 9050.
Parágrafo único. O número de instalações sanitárias poderá variar conforme a atividade a ser
empreendida em determinação do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO I DOS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, DE
AUTÔNOMOS, SALAS COMERCIAIS
Art. 183. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter
profissional, além de atender às disposições da presente Lei, que lhes forem aplicáveis, deverão ter,
em cada pavimento, sanitários acessíveis separados para cada sexo, na proporção de 1 (um) vaso
sanitário e 1 (um) lavatório, mais 1 (um) mictório, quando masculino, para cada 75 m² (setenta e cinco
metros quadrados) de área útil ou fração.
Parágrafo Único. Será exigido apenas 1 (um) sanitário nas unidades que não ultrapassarem 75 m²
(setenta e cinco metros quadrados).
Art. 184. As unidades autônomas, nos prédios para prestação de serviço, deverão ter, no
mínimo, 25,00 m² (vinte e cindo metros quadrados), contendo no mínimo sala de espera, sanitário e
local para trabalho.
Art. 185. As salas de trabalho terão, no mínimo, 10 m² (dez metros quadrados) de área e 3,00
m (três metros) em sua menor dimensão medida entre eixo de paredes.
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Parágrafo Único. Corredores, saletas de espera, vestíbulos, hall de elevadores ou sanitários
acessíveis, não são considerados salas de trabalho e suas dimensões, quando não estipuladas em
outros artigos serão definidas pela autoridade sanitária competente.
SEÇÃO II DOS RESTAURANTES, BARES, PADARIAS, MERCADOS E
CONGÊNERES
Art. 186. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação
direta com compartimentos sanitários acessíveis ou destinados à habitação.
Art. 187. Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter
aberturas para o exterior ou sistema de exaustão que garantam a perfeita tiragem dos gases e
fumaça para o exterior, não interferindo negativamente nas unidades vizinhas nem na qualidade do
ar.
Art. 188. Os compartimentos destinados ao preparo de alimentos, higiene pessoal e outros que
necessitam de maior limpeza ou lavagem, apresentarão piso e paredes até a altura de 2,00 m (dois
metros) mínimos revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.
Parágrafo Único. Os pisos de que trata o presente artigo serão dotados de ralos sifonados com
tampo escamoteável para escoamento de águas de lavagem devendo ser ligado à rede coletora de
esgoto.
Art. 189. Os compartimentos destinados ao trabalho, fabricação, manipulação cozinha,
despensa, não poderão ter comunicação direta com compartimentos sanitários providos de mictórios
ou bacias sanitárias.
Art. 190. As edificações deverão dispor de instalações sanitárias para o uso de empregados e
ao público, em número correspondente à área do andar, mais a dos eventuais andares contíguos,
atendidos pela instalação.
Art. 191. Para aprovação de projeto, a autoridade sanitária levará em conta a natureza dos
trabalhos a serem executados, bem como a sua localização.
§1º. O cumprimento deste artigo não dispensa a observância de outras disposições federais,
estaduais e municipais.
§2º. Todas as edificações serão providas de equipamentos de combate contra incêndios, de
acordo com as normas técnicas específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paraná.
Art. 192. Os depósitos de matéria-prima, adegas e despensas terão:
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I. Paredes revestidas por material durável, liso, impermeável e resistente à lavagem,
até altura de 2,00 m (dois metros), no mínimo;
II. Pisos revestidos por material cerâmico ou equivalente;
III. Aberturas teladas, que impeçam o acesso de insetos;
IV. Portas com molas ou dispositivo que impeçam o devassamento, com proteção, na
parte inferior, à entrada de insetos e roedores.
V. Os depósitos de combustível, destinados ao carvão e lenha, não terão acesso
através do local de manipulação
Art. 193. As cozinhas, salas de manipulação, salas de preparo e de embalagem terão:
I. Área mínima das cozinhas será igual ou superior a 10,00 m² (dez metros
quadrados), não podendo a menor dimensão ser inferior a 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros);
II. Piso revestido por material cerâmico ou equivalente;
III. As salas de manipulação, de preparo e embalagem não terão área inferior a 20,00
m² (vinte metros quadrados), com dimensão mínima de 4,00 m (quatro metros);
IV. Paredes revestidas até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), com material
durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens e daí para cima
pintada com cores claras e tinta lavável;
V. Aberturas teladas, que impeçam a entrada de insetos e vetores;
VI. Portas com molas ou dispositivos que impeçam o devassamento, com proteção, na
parte inferior, à entrada de roedores;
VII. Dispositivos para retenção de gorduras em suspensão;
VIII. Mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampo devendo este ser
feito ou revestido por material liso, resistente e impermeável;
IX. Água corrente fervente, ou outro processo comprovadamente eficiente para
higienização das louças, talheres e demais utensílios de uso;
X. Pias providas de sifão, cujos despejos passarão, obrigatoriamente, por uma caixa
de gordura;
XI. Tetos exigíveis a critério da autoridade sanitária, em função das condições de
trabalho, vetados os de madeira.
Art. 194. Os supermercados e congêneres deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I. Não poderá haver menos de três portas de ingresso, e cada uma deverá ter a
largura mínima de 2,00 m (dois metros);
II. Os balcões, estantes, prateleiras ou outros elementos para exposição, acomodação
ou venda de mercadorias serão espaçados entre si, de modo que formem
corredores compondo malha para proporcionar circulação adequada às pessoas;
III. A largura de qualquer trecho de malha de circulação interna (corredor entre
corredores transversais) deverá ser igual, pelo menos, a 1/10 (um décimo) do seu
comprimento e nunca inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
IV. O local destinado a comércio, onde se localizam os balcões, estantes, prateleiras e
outros similares deverão ter:
a) Área não inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
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b) Pé-direito mínimo de 5,00 m (cinco metros). Poderá ser reduzido para o
mínimo de 4,00 m (quatro metros) quando houver equipamento para
condicionamento de ar;
c) Aberturas uniformemente distribuídas para proporcionar ampla iluminação e
ventilação;
d) O piso e paredes, os pilares ou colunas, até a altura mínima de 2,00 m (dois
metros) revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a
constantes lavagens;
e) Instalações frigoríficas com capacidade adequada para a exposição de
mercadorias perecíveis, tais como carnes, peixes, frios, lacticínios;
f)Depósitos e câmara frigorífica de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área
total.
V. Haverá sistema completo de suprimento de água corrente, que consiste em:
a) Reservatório, com capacidade mínima correspondente a 40 l/m2
(quarenta
litros por m² metro quadrado) da área total da comercialização;
b) Instalação de torneira e pia, providas de sifão nas seções em que se
trabalhar com carnes, peixes, laticínios e frios, bem como na manipulação,
preparo, retalhamento e atividades similares;
Instalação, ao longo do local de comercialização, de registros apropriados à
ligação de mangueiras de lavagem, na proporção de um para cada 100 m²
(cem metros quadrados) ou fração de área de piso.
VI. As instalações sanitárias, que obedecerão ao disposto no Art. 190., serão
distribuídas de forma que nenhum balcão, estante, prateleira fique dela distante a
menos de 5,00 m (cinco metros) nem mais de 8,00 m (oitenta metros);
VII. Se houver seção incumbida de venda e desossamento de carnes ou peixes,
deverá ter compartimento próprio, que satisfaça o disposto no Art. 196.;
VIII. Outros compartimentos ou recintos, ainda que semiabertos destinados à
comercialização ou a depósito de gêneros alimentícios deverão:
a) Ter área não inferior a 8,00 m² (oito metros quadrados) e conter, no plano
do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 2,00 m (dois metros);
b) Dispor de iluminação e ventilação de compartimento de permanência
prolongada;
c) Dispor de instalação para exaustão de ar para o exterior, com tiragem
mínima de um volume de ar do compartimento, por hora, ou sistema
equivalente.
IX. Haverá compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com área
mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados) providos de ralos sifonados que
possibilitem a lavagem e serem revestidos de material durável, liso, impermeável e
resistente a frequentes lavagens;
X. As aberturas dos compartimentos de manipulação e embalagem deverão ser
protegidas conta a entrada de insetos e vetores, por telas.
XI. Deverá ser prevista área de estacionamento, de acordo com a Lei Municipal de Uso
e Ocupação do Solo.
Art. 195. A capacidade de atendimento prevista dos estabelecimentos, bem como a previsão
de seu número de funcionários, deverá constar do memorial descritivo, anexo ao projeto, e servirão
de base para um dimensionamento das saídas, circulação e sanitários acessíveis e para a
determinação do número de caixas registradoras.
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Art. 196. Os açougues e peixarias deverão dispor de um compartimento destinado à venda,
atendimento ao público, desossa e retalho (corte) com área não inferior a 14 m2
(catorze metros
quadrados), e forma tal que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo
de 3,00 m (três metros), atendendo ainda às seguintes exigências:
I. Porta abrindo diretamente para o logradouro público assegurando ampla ventilação;
II. A área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados) com dimensão mínima de 4,00 m
(quatro metros) com exceção dos entrepostos, que terão área mínima de 40 m²
(quarenta metros quadrados). Poderão ser admitidas reduções a critério da
autoridade sanitária;
III. A área mínima acima mencionada será destinada à exposição e venda de produtos,
atendimento ao público e desossa;
IV. O compartimento de que trata este artigo deverá ter, pelo menos, uma porta de
largura não inferior a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), amplamente
vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a
assegurar plena ventilação para o compartimento;
V. Quando o compartimento estiver localizado no interior da edificação, a ventilação
natural exigida por este artigo poderá ser substituída pela instalação de renovação
de ar no compartimento, por hora, ou sistema equivalente;
VI. O piso de material cerâmico, ou equivalente;
VII. Paredes revestidas até a altura mínima de 2,00 m (dois metros) com material
cerâmico vidrado branco;
VIII. Pia com água corrente, providas de sifão;
IX. Deverão possuir geladeira para guarda e balcões frigoríficos para exposição de
mercadorias com capacidade adequada, com separação de mercadorias separadas
por espécies (bovina, ovina, suína, aves e peixes);
X. Deverá dispor de instalação frigorífica com capacidade não inferior a 1 m3
(um metro
cúbico) para cada 10 m² (dez metros quadrados) de área do compartimento de
venda, atendimento e desossa, sem prejuízo do inciso anterior;
XI. Iluminação artificial, quando necessário, de natureza tal que não altere as
características organolépticas visuais do produto;
XII. O sistema de iluminação artificial dos estabelecimentos mencionados no caput
deste artigo deverá ser provido de proteção contra explosões;
XIII. Pintura, revestimento de paredes e tetos com tinta de cor clara e lavável, de
natureza tal que não alterem as características organolépticas visuais dos produtos;
XIV. O piso deverá ser dotado de ralo com tampo escamoteável e ter declividade
suficiente para o franco escoamento das águas de lavagem;
XV. Mesa de manipulação constituída de pés e tampos, devendo este ser feito ou
revestido de material liso, resistente e impermeável;
XVI. As aberturas dos compartimentos de manipulação e embalagem deverão ser
protegidas conta a entrada de insetos e vetores por telas.
CAPÍTULO III DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 197. As edificações destinadas a indústria, além das exigências da Consolidação das Leis
do Trabalho e do presente Código no que lhes couber, deverão observar os seguintes requisitos:
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I. Os materiais a serem utilizados nas edificações e os dispositivos de prevenção
contra incêndios deverão atender as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT e do Corpo de Bombeiros.
II. Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente
separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização
de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes, em especial
o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e o Instituto Ambiental
do Paraná.
Art. 198. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde
se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 199. As edificações para o trabalho, destinadas ao uso industrial, deverão ter instalações
sanitárias contendo um lavatório, um vaso sanitário e um chuveiro para cada 20 (vinte) pessoas.
SEÇÃO I DOS DEPÓSITOS DIVERSOS
Art. 200. As edificações da presente Seção destinam-se ao depósito e à guarda de materiais e
bens. O pé-direito dos locais não poderá ser inferior a 3,00 m (três metros).
Art. 201. Quando nas atividades a serem desenvolvidas nestes estabelecimentos, necessitar
uso de equipamentos, esses deverão obedecer às seguintes exigências:
I. Se utilizarem força motriz, esta não será superior a 3 (três) HP para cada 16 m²
(dezesseis metros quadrados) de área de compartimentos de permanência
prolongada da unidade, observada ainda o limite máximo admitido pela legislação
de uso e ocupação do solo;
II. Produzam ruídos que não ultrapassem os limites máximos admissíveis, medido do
local mais desfavorável, junto à face externa da edificação ou parte da edificação de
uso exclusivo;
III. Eventuais vibrações não sejam perceptíveis junto às paredes perimetrais ou no
pavimento, do lado externo da edificação ou parte da edificação de uso exclusivo;
IV. Não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos limites admissíveis.
Parágrafo Único. Quando superarem as condições fixadas neste artigo, tais atividades somente
poderão instalar-se, segundo sua modalidade, nas edificações de uso exclusivo previstas neste
Código, especialmente para oficinas e indústrias.
Art. 202. Os estabelecimentos destinados a depósito com área superior a 120 m² (cento e vinte
metros quadrados) deverão prever espaço para carga e descarga interna do imóvel, com área mínima
de 30 m² (trinta metros quadrados) e diâmetro mínimo inscrito de 3,00 m (três metros), respeitando os
recuos mínimos estabelecidos pela legislação.
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Art. 203. A edificação deverá dispor de, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais
para:
I. Depósito, armazenamento, trabalho ou outras atividades, venda ou atendimento ao
público;
II. Acesso e circulação de pessoas;
III. Instalações sanitárias e vestiários;
IV. Serviços;
V. Acesso e estacionamento de veículos;
VI. Pátios de cargas e descargas.
§1º.No caso de depósitos de materiais de construção, tais como areia, cal, cimento e pedra, deverão
ser totalmente fechados para evitar que resíduos ou particulados sejam lançados no ar ou nos
estabelecimentos vizinhos.
§2º.Os compartimentos para depósito, armazenamento, trabalho ou atendimento ao público terão
pisos, paredes, pilares e colunas revestidos por material liso, lavável e impermeável, até a altura
mínima de 2,00 m (dois metros).
Art. 204. Deverão dispor de compartimentos de vestiários para empregados, atendendo ao
disposto neste Código, com área na proporção de 1/60 (um para sessenta) da área dos andares
servidos, ou dimensionados de acordo com número de funcionários.
SUBSEÇÃO I DOS DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS
Art. 205. Os depósitos de explosivos deverão satisfazer o seguinte:
I. Pé-direito de no mínimo 4,00 m (quatro metros) e, no máximo 5,00 m (cinco
metros);
II. Todas as janelas deverão ser providas de venezianas para ventilação;
III. As lâmpadas elétricas deverão ser protegidas por tela metálica;
IV. Dispor de proteção adequada contra descargas atmosféricas;
V. O piso será resistente, impermeável e incombustível;
VI. As paredes serão construídas de material incombustível e terão revestimento em
todas as faces internas;
VII. Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser
pintados, de forma visível, os dizeres “EXPLOSIVOS - CONSERVE O FOGO À
DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo;
VIII. Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo
representativo de perigo e com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR”.
§1º. Estes estabelecimentos deverão seguir normas de segurança do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado do Paraná, além das normas especificas (NBR 19, NBR 216).
§2º. Os explosivos classificam-se em:
a) 1ª (primeira) categoria: os de pressão específica superior a 6.000 kg/cm²
(seis mil quilogramas por centímetro quadrado);
b) 2ª (segunda) categoria: os de pressão específica inferior a 6000 kg/cm²
(seis mil quilogramas por centímetro quadrado) e superior ou igual a 3.000
kg/cm² (três mil quilogramas por centímetro quadrado);
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c) 3ª (terceira) categoria: os de pressão específica inferior a 3000 kg/cm² (três
mil quilogramas por centímetro quadrado).
§3º. Esses depósitos estarão afastados dos limites das propriedades vizinhas por distância
mínima igual a duas vezes o perímetro do depósito propriamente dito.
Art. 206. Nos depósitos compostos de várias seções instalados em pavilhões separados, a
distância separativa entre as seções será correspondente, no mínimo, a metade do perímetro da
maior delas, conforme as normas específicas.
Art. 207. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos
correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma
distância mínima de 250 m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima, e a 150 m
(cento e cinquenta metros) das ruas ou estradas; se as distâncias a que se refere este parágrafo
forem superiores a 500 m (quinhentos metros) é permitido o depósito de maior quantidade de
explosivos.
SEÇÃO II DOS DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS
Art. 208. Devido à sua natureza, as edificações e instalações somente poderão ocupar imóvel
de uso exclusivo, completamente isolado e afastado de edificações ou instalações vizinhas, bem
como do alinhamento dos logradouros públicos, conforme as normas específicas (NBR 19, NBR 216
e demais normas especiais).
Art. 209. Observar-se-á ainda o seguinte:
I. O acesso ao estabelecimento será feito através de portão, com dimensão suficiente
para entrada e saída de veículos;
II. Junto ao portão dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados,
de forma visível, os dizeres “INFLAMÁVEIS - CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA”,
com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo;
III. Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo
representativo de perigo e com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR”;
IV. Será obrigatória a instalação de aparelhos de alarme de incêndio, ligados ao local
da recepção do vigia ou guarda;
V. Haverá instalações e equipamentos especiais de proteção ao fogo, que levarão em
conta a natureza dos materiais de combustão, do material a ser utilizado como
extintor, bem como as instalações elétricas e indústrias previstas, tudo de acordo
com as normas da autoridade competente;
VI. Os edifícios, pavilhões ou locais destinados à manipulação, transformação, reparos,
beneficiamento ou armazenagem de matérias-primas ou produtos serão protegidos
contra descargas elétricas atmosféricas, os tanques metálicos e as armaduras da
estrutura de concreto armado serão ligados eletricamente a terra (aterramento);
VII. Haverá suprimento de água sob pressão, proveniente de rede urbana ou de fonte
própria, os reservatórios terão capacidade proporcional à área total da construção,
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bem como ao volume e natureza do material armazenado ou manipulado.
VIII. Qualquer edifício onde tenham de ser armazenados mais de 2.000 l (dois mil litros)
de líquidos inflamáveis em recipientes não selados, deverá ter, obrigatoriamente,
suas janelas providas de vidros fixos armados em caixilhos metálicos, que garantam
a ventilação permanente.
Art. 210. Os depósitos de inflamáveis por distâncias definidas nas normas específicas (NBR
19, NBR 216 e demais normas especiais).
Art. 211. As classes e categorias dos inflamáveis e a capacidade dos depósitos a localização
desses depósitos estarão afastados dos limites das propriedades vizinhas serão determinadas pelas
normas específicas (NBR 20, NBR 190/89, NBR 137/86) e pelas que a substituírem.
Art. 212. Os pavilhões para depósito e armazenamento de produtos inflamáveis deverão ser
térreos e ter:
I. Materiais de cobertura e do respectivo vigamento, incombustíveis;
II. As vigas de sustentação do telhado apoiadas de maneira a, em caso de queda, não
provocar a ruína das mesmas;
III. As paredes circundantes, construídas de material incombustível com espessura que
impeça a passagem de fogo pelo menos durante 1 (uma) hora;
IV. As paredes impermeáveis ou impermeabilizadas em toda a superfície interna;
V. As paredes que dividirem as seções entre si, do tipo corta-fogo, elevando-se, no
mínimo, até 1,00 m (um metro) acima da calha ou rufo; não poderá haver
continuidade de beirais, vigas, terças e outras peças construtivas;
VI. O piso protegido por uma camada de, no mínimo, 5 cm (cinco centímetros) de
concreto, impermeabilizado e isento de fendas ou trincas, com declividade suficiente
para o escoamento dos líquidos, com um dreno para o recolhimento destes em local
apropriado;
VII. Portas de comunicação entre as seções do depósito, ou com outras
dependências, do tipo corta-fogo, dotadas de dispositivos de fechamento
automático e dispositivos de proteção que evitem entraves no seu funcionamento;
VIII. Soleiras das portas internas de material incombustível com 15 cm (quinze
centímetros) de altura acima do piso;
IX. Iluminação natural;
X. A iluminação artificial, se houver, deverá ser feita por lâmpadas elétricas
incandescentes. Nos casos de armazenamento de inflamáveis líquidos de 1ª e 2ª
(primeira e segunda) categorias, as lâmpadas deverão ser protegidas dos gases por
globos impermeáveis e providos de tela metálica protetora;
XI. As instalações elétricas embutidas no armazenamento de inflamáveis líquidos de 1ª
e 2ª (primeira e segunda) categorias, os acessórios elétricos, tais como chaves,
computadores e motores deverão ser blindados contra penetração de vapores ou
colocados fora do pavilhão;
XII. Ventilação natural, quando o líquido armazenado for inflamável de 1ª (primeira)
categoria, que possa ocasionar produção de vapores, o depósito deverá ter
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ventilação adicional, mediante abertura ao nível do piso, em oposição às portas e
janela;
XIII. Em cada seção, aparelhos extintores de incêndio.
Art. 213. Os pavilhões deverão ficar afastados, no mínimo, 4,00 m (quatro metros) entre si, de
quaisquer outras edificações do depósito e das divisas do terreno, ainda que o imóvel vizinho seja do
mesmo proprietário.
Art. 214. Os tanques e reservatórios de líquidos que possam ocasionar emanação de vapores
inflamáveis deverão observar o seguinte:
I. Serem providos de respiradouro equipado com válvulas de pressão e de vácuo,
quando puderem os líquidos ocasionar emanação de vapores inflamáveis;
II. A extremidade do cano de enchimento deverá ser feita de modo a impossibilitar
derramamento de inflamáveis.
Art. 215. Nos compartimentos ou locais destinados às seções manipulação, reparos,
transformação, beneficiamento ou armazenagem de matéria-prima ou produtos acondicionados em
vasilhames ou não, serão observadas as seguintes condições:
I. O pé-direito não será inferior a 4,00 m (quatro metros), nem superior a 6,00 m (seis
metros) e a área do compartimento, ou local não será inferior a 60 m2
(sessenta
metros quadrados) nem deverá apresentar dimensões no plano horizontal, inferior a
6,00 m (seis metros);
II. Os compartimentos locais integrantes da mesma seção serão separados dos
pertencentes a outros por meio:
a) De paredes com resistência ao fogo de 4 (quatro) horas no mínimo, e que
deverão elevar-se no mínimo até 1,00 m (um metro) acima da cobertura,
calha ou rufo;
b) De completa interrupção dos beirais, vigias, terças e outros elementos
constitutivos do teto ou da cobertura.
III. As faces internas das paredes do compartimento serão de material liso,
impermeável e incombustível;
IV. O piso será constituído de uma camada de, no mínimo 7 cm (sete centímetros) de
concreto, com superfície lisa, impermeabilizada e isenta de fendas ou trincas, e terá
declividade mínima de 1% (um por cento) e máxima de 3% (três por cento) sendo
provido de sistema de drenos, para escoamento e recolhimento dos líquidos;
V. As portas de comunicação entre as seções ou de comunicação destas com os
outros ambientes ou compartimentos, terão resistência ao fogo de 1 h e 30 min
(uma hora e trinta minutos) no mínimo;
VI. As portas para o exterior deverão abrir no sentido de saída dos pavilhões.
CAPÍTULO IV EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE
Art. 216. Consideram-se de prestação de serviços em geral os estabelecimentos destinados a:
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I. Serviços de saúde sem internamento;
II. Farmácia;
III. Hidro fisioterapia;
IV. Cabeleireiros e barbeiros;
V. Casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos;
VI. Escritórios.
§1º. Em todos os estabelecimentos que manipulem alimentos ou de atendimento à saúde, as
aberturas dos compartimentos de manipulação e/ou atendimento deverão ser protegidas conta a
entrada de insetos e vetores por telas.
§2º. No Município de Sarandi, os estabelecimentos desta Seção são fiscalizados pela 15ª
Regional de Saúde de Maringá.
Art. 217. Os consultórios médicos, além das exigências referentes à habitação e aos
estabelecimentos de trabalho em geral, devem satisfazer as normas da ANVISA (RDC 50/2002), a
resolução SS 186 de 19/07/95 e outras que venham a substitui-la, no que couber.
Art. 218. Os estabelecimentos destinados à realização de procedimentos médico-cirúrgicos e
ambulatoriais, deverão obedecer às normas gerais e específicas de edificação prevista neste Código,
assim como nas normas específicas da ABNT, legislações estaduais e federais vigentes e resoluções
da ANVISA (em especial as resoluções RDC 50/2002 e RDC 189/2003, bem como suas atualizações)
e a portaria 1184 de 11/11/84 do Ministério da Saúde, no que couber.
Art. 219. Fica vedada a instalação e funcionamento, em edifícios de atividades comerciais ou
de prestação de serviços com mais de 2 (dois) pavimentos, de laboratórios de análises clínicas.
§1º.A vedação prevista neste artigo não abrange os laboratórios que estejam funcionando ou
venham a se instalar em andares térreos ou subsolos.
§2º.Nos casos do parágrafo anterior, os laboratórios deverão contar com entrada independente dos
demais pavimentos do edifício.
Art. 220. Nos compartimentos destinados a manipulação, exame, tratamento, aplicações,
banhos, massagens e similares, deverão dispor de:
I. Pia com água corrente e provida de sifão;
II. Ter os pisos, paredes e pilares, até 2,00 m (dois metros), no mínimo, revestidos de
material liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens;
III. Os espaços destinados a chuveiros e duchas deverão apresentar o mesmo tipo de
revestimento até a altura mínima de 2,00 m (dois metros);
IV. Tetos de cor clara.
Art. 221. Nas clínicas médicas e dentárias, laboratórios de análises clínicas, radiologias,
ambulatórios, oficinas de prótese e bancos de sangue, a soma das áreas dos compartimentos
destinados à recepção, espera, atendimento, exame, tratamento e manipulação deverá ser igual ou
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superior a 20 m² (vinte metros quadrados), podendo cada compartimento ter área mínima de 10 m²
(dez metros quadrados), observadas as disposições das normas especificas dos Estabelecimentos
Assistências de Saúde, emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância
Sanitária, quando necessário.
§1º.O compartimento destinado a radiografias, guarda de material ou de produtos deverão ter área
mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados), observados as disposições das normas específicas.
§2º.Os compartimentos para câmara escura, revelação de filmes e chapas radiográficas ou fins
similares, que pelas características e condições vinculadas à destinação, não apresentarem aberturas
diretas para o exterior ou tenha excessiva profundidade em relação às aberturas, deverão apresentar,
conforme a função ou atividades nelas exercidas, condições adequadas segundo as normas técnicas
especiais de iluminação e ventilação por meios especiais, bem como, se for o caso, controle
satisfatório de temperatura e de grau de umidade.
Art. 222. Os bancos de sangue deverão ter:
I. Salas de colheitas de sangue com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados);
II.Laboratórios de imuno-hematologia e sorologia com área mínima de 12 m² (doze
metros quadrados);
III. Salas de esterilização com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);
IV. Observadas as disposições das normas especificas dos estabelecimentos
assistências de Saúde, bem como as disposições da resolução SS-169/96 e
portaria 1884/GM de 11/11/94 ou as que venham substitui-la.
Art. 223. As edificações para hospitais, clínicas, pronto-socorro, laboratórios de análises,
abrigos e congêneres, destinam-se à prestação de assistência médico-cirúrgica e social, com
possibilidade de internamento de pacientes. Deverão atender os seguintes requisitos:
I. Terão próximo à porta de ingresso, um compartimento ou ambiente para recepção
ou espera e portaria com área mínima:
a) De 16 m² (dezesseis metros quadrados) no caso das edificações da Seção I
deste Capítulo;
b) De 10 m² (dez metros quadrados) no caso das edificações das Seções II e
III deste Capítulo.
Art. 224. As edificações de que trata esta Seção deverão ter, com acesso pelas áreas de uso
comum ou coletivo, pelo menos os compartimentos a seguir indicados:
I. Refeitório para pessoal de serviço, com área na proporção mínima de 1,00 m² (um
metro quadrado) para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) ou fração da área
total dos compartimentos que possam ser utilizados por internamentos, alojamento,
atendimentos ou tratamentos de pacientes;
II. Copa e cozinha, tendo o conjunto, área na proporção mínima de 1,00 m² (um metro
quadrado) para cada 20 m² (vinte metros quadrados) ou fração total da área
prevista no inciso anterior;
III. Despensa ou depósito de gêneros alimentícios, com área na proporção mínima de
1,00 m² (um metro quadrado) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) ou
fração da área total prevista no inciso I;
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IV.Lavanderia, com área na proporção de 1,00 m² (um metro quadrado) para cada 50
m² (cinquenta metros quadrado) ou fração da área total prevista no inciso I;
V. Vestiário para o pessoal de serviço, com área na proporção mínima de 1,00 m² (um
metro quadrado), para cada 60 m² (sessenta metros quadrados) ou fração da área
total prevista no inciso I;
VI. Espaço descoberto próximo à lavanderia destinada à exposição ao sol de roupas,
cobertores e colchões, com área na proporção mínima de 1,00 m² (um metro
quadrado) para cada 60,00 m² (sessenta metros quadrados) ou fração da área total
prevista no inciso I;
VII. Deverão ter, ainda, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, as
seguintes dependências:
a) Depósito para guarda de material de limpeza, de consertos de outros fins,
com área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados);
b) Compartimentos para serviços, com área mínima de 4,00 m² (quatro metros
quadrados);
c) Compartimento devidamente equipado destinado à guarda e desinfecção de
roupas, cobertores e colchões.
VIII. Compartimento para administração, registro, secretaria, contabilidade, gerência e
outras funções similares. A soma das áreas desses compartimentos não poderá ser
inferior a 50 m² (cinquenta metros quadrados), no caso das edificações da Seção I
deste Capítulo e de 16 m² (dezesseis metros quadrados) no caso das edificações
das Seções II e III deste Capítulo. A área mínima de cada compartimento será de
8,00 m² (oito metros quadrados);
IX. Compartimento para posto de enfermagem, com área mínima de 10 m² (dez metros
quadrados);
X. Sala de curativos ou emergência, com área mínima de 10 m² (dez metros
quadrados);
XI. Nas edificações com área construída superior a 750 m² (setecentos e cinquenta
metros quadrados), é obrigatória a instalação de farmácias, obedecidas às
disposições específicas, tendo em anexo, compartimento próprio para aviamento de
receitas com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);
XII. Em cada caso, a distância de qualquer quarto ou enfermaria de paciente até a
instalação sanitária, a copa e o posto de enfermagem, não deverá ser superior a 30
m (trinta metros);
XIII. Os centros cirúrgicos ou de obstetrícia deverão dispor, no mínimo, de duas salas
de operação, sépticas e assépticas bem como salas para anestesia, expurgo, sala
de prescrição, esterilização, lavabos dos cirurgiões e de salas das enfermeiras
auxiliares;
XIV. Os compartimentos de refeitório, cozinha e despensa, na proporção estabelecida,
respectivamente, nos incisos I, II e III, serão obrigatórios apenas nas edificações de
que tratam as Seções III, IV e V que tiverem área total de construção superior a 750
m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).
XV. Os compartimentos para quarto de pacientes, enfermarias, alojamento,
recuperação, repouso, cirurgia e curativos, terão pé-direito mínimo de 3,00 m (três
metros) portas com largura de 1,00 m (um metro) no mínimo.
XVI.
§1º. Todos os compartimentos de permanência prolongada ou de permanência transitória
referidos no artigo anterior deverão receber insolação, iluminação e ventilação por meio dos espaços,
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previstos nas normas gerais.
§2º.Nas salas de cirurgia, obstetrícia e curativos, a relação entre a área de abertura iluminante e a
área do compartimento não será inferior a 1/4 (um quarto), ou será zenital, devendo ainda ter
proteção adequada contra ofuscamento, umidade e pó.
Art. 225. As instalações de fornos, caldeiras e recipientes de oxigênio e outros combustíveis
deverão obedecer às normas próprias de proteção contra acidentes, especialmente no tocante ao
isolamento adequado.
Art. 226. As edificações destinadas a internamento de pacientes de doenças infecciosas,
contagiosas ou psíquicas deverão ficar afastadas 15 m (quinze metros), no mínimo, das divisas do
imóvel, inclusive dos alinhamentos, bem como de outras edificações no mesmo imóvel.
Parágrafo Único. As edificações de que trata este artigo deverão ainda, dispor de espaços verdes,
arborizados e ajardinados, com área igual à área total dos compartimentos que possam ser utilizadas
para quartos, apartamentos ou enfermarias de pessoas portadoras das mencionadas doenças.
SUBSEÇÃO I DAS INSTALAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS MÉDICOS
VETERINÁRIOS
Art. 227. Nas edificações destinadas a clínicas veterinárias, deverão ter compartimentos
destinados à:
I. Recepção e espera;
II. Atendimento e alojamento de animais;
III. Acesso e circulação de pessoas;
IV. Instalações sanitárias e vestiário.
Art. 228. Deverão ser observadas as seguintes disposições:
I. O local de recepção e espera, situado próximo ao acesso principal do
estabelecimento deverá ter área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);
II. Haverá, pelo menos, duas instalações sanitárias para uso do público e dos
empregados, cada uma em compartimento com área mínima de 2,00 m² (dois
metros quadrados), contendo lavatório, vaso sanitário, mictório e chuveiro. No caso
de estabelecimentos com área superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), deverão
ser previstas instalações sanitárias na proporção de 1 (uma) para cada 500 m²
(quinhentos metros quadrados);
III. Haverá compartimento para vestiário na relação de 1/100 (um para cem) da área de
construção, observada a área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados);
IV. Haverá depósito de material de limpeza, de consertos e outros fins, com área
mínima de 2,00 m² (dois metros quadrados);
V. Os compartimentos destinados a atendimento, exames, tratamento, curativo,
laboratórios, internação e serviços cirúrgicos, enfermagem e necrotério,
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adestramento, banhos e vestiários, deverão apresentar pisos, paredes, pilares e
colunas, revestidos com material liso, durável, impermeável e resistente a
frequentes lavagens, até a altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros); os locais de instalação de chuveiros e duchas deverão apresentar o
mesmo tipo de revestimento, até a altura de 2,00 m (dois metros). Quando os
alojamentos ou enfermarias e outros compartimentos similares, forem delimitados
por paredes, estas deverão atender às disposições anteriores;
VI. Os pisos dos espaços de recepção, acesso e circulação, administração e serviços
deverão atender às condições apresentadas no inciso anterior;
VII. Os compartimentos para o tratamento e curativo de animais terão as paredes,
coberturas e pavimentos protegidos por isolamento acústico;
VIII.As paredes externas das enfermarias e cocheiras deverão observar, no mínimo, as
normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico,
isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade,
correspondentes a uma parede de alvenaria de tijolos comuns de barro maciço,
revestida de argamassa de cal e areia, com espessura acabada de 25 cm (vinte e
cinco centímetros);
IX. Os compartimentos mencionados no inciso “V” terão suas aberturas providas de
telas para impedir a entrada de insetos;
X. Se existirem outros serviços ligados à atividade do estabelecimento, como
radiografia, câmara-escura, deverá obedecer às exigências previstas nas
respectivas normas técnicas específicas, conforme as atividades que se destinarem.
Art. 229. Os compartimentos ou instalação para espera, guarda ou alojamento de animais, sem
prejuízo da boa técnica, deverão ser ligados à rede de esgoto interna do estabelecimento e obedecer
ainda:
I. Os canis e gaiolas individuais, com dimensões suficientes à espécie e tamanho dos
animais e instalados em recinto constituídos de paredes de alvenaria de tijolos
comuns ou similares;
II. As paredes dos canis, para o efeito de proteção térmica, devem ser feitas por meio
de tabuado duplo, protegido interna e externamente por pintura apropriada, que
poderá ser a óleo, as grades deverão ser de material inoxidável e imputrescível, ou
de ferro, serem revestidas de material contra oxidação;
III. Os locais de espera, guarda ou alojamento de animais doentes ou com suspeita de
doenças, deverão ficar isolados, com afastamento mínimo de 3,00 m (três metros),
das demais edificações e instalações, bem como das divisas do imóvel. Deverão,
ainda, ficar recuado, pelo menos 6,00 m (seis metros) do alinhamento dos
logradouros;
IV. As instalações de estabelecimentos médicos veterinários deverão respeitar as
normas sanitárias pertinentes (ANVISA).
SUBSEÇÃO II DO COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS
Art. 230. São considerados como venda de artigos médicos as casas de artigos cirúrgicos,
ortopédicos e odontológicos, distribuidores, representantes, importadores e exportadores de
medicamentos, insumos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes,
dietéticos, produtos biológicos e estabelecimentos congêneres.
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Art. 231. Os estabelecimentos constantes desta Seção, além das disposições referentes à
habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer as seguintes condições:
I. Piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara, com barra lisa
e impermeável, até a altura de 2,00 m (dois metros), no mínimo, de material
aprovado pela autoridade sanitária;
II. Tetos pintados com cores claras;
III. Compartimentos separados até o teto por paredes e divisões ininterruptas, com as
características previstas no inciso I e destinados a:
a) Loja ou recepção e mostruário, com área mínima de 10 m² (dez metros
quadrados);
b) Depósito ou oficina, quando houver, com área mínima de 10 m² (dez metros
quadrados).
Art. 232. O local para instalação de distribuidores, representantes, importadores e
exportadores de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos,
produtos de higiene, perfumes, dietéticos, produtos biológicos e estabelecimentos congêneres, que
interessem à medicina e à saúde pública, deve satisfazer, além das disposições concernentes aos
locais de trabalho em geral, às seguintes exigências:
I. Área mínima de 12 m² (doze metros quadrados);
II. Piso de material liso, resistente e impermeável, e paredes pintadas com cores
claras, com barra de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo,
também em material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade
sanitária;
III. Tetos pintados com cores claras.
Art. 233. Se houver retalhamento, os estabelecimentos de que se trata esta Seção deverão
dispor também de:
I. Compartimentos separados para retalhamento de formas sólidas e manuseio de
líquidos e gases;
II. Compartimento para laboratório de controle;
III. Compartimento para embalagem.
Parágrafo Único. Os compartimentos a que se refere esta Seção deverão satisfazer todas as
exigências do Art. 232. podendo ser reduzida para 6,00 m2
(seis metros quadrados), no mínimo, a
área destinada ao laboratório de controle, a critério da autoridade sanitária.
SUBSEÇÃO III DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, PRONTOS-SOCORROS E
CONGÊNERES
Art. 234. São as edificações conforme as características e finalidades, relacionadas às
atividades abaixo:
I. Hospitais;
II. Sanatórios;
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III. Maternidades;
IV. Casa de saúde;
V. Postos de puericultura;
VI. Centros de saúde.
Parágrafo único. Esses estabelecimentos devem apresentar EIV (estudo de impacto de vizinhança)
Art. 235. Os hospitais, além de satisfazer as normas específicas referentes a Estabelecimentos
de Assistência à Saúde, as disposições das resoluções da ANVISA (resoluções RDC 50/2002 e RDC
189/2003) ou as que venham a substituí-las e a Portaria do Ministério da Saúde 1884/94 de
11/11/1994 ainda, deverão satisfazer as seguintes condições
I. Os espaços de acesso e circulação deverão observar os seguintes requisitos:
a) Nos locais de ingresso e saída, a largura mínima será de 3,00 m (três
metros);
b) Nos vestíbulos, corredores e passagens de uso comum, ou coletivo, a
largura mínima será de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);
c) Nos corredores e passagens de uso exclusivo das dependências de
serviços, a largura mínima será de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
d) Nas escadas, a largura mínima será de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) e os degraus terão largura mínima de 31 cm (trinta e um
centímetros) e altura máxima de 16 cm (dezesseis centímetros), não sendo
permitidos degraus em leque;
e) Nas rampas de uso comum ou coletivo, a largura mínima será de 1,50 m
(um metro e cinquenta centímetros) e a declividade não será superior a 8%
(oito por cento);
f)Nas escadas os pisos dos degraus poderão apresentar saliência até 2 cm
(dois centímetros), mas que não será computada na dimensão mínima
exigida;
g) Serão obrigatórios patamares intermediários quando o lance de escada
precisar vencer altura superior a 3,00 m (três metros). O comprimento do
patamar não será inferior à largura adotada;
h) As escadas de uso coletivo deverão ter corrimão de ambos os lados,
afastados das paredes no mínimo de 4 cm (quatro centímetros);
i)Os hospitais e maternidades até 3 (três) pavimentos serão providos de
rampas com declividade máxima de 10% (dez por cento) ou elevadores para
o transporte de pessoas, macas e leitos, com dimensões internas mínimas de
2,20 m x 1,10 m (dois metros e vinte centímetros por um metro e dez
centímetros).
II. Sem prejuízo do disposto nos incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 224. dever-se-á
observar o seguinte:
a) Os conjuntos de copa e cozinha terão área mínima de 40 m² (quarenta
metros quadrados);
b) Os refeitórios terão área mínima de 30 m² (trinta metros quadrados);
c) As despensas terão área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);
d) As lavanderias terão área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados) e,
obrigatoriamente equipamentos para lavar e secar;
e) Os vestiários terão área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados);
f)Os espaços descobertos para exposição de roupas terão área mínima de
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8,00 m² (oito metros quadrados) e a menor dimensão não inferior a 2,50 m
(dois metros e cinquenta centímetros).
III. Terão compartimento de triagem ou imediato atendimento, com ingresso próprio e
possibilidade de acesso direto de carros. A área mínima desse compartimento será
de 16 m² (dezesseis metros quadrados);
IV. Se houver serviço completo de triagem e atendimento (pronto-socorro) deverão ser
observadas as exigências próprias dessa atividade prevista na Seção II deste
Capítulo;
V. Terão quartos ou apartamentos para pacientes com:
a) Área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados), quando destinados a um
só paciente;
b) Área mínima de 12 m² (doze metros quadrados), quando destinados a dois
pacientes.
VI. Terão enfermarias ou alojamentos com as seguintes condições mínimas:
a) Área correspondente a 6,00 m² (seis metros quadrados), por leito, quando
destinadas a paciente com mais de 12 (doze) anos de idade;
b) Área correspondente a 4,00 m² (quatro metros quadrados), por leito,
destinada a pacientes até 12 (doze) anos de idade.
VII. Cada enfermaria não deverá comportar mais de 24 (vinte e quatro) leitos,
distribuídos em ambientes com não mais do que 4 (quatro) leitos. Cada enfermaria
deverá ter, ainda, no mesmo andar:
a) 1 (um) quarto para um paciente, com 8,00 m² (oito metros quadrados);
b) 1 (um) quarto para dois pacientes, com 12 m² (doze metros quadrados);
c) 1 (um) posto de enfermagem, com área mínima de 10 m² (dez metros
quadrados);
d) 1 (uma) sala de tratamento, sala de curativo e emergência com 10 m² (dez
metros quadrados);
e) 1 (um) compartimento de serviços, com área mínima de 4,00 m² (quatro
metros quadrados), se a edificação for inferior ou igual a 250 m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), o depósito poderá ter área mínima de 2,00 m²
(dois metros quadrados);
f)1 (uma) copa, com área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados).
VIII. Para os serviços médico-cirúrgicos exigir-se-ão:
a) Salas de cirurgia, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);
b) Conjuntos de dependências auxiliares da cirurgia, com área mínima de 16
m² (dezesseis metros quadrados);
c) Salas de curativos, com área mínima de 12 m² (doze metros quadrados).
IX. Para os serviços de obstetrícia, quando houver, exigir-se-ão:
a) 1 (uma) sala de pré-parto, acusticamente isolada, com área mínima de 20
m² (vinte metros quadrados);
b) 1 (uma) sala de parto, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);
c) 1 (uma) sala própria para cirurgia, nas condições da alínea "a", do inciso
anterior;
d) 1 (uma) sala de curativos, com área mínima de 12 m² (doze metros
quadrados);
e) 1 (uma) sala para puérperas portadoras de infecção, com área mínima de
16 m² (dezesseis metros quadrados);
f)1 (uma) sala para puérperas operadas, com área mínima de 16 m² (dezesseis
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metros quadrados);
g) Berçário, com área correspondente a 2,50 m² (dois metros e cinquenta
centímetros quadrados) para cada berço.
X. Terão um quarto ou enfermaria para isolamento dotado de abertura envidraçada
voltada para a passagem ou vestíbulo. Esse quarto ou enfermaria terá área mínima
de 16 m² (dezesseis metros quadrados), e será provido de instalação sanitária,
tendo, pelo menos, lavatório, latrina e chuveiro, com área mínima de 1,50 m² (um
metro e cinquenta centímetros quadrados);
XI. Terão um quarto especial para paciente afetado de distúrbio nervoso;
XII. Deverão observar os recuos constantes da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo com o mínimo de:
a) 5,00 m (cinco metros) dos alinhamentos dos logradouros públicos;
b) 3,00 m (três metros) da demais divisas do lote.
Art. 236. Todo hospital deverá ser provido de instalação para coleta e eliminação do lixo
séptico, atendendo às Resoluções de nº. 358/2005 e nº. 002/2005 do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA e a RDC 306/2004 da ANVISA ou as que venham a substituí-las.
Art. 237. Em todo hospital deverá haver:
I. Compartimento para velório, que preencha as condições mínimas fixadas no
Capítulo próprio;
II. Espaços verdes arborizados e ajardinados, com área mínima igual a 1/10 (um
décimo) da área total de construção da edificação;
III. Possuir necrotério.
SEÇÃO II DOS HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS E FLATS SERVICES
Art. 238. As edificações para hotéis, pensionatos, casas de pensões, motéis, albergues e
similares são as que se destinam à hospedagem de permanência temporária, com existência de
serviços comuns.
Parágrafo Único. As edificações destinadas a flats services são aquelas que além do exposto no
caput apresentam instalações para serviços nas unidades autônomas.
Art. 239. Quando constituindo edificações que comportem também outras destinações, nos
casos previstos neste código, os hotéis, pensionatos e similares terão sempre acesso próprio
independente.
Art. 240. Além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis, as construções
destinadas a hotéis e flats deverão satisfazer as seguintes condições:
I. Além das peças destinadas à hospedagem, deverão no mínimo possuir as
seguintes dependências:
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a) Serviço de portaria, recepção e comunicação;
b) Sala de estar;
c) Dependências para guarda de utensílios de limpeza e serviços;
d) Lavanderia e rouparia;
e) Vestiário para funcionários para cada sexo na proporção de um para cada
50 (cinquenta) quartos;
f)Sanitários providos de um lavatório, uma bacia e um dispositivo para banho,
na proporção de dois para cada 50 (cinquenta) quartos ou fração, deverão
estar situados no mesmo andar, ou no máximo em dois andares, sendo um
imediatamente superior ou inferior ao outro;
g) Estacionamento para autos.
II. As edificações que forneçam refeições deverão obedecer a todas as disposições
relativas aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios no que lhes
forem aplicáveis e será obrigatória a existência de:
a) Sala de refeições;
b) Cozinha;
c) Copas e despensas;
d) Câmaras frigoríficas ou geladeiras para conserva de alimentos.
III. As dependências a que se referem às alíneas “a”, “b”, “c”, do inciso II e alínea “b” do
inciso I deverão ter cada uma:
a) Área mínima de 12 m² (doze metros quadrados) se o total das áreas dos
compartimentos que possam ser utilizados para hospedagem for igual ou
inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
b) A área mínima será acrescida 1,00 m² (um metro quadrado) para cada 30
m² (trinta metros quadrados) ou fração de área total dos compartimentos de
hospedagem que exceder 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
IV. Os quartos de hospedes terão:
a) Área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados) quando destinados a 1
(uma) pessoa;
b) Área mínima de 10 m² (dez metros quadrados) quando destinados a 2
(duas) pessoas;
c) Dimensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
V. Os banheiros privativos, corredores, escadas e galerias de circulação terão larguras
mínimas de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), atendidos as disposições
constantes nesta Lei.
VI. Quando os quartos não possuírem banheiros privativos deverá haver um em cada
andar, para cada grupo de 5 (cinco) quartos, no mínimo uma bacia sanitária, um
lavatório e dispositivo de banho para cada sexo;
VII. Nas edificações que se trata neste Capítulo, todas as paredes internas até a altura
de 2,00 m (dois metros) serão revestidas ou pintadas com materiais impermeáveis,
não sendo permitidas paredes de madeira para divisão de dormitório.
Art. 241. Serão consideradas pensões as moradias coletivas semelhantes a hotéis que
contiverem até 10 (dez) quartos e fornecerem alimentação em refeitório coletivo.
§1º.As pensões ficam dispensadas das alíneas “a”, “d” e “e” do inciso I, do Art. 240..
§2º.Deverão prever as áreas mínimas de acordo com o inciso III do Art. 240. deste Código.
§3º.Os quartos de hospedes terão:
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a) Área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados), quando destinados a 1
(uma) pessoa;
b) Área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados), quando destinados a 2
(duas) pessoas;
c) Dimensão mínima de 2,00 m (dois metros).
§4º.Não poderão ter passagem para outros quartos.
Art. 242. Os motéis se caracterizam pelo estacionamento de veículos próximos às respectivas
unidades distintas e autônomas destinadas a hospedagem. Deverão satisfazer as seguintes
condições:
I. Cada unidade distinta e autônoma para hospedagem será constituída de:
a) Área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados), quando destinada a uma
pessoa ou com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados) quando
destinado a duas pessoas;
b) Instalação sanitária com bacia sanitária, lavatório e dispositivo de banho
com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados).
II. Terão compartimento para recepção com área mínima de 8,00 m² (oito metros
quadrados);
III. Terão espaço para estacionamento de uma vaga para cada unidade autônoma
utilizada para hospedagem com área mínima de 15 m² (quinze metros quadrados);
IV. Quando houver serviço de refeição, deverá estar de acordo com disposto no inciso
II do Art. 240.
V. Quando os dormitórios não contarem com instalações sanitárias privativas, deverão
ser dotados de lavatórios com água corrente;
VI. Terão lavanderia e espaço destinado à instalação de dispositivos de tratamento das
águas quando tiverem poço particular;
VII. Se o estabelecimento tiver serviço de refeição, os compartimentos deverão ter em
todas as janelas e portas que dão acesso para o exterior, telas contra entrada de
vetores e insetos;
VIII. Deverão ter muro de fecho, em alvenaria ou similar, circundando sua área com
altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
SEÇÃO III DOS LOCAIS DE REUNIÃO
Art. 243. As edificações para locais de reunião são os que se destinam a prática de atos de
natureza esportiva, recreativa, social, cultural ou religiosa e que, para tanto, comportem a reunião de
numerosas pessoas sendo a sua localização deverá estar de acordo com Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único. A aprovação do Alvará de Construção para locais de reunião fica condicionada às
normas especiais (NBR 9077) e à aprovação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paraná.
Art. 244. Para efeito do presente Capítulo, são considerados locais de reunião:
I. Recreativos ou sociais - clubes recreativos e sociais, sedes de associações em
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geral (sindicatos, entidades, profissionais e outras), escolas de samba, danças ou
bailes, restaurantes ou lanchonetes com música ao vivo, boates, boliches, bilhares,
tiro ao alvo, jogos (carteados, xadrez e outros);
II. Culturais - cinemas, auditórios e salas de concertos, bibliotecas, museus, teatros,
teatros ao ar livre, hall de convenções salões de exposições;
III. Religiosos - templos religiosos, salões de agremiações religiosas, salões de culto.
Art. 245. Os locais de reunião, principalmente quando situados em andares superiores ou
inferiores ao nível do solo, nos casos permitidos neste código, deverão obedecer rigorosamente às
normas estabelecidas no Capítulo X, bem como às exigências de acesso, circulação e escoamento
de pessoas e às normas construtivas em especial quanto à estrutura de concreto armado ou similar,
resistência ao fogo e isolamento térmico e acústico (NBR 9077 ou outra qualquer que venha a
substitui-la).
§1º.As escadas ou rampas de acesso serão orientadas na direção do escoamento e terminarão a
uma distância de 3,00 m (três metros), no mínimo, da respectiva entrada quando esta se situar no
alinhamento dos logradouros.
§2º.As escadas ou rampas, quando situadas em frente às portas de acesso ao recinto, deverão
terminar à distância mínima de 3,00 m (três metros) dessas portas.
Art. 246. Os compartimentos ou recintos destinados à plateia, assistência ou auditório,
cobertos ou descobertos, deverão preencher as seguintes condições:
I. As portas de acesso ao recinto deverão ficar distanciadas, pelo menos, 3,00 m (três
metros) da respectiva entrada quando esta se situar no alinhamento dos
logradouros públicos;
II. A soma das larguras das portas de acesso ao recinto será proporcional à lotação do
local, calculada conforme Seção II do Capítulo X. Não serão considerados os
espaços ocupados pelas borboletas de ingresso, quando estas forem fixas;
III. Cada porta não poderá ter a largura inferior a 2,00 m (dois metros), as suas folhas
deverão abrir para fora no sentido da saída do recinto, e quando abertas, não
deverão reduzir o espaço dos corredores, escadas ou área de acesso;
IV. A área mínima do recinto será de 80 m2
(oitenta metros quadrados), e a menor
dimensão no plano horizontal não será inferior a 6,00 m (seis metros);
V. Os recintos serão divididos em setores por passagens longitudinais e transversais,
com larguras necessárias ao escoamento da lotação do setor correspondente. Para
setores com lotação igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) pessoas, a largura
livre e mínima de passagens longitudinais será de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) e das transversais será de 1,00 m (um metro). Para setores com
lotação acima de 150 (cento e cinquenta) pessoas haverá um acréscimo nas
passagens longitudinais e transversais à razão de 8 mm (oito milímetros) por lugar
excedente;
VI. A lotação máxima de cada setor será de 250 (duzentos e cinquenta) lugares,
respeitadas as normas específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná;
VII. Os trechos de linhas ou colunas sem interrupção por corredores ou passagens não
poderão ter mais de 20 (vinte) lugares, sentados ou de pé, para as edificações
destinadas às atividades, esportivas, recreativas, sociais e culturais e de 15 (quinze)
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lugares, sentados ou de pé, para as edificações destinadas às atividades religiosas;
VIII.As linhas ou colunas que tiverem acesso apenas de um lado, terminando do outro
lado, junto às paredes, divisões ou outra vedação, não poderão ter mais do que 5
(cinco) lugares, sentados ou de pé, com exceção das arquibancadas esportivas que
poderão ter até 10 (dez) lugares;
IX. O vão livre entre os lugares será no mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros);
X. Para as passagens longitudinais poderão ter declividade até 12% (doze por cento).
Para declividades superiores terão degraus todos com a mesma largura e sentido:
a) A largura mínima de 28 cm (vinte e oito centímetros) e a máxima de 35 cm
(trinta e cinco centímetros);
b) A altura mínima de 12 cm (doze centímetros) e a máxima de 16 cm
(dezesseis centímetros).
XI. Serão previstos equipamentos que garantam a acessibilidade às pessoas
portadoras de necessidades especiais, conforme as normas e legislações
pertinentes (NBR 9050).
Art. 247. As escadas terão largura não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e
deverão apresentar lances retos de 16 (dezesseis) degraus, no máximo, entre os quais se
intercalarão patamares de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de extensão, no mínimo, não
podendo apresentar trechos em leque.
§1º.Quando o número de pessoas que por elas devem transitar for superior a 150 (cento e
cinquenta), a largura aumentará à razão de 8 mm (oito milímetros) por pessoas excedentes.
§2º.O número de escadas será de 2 (duas), no mínimo, dirigidas para saídas autônomas.
Art. 248. No caso de haver balcão, exigir-se-á:
I. Que a sua área não seja superior a 2/5 (dois quintos) da área destinada ao recinto;
II. Que tenha pé-direito livre de 3,00 m (três metros), no mínimo, e que o espaço do
recinto situado sob ele também tenha pé-direito livre de 3,00 m (três metros), no
mínimo;
III. Que satisfaça os mesmos requisitos para os recintos exigidos nos incisos I a X, com
exclusão do inciso IV, do Art. 246..
Art. 249. Os recintos deverão dispor de instalação de renovação de ar ou de ar-condicionado,
que atenda os seguintes requisitos:
I. A renovação mecânica de ar terá capacidade mínima de 50 m3
(cinquenta metros
cúbicos) por hora, por pessoa, e será distribuída uniformemente pelo recinto,
conforme as normas técnicas oficiais;
II. O condicionamento do ar levará em conta a lotação, a temperatura ambiente e a
distribuição pelo recinto, conforme as normas técnicas oficiais.
Art. 250. Os recintos de reunião deverão prever pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros). E
tratamento acústico nas paredes para evitar ruídos a vizinhança.
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Art. 251. As edificações, exceto para os locais religiosos, deverão satisfazer, pelo menos
ainda, o seguinte requisito:
I. Próximo às portas de ingresso haverá um compartimento ou ambiente para
recepção ou sala de espera, com área correspondente à da sala de espetáculos, e
que deverá ser obrigatoriamente na proporção seguinte:
a) Para cinema 8% (oito por cento);
b) Para teatros e auditórios e outros 12% (doze por cento).
Parágrafo Único. Não poderão ser contados na área exigida quaisquer espaços de sala de espera
utilizados para bombonieres, bares ou vitrines, mostruários ou instalações similares.
Art. 252. Os estabelecimentos destinados a casas ou locais de reunião, deverão satisfazer às
seguintes exigências:
I. Todos os elementos da construção que constituem a estrutura do edifício e bem
assim as paredes e as escadas deverão ser de material incombustível;
II. Para a sustentação da cobertura admite-se o emprego de estrutura de madeira,
quando convenientemente tratada;
III. Os forros da plateia e palcos construídos sob a cobertura do edifício, quando não
tenham resistência suficiente para evitar a queda, sobre as salas de espetáculo ou
reunião, de telhas de coberturas, arrancadas pelo vento, deverão dispor de proteção
adequada e este fim;
IV. A estrutura de sustentação do piso dos palcos deverá ser de material incombustível;
V. Não poderá haver porta ou quaisquer vão de comunicação interna entre as
dependências das casas de diversões e as edificações vizinhas;
VI. Os gradis de proteção ou parapeitos das localidades elevadas deverão ter altura
mínima de 90 cm (noventa centímetros) e largura suficiente para garantir uma
perfeita segurança;
VII. Sobre as aberturas de saída das salas de espetáculo propriamente ditas é
obrigatória a instalação de luz de emergência, de cor vermelha, ligada a circuito
autônoma de eletricidade.
Art. 253. Todas as edificações previstas neste Capítulo deverão possuir vagas de
estacionamento de acordo com ANEXO II.
SUBSEÇÃO I DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
Art. 254. As edificações de que trata esta Subseção deverão atender, além das normas e
especificações gerais para edificações, mais aos seguintes requisitos:
I. As aberturas de ingresso e saída serão em número de 2 (duas) no mínimo, não
terão largura menor que 2,00 m (dois metros) e deverão abrir para fora e serem
autônomas;
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II. O local de reunião ou culto deverá ter:
a) O pé-direito não inferior a 4,00 m (quatro metros);
b) Área do recinto dimensionada segundo a lotação máxima prevista;
c) Ventilação natural ou por dispositivos mecânicos capazes de proporcionar
suficiente renovação de ar exterior.
Parágrafo Único. Quando instalado sistema de condicionamento de ar, este deverá obedecer às
normas da ABNT.
Art. 255. As edificações de que trata esta Subseção, deverão dispor, além da privativa, de
instalações sanitárias para eventual uso dos frequentadores, separadas por sexo, com acessos
independentes calculados de acordo com o art. 249, e constantes de pelo menos de:
I. Um compartimento para homens, contendo bacia sanitária, lavatório e mictório;
II. Um compartimento para mulheres, contendo bacia sanitária e lavatório;
III. Um compartimento completo para utilização privativa.
Parágrafo Único. Quando abrigarem outras atividades anexas, como escolas, pensionatos ou
residências, deverão satisfazer as exigências próprias da respectiva norma.
SUBSEÇÃO II DOS CINEMAS E TEATROS
Art. 256. As edificações para teatros e similares deverão atender, ainda, aos seguintes
requisitos:
I. Deverá ser apresentado o gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade de tela ou
palco, por parte do espectador situado em qualquer das poltronas de acordo com os
seguintes critérios:
a) Tomar-se-á para este demonstrativo a altura de 1,15 m (um metro e quinze
centímetros) para a vista do espectador sentado;
b) Nos cinemas, a linha ligando a parte inferior da tela à vista de um
observador, deverá passar 15 cm (quinze centímetros) acima da vista do
observador da fila seguinte;
c) Nos teatros, o pondo de visão para a construção do gráfico de visibilidade
será tomado 50 cm (cinquenta centímetros) acima do piso do palco e a 3,00
m (três metros) de profundidade, além da boca da cena.
II. O pé-direito livre mínimo será, no centro da plateia, de 6,00 m (seis metros);
III. As salas de espetáculo poderão ser colocadas em pavimento superior ou inferior,
desde que tenha o hall de entrada e a sala de espera que lhes sirva de acesso
situado no pavimento térreo.
Art. 257. Os estabelecimentos destinados a cinema obedecerão aos seguintes parâmetros:
I. A largura da tela não deverá ser inferior a 1/6 (um sexto) da distância que a separa
da fila da poltrona mais distante;
II. Nos cinemas as poltronas não poderão ser localizadas fora de zona compreendida,
na planta, entre duas retas, que partem das extremidades da tela e formam com
este ângulo de 120° (cento e vinte graus);
III. Nenhuma poltrona poderá estar colocada além do perímetro poligonal definido pelas
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linhas que ligam três pontos, afastados da tela por distância igual à largura desta e
situados, respectivamente, sobre as retas de 120° (cento e vinte graus) de que trata
o inciso anterior e a reta normal ao eixo da tela;
IV. Em nenhuma posição das salas de espetáculo poderá o feixe luminoso de projeção
passar a menos de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do piso;
V. As cabinas de projeção deverão ter, pelo menos, área suficiente para duas
máquinas de projeção e as dimensões mínimas seguintes:
a) Profundidade de 3,00 m (três metros) da direção da projeção;
b) 4,00 m (quatro metros) de largura; a largura deverá ser acrescida de 1,50 m
(um metro e cinquenta centímetros) para cada duas máquinas excedentes.
VI. As cabinas ainda terão os seguintes requisitos:
a) Será inteiramente construída com material incombustível, inclusive a porta
de ingresso, que deverá abrir para fora;
b) O pé-direito livre não será inferior a 3,00 m (três metros);
c) A escada de acesso à cabine será dotada de corrimão;
d) A cabine será dotada de sistema de ventilação adequado à sua área;
e) As cabines serão servidas de compartimento sanitário, dotado de vaso e
lavatório, com porta de material incombustível, quando com aquelas se
comunicarem diretamente;
f)Além das aberturas de projeções e visores, estritamente necessárias, não
poderão as cabinas ter outras comunicações diretas com as salas de
espetáculos;
g) As aberturas para projeção e visor deverão ser protegidas por obturadores
manuais de material incombustível.
Art. 258. Os estabelecimentos destinados a teatro obedecerão comutativamente às seguintes
exigências:
I. A parte destinada aos artistas deverá ter acesso direto ao exterior, independente da
parte destinada ao público;
II. Os camarins individuais deverão ter:
a) Área útil mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados);
b) Dimensões capazes de conter um círculo de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) de diâmetro;
c) Pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
d) Janela comunicando com o exterior, ou deverão ser dotadas de dispositivos
para ventilação forçada.
III. Os camarins individuais deverão ser servidos por compartimentos sanitários
acessíveis devidamente separados, para uso de um e outro sexo, e dotados de
vasos, chuveiros e lavatórios em número correspondente a um conjunto para cada
cinco camarins;
IV. Deverá os teatros ser dotados de camarins gerais ou coletivos, pelo menos, uma
para cada sexo, com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados); suas
dimensões serão capazes de conter um círculo de 2,00 m (dois metros) de cada
diâmetro, serão dotados de lavatórios na proporção de um para cada 5,00 m² (cinco
metros quadrados) de área;
V. Os camarins gerais ou coletivos serão servidos por compartimentos sanitários com
vaso e chuveiro, na base de um conjunto para cada 10 m² (dez metros quadrados)
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ou fração, devidamente separados para um e outro sexo;
VI. Os compartimentos destinados a depósito de cenários e material cênico, tais como
guarda-roupa e decoração, não poderão ser localizados no palco.
SEÇÃO IV DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 259. Entenda-se por escolas particulares: cursos preparatórios, supletivos, línguas,
desenho, decoração, corte e costura, culinária, computação e outros similares.
§1º. Quando estas escolas ultrapassarem a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)
serão analisadas como escolas de Ensino Médio e técnicas.
I. Recepção: área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados) e diretoria/secretaria
com área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados);
II. Sanitários: 1 (um) sanitário para cada sexo com área mínima de 1,50 m² (um metro
e cinquenta centímetros quadrados) cada um;
III. Limpeza, depósito e almoxarifado: um armário;
IV. Copa: Dimensão mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e área
mínima de 2,50 m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados);
V. Lanchonete: Área maior ou igual a 10,00 m² (dez metros quadrados);
VI. Circulação, Corredores, Escadas e Rampas: Quando a construir mínimo de 1,20 m
(um metro e vinte centímetros) e existente admitindo-se 90 cm (noventa
centímetros) de largura, até a capacidade de 200 (duzentos) alunos;
VII. Salas de aula e atividades: 1,20 m² (um metro e vinte centímetros quadrados) por
aluno mais 10 m² (dez metros quadrados) para a circulação;
VIII.Sala de trabalhos manuais: maior ou igual a 2,00 m² (dois metros quadrados) por
aluno por aula prática;
IX. Sala de professores: deve ter área mínima de 12 m² (doze metros quadrados).
Art. 260. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos de ensino, deverão obedecer
às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação, além das
disposições deste Código no que lhes couber.
§1º. O pé direito deverá obedecer aos seguintes critérios:
I. 3,00m (três metros) para salas com até 50,00m² (cinquenta metros quadrados);
II. para salas acima de 50,00 m² deverão ser acrescidos 10 (dez)cm no pé direito a
cada 10,00 (dez) m² ou fração;
III. poderá ser tolerado pé-direito de no mínimo 2,70m (dois metros e setenta
centímetros) para salas de no máximo 20m² (vinte metros quadrados) desde que
dotadas de sistema de renovação de ar.
§2º. Todas as salas deverão ser dotadas de ventilação natural cruzada ou ventilação forçada.
§3º. As janelas deverão estar posicionadas de modo a permitir a iluminação natural e a iluminação
artificial e atenderem a NBR 5413.
§4º. Nas salas de aula as áreas destinadas à iluminação natural, deverão ser projetadas de forma
a garantir uma fração de 1/5 da área do piso.
§5º. Nas salas de aula as áreas destinadas à ventilação natural deverão ser projetadas de forma a
garantir uma fração de 1/10 da área do piso.
§6º. As escolas deverão ser dotadas de instalações sanitárias para alunos, separados por sexo,
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na proporção de 01 (um) vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) alunos e 01 (um) lavatório para
cada 35 (trinta e cinco) alunos.
§7º. As áreas de refeitório para alunos devem ter mínimo de 30% (trinta por cento) da área útil das
salas de aula.
§8º. Deverá ser previsto um sanitário para cada sexo para uso dos funcionários.
§9º. As áreas de embarque, desembarque e estacionamento deverão ser submetidas à análise do
órgão competente.
SEÇÃO V DOS POSTOS DE SERVIÇOS
Art. 261. A instalação de postos de serviços e revendedores de combustíveis para fins
automotivos terá sua planta aprovada mediante cumprimento da legislação específica vigente sobre
construções e uso do solo, desde obedecidos aos preceitos neste Capítulo, bem como análise do
órgão competente.
Parágrafo Único. A aprovação do Alvará de Construção para postos de serviços e revendedores de
combustíveis fica condicionada às normas especiais (NBR 190) e à apresentação do laudo de análise
do IAT e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 262. Os postos de serviços e abastecimento de veículos somente poderão ser construídos
em terrenos com área mínima de 700 m² (setecentos metros quadrados),
§1º. Quando de esquina a testada principal deverá ter no mínimo 30 m (trinta metros) de frente
para o logradouro público.
§2º. Quando situado no meio de quadra deverá ter testada mínima de 40 m (quarenta metros).
§3º. Constituem postos de serviços de abastecimento, as instalações destinadas à lavagem,
lubrificação, troca de óleo, polimento, abastecimento de combustível, borracharia e pequeno
comércio.
§4º. Os postos destinados somente à lavagem de veículos por processos automáticos, poderão
ser construídos em terrenos com área mínima de 500 m² (quinhentos metros quadrados) e testada
mínima de 20 m (vinte metros).
Art. 263. Deverão ser rigorosamente, observados os seguintes requisitos:
I. Distância de 2.000m (dois mil metros) das bocas de túneis, trevos, viadutos,
rotatórias;
II. Quando localizados às margens de estradas deverão, ainda, dispor de
compartimentos sanitários acessíveis para o uso público e separadamente para
cada sexo. Nestes postos, localizados fora do perímetro urbano, será permitida a
construção de restaurantes e dormitórios, mediante as seguintes condições:
a) Os dormitórios serão localizados em pavilhão isolado e distante no mínimo,
10 m (dez metros) das instalações destinadas a serviço do posto, devendo a
sua construção obedecer às especificações referentes a hotéis;
b) Os restaurantes deverão obedecer a especificações referentes a
"restaurantes e bares" e serão localizados em pavilhões isolados e distantes,
no mínimo, 10 m (dez metros) das bombas.
III. Quando localizados em praças rotatórias, somente será permitido se existir via de
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trânsito local, para qual deverão fazer frente;
IV. Nos limites do terreno, exceto no alinhamento com a via pública, será construído
obrigatoriamente, um muro de alvenaria de 2,00 m (dois metros) de altura;
V. Poderá ser edificado até 60% (sessenta por cento) da área do terreno,
considerando a cobertura das bombas como área edificada. Tratando-se de lotes de
esquina, as bombas, os apoios da cobertura e qualquer edificação, exceto a
cobertura, deverão estar recuados a 5,00 m (cinco metros) da divisa do lote;
VI. Deverão dispor, pelo menos, de compartimentos, ambientes, locais para:
a) Acesso e circulação de pessoas;
b) Acesso e circulação de veículos;
c) Abastecimento de veículos;
d) Instalações sanitárias, masculino e feminino;
e) Vestiários, masculinos e femininos;
f)Administração;
g) Caixa de areia e caixa separadora de lama e óleo, devendo o efluente ser
disposto na rede de esgoto;
h) Casa de máquina, obedecendo aos recuos obrigatórios.
VII. Instalação de tanques subterrâneos de combustíveis com:
a) Recuo de 3,00 m (três metros) das divisas das edificações e alinhamento
predial;
b) Recuo de 1,00 m (um metro) entre os tanques;
c) A instalação de tubulação de respiro, bem como todas as demais
instalações deste tipo de estabelecimento, deverão seguir a legislação
específica.
VIII.As bocas de descargas dos caminhões tanques deverão ser instaladas de tal
maneira que o caminhão estacione totalmente dentro do pátio do posto revendedor,
sem ocupar o passeio em vias públicas;
IX. Os tanques subterrâneos de combustível para estocagem deverão ser de paredes
duplas com monitoramento intersticial, ou equivalente aprovado pelo IAT, para
evitar a possível contaminação do solo, podendo ser utilizada outra solução desde
que comprovada tecnicamente;
X. O óleo queimado proveniente da troca de motores e os substituídos dos câmbios e
diferenciais dos veículos deverão ser mantidos em reservatório especial, não
podendo ser despejado na rede de esgoto, pela via pública ou outro local que venha
atingir qualquer córrego ou rio do Município ou lençol freático, o óleo queimado
deverá ser remetido a empresas especializadas em reciclagem;
XI. Compartimentos ou ambientes para administração, serviços e depósitos de
mercadorias, com área total não inferior a 20 m² (vinte metros quadrados), podendo
cada um ter a área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados);
XII. Instalação sanitária (WC) para o público, com área mínima de 1,50 m² (um metro e
cinquenta centímetros quadrados) cada. Para empregados, as instalações
sanitárias, deverão ser providas de chuveiros e ter área mínima de 2,00 m² (dois
metros quadrados);
XIII.Compartimento para vestiário, com área mínima, de 4,00 m² (quatro metros
quadrados);
XIV. Depósito de material de limpeza, de consertos e outros fins com área mínima de
2,00 m² (dois metros quadrados).
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Art. 264. A área do posto não edificada deverá ser pavimentada em concreto, asfalto,
paralelepípedo ou material equivalente e drenada de maneira a impedir o escoamento das águas de
lavagem para a via pública.
I. Os pisos das áreas cobertas (coberturas de bombas) terão declividade suficiente
para o escoamento das águas de lavagem ou combustível e não excedente a 3%
(três por cento) devendo possuir grelha de captação colocada a uma distância
máxima de 50 cm (cinquenta centímetros) da projeção da cobertura na parte
interna, ligados à caixa de retenção de sólidos e separação de graxa e óleo;
II. Os pisos externos deverão ter declividade suficiente para o escoamento de águas
pluviais e não excedente a 3% (três por cento) devendo ser dirigidas para a via
pública, não podendo em hipótese alguma ser dirigido às grelhas de captação;
III. Será obrigatória a existência de dois vãos de acesso, no mínimo, cuja largura não
poderá ser inferior a 7,00 m (sete metros), devendo estar afastadas no mínimo 5,00
m (cinco metros) entre si e no mínimo 1,00 m (um metro) das divisas, o
rebaixamento de guias somente será permitido nos locais de acesso;
IV. Não poderão ser rebaixadas as guias no trecho correspondente a curva de
concordância entre os alinhamentos correspondentes, desde que o raio da curva de
concordância seja igual ou inferior a 9,00 m (nove metros), ou quando for maior,
deverão ser analisados pelo órgão responsável pelo sistema viário.
Art. 265. Os compartimentos destinados à lavagem deverão obedecer aos seguintes
requisitos:
I. O pé-direito mínimo será de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);
II. As paredes serão revestidas até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens;
III. As paredes externas serão fechadas até a cobertura ou providas de caixilhos fixos
para iluminação;
IV. Os boxes destinados à lavagem de veículos e troca de óleo, por processos
automáticos ou não, deverão estar recuados pelo menos 8,00 m (oito metros) do
alinhamento da rua e 3,00 m (três metros) das divisas laterais do terreno;
V. A altura livre interna dos boxes destinados a processos automáticos de lavagem
deverá ser compatível com o processo de automatização a ser empregado,
devendo, entretanto, ser justificada na apresentação do projeto para exame da
Prefeitura do Município;
VI. Haverá obrigatoriamente rampas para acesso e circulação de veículos, no caso de
se tratar de edificação com mais de um pavimento, não sendo permitido o uso
exclusivo de meios mecânicos.
Art. 266. Serão permitidos nos postos de abastecimentos de combustível, os seguintes
comércios e prestações de serviços:
I. Venda de combustível e lubrificante;
II. Venda, instalação, troca ou conserto de pneus e outras peças de veículos que
sejam de fácil e rápida instalação;
III. Lavagem e engraxamento;
IV. Lanchonete com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados);
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V. Pequeno comércio de baixo impacto.
Art. 267. Não será permitida a venda de gás liquefeito. Os postos já existentes que efetuem a
referida venda deverão adequar-se às normas vigentes.
Art. 268. As coberturas das bombas poderão ocupar recuo de 5,00 m (cinco metros) do
alinhamento predial, porém não poderão ultrapassá-lo.
I. A cobertura das bombas poderá ultrapassar a cobertura da edificação térrea de até
1,00 m (um metro) e a altura mínima de 50 cm (cinquenta centímetros);
II. Quando a construção for de 2 (dois) ou mais pavimentos a cobertura das bombas
deverá estar recuada de no mínimo, de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 269. Em toda a frente do lote não utilizada, pelos acessos, deverá ser construída uma
mureta, um gradil ou outro obstáculo, com altura mínima de 40 cm (quarenta centímetros).
Parágrafo Único. Junto à face interna das muretas, do gradil ou outro obstáculo e em toda a
extensão restante do alinhamento, deverá ser construída uma canaleta destinada à coleta de águas
superficiais. Nos trechos correspondentes aos acessos, as canaletas serão dotadas de grelhas.
TÍTULO III DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I DAS PENALIDADES
Art. 270. As obras de construção e reformas que não possuírem projeto aprovado, não
obedecerem ao projeto previamente aprovado ou as prescrições desta Lei, serão embargadas até
que o interessado cumpra as intimações da Prefeitura, sem prejuízo das multas a que estiver sujeito.
§1º.Será lavrado o auto de embargo, independentemente de qualquer notificação anterior, do qual
deverão constar:
a) Nome e domicílio do infrator ou infratores (proprietário, possuidor ou
responsável técnico);
b) Localização da obra embargada;
c) Transcrição do dispositivo de lei que tenha resultado infringido;
d) Data do embargo;
e) Assinatura do infrator ou infratores, em caso de recusa do infrator a firmar o
ato, deverá constar assinatura de duas testemunhas ou enviada carta
registrada com a referência da autuação;
f)Assinatura e carimbo do funcionário que lavrar o embargo.
§2º.Lavrado o embargo, será fixado prazo de, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, de 30 (trinta) dias
para a regularização da obra.
§3º.Durante o prazo concedido para a regularização da obra embargada o infrator somente poderá
executar os serviços necessários ao atendimento da intimação.
§4º.Decorrido o prazo concedido para sanar as irregularidades constatadas, o infrator incorrerá em
multa.
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§5º.Uma vez regularizada a obra embargada, o infrator solicitará a competente vistoria para o
levantamento do embargo, que será concedido por escrito, após o pagamento da multa imposta, se
for o caso.
§6º.Caso não seja acatado o embargo, a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Urbanismo -
Departamento de Obras Públicas, promoverá a lacre da obra e, em havendo resistência, solicitará a
presença da Polícia Militar do Estado do Paraná para garantia do exercício de Poder de Polícia do
Município e encaminhará a Procuradoria Jurídica do Município pedido de providências judiciais que o
caso requer.
§7º.Não respeitado o embargo à multa será aplicada de imediato.
Art. 271. Incorrendo em multa, o infrator será notificado a pagá-la mediante competente Auto
de Infração, sendo concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, para, querendo, apresentar defesa escrita
e protocolada junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Sarandi, com comprovante de
recolhimento, na Secretaria Municipal de Fazenda, do valor da multa aplicada.
§1º.O prazo para apreciação final do recurso será de 90 (noventa) dias, que, não sendo cumprido,
acarretará o cancelamento da multa e permitirá ao infrator receber de volta o valor recolhido,
monetariamente corrigido, dentro de 10 (dez) dias após o protocolo de requerimento.
§2º.Havendo deferimento do recurso, o valor da multa, recolhido aos Cofres Públicos pelo infrator,
será restituído, monetariamente corrigido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do deferimento.
§3º.Do Auto de Infração deverá constar:
a) Nome e domicílio do infrator ou infratores (proprietário, possuidor ou
responsável técnico);
b) Localização da obra embargada;
c) O dispositivo da lei que autoriza a imposição da multa;
d) Valor da multa em importância monetária e por extenso;
e) Data da aplicação da multa;
f)Assinatura e carimbo do funcionário que lavrar o Auto de Infração.
§4º.As infrações na presente Lei darão ensejo à cobrança de multas a serem regulamentadas por
decreto municipal, conforme descriminado na tabela do ANEXO I.
§5º.A última via do auto de infração ou cópia, quando o infrator não se encontrar no local em que a
mesma foi constatada, deverá ser encaminhada ao responsável técnico pela construção, sendo
considerada efetivada a cientificação, para todos os efeitos.
§6º.Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, sem que tenham sido apresentadas as razões
do infrator, a multa não paga será inscrita na dívida ativa e cobrada por via executiva.
§7º.Ficará suspenso o processo que verse sobre o pedido de alvará para construir, cujos
profissionais respectivos estejam em débito com o Município, por multas provenientes de infrações ao
presente Código, relacionadas com quaisquer obras em execução.
Art. 272. Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer
tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.
§1º.A interdição prevista no caput deste artigo será precedida de notificação ao proprietário, onde
deverá constar prazo para desocupação do imóvel, instruído com laudo técnico circunstanciado e
firmado por profissional competente da Secretaria Municipal de Urbanismo - Departamento de Obras
Públicas.
§2º.Não respeitada a interdição, o Município adotará as providências judiciais cabíveis.
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Art. 273. A demolição total ou parcial do prédio ou dependência será imposta nos seguintes
casos:
§1º.quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem alvará de
construção, ou prévia aprovação do projeto e licenciamento da construção;
§2º.quando executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecido ou com
desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais e quando julgada com risco eminente
de caráter público, e o proprietário não tomar as providências que a Prefeitura determinar para a sua
segurança.
§3º.A demolição não será imposta nos casos, em que proprietário, submetendo à Prefeitura o projeto
de construção, mostrar:
a) Que a mesma preenche, os requisitos regulamentares;
b) Que embora não preenchendo, serão imediatamente efetuadas obras
corretivas, que a tornem de acordo com a legislação em vigor.
§4º.Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o artigo 160, inciso II e parágrafo
único do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais por que responderá o proprietário,
caso obstrua a ação da Prefeitura do Município.
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 274. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria competente da
Prefeitura do Município de Sarandi, que estabelecerá as normas a serem seguidas.
Art. 275. As dúvidas porventura suscitadas serão esclarecidas pelo órgão citado no artigo
anterior, que tomará as decisões cabíveis.
Art. 276. Nas edificações executadas antes da publicação da presente lei que não estejam de
acordo com as exigências aqui estabelecidas, reformas ou ampliações que impliquem aumento de
sua capacidade de utilização somente serão permitidas caso não venham a agravar as discordâncias
já existentes.
Art. 277. Ficará a critério da municipalidade a exigência do projeto de instalação contra
incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, para qualquer
tipo de edificação.
Art. 278. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, bem como suas respectivas leis complementares.
Walter Volpato
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Prefeito Municipal
Prefeito do Município de Sarandi
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ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
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ANEXO II ESTACIONAMENTO E DIMENSIONAMENTO DAS VAGAS
Tabela 1 –
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
USOS E ATIVIDADES URBANAS PARÂMETROS
EXIGÊNCIA DE VAGAS PARA EXIGÊNCIA DE PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO/GARAGEM CARGA/DESCARGA
1. USO RESIDENCIAL
Residência Uma vaga por unidade
Residência Agrupada Uma vaga por unidade
Habitação Coletiva
Unidades com área Uma vaga por unidade até 150 m²
de 150 á 300m² 2 vaga por unidade
acima de 300m² 3 vaga por unidade
2. USO NÃO RESIDENCIAL
2.1 Comércio e Prestação de Serviços
Comércio de serviços em geral
Até 250 m² AT Uma vaga por unidade
Acima de 250 m² AT 1 vaga/100m² de AC
Escritórios Análise especial
Supermercados e mercados
até 500 m² AT 1 vaga/80m² de AC de 1.000 a 2.500m² 1 vaga
acima de 500 m² AT 1 vaga/25m² de AC de 2.500 a 4.000m² 2
vagas
acima de 4.000m² 3 vagas
Restaurante, Salão de Festa e Baile,
Buffet Análise especial
Estabelecimentos Bancários e financeiros Até 250 m² AT a critério do projeto 1 vaga Acima de 250 m² AT 1 vaga/25m² de AC
2.2 CULTURA, LAZER, DIVERSÃO E ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS
Cinema, teatro, auditório Análise especial
Parques e hortos Acima de 30.000 m² Análise especial de área do terreno
Pavilhão/Feiras, exposições, parques acima de 300m² Análise especial de diversão
Academia de Ginástica, de esporte, 1 vaga/25m² de AC quadras e salão cobertos
Estádio e Ginásio de Esporte acima de 3.000 m² Análise especial
Quadra de esporte descobertas
até 500 m² a critério do projeto
acima de 500 m² 3 vagas/quadra
2.3 SERVIÇOS LIGADOS À EDUCAÇÃO
Material, pré-escola,1º e 2º grau, ensino
técnico profissional, ensino não seriado
até 250 m² a critério do projeto
de 250 a 500 m² 1 vaga/100m² AT
acima de 500m² 1 vaga/75m² AT 1 vaga
2.4 SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE
Hospitais e maternidades NL até 50, 1 vaga/leito 2 vagas NL acima de 50, 1 vaga/1.5 leitos
Pronto Socorro, clínica, laboratórios, 1 vaga/50 m² AC 2 vagas ambulatório
2.5 SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
Hotéis 1 vaga/cada 2 aptos com 50 m² 2 vagas
Motéis 1 vaga/apartamento
2.6 INDÚSTRIAIS
Indústrias, entrepostos, terminais, 1 vaga/200 m² de AT obrigatória armazéns e depósitos
NOTAS:
AT - Área Total Construída
AC – Área
NL - Número de Leitos
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Tabela 2 - Dimensão de vagas e faixa de acesso.
Tabela 3 - Porcentagem de vagas em função do tamanho e tipo de estacionamento.
Tabela 4 - Porcentagem de vagas destinadas a deficientes físicos e motocicletas.
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ANEXO III DECLARAÇÃO
O proprietário do imóvel, o responsável técnico do projeto e o responsável técnico pela execução da obra
declaram, para fins de aprovação do projeto e emissão do alvará de obras, que possuem pleno conhecimento que
o projeto relativo à obra está sendo aprovado exclusivamente em relação ao zoneamento, uso e ocupação do solo
e demais parâmetros urbanísticos que o município de Sarandi, considera relevantes, previstos na legislação e
normas técnicas vigentes.
Declaram ainda que o projeto e obra atenderão a todas as exigências das legislações federais, estaduais,
municipais e as normas técnicas brasileiras. Declaram estar cientes de que as responsabilidades poderão ser
cumuladas na esfera civil, penal, e administrativa, decorrentes a eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar
ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal, l entre outras, as constantes nos
seguintes artigos: código penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; código civil artigos 186, 187, 927 e
618; leis federais nºs 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010 e assumem, desde já, total e irrestrita
responsabilidade quanto ao atendimento a todos os parâmetros arquitetônicos construtivos constantes das
legislações, entre os quais destacamos:
LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES;
LEI DO ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
LEI N° 4.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL;
RESOLUÇÃO ANVISA – RDC N° 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 – DISPÕE SOBRE O
REGULAMENTO TÉCNICO PARA PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO
DE PROJETOS FÍSICOS DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE;
ABNT NBR 9050 – ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, ESPAÇO E EQUIPAMENTOS
URBANOS;
ABNT NBR 13532 /1995 -Elaboração de projetos de edificações -Arquitetura
ABNT NBR 6492/1994 Representação de projetos de arquitetura
ABNT NBR 15.575:2013 – EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS – DESEMPENHO;
CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – CSIP, DE 08 DE OUTUBRO DE 2011 –
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, DO ESTADO DO PARANÁ;
DECRETO ESTADUAL Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE 2002, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO
SANITÁRIO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL Nº 13.331/01).
Declaram ainda que possuem ciência que de acordo com o código do consumidor, lei n° 8.078 de 11 de setembro
de 1990, o art. 39 “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (redação
dada pela lei nº 8.884, de 11.6.1994)” , viii “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em
desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem,
pela associação brasileira de normas técnicas ou outra entidade credenciada pelo conselho nacional de
metrologia, normalização e qualidade industrial (con metro)”
QUANTO AOS PROJETOS QUE NECESSITAM DE APROVAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS:
CORPO DE BOMBEIROS:
☐ Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com o código de prevenção e combate de incêndio
e pânico, o qual será aprovado pelo corpo de bombeiros do estado do paraná.
☐ não se aplica
VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
☐ declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com as normas da ANVISA – agência nacional de
vigilância sanitária, normas da SESA – secretaria de saúde do estado do paraná e código de saúde do paraná, o
que será aprovado pela vigilância sanitária ou órgão competente.
☐ não se aplica
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
☐ declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com legislações ambientais, o qual será aprovado
pelo instituto ambiental do paraná ou órgão competente.
☐ não se aplica
DECLARAM QUE POSSUEM CONHECIMENTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ISENTARÁ O
MUNICÍPIO DE SARANDI DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - ALVARÁ DE
HABITE-SE.
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