GABINETE DO PREFEITO
Ofício 65/2021
Sarandi, 14 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr.
Eunildo Zanchim “Nildão”
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sarandi – Paraná
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar 07 projetos de Lei, dos
quais constam relacionados abaixo junto com a Justificativa e Parecer Jurídico n. 1321/2021 .
Projeto de Lei 01: Institui o Plano Diretor do Município de Sarandi e dá outras
providências;
Projeto de Lei 02: Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Sarandi ;
Projeto de Lei 03: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de
Sarandi ;
Projeto de Lei 04: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do
Município de Sarandi ;
Projeto de Lei 05: Dispõe sobre o sistema viário no Município de Sarandi termos
de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências ;
Projeto de Lei 06 : Dispõe sobre o código de Obras e edificações no Município
de Sarandi no termos de Lei Complementar no Plano Diretor e dá outras providências , e
Projeto de Lei 07: Dispõe sobre o código de postura do Município de Sarandi nos
termos de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Walter Volpato
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Sarandi
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Justificativa
Justifica-se o presente encaminhamento dos referidos Projetos de Lei que
refere-se à revisão do Plano Diretor para o Município de Sarandi, tendo em vista, Lei
Complementar n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 , no qual estabelece no artigo 40 do
Capitulo III § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada
dez anos.
Assim sendo,contamos com a atenção e o valioso de Vossas Excelência para
lograr a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Atenciosamente,
Walter Volpato
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Sarandi
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Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 532/2022
DISPÕE SOBRE O USO
E OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO DO
MUNICÍPIO DE
SARANDI.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
Sumário
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3
SEÇÃO I DAS DEFINIÇÕES 3
CAPÍTULO II DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO 6
SEÇÃO I DAS ZONAS DE ADENSAMENTO 6
SEÇÃO II DAS CENTRALIDADES 9
CAPÍTULO III DOS PARAMETROS URBANÍSTICOS 9
SEÇÃO I DAS EDIFICAÇÕES 9
CAPÍTULO IV DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES 11
SEÇÃO I DO USO HABITACIONAL 11
SEÇÃO II DO USO COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 12
SEÇÃO III DO USO INDUSTRIAL 13
CAPÍTULO V DOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO URBANÍSTICO E
AMBIENTAL 14
CAPÍTULO VI DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 15
SEÇÃO I DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL 16
CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 16
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 17
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17
ANEXO I MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE SARANDI 19
ANEXO II ZEIS – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 20
ANEXO III CENTRALIDADES DE SARANDI 21
ANEXO IV QUADRO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 22
ANEXO V USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO 23
ANEXO VI CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICASCOMÉCIOS E SERVIÇOS 24
ANEXO VII ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE
ENQUADRAMENTO EM TIPO 1 42
ANEXO VIII CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO SEU PORTE 44
ANEXO IX CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS 45
ANEXO X ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO RISCO 53
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CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º.Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no Município de
Sarandi, através do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar
de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto na
Constituição Federal, na Lei n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da
Cidade e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Art. 2.º.Constituem objetivos desta Lei:
I. Estabelecer normas e condições para o uso e ocupação do solo no Município de
Sarandi, de observância obrigatória por parte dos agentes públicos e privados;
II. Promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo
para que as diversas atividades se distribuam de forma equilibrada pelo território,
visando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme disposto no
Plano Diretor Municipal, porém evitando conflitos entre as mesmas;
III. Prover a cidade com áreas para implantação de equipamentos comunitários,
notadamente os da área de educação e saúde, conforme disposto na Constituição
Federal;
IV. Compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma que o trânsito local de
acesso às edificações interfira o mínimo possível no trânsito de passagem e que as
atividades consideradas polos geradores de tráfego não venham a comprometer a
fluidez do sistema viário nas áreas de entorno das mesmas;
SEÇÃO I DAS DEFINIÇÕES
Art. 3.º.Para efeito desta Lei, o território do Município compõe-se de:
I. Macrozoneamento Municipal: incorpora todo o território e será definido com
base nas características dos ambientes naturais e construídos;
II. Zonas de Adensamento: Instrumento do uso do solo, que classifica conforme a
capacidade do território, tendo como condicionante a preservação ambiental, o
sistema viário e densidade habitacional
Art. 4.º. São consideradas áreas urbanas aquelas contidas dentro dos perímetros das Macrozonas
Urbanas e as demais localidades do município.
I. Os perímetros das Macrozonas são definidos em lei própria e consta do mapa
parte integrante desta Lei.
II. A área rural está sujeita às determinações do macrozoneamento municipal
definido na Lei do Plano diretor.
Art. 5.º.Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
I. ALINHAMENTO PREDIAL ― Linha fixada pela municipalidade, a fim de
estabelecer o limite entre as áreas pública da via e privada do lote;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
II. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ― Documento expedido pelo Município que autoriza
a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
III. AMPLIAÇÃO OU REFORMA EM EDIFICAÇÕES ― Obra destinada a melhorar
as edificações já existentes, sujeitas a regulamentação por esta Lei.
IV. ÁREA CONSTRUÍDA COBERTA ― Área da superfície correspondente à
projeção horizontal das áreas cobertas de cada pavimento.
V. ÁREA CONSTRUÍDA DESCOBERTA ― Área da superfície correspondente à
construção que não disponha de cobertura, mas que implique em
impermeabilização do solo, tais como: piscina e pisos utilizáveis;
VI. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ― Área protegida, coberta ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
que compõem Áreas Verdes a serem doadas ao Poder Executivo Municipal;
VII. ATIVIDADE ECONÔMICA – Tipo de atividade econômica que será desenvolvida,
podendo ser comercial, serviços e/ou industrial;
VIII. CAIXA DA VIA – Distância definida nas diretrizes da Lei do Sistema Viário,
medida entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
IX. CALÇADA – Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando
possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
X. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ― Relação numérica entre a área de
construção permitida e a área do lote;
XI. EDIFICAÇÃO ― Construção limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos
residencial, institucional, comercial, de serviços ou industrial;
XII. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS ― São os equipamentos públicos de
interesse geral da comunidade: educação, cultura, saúde, lazer, segurança e
assistência social;
XIII. EQUIPAMENTOS URBANOS ― São instalações públicas de infraestrutura
urbana básica: abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água
pluvial e rede telefônica;
XIV. FACHADA ATIVA ― Fachada que desempenha direta comunicação com o
logradouro público, geralmente com atividade comercial e de serviços;
XV. FAIXA DE DOMÍNIO OU SERVIDÃO ― Área contígua às vias de tráfego e a
redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação
ou manutenção daqueles equipamentos;
XVI. GLEBA ― Área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
XVII. INCOMODIDADE –Reação adversa de forma aguda ou crônica sobre o meio
ambiente natural e construído, tendo em vista suas estruturas físicas e sistemas
sociais;
XVIII. INDÚSTRIA ― Atividade através da qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos, a exemplo de: indústria de produtos minerais nãometálicos, metalurgia, mecânica, eletroeletrônica, de material de transporte, de
madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e embalagens, de produtos
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plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de produtos alimentares, de bebidas,
fumo, construção, química, farmacêutica e de perfumaria;
XIX. INFRAESTRUTURA BÁSICA ― Equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e
pavimentação;
XX. LOGRADOURO PÚBLICO ― Área de terra de propriedade pública e de uso
comum e/ou especial do povo destinada às vias de circulação e aos espaços
livres;
XXI. LOTE OU DATA ― Terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam
aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se situa;
XXII. MACROZONAS –Áreas do território municipal que, em virtude de suas
especificidades, definem prioridades, objetivos e estratégias para políticas
públicas de desenvolvimento socioeconômico e territorial, podendo, por isso,
apresentar parâmetros reguladores diferenciados de usos e ocupação do solo;
XXIII. MEDIDAS MITIGADORAS ― Procedimentos a serem adotados para reduzir o
impacto negativo da instalação de determinadas atividades;
XXIV. PARÂMETROS URBANÍSTICOS ― Conjunto de medidas relativas a uma
determinada zona que estabelecem as formas de ocupação e disposição das
edificações em relação ao lote, à via e ao entorno;
XXV. PASSEIO – Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso,
separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências,
destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
XXVI. PAVIMENTO OU PISO ― Plano horizontal que divide as edificações no sentido
da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em
um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
XXVII. PROFUNDIDADE DO LOTE ― Distância medida entre o alinhamento do lote e
uma linha paralela a este, até seu ponto mais extremo;
XXVIII. SUBSOLO ― Considera-se como subsolo qualquer pavimento situado em nível
inferior ao pavimento térreo, o qual tenha no mínimo metade de seu pé direito
abaixo da cota média do meio-fio;
XXIX. VIZINHOS IMEDIATOS ― São aqueles mais próximos ao imóvel em questão,
excluídos os lindeiros.
XXX. VIZINHOS LINDEIROS ― São aqueles que fazem divisas com o imóvel em
questão;
Art. 6.º.Considera-se o uso do solo a utilização de parcelas de terra para atividades compatíveis,
observando-se o nível de incomodidade.
Art. 7.º.Considera-se ocupação do solo a maneira como a edificação está disposta no lote, em
função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre tal edificação, de acordo com a Zona de
Adensamento a qual pertence. Para fins da presente Lei, os índices urbanísticos referidos no caput
são os seguintes:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
I. Área mínima de terreno por unidade habitacional ― Fração de área de terreno
relativas a cada unidade habitacional.
II. Altura da edificação ― Distância vertical entre o nível da cota do piso do
pavimento térreo até a laje de cobertura do último pavimento;
III. Coeficiente de aproveitamento básico ― Valor numérico que deve ser
multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima a ser construída e
evitar áreas urbanas infra estruturadas e não utilizadas;
IV. Coeficiente de aproveitamento mínimo ― Valor numérico que deve ser
multiplicado pela área do terreno para se obter a área mínima de ocupação sem
que seja considerada como subutilizada.
V. Coeficiente de aproveitamento máximo ― Valor numérico que deve ser
multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a
construir, condicionada a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos;
VI. Densidade Habitacional ― Número total de pessoas por hectare, em uma
determinada zona urbana, dividida pela proporção de lote/área efetivamente
utilizada para fins residenciais ou comerciais;
VII. Fração Mínima ― Fração de área de terreno necessária a cada edificação, seja
unidade habitacional ou unidade de comércio e serviço;
VIII. Recuo ― Distância entre o limite externo da edificação e as divisas do lote,
definidos por linhas paralelas às divisas do lote;
IX. Taxa de ocupação ― Proporção entre área máxima da edificação projetada
sobre o lote e a área desse mesmo lote;
X. Taxa de permeabilidade ― Percentual da área do lote que deverá permanecer
permeável;
XI. Testada ― Largura do lote voltada para a via pública;
XII. Zonas de Adensamento ― Definem os Coeficientes de Ocupação e, os Usos
Compatíveis e Incompatíveis.
Parágrafo único. O parâmetro urbanístico de Densidade Habitacional (VI) determinará o valor da
fração mínima (VI), sendo está que irá fixar a quantidade de unidades habitacionais ou comerciais
através da divisão da área do lote pelo valor (m²/U.H.) da zona.
CAPÍTULO II DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I DAS ZONAS DE ADENSAMENTO
Art. 8.º.As Zonas de Adensamento são instrumentos componentes do Ordenamento Territorial que
determinam:
I. Os parâmetros de Ocupação do Solo Urbano;
II. Os Coeficientes de Aproveitamento e os Coeficientes Construtivos;
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III. Os Usos Compatíveis e Incompatíveis.
Parágrafo único. Poderão atingir a densidade e o coeficiente de aproveitamento máximo as
edificações que se localizarem em áreas com infraestrutura.
Art. 9.º.O principal parâmetro para planejamento das Políticas de Ordenamento Territorial são as
Densidades Habitacionais das Zonas de Adensamento.
Art. 10. Consideram-se Zonas de Adensamento, delimitadas nos Mapas em ANEXO I, parte
integrante desta Lei:
I. Zona de Urbanização Específica;
II. Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA);
III. Zona de Baixo Adensamento (ZBA);
IV. Zona de Médio Adensamento (ZMA);
V. Zona de Alto Adensamento (ZAA);
VI. Zona Produtiva Industrial (ZPI);
VII. Zona Produtiva Regional (ZPR)
VIII. Macrozona Ambiental Urbana.
§ 1º As zonas de Produção Industrial e Regional são divididas de acordo com o risco.
§ 2º Para efetivação do adensamento é necessária a adequação da edificação e da conexão
desta à rede de esgoto municipal, ou então, através de alguma solução de esgotamento sanitário
alternativa, como o biodigestor.
§ 3º Nas Zonas de Produção Industrial faz-se necessária a Cortina Verde, com vegetação,
minimamente, a ser definido em Estudo de Impacto de Vizinhança, separando os diferentes usos,
podendo ser em vias com canteiro central.
§ 4º Os lotes que forem unificados por remembramento com zonas de adensamento diferentes
prevalece a zona de menor densidade.
§ 5º A Macrozona Ambiental Urbana deve seguir os parâmetros disposto na lei do Plano Diretor
e na Lei do Parcelamento do Solo, sendo que sua densidade habitacional é nula.
Art. 11. São determinados como Zona de Baixíssimo adensamento as áreas que possuem lotes de
residência temporária, particular e familiar de recreio e lazer em com densidade habitacional
baixíssima.
I. Atender demanda de pequenas áreas em Zona de Urbanização Específica para
fins de recreação e lazer temporário das famílias urbanas, gerada pela
necessidade de espaço destinado e adequado para tal.
II. Garantir serviços urbanos mínimos que atendam à demanda da Zona de
Urbanização Específica: manutenção de estradas, coleta de resíduos e
recicláveis;
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Art. 12.A Zona de Baixo Adensamento é delimitada em regiões que comportam apenas uma unidade
residencial por lote. A tipologia de adensamento tem o intuito de perseverar áreas que apresentem
restrições ambientais e ordenar a ocupação para que não sobrecarregam a infraestruturas urbanas.
§ 1º Para a Zona de Baixo Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I. Constituir áreas de menor densidade populacional de modo a atenuar o impacto
de ocupação nas faixas contíguas às áreas de preservação;
II. Manter taxas de permeabilidade maiores visando a garantir a capacidade natural
de drenagem dessas áreas;
III. Estar associado às Vias Coletoras e Vias Locais.
§ 2º Os bairros que são descontínuos da área urbana consolidada, serão de Zona de Baixo
Adensamento, dentre eles o Residencial Ipê, Condomínio Residencial Ecogarden, Jardim
França, Chácaras Aeroporto, Condomínio Residencial Green Park e as áreas adjacentes.
Art. 13. Ficam definidas como Zona de Médio Adensamento as áreas em que há o uso residencial,
comércio e serviços de vizinhança especializados, de localização restrita e, eventualmente, industrial
de baixo impacto.
§ 1º Para a Zona de Médio Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I. Otimizar e consolidar a ocupação do solo, priorizando a instalação de novos
empreendimentos em terrenos não edificados contíguos a empreendimentos já
instalados;
II. Criar uma transição de usos através da ocupação de atividades compatíveis,
como oficinas mecânicas, autopeças, postos de abastecimento, churrascarias,
entre outros;
III. Controlar a implantação de usos incompatíveis com a zona que comprometam o
grau de mobilidade da via;
§ 3º O comércio e os serviços devem ser priorizados nas Vias Coletoras e Vias Arteriais.
Art. 14. Ficam definidas como Zona de Alto Adensamento as áreas em que há o maior potencial
construtivo, viabilizando a verticalização e possibilitando atividades de alto e médio impacto,
localizado geralmente junto às vias de maior capacidade, nos espigões do território.
§ 1º Para a Zona de Alto Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I. Otimizar e consolidar a ocupação do solo, efetivando a Função Social da
Propriedade em lotes não edificados, a Requalificação Urbana e Corredores
Produtivos;
II. Criar uma transição de usos através da ocupação de atividades compatíveis;
III. Controlar a implantação de usos incompatíveis com a zona que comprometam o
grau de mobilidade da via;
IV. A Zona de Alto Adensamento está associada às Vias Coletoras e Vias Arteriais.
Art. 15. Ficam definidas como Zona de Produção Industrial as para uso industrial de baixo, médio e
alto impacto, para comércio e serviços, de localização restrita e com disponibilidade de infraestrutura
básica, sobretudo naquilo que diz respeito aos acessos. A densidade habitacional nesta Zona é nula.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
Art. 16. A Zona Produtiva Regional tem o objetivo de ocupar-se com atividades industriais de baixo
impacto que são de atendimento da cidade e regional. A densidade habitacional nesta Zona é nula.
SEÇÃO II DAS CENTRALIDADES
Art. 17. Denominam-se Centralidades as áreas de uso diversificado, estabelecidas dentro de bairros
residenciais onde serão fomentadas as atividades existentes de comércio, serviços e indústrias de
baixo impacto, consideradas conciliáveis com o uso residencial.
Art. 18.As Centralidades têm como objetivo a promoção do acesso ao comércio e serviços,
fornecendo maior apoio aos bairros, melhor aproveitamento do território e redução dos
deslocamentos urbanos.
Art. 19.São diretrizes gerais das Centralidades:
I. Incentivo às tipologias de uso misto, com fruição pública e fachada ativa,
estimulando a integração entre espaço público e privado, por meio da aplicação de
instrumentos urbanísticos;
II. Estabelecimento de altas e médias densidades construtivas e habitacionais e usos
mais intensos;
III. Valorização das áreas públicas para o convívio de pessoas, priorizando pedestres,
ciclistas e usuários do transporte público em detrimento do automóvel;
IV. Priorização da ampliação e recuperação de calçadas, com adaptação para
circulação de pessoas com deficiência e padronização do mobiliário urbano;
V. Priorização da ocupação de imóveis privados não edificados, não utilizados ou
subutilizados;
VI. Priorização da localização de equipamentos públicos de maior abrangência;
VII. Incentivo à implantação de empreendimentos e ações de impacto positivo na
requalificação ambiental.
Art. 20. As centralidades são medidas urbanísticas para atingir os objetivos determinados na Lei do
Plano Diretor, de acordo com subcentralidades dos polos estratégicos definidos no Macrozoneamento
Municipal.
Parágrafo único. O ANEXO III delimita as centralidades, com base nos dados do Plano de
Mobilidade Urbana de Sarandi e em áreas estratégicas para polarização dos comércios e serviços.
Art. 21.Para incentivar o uso misto, as áreas definidas como centralidade poderão ter o USO
compatível e preferencialmente com as zonas de alto adensamento. As edificações poderão atingir o
Médio Adensamento Máximo sem o pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, desde
que as edificações sejam de uso misto (residencial e comercial).
CAPÍTULO III DOS PARAMETROS URBANÍSTICOS
SEÇÃO I DAS EDIFICAÇÕES
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Art. 22. Os recuos são as distâncias mínimas perpendiculares medidas entre a projeção horizontal da
edificação, incluindo o subsolo, e as linhas divisórias do lote, constituindo-se em recuo frontal, lateral
e de fundo.
§ 1º O recuo frontal é a menor distância medida entre a projeção horizontal da edificação e o
alinhamento do lote. É obrigatório em toda a área urbana do Município, o recuo frontal de 3,00 (três)
metros.
§ 2º Os recuos laterais e de fundos serão, obrigatoriamente, de no mínimo 1,50m quando houver
aberturas para iluminação e/ou ventilação no pavimento térreo e no primeiro pavimento. Quando a
edificação não apresentar aberturas, poderá ser construída no alinhamento predial.
§ 3º As edificações acima do primeiro pavimento, é obrigatório os recuos laterais mínimos em todas
as divisas do terreno para os pavimentos, independentemente se possui abertura ou não. O
dimensionamento segue a fórmula matemática R=H/9, maior ou igual a 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros), onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H significa a
altura do edifício em metros lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo, até a laje
de cobertura do último pavimento.
Art. 23.A distância mínima admitida entre edificações distintas localizadas no mesmo lote será de
3,00 m (três metros), para as edificações verticais deve-se seguir a NPT 009 – Compartimentação
Horizontal e Compartimentação Vertical, do Corpo de Bombeiros.
Art. 24. Os valores atribuídos para cada parâmetro urbanístico vinculam-se às características e aos
objetivos das diferentes Macrozonas e Zonas de Adensamento instituídos pelo Plano Diretor.
Art. 25.A alteração, revisão ou supressão de qualquer parâmetro urbanístico deverá estar de acordo
com as determinações do Plano Diretor.
Art. 26.A taxa de permeabilidade é o percentual mínimo da área do lote que não poderá ser
edificado, devendo, portanto, ser mantido permeável.
§ 1º Instituiu-se no Plano Diretor a taxa de permeabilidade básica, que é a obrigatória para cada
lote, e a taxa de permeabilidade exigida para cada lote está definida no ANEXO IV.
§ 2º Cabe ao poder público definir em quais empreendimentos serão necessários a implantação
de medidas mitigadoras, como poço de infiltração e caixa de contenção, principalmente nas
edificações que tiverem área construída maior que 200m² (duzentos metros quadrados).
Art. 27.A taxa de ocupação é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da
edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende
edificar.
Parágrafo único. As macrozonas de densidade habitacional nula terão sua própria regulamentação.
Art. 28. Todos os usos poderão se instalar no território municipal, desde que obedeçam às
características e objetivos previstos para a Zona de Adensamento em que vierem a se instalar, de
acordo com os Anexos da presente Lei.
Art. 29.Para fins desta Lei, os usos do solo são classificados, definidos e relacionados quanto à
atividade, parâmetros de uso e natureza:
I. Quanto à atividade, os usos são classificados em:
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a. Habitacional ― edificações destinadas à habitação permanente ou
transitória;
b. Especial ― espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à
educação, lazer, cultura, saúde, assistência social;
c. Comercial e de serviços ― atividade caracterizada pela relação de troca,
visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade
caracterizada pelo préstimo de mão-de-obra, incluindo-se também assistência
de ordem intelectual e cultos religiosos;
d. Industrial ― atividade que resulta na produção de bens pela transformação
de insumos.
II. Quanto aos parâmetros de uso:
a. Compatíveis ― atividades que apresentem clara compatibilidade com as
finalidades urbanísticas da zona correspondente;
b. Incompatível ― atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são
nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona correspondente.
CAPÍTULO IV DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 30. Os usos das edificações já existentes que contrariam as disposições desta Lei serão
avaliados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que estabelecerá condições e prazos para sua
regularização ou adequação.
Parágrafo único. As atividades que já estão instaladas possuem direito adquirido e poderão
adicionar CNAEs similares ao CNPJ, desde que não cause impacto na vizinhança.
Art. 31. Os casos onde não será possível a regularização ou adequação dos usos ficarão sujeitos ao
cancelamento do alvará, conforme avaliação da Secretaria de Urbanismo.
Art. 32.A correspondência entre as atividades econômicas (CNAEs) e os usos elencados consta nos
anexos.
Art. 33. Os Alvarás de Construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto
vigorem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie dentro do prazo de validade do
referido alvará, sendo passível sua renovação
Parágrafo único. Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações e baldrames estejam
concluídos.
Art. 34.A inscrição municipal e as licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, de
prestação de serviço ou industriais, serão concedidas, sempre a título provisório, desde que
observadas as normas estabelecidas nesta Lei, ficando sujeitas, respectivamente, à suspensão ou
cassação, caso a atividade, depois de autorizada, demonstrar impacto negativo ao meio ambiente
natural ou construído.
SEÇÃO I DO USO HABITACIONAL
Art. 35.São edificações destinadas à habitação permanente ou transitória, seja unifamiliar ou
coletiva.
I. RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ISOLADO ― Edificação destinada à moradia com
apenas uma unidade de habitação por lote.
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II. RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR ― Uso que comporta duas ou mais unidades
residenciais autônomas, agrupadas verticalmente ou horizontalmente, com
espaços e instalações de uso comum.
III. RESIDENCIAL COLETIVO ― Edificação destinada à assistência social, onde se
abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como: albergues,
alojamento estudantil, asilo, convento, seminário, internato e orfanato.
SEÇÃO II DO USO COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 36.A autorização para o uso não residencial no Solo urbano e urbanizável dependerá do
cumprimento das normas urbanísticas contidas nesta Lei, no Código Ambiental Municipal e no Código
de Obras do Município, além das relativas aos limites máximos admissíveis de geração de
incomodidade em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação do tráfego e do risco
ambiental.
Art. 37.Para a autorização de usos e atividades urbanas geradores do transporte de cargas, é
obrigatória a reserva de área de terreno, internamente ao lote e com acesso separado daquele
destinado ao estacionamento de automóveis, suficiente para a realização de manobras e de carga e
descarga de mercadorias, com dimensão diferenciada em função das peculiaridades dos respectivos
usos e da hierarquia funcional das vias lindeiras de circulação de veículos, conforme análise
específica do órgão do Poder Executivo Municipal responsável pelo planejamento viário, trânsito e
transporte coletivo.
Art. 38. COMÉRCIO E SERVIÇOS TIPO 1 ― atividades de pequeno porte, públicas ou privadas, de
interesse e utilização imediata e cotidiana, não incômodas ao uso residencial nos bairros onde se
encontram, e que podem conviver sem limitações específicas à sua localização, caracterizando-se
por:
I. Atividades que não oferecem riscos à segurança, nem incômodo à vizinhança a
que pertencem, e que não provocam impactos significativos ao ambiente, à
estrutura e à infraestrutura urbana;
II. Quanto à escala de operação, em atividades de pequena escala de operação;
III. As atividades industriais em geral, instaladas em área de até 50 m², serão
consideradas como atividade artesanal, classificada como industrial de baixo
impacto.
Art. 39. COMÉRCIO E SERVIÇOS TIPO 2 ― Atividades de pequeno, médio e grande porte, públicas
ou privadas, com maior abrangência e impacto no sistema viário. Podem ser controladas por meio de
normas edilícias e exigências urbanísticas e caracterizam-se como:
I. Atividades que podem oferecer incômodo eventual ou moderado à vizinhança, tais
como ruídos, movimentação moderada de veículos ou riscos de acidentes.
Parágrafo único. É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
para atividades com mais de 1.000m², mais de 30 funcionários e/ou mais de 50 vagas de
estacionamento.
Art. 40. COMÉRCIO E SERVIÇOS TIPO 3: podem ser controladas por meio de normas edilícias e
exigências urbanísticas e caracterizam-se:
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I. Quanto à natureza, em atividades que podem oferecer incômodo eventual ou
moderado à vizinhança, tais como ruídos e/ou movimentação moderada de
veículos.
Parágrafo único. É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para
atividades com mais de 1.000m², mais de 30 funcionários e/ou mais de 50 vagas de estacionamento
e atividades que gerarem ruídos acima do permitido na Lei de Código de Posturas.
Art. 41. COMÉRCIO E DE SERVIÇOS TIPO 4 ― atividades que exigem controle por meio de normas
edilícias e exigências urbanísticas e por meio de consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio
ambiente, sanitária e pela circulação viária e caracterizam-se:
I. Quanto à natureza, em atividades que podem oferecer riscos à segurança ou
incômodo à vizinhança e impacto ao ambiente, à estrutura e à infraestrutura
urbana;
II. Quanto à escala de operação, em atividades de pequena, média e grande escala.
§1º Devido à natureza de tais atividades, faz-se necessária e imprescindível a anuência de outros
órgãos competentes, com o Corpo de Bombeiros, IAT naquilo que lhes cabe.
Parágrafo único. É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para
atividades com mais de 1.000m², mais de 30 funcionários e/ou mais de 50 vagas de
estacionamento.
Art. 42. COMÉRCIO E DE SERVIÇOS TIPO 5 ― atividades que exigem controle por meio de normas
edilícias e exigências urbanísticas e por meio de consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio
ambiente, sanitária e pela circulação viária e caracterizam-se:
III. São atividades que estão relacionadas ao serviço de saúde humana e social,
deve-se ser observado a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos
de Serviços de Saúde PGRSS;
IV. Quanto à escala de operação, em atividades de pequena, média e grande escala.
§1º Devido à natureza de tais atividades, faz-se necessária e imprescindível a anuência de outros
órgãos competentes, como a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros, naquilo que lhes cabe.
Parágrafo único. É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para
atividades com mais de 1.000m², mais de 30 funcionários e/ou mais de 50 vagas de estacionamento.
Art. 43. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO RESTRITA (TIPO 6) ― Atividades, públicas
ou privadas, destinadas à população em geral, que só podem ser exercidas em áreas próprias, em
virtude de seu porte e/ou natureza, exigem controle por meio de normas edilícias e exigências
urbanísticas e por meio de consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela
circulação viária e caracterizam-se:
I. Quanto à natureza, em atividades de difícil compatibilização com o uso
residencial, oferecendo impacto significativo ao ambiente, à estrutura e à
infraestrutura urbana;
II. Quanto à escala de operação, em atividades de média e grande escala.
Parágrafo único. É necessário parecer do Conselho de Desenvolvimento de Sarandi para
aprovação da implantação desses empreendimentos de TIPO 6.
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SEÇÃO III DO USO INDUSTRIAL
Art. 44. O potencial poluidor é determinado pela Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida na
Lei Federal n.º 6.938/81.
Art. 45. O porte da empresa será classificado conforme algumas das características de sua atividade,
as quais estão estabelecias de acordo com o disposto no XII da presente lei.
Art. 46. Conforme o descrito no Art. 10.,§ 1º, as Zonas de Produção Industrial serão divididas de
acordo com o risco ambiental que apresentam, da seguinte forma:
Porte Potencial poluidor
Baixo Médio Alto
Mínimo Classe 1 Classe 1 Classe 2
Pequeno Classe 1 Classe 2 Classe 3
Médio Classe 2 Classe 3 Classe 4
Grande Classe 2 Classe 4 Classe 5
Excepcional Classe 3 Classe 5 Classe 5
Classe 1 Empresas com mínimo impacto ambiental
Classe 2 Empresas com baixo impacto ambiental
Classe 3 Empresas com médio impacto ambiental
Classe 4 Empresas de grande impacto ambiental
Classe 5 Empresas com impacto ambiental excepcional
Art. 47.BAIXO IMPACTO: Instalação de indústrias e comércio regional de pequeno porte e de
baixíssimo e baixo impacto ambiental, não produtoras de poluição atmosférica ou efluentes indústrias.
Art. 48. MÉDIO IMPACTO: Instalação de indústrias e comércio de pequeno e médio porte e baixo e
médio impacto ambiental, de preferência as não geradoras de poluição atmosférica, seja por gases
(odor) ou material particulado. As geradoras desse tipo de poluição obrigatoriamente deverão
apresentar o projeto e confirmação da implantação do sistema adequado para seu controle, bem
como relatório anuais sobre a geração dos poluentes para análise de enquadramento de legislação.
Art. 49. ALTO IMPACTO: Instalação de indústrias e comércios de porte grande e excepcional e de
médio e alto impacto ambiental. As indústrias com esses portes deverão apresentar os respectivos
estudos ambientais necessários aprovados de acordo com as diretrizes e legislações vigentes em
âmbitos, nacional, estadual e municipal, e aprovados pelo órgão ambiental pertinente.
Art. 50. O Poder Executivo poderá, através de decreto, por similaridade, incluir nesta Lei, as
atividades dela não constantes, desde que não atentem contra a saúde pública, à segurança, ao
bem-estar e ao direito de vizinhança.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá, através de decreto, alterar o índice de risco ambiental
de atividades constantes do Código Ambiental Municipal, e ou alterar o índice de risco ambiental de
determinado local, devidamente justificado por parecer técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo
e Conselho de Desenvolvimento de Sarandi.
Art. 51. Os empreendimentos instalados em áreas de afloramento do Arenito Caiuá, não poderão
dispor seus resíduos de forma tal que possa haver infiltração no solo, considerando tratar-se de áreas
com maior capacidade de infiltração no solo.
Art. 52. Os empreendimentos deverão conter mecanismos de tratamento e controle dos poluentes,
mesmo estando em áreas compatíveis com o índice de risco ambiental e deverão seguir os padrões
vigentes.
Art. 53. Os resíduos sólidos perigosos, de acordo com a norma da ABNT, NBR 12235/1992, deverão
ser armazenados no local de origem, em ambiente coberto, impermeável e protegido, até que sejam
destinados a aterro industrial, ou seja dada a destinação ambientalmente correta.
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CAPÍTULO V DOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL
Art. 54. Consideram-se empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental aqueles cuja
implantação possa causar sobrecarga na capacidade de suporte da infraestrutura urbana instalada ou
causar impactos ao meio ambiente natural ou construído fora de suas divisas, tais como, dentre
outros especificados nesta Lei, aqueles com área de terreno igual ou superior a 10.000 m2
(dez mil
metros quadrados) ou área construída igual ou superior a 10.000 m2
(dez mil metros quadrados), quer
sejam de iniciativa pública ou privada, quer digam respeito a usos residenciais ou não residenciais.
§1º.No trâmite para a aprovação dos projetos de empreendimentos de grande impacto urbanístico
(Hipermercados, Centro de Eventos, Estádios Esportivos, Conjuntos Habitacionais, etc.), para a
obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será obrigatória
e previamente apreciada pelo Conselho de Desenvolvimento de Sarandi, a apresentação pelo
interessado, do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, incluindo a análise, no mínimo, das
seguintes questões:
a) Adensamento populacional;
b) Equipamentos urbanos e comunitários;
c) Uso e ocupação do solo;
d) Valorização imobiliária;
e) Geração de tráfego e demanda por transporte público;
f)Ventilação e iluminação;
g) Paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
§2º.Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para
consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
§3º.As obras necessárias para atenuar, compensar ou superar os impactos causados pelo
empreendimento serão determinadas pelo Conselho de Desenvolvimento de Sarandi, cabendo os
custos das adequações exigidas unicamente ao empreendedor responsável.
Art. 55.Parte integrante desta Lei, a elaboração do EIV não substitui a elaboração do Estudo Prévio
de Impacto Ambiental - EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
CAPÍTULO VI DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 56.A Zona Especial de Interesse Social é um Instituto Jurídico cuja função é promover a
urbanização às populações de baixa renda em áreas específicas, possibilitando, excepcionalmente, a
mudança de sua Zona de Adensamento, visando o incremento populacional e maior oferta
habitacional em áreas abastecidas de infraestrutura e serviços públicos, conforme ANEXO II.
Art. 57.As Zonas Especiais de Interesse Social serão aplicadas preferencialmente em glebas não
parceladas consideradas vazios urbanos e em lotes, edificações ou áreas delimitadas como
subutilizadas, devidamente identificados pelo Poder Público.
Art. 58.As Zonas Especiais de Interesse Social serão regulamentadas em Lei Específica Municipal e
requerem minimamente:
I. Ser aplicada, por requerimento do proprietário;
II. Estudo de Impacto de Vizinhança, prevendo a mudança de densidade que
favorável à sua aplicação;
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III. Ser matéria debatida em Audiência Pública com a população interessada, o
agente interessado que promoverá sua edificação, a população vizinha à área de
aplicação, o Poder Público e o CMDU.
Art. 59.As construções em ZEIS poderão atingir o médio adensamento, utilizando o coeficiente
máximo desde que:
I. Esteja situado em Zona Especiais de Interesse Social -ZEIS;
II. Esteja situado preferencialmente em:
a. Local determinado pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social;
b. Lotes, edificações ou áreas delimitadas identificadas pelo Poder Público como
subutilizadas ou não utilizadas;
c. em área abastecida de infraestrutura e serviços públicos;
d. As Unidades Habitacionais destinadas às ZEIS deverão seguir os parâmetros
determinados pelo Código de Obras e legislação pertinente, mantendo sua
qualidade construtiva e habitacional;
Parágrafo único. A diferença entre potencial construtivo adquirido pelo incentivo disposto pelo
caput, deve ser destinado as unidades habitacionais de faixa 1,5 e faixa 2.
Art. 60.As Unidades Habitacionais poderão ter metragens e tipologias diferenciadas desde que sigam
os parâmetros estabelecido no Código de Obras e legislação pertinente às ZEIS.
SEÇÃO I DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Art. 61.A construção pelos poderes públicos e setores privados, de conjuntos habitacionais de
interesse social em quaisquer das Zonas de que trata esta Lei, o lote mínimo é de 200m² (duzentos
metros quadrados) no caso de residencial unifamiliar isolado.
Art. 62.É permitida a construção de habitação social multifamiliar vertical, desde que obedecidas as
seguintes condições:
I. Estar localizada em Zonas de Alto Adensamento e Médio Adensamento;
II. Área mínima do terreno de 2.250,00m² (dois mil duzentos e cinquenta metros
quadrados) e testada mínima de acordo com Zona em que pertence;
III. Ter fração mínima residencial por unidade habitacional conforme o mínimo
previsto na Zona em que pertence.
IV. As edificações deverão estar recuadas dos alinhamentos prediais conforme
previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Não será permitido edificações multifamiliares na Zona de Baixo Adensamento.
CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 63.A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo Poder Executivo.
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Art. 64. Os infratores das disposições contidas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades,
sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:
I. Advertência;
II. Multa diária pelo cometimento de infração, com valor a ser definido em decreto
municipal, conforme Lei do Código de Obras do Município;
III. Reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;
IV. Interdição imediata dos usos proibidos por esta Lei;
V. Embargo de parcelamento iniciado sem aprovação prévia da autoridade
competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado e/ou com as
disposições desta Lei;
VI. Embargo de obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade
competente, em desacordo com os termos do projeto aprovado ou com as
disposições desta Lei;
VII. Demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta Lei, e
apreensão do material, das máquinas e dos equipamentos usados para
cometimento da infração;
VIII. Perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Público
Municipal;
IX. Cassação do Alvará de Construção, quando a obra não obedecer ao projeto
aprovado.
Parágrafo único. As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultânea e
cumulativamente, e sem prévia advertência.
Art. 65. Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza
qualquer que tenha sido o local onde tenha se verificado a infração anterior.
Art. 66. Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da área de terreno na
qual tenha sido praticada a infração, ou também quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a
cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 67.Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator ou o responsável
responderá por perdas e danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade,
conforme disposições do Código Penal.
Art. 68. Os débitos provenientes do descumprimento da presente Lei serão inscritos na dívida ativa e
executados judicialmente.
Art. 69.É assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de defesa de
acordo com procedimento fixado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70.As disposições contidas nesta Lei somente poderão ser alteradas mediante parecer técnico
justificativo elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento de Sarandi e depois de ouvidas as
entidades afins, Sindicato Rural, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, CREA dentre outras – em
audiência pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade – Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 71. Os pedidos de concessão de alvarás que impliquem em parcelamento, uso e ocupação do
solo, bem como na aprovação de projetos de construção, reforma, reconstrução ou ampliação, que
tenham sido protocolados junto à Prefeitura do Município até a data de publicação da presente Lei,
serão analisados nos termos desta legislação.
Parágrafo Único. Os usos não residenciais já instalados que estiverem em desacordo com a
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presente Lei, quando causarem incômodo à vizinhança ou risco ambiental, terão um prazo de 1
(um) ano para se enquadrarem às referidas determinações legais ou se transferirem para local
adequado, compatível com o índice de risco ambiental.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72.São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes Anexos:
I. ANEXO I ― MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE SARANDI
II. ANEXO II― ZEIS – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
III. ANEXO III ― CENTRALIDADES DE SARANDI
IV. ANEXO IV QUADRO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
V. ANEXO V USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO
VI. ANEXO VI CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS COMÉRCIOS
E SERVIÇOS
VII. ANEXO VII ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE
ENQUADRAMENTO EM TIPO 1
VIII. ANEXO VIII CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO SEU PORTE
IX. ANEXO IX CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
X. ANEXO X ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO RISCO 1
XI. ANEXO XI ATIVIDADES AGRÍCOLAS OU DE EXTRAÇÃO
Art. 73.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
GABINETE DO PRESIDENTE, ___ de ________________ de 2021.
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ANEXO I MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE SARANDI
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ANEXO II ZEIS – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
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ANEXO III CENTRALIDADES DE SARANDI
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ANEXO IV QUADRO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
COEFICIENTES DE OCUPAÇÃO
ZONA DE
ADENSAMENTO
Densidade
líquida
(hab./há)
Fração mínima (m²) Taxa de ocupação
Taxa de
permeabilidad
e (%)
Lote mínimo
(m²)
Frente
mínima (m) Unid.
Habitacional
(m²/U.H.)
Unid.
Comercial e
serviço (m²)
Térreo (%)
Mais de 2
pavimentos
(%)
ALTA
Básico 800 hab./há 37,5. M²/U.H
20,00 80% 50% 10% 600,00 14,00
Máximo 1500 hab./há 20 m²/U.H
MÉDIA
Básico 400 hab./há 75 m²/U.H
150,00 70% 50% 15% 200,00* 8,00
Máximo 600 hab./há 50 m²/U.H
BAIXA 100 hab./há 300 m²/U.H 80m² 60% - 15% 300,00 14,00
BAIXÍSSIMA 30 hab./há 1.000 m²/U.H - 35% - 50% 1.000,00 25,00
ZONA DE
URBANIZAÇÃO
ESPECÍFICA
30 hab./há 1.000 m²/U.H - 35% - 50% 1.000,00 25,00
PRODUÇÃO
INDUSTRIAL - - 500,00 90% 70% 10% 1000,00 20,00
* O lote de 200m² não poderá ocorrer desdobro por residência agrupada.
COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO
Mínimo Básico Máximo
Zona de Alto Adensamento (ZAA) 0,1 5 9
Zona de Médio Adensamento (ZMA) 0,1 3 5
Zona de Baixo Adensamento (ZBA) 0,1 1 1,10
Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBX) - 1 1,10
Zona de Urbanização Específica 0,1 1 -
Zona Produtiva Industrial / Zona Produtiva
Regional 0,05 1 1,10
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ANEXO V USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO
Zona de Adensamento Compatível Incompatível
Zona de Alto Adensamento
(ZAA)
- Residencial multifamiliar
- Residencial unifamiliar isolado
- Residencial coletivo
- Comunitário
- Comércio e serviço – Tipo 1
- Comércio e serviço – Tipo 2
- Comércio e serviço – Tipo 3
- Comércio e serviço – Tipo 4
- Comércio e serviço – Tipo 5
- Industrial de baixo impacto
- Industrial de médio impacto
- Industrial de alto impacto
Zona de Médio Adensamento
(ZMA)
- Residencial multifamiliar
- Residencial unifamiliar isolado
- Residencial coletivo
- Comunitário
- Comércio e serviço – Tipo 1
- Comércio e serviço – Tipo 2
- Comércio e serviço – Tipo 3 apenas
nos lotes em vias arteriais e coletoras
- Comércio e serviço – Tipo 5
- Comércio e serviço – Tipo 3
- Industrial de baixo impacto
- Industrial de médio impacto
- Industrial de alto impacto
Zona de Baixo Adensamento
(ZBA)
- Residencial unifamiliar isolado
- Comunitário
- Comércio e serviço – Tipo 1
- Comércio e serviço – Tipo 5
- Residencial multifamiliar
- Residencial coletivo
- Comércio e serviço – Tipo 2
- Comércio e serviço – Tipo 3
- Comércio e serviço – Tipo 4
- Industrial de baixo impacto
- Industrial de médio impacto
- Industrial de alto impacto
Zona de Baixíssimo
Adensamento (ZBX)
- Residencial unifamiliar isolado
- Atividades Agrícola Familiar e
Orgânicas - Todas as demais
Zona de Urbanização
Específica
- Residencial unifamiliar isolado
- Atividades de domicílio fiscal - Todas as demais
Zona Produtiva Industrial
(ZPI)*
- Industrial de baixo impacto
- Industrial de médio impacto
- Industrial de alto impacto
- Comércio e serviço - Tipo 2
- Comércio e serviço - Tipo 3
- Comércio e serviço - Tipo 4
- Residencial multifamiliar
- Residencial unifamiliar
isolado
- Residencial coletivo
- Comunitário
Zona Produtiva Regional
(ZPR)*
- Industrial de baixo impacto
- Industrial de médio impacto
- Comércio e serviço - Tipo 2
- Comércio e serviço - Tipo 3
- Comércio e serviço - Tipo 4
- Residencial multifamiliar
- Residencial unifamiliar
isolado
- Residencial coletivo
- Comunitário
*Deve ser observada a localização da indústria e o impacto que será gerado.
O comércio e serviço tipo 4 e tipo 6 podem ser compatíveis em todas as zonas desde que seja
apresentado estudo conforme determinado nos artigos Art. 41. e Art. 43..
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ANEXO VI CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES
ECONÔMICASCOMÉCIOS E SERVIÇOS
CNAE Descrição da Atividade
uso de
comercio e
serviço
A AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
121110 Horticultura, exceto morango TIPO 1
16109901 Locação de máquinas agrícolas com operador TIPO 2
16109902 Serviços de contratantes de mão-de-obra para a agricultura TIPO 1
16280100 Serviço de inseminação artificial em animais TIPO 1
16289904 Empregadores de mão-de-obra para a pecuária TIPO 1
23060001 Avaliação de massas florestais em pé TIPO 1
23060002 Estimativa de valor de madeira TIPO 1
C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
153190200 Acabamento de calçados de couro sob contrato TIPO 1
181130100 Impressão de jornais TIPO 3
181130200 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas TIPO 3
181210000 Impressão de material de segurança TIPO 3
181300100 Impressão de material para uso publicitário TIPO 3
181309900 Impressão de material para outros usos TIPO 3
182110000 Serviços de pré-impressão TIPO 1
182290100 Serviços de encadernação e plastificação TIPO 1
182299900 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação TIPO 1
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte TIPO 3
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte TIPO 3
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte TIPO 3
3250-7/06 Serviços de prótese dentária TIPO 1
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico TIPO 1
331120000 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto
para veículos TIPO 3
331210200 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle TIPO 1
331210300 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação TIPO 1
331210400 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos TIPO 1
331390100 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos TIPO 4
331390200 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos TIPO 4
331399900 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não
especificados anteriormente TIPO 3
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331470100 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas TIPO 3
331470200 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto
válvulas TIPO 3
331470300 Manutenção e reparação de válvulas industriais TIPO 3
331470400 Manutenção e reparação de compressores TIPO 3
331470500 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais TIPO 3
331470600 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações
térmicas TIPO 1
331470700 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para
uso industrial e comercial TIPO 1
331470800 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas TIPO 2
331470900 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros
equipamentos não-eletrônicos para escritório TIPO 1
331471000 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não
especificados anteriormente TIPO 3
331471100 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária TIPO 2
331471200 Manutenção e reparação de tratores agrícolas TIPO 2
331471300 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta TIPO 3
331471400 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e
extração de petróleo TIPO 6
331471500 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração
mineral, exceto na extração de petróleo TIPO 6
331471600 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas TIPO 3
331471700 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem,
pavimentação e construção, exceto tratores TIPO 2
331471800 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto
máquinas-ferramenta TIPO 3
331471900 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de
alimentos, bebidas e fumo TIPO 3
331472000 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do
vestuário, do couro e calçados TIPO 3
331472100 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose,
papel e papelão e artefatos TIPO 3
331472200 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico TIPO 3
331479900 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais
não especificados anteriormente TIPO 3
331550000 Manutenção e reparação de veículos ferroviários TIPO 6
331630100 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista TIPO 6
331630200 Manutenção de aeronaves na pista TIPO 2
331710100 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes TIPO 4
331710200 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer TIPO 4
331980000 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados
anteriormente TIPO 4
332100000 Instalação de máquinas e equipamentos industriais TIPO 1
332950100 Serviços de montagem de móveis de qualquer material TIPO 1
332959900 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente TIPO 1
D ELETRICIDADE E GÁS
3511-5/01 Geração de energia elétrica TIPO 6
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
351150200 Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de
energia elétrica TIPO 6
3512-3/00 Transmissão de energia elétrica TIPO 6
351310001 Comércio atacadista de energia elétrica TIPO 6
351310002 Corretagem, intermediação e agentes (agenciamento) de energia elétrica produzida
por terceiros TIPO 6
351400000 Distribuição de energia elétrica TIPO 6
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural TIPO 6
352040201 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas TIPO 6
352040202 Atividades de corretores ou agentes de gás que organizam a venda de gás através
de sistemas de distribuição operados sob contrato TIPO 6
353010001 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado TIPO 6
353010002 Serviço de suprimento de ar condicionado TIPO 2
E
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E
DESCONTAMINAÇÃO
360060100 Captação, tratamento e distribuição de água TIPO 6
360060200 Distribuição de água por caminhões TIPO 2
370110000 Gestão de redes de esgoto TIPO 6
370290000 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes TIPO 6
381140000 Coleta de resíduos não-perigosos TIPO 4
381220000 Coleta de resíduos perigosos TIPO 6
382110000 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos TIPO 6
382200000 Tratamento e disposição de resíduos perigosos TIPO 6
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio TIPO 4
3832-7/00 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio TIPO 4
3839-4/01 Usinas de compostagem TIPO 4
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente TIPO 4
390050000 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos TIPO 6
F CONSTRUÇÃO
411070000 Incorporação de empreendimentos imobiliários TIPO 1
412040001 Construção de edifícios TIPO 2
412040002 Reformas em apartamentos, casas, conjuntos habitacionais, prédios, edifícios,
edificações, condomínios, residências, etc. TIPO 1
421110101 Construção de rodovias e ferrovias TIPO 2
421110102 Manutenção de rodovias e ferrovias TIPO 2
421110200 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos TIPO 2
421200001 Construção de obras-de-arte especiais TIPO 2
421200002 Manutenção de obras-de-arte especiais TIPO 2
421380001 Obras de urbanização TIPO 2
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
421380002 Reforma de ruas, praças e calçadas TIPO 2
422190100 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica TIPO 6
422190200 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica TIPO 6
422190300 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica TIPO 3
422190400 Construção de estações e redes de telecomunicações TIPO 6
422190500 Manutenção de estações e redes de telecomunicações TIPO 3
422270100 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções
correlatas, exceto obras de irrigação TIPO 2
422270200 Obras de irrigação TIPO 2
422350000 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto TIPO 6
429100001 Obras portuárias, marítimas e fluviais TIPO 6
429100002 Limpeza de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares
(obras de dragagem) TIPO 6
429280101 Montagem de estruturas metálicas TIPO 3
429280102 Serviço de soldagem para construção civil TIPO 3
429280200 Obras de montagem industrial TIPO 3
429950101 Construção de instalações esportivas e recreativas TIPO 2
429950102 Manutenção de instalações esportivas (exceto edificações) TIPO 1
429959901 Obras de açudes TIPO 2
429959902 Obras de contenção de encostas TIPO 2
429959999 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente TIPO 6
431180100 Demolição de edifícios e outras estruturas TIPO 4
431180200 Preparação de canteiro e limpeza de terreno TIPO 2
431260000 Perfurações e sondagens TIPO 2
431340000 Obras de terraplenagem TIPO 2
431930000 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente TIPO 2
432150001 Instalação elétrica TIPO 1
432150002 Manutenção elétrica TIPO 2
432230100 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás TIPO 1
432230201 Instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração TIPO 1
432230202 Manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração TIPO 1
432230301 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio TIPO 1
432230302 Manutenção de sistemas de alarme contra incêndio TIPO 1
432910101 Instalação de painéis publicitários TIPO 1
432910102 Reparação ou manutenção de anúncios luminosos ou não TIPO 1
432910200 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre TIPO 3
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
432910301 Instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes TIPO 3
432910302 Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes TIPO 1
432910401 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em
vias públicas, portos e aeroportos TIPO 2
432910402 Manutenção de rede de iluminação pública e sinais luminosos (semáforos) TIPO 1
432910500 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração TIPO 2
432919901 Montagem de (por conta de terceiros) estruturas de madeira TIPO 3
432919999 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente TIPO 2
433040100 Impermeabilização em obras de engenharia civil TIPO 1
433040201 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer
material TIPO 1
433040202 Execução de trabalhos de carpintaria em obras, residências, lojas e etc. Quando não
realizada pelo próprio fabricante TIPO 3
433040300 Obras de acabamento em gesso e estoque TIPO 1
433040400 Serviços de pintura de edifícios em geral TIPO 1
433040501 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores TIPO 1
433040502 Serviços de calafetagem TIPO 1
433040503 Colocação de papéis de parede TIPO 1
433040504 Serviços de raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos, paredes e tetos TIPO 1
433040505 Colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos TIPO 3
433049901 Outras obras de acabamento da construção TIPO 3
433049902 Instalação de balcões, equipamentos para lojas comerciais, toldos, persianas (por
conta de terceiros) TIPO 3
433049903 Serviços de texturização em paredes TIPO 1
433049904 Tratamento de trincas e fissuras em paredes TIPO 1
433049905 Instalação de espelhos por conta de terceiros TIPO 1
439160001 Obras de fundações TIPO 2
439160002 Locação de bate-estacas e equipamentos de perfuração com operador TIPO 2
439910100 Administração de obras TIPO 1
439910200 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias TIPO 2
439910300 Obras de alvenaria TIPO 2
439910400 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação
de cargas e pessoas para uso em obras TIPO 2
439910500 Perfuração e construção de poços de água TIPO 4
439919901 Construção de plantas industriais (infra-estrutura) TIPO 3
439919902 Serviços de concretagem TIPO 3
439919903 Serviços de limpeza de fachadas com jateamento de areia, vapor, água ou
semelhantes TIPO 1
439919999 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente TIPO 3
G COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
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451110100 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos TIPO 2
451110200 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados TIPO 2
451110300 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados TIPO 2
451110400 Comércio por atacado de caminhões novos e usados TIPO 2
451110500 Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados TIPO 2
451110600 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados TIPO 2
451290101 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores TIPO 1
451290102 Intermediários na venda de veículos automotores, atacadista e varejista TIPO 1
451290201 Comércio sob consignação de veículos automotores TIPO 1
451290202 Corretora de veículos (em consignação) TIPO 2
452000100 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores TIPO 3
452000200 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores TIPO 3
452000300 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores TIPO 3
452000400 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores TIPO 3
452000500 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores TIPO 3
452000600 Serviços de borracharia para veículos automotores TIPO 4
452000701 Serviços de manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores TIPO 3
452000702 Serviços de instalação de acessórios para veículos automotores TIPO 3
452000800 Serviços de capotaria TIPO 3
453070100 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores TIPO 2
453070200 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar TIPO 2
453070300 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores TIPO 2
453070400 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores TIPO 2
453070500 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar TIPO 2
453070600 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e
usados para veículos automotores TIPO 1
454120100 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas TIPO 2
454120200 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120201 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120202 Comércio por atacado de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120300 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas TIPO 2
454120400 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas TIPO 2
454120600 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas TIPO 2
454120700 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas TIPO 2
454210100 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas,
peças e acessórios TIPO 1
29
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
454210200 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas TIPO 1
454390000 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas TIPO 2
461170000 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e
animais vivos TIPO 1
461250000 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais,
produtos siderúrgicos e químicos TIPO 1
461330000 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de
construção e ferragens TIPO 1
461410000 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,
embarcações e aeronaves TIPO 1
461500000 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e
artigos de uso doméstico TIPO 1
461680000 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e
artigos de viagem TIPO 1
461760000 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas
e fumo TIPO 1
461840100 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e
produtos de perfumaria TIPO 1
461840200 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais
odonto-médico-hospitalares TIPO 1
461840300 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras
publicações TIPO 1
461849900 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos
não especificados anteriormente TIPO 1
461920000 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não
especializado TIPO 1
462140000 Comércio atacadista de café em grão TIPO 2
462220000 Comércio atacadista de soja TIPO 2
462310101 Comércio atacadista de animais vivos TIPO 6
462310200 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de
origem animal TIPO 6
462310300 Comércio atacadista de algodão TIPO 6
462310400 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado TIPO 6
462310500 Comércio atacadista de cacau TIPO 6
462310600 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas TIPO 2
462310700 Comércio atacadista de sisal TIPO 6
462310800 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada TIPO 6
462310900 Comércio atacadista de alimentos para animais TIPO 6
462319900 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente TIPO 6
463110000 Comércio atacadista de leite e laticínios TIPO 6
463200100 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados TIPO 6
463200200 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas TIPO 6
463200300 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e
féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada TIPO 2
463380100 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes
frescos TIPO 2
463380200 Comércio atacadista de aves vivas e ovos TIPO 2
463380300 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação TIPO 2
463460100 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados TIPO 2
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
463460200 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados TIPO 2
463460300 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar TIPO 2
463469900 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais TIPO 2
463540100 Comércio atacadista de água mineral TIPO 2
463540200 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante TIPO 2
463540300 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada TIPO 2
463549900 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente TIPO 2
463620100 Comércio atacadista de fumo beneficiado TIPO 2
463620200 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos TIPO 2
463710100 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel TIPO 2
463710200 Comércio atacadista de açúcar TIPO 2
463710300 Comércio atacadista de óleos e gorduras TIPO 2
463710400 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares TIPO 2
463710500 Comércio atacadista de massas alimentícias TIPO 2
463710600 Comércio atacadista de sorvetes TIPO 2
463710700 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes TIPO 2
463719900 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente TIPO 2
463970100 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral TIPO 2
463970200 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada TIPO 2
464190100 Comércio atacadista de tecidos TIPO 2
464190200 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho TIPO 2
464190300 Comércio atacadista de artigos de armarinho TIPO 2
464270100 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de
segurança TIPO 2
464270200 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do
trabalho TIPO 2
464350100 Comércio atacadista de calçados TIPO 2
464350200 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem TIPO 2
464430101 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano TIPO 2
464430102 Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso
humano próprios TIPO 2
464430201 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário TIPO 2
464430202 Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso
veterinário próprios TIPO 2
464510100 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico,
hospitalar e de laboratórios TIPO 2
464510200 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia TIPO 2
464510300 Comércio atacadista de produtos odontológicos TIPO 2
464600100 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria TIPO 2
31
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
464600200 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal TIPO 2
464780100 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria TIPO 2
464780200 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações TIPO 2
464940100 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico TIPO 2
464940200 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico TIPO 2
464940300 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos TIPO 2
464940400 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria TIPO 2
464940500 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas TIPO 2
464940600 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures TIPO 2
464940700 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos TIPO 2
464940800 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar TIPO 2
464940900 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com
atividade de fracionamento e acondicionamento associada TIPO 2
464941000 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas TIPO 2
464949900 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico
não especificados anteriormente TIPO 2
465160100 Comércio atacadista de equipamentos de informática TIPO 2
465160200 Comércio atacadista de suprimentos para informática TIPO 2
465240000 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
comunicação TIPO 2
466130000 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
agropecuário; partes e peças TIPO 2
466210000 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e
construção; partes e peças TIPO 2
466300000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e
peças TIPO 2
466480001 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar; partes e peças TIPO 2
466480002 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar; partes e peças compreendidos de produtos para saúde TIPO 2
466560000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e
peças TIPO 2
466990100 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças TIPO 2
466999900 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados
anteriormente; partes e peças TIPO 2
467110000 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados TIPO 2
467290000 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas TIPO 2
467370000 Comércio atacadista de material elétrico TIPO 2
467450000 Comércio atacadista de cimento TIPO 2
467960100 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares TIPO 2
467960200 Comércio atacadista de mármores e granitos TIPO 2
467960300 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais TIPO 2
467960400 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados
anteriormente TIPO 2
467969900 Comércio atacadista de materiais de construção em geral TIPO 2
32
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
468180100 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de
petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) TIPO 2
468180200 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) TIPO 2
468180300 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante TIPO 2
468180400 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto TIPO 2
468180500 Comércio atacadista de lubrificantes TIPO 2
468260000 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) TIPO 2
468340000 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do
solo TIPO 2
468420100 Comércio atacadista de resinas e elastômeros TIPO 2
468420200 Comércio atacadista de solventes TIPO 2
468429900 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados
anteriormente TIPO 2
468510000 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para
construção TIPO 2
468690100 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto TIPO 2
468690200 Comércio atacadista de embalagens TIPO 2
468770100 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão TIPO 2
468770200 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e
papelão TIPO 2
468770300 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos TIPO 2
468930100 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis TIPO 2
468930200 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados TIPO 2
468939900 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não
especificados anteriormente TIPO 2
469150000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios TIPO 2
469230000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários TIPO 2
469310000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou
de insumos agropecuários TIPO 2
471130100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - hipermercados TIPO 2
471130200 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - supermercados TIPO 2
471210000 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns TIPO 1
471300200 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines TIPO 1
471300400 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Dutyfree) TIPO 2
471300500 Lojas francas (DutyFree) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres TIPO 1
472110200 Padaria e confeitaria com predominância de revenda TIPO 2
472110300 Comércio varejista de laticínios e frios TIPO 1
472110400 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes TIPO 1
472290100 Comércio varejista de carnes - açougues TIPO 1
472290200 Peixaria TIPO 1
472370000 Comércio varejista de bebidas TIPO 2
33
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
472450000 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros TIPO 1
472960100 Tabacaria TIPO 1
472960200 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência TIPO 2
472969900 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificados anteriormente TIPO 2
473180000 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores TIPO 2
473260000 Comércio varejista de lubrificantes TIPO 2
474150000 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura TIPO 2
474230000 Comércio varejista de material elétrico TIPO 2
474310000 Comércio varejista de vidros TIPO 2
474400100 Comércio varejista de ferragens e ferramentas TIPO 2
474400200 Comércio varejista de madeira e artefatos TIPO 3
474400300 Comércio varejista de materiais hidráulicos TIPO 2
474400400 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas TIPO 4
474400500 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente TIPO 4
474400600 Comércio varejista de pedras para revestimento TIPO 2
474409900 Comércio varejista de materiais de construção em geral TIPO 2
475120100 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática TIPO 1
475120200 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática TIPO 1
475210000 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação TIPO 1
475390000 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e
vídeo TIPO 1
475470100 Comércio varejista de móveis TIPO 2
475470200 Comércio varejista de artigos de colchoaria TIPO 2
475470300 Comércio varejista de artigos de iluminação TIPO 2
475550100 Comércio varejista de tecidos TIPO 1
475550200 Comercio varejista de artigos de armarinho TIPO 1
475550300 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho TIPO 2
475630000 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios TIPO 1
475710000 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação TIPO 2
475980100 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas TIPO 1
475989900 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados
anteriormente TIPO 2
476100100 Comércio varejista de livros TIPO 1
476100200 Comércio varejista de jornais e revistas TIPO 1
476100300 Comércio varejista de artigos de papelaria TIPO 1
476280000 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas TIPO 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
476360100 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos TIPO 1
476360200 Comércio varejista de artigos esportivos TIPO 1
476360300 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios TIPO 1
476360400 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping TIPO 1
476360500 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e
acessórios TIPO 1
477170100 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas TIPO 1
477170200 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas TIPO 1
477170300 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos TIPO 1
477170400 Comércio varejista de medicamentos veterinários TIPO 1
477250000 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal TIPO 1
477330000 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos TIPO 1
477410000 Comércio varejista de artigos de óptica TIPO 1
478140000 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios TIPO 1
478220100 Comércio varejista de calçados TIPO 1
478220200 Comércio varejista de artigos de viagem TIPO 1
478310100 Comércio varejista de artigos de joalheria TIPO 1
478310200 Comércio varejista de artigos de relojoaria TIPO 1
478490004 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 520 Kg) TIPO 1
478490005 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 1.560 Kg) TIPO 2
478490006 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 6.240 Kg) TIPO 2
478490007 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 12.480 Kg) TIPO 4
478490008 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 24.960 Kg) TIPO 4
478490009 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 49.920 Kg) TIPO 4
478490010 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 99.840 Kg) TIPO 4
478490011 Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Acima de 99.840 Kg) TIPO 4
478570100 Comércio varejista de antiguidades TIPO 1
478579900 Comércio varejista de outros artigos usados TIPO 1
478900100 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos TIPO 1
478900200 Comércio varejista de plantas e flores naturais TIPO 1
478900300 Comércio varejista de objetos de arte TIPO 1
478900400 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de
estimação TIPO 1
478900500 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários TIPO 1
478900600 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos TIPO 4
478900700 Comércio varejista de equipamentos para escritório TIPO 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
478900800 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem TIPO 1
478900900 Comércio varejista de armas e munições TIPO 1
478909902 Comércio varejista de artigos funerários, caixão e urna TIPO 1
478909903 Comércio varejista de artigos para decoração de festas TIPO 1
478909908 Comércio varejista de extintores de incêndio TIPO 1
478909912 Comércio varejista de molduras e quadros TIPO 1
478909913 Colocação de molduras e congêneres TIPO 1
478909915 Comércio varejista de placas e plaquetas para veículos TIPO 1
478909999 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente TIPO 2
H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
491160000 Transporte ferroviário de carga TIPO 6
491240100 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual TIPO 6
491240200 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana TIPO 6
491240300 Transporte metroviário TIPO 6
492130101 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal,
categoria coletivo urbano convencional TIPO 6
492130102 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal,
categoria executivo e/ou alternativo TIPO 6
492130200 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em
região metropolitana TIPO 6
492210100 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal,
exceto em região metropolitana TIPO 6
492210200 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual TIPO 6
492210300 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional TIPO 6
492300101 Serviço de táxi TIPO 2
492300102 Serviço de moto taxi TIPO 2
492300200 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista TIPO 2
492480000 Transporte escolar TIPO 2
492990100 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal TIPO 6
492990200 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 6
492990300 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal TIPO 2
492990400 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal,
interestadual e internacional TIPO 2
492999901 Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal TIPO 2
492999999 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente -
municipal TIPO 2
493020101 Transporte rodoviário de medicamentos não controlados, municipal TIPO 2
493020102 Transporte rodoviário de medicamentos controlados, municipal TIPO 2
493020103 Transporte rodoviário de carga de interesse sanitário, exceto produtos perigosos e
mudanças, municipal TIPO 2
493020199 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal TIPO 2
36
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
493020201 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 2
493020202 Transporte rodoviária de medicamentos não controlados, intermunicipal,
interestadual e internacional TIPO 2
493020203 Transporte rodoviária de medicamentos controlados, intermunicipal, interestadual e
internacional TIPO 2
493020204 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional - Interesse à saúde TIPO 2
493020301 Transporte rodoviário municipal de produtos perigosos TIPO 6
493020302 Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de produtos
perigosos TIPO 6
493020401 Transporte rodoviário municipal de mudanças TIPO 2
493020402 Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de mudanças TIPO 2
494000001 Transporte dutoviário TIPO 6
494000002 Manutenção de dutos de transporte TIPO 6
495070000 Trens turísticos, teleféricos e similares TIPO 6
501140100 Transporte marítimo de cabotagem - Carga TIPO 6
501140200 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros TIPO 6
501220100 Transporte marítimo de longo curso - Carga TIPO 6
501220200 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros TIPO 6
502110100 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia TIPO 6
502110200 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e
internacional, exceto travessia TIPO 6
502200100 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal,
exceto travessia TIPO 6
502200200 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia TIPO 6
503010100 Navegação de apoio marítimo TIPO 6
503010200 Navegação de apoio portuário TIPO 6
503010300 Serviço de rebocadores e empurradores TIPO 6
509120101 Transporte de passageiros por navegação de travessia, municipal TIPO 6
509120102 Transporte de cargas por navegação de travessia, municipal TIPO 6
509120200 Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 6
509980100 Transporte aquaviário para passeios turísticos TIPO 6
509989900 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente TIPO 6
511110000 Transporte aéreo de passageiros regular TIPO 6
511290101 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação municipal TIPO 6
511290102 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação intermunicipal,
interestadual e internacional TIPO 6
511299901 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular municipal TIPO 6
511299902 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular intermunicipal,
interestadual e internacional TIPO 6
512000001 Transporte aéreo de carga municipal TIPO 6
512000002 Transporte aéreo de carga intermunicipal, interestadual e internacional TIPO 6
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Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
513070000 Transporte espacial TIPO 6
521170101 Armazéns gerais - emissão de warrant TIPO 6
521170102 Armazéns gerais - emissão de warrant - Interesse sanitário TIPO 6
521170200 Guarda-móveis TIPO 2
521179901 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis TIPO 2
521179902 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis -
Interesse sanitário TIPO 4
521250000 Carga e descarga TIPO 2
522140000 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados TIPO 2
522220001 Terminais rodoviários e ferroviários TIPO 6
522220002 Operação de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários e serviços relacionados TIPO 2
522310000 Estacionamento de veículos TIPO 2
522900100 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada TIPO 1
522900200 Serviços de reboque de veículos TIPO 2
522909901 Serviços de limpeza de locomotivas TIPO 3
522909902 Serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários TIPO 1
522909903 Serviços de gestão e operação de trânsito e trafego TIPO 3
522909904 Serviços de translado de passageiros no transporte terrestre, intramunicipal TIPO 2
522909905 Serviços de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis TIPO 3
522909906 Serviços de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais, intramunicipal TIPO 3
522909907 Monitoramento e controle de trânsito TIPO 3
522909999 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas
anteriormente TIPO 3
523110100 Administração da infraestrutura portuária TIPO 6
523110200 Atividades do Operador Portuário TIPO 6
523110300 Gestão de terminais aquaviários TIPO 2
523200000 Atividades de agenciamento marítimo TIPO 2
523970100 Serviços de praticagem TIPO 6
523979901 Serviços de guarda-volumes, no transporte hidroviário TIPO 2
523979902 Serviços de translado de passageiros no interior das instalações portuárias TIPO 6
523979999 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente TIPO 3
524010100 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem TIPO 6
524019901 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e
campos de aterrissagem TIPO 6
524019902 Limpeza de aviões, aeronaves TIPO 4
524019903 Serviços de estacionamento e hangaragem de helicópteros TIPO 6
524019904 Serviços de guarda-volumes, em terminais aéreos TIPO 6
38
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
524019905 Manutenção de interior de aeronaves (carpetes e estofados) TIPO 4
525080100 Comissaria de despachos TIPO 3
525080200 Atividades de despachantes aduaneiros TIPO 2
525080301 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo TIPO 6
525080302 Serviços de acondicionamento e agrupamento de cargas no transporte aéreo,
ferroviário e rodoviário TIPO 2
525080400 Organização logística do transporte de carga TIPO 2
525080500 Operador de transporte multimodal - OTM TIPO 2
531050100 Atividades do Correio Nacional TIPO 2
531050200 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional TIPO 1
532020100 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional TIPO 2
532020200 Serviços de entrega rápida TIPO 2
I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
551080101 Hotéis TIPO 2
551080102 Pousadas TIPO 1
551080103 Administradora de hotéis TIPO 1
551080200 Apart-hotéis TIPO 1
551080300 Motéis TIPO 2
559060100 Albergues, exceto assistenciais TIPO 1
559060200 Campings TIPO 1
559060300 Pensões (alojamento) TIPO 1
559069900 Outros alojamentos não especificados anteriormente TIPO 2
561120101 Restaurantes e similares com fornecimento de música (uso de som amplificado) TIPO 3
561120102 Restaurantes e similares com fornecimento de música transmitida (sem uso de som
amplificado) TIPO 3
561120103 Restaurantes e similares sem fornecimento de música transmitida por qualquer
processo TIPO 3
561120300 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares TIPO 1
561120400 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem
entretenimento TIPO 3
561120501 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com
entretenimento (uso de som amplificado) TIPO 3
561120502 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com
entretenimento (sem uso de som amplificado) TIPO 3
561210000 Serviços ambulantes de alimentação TIPO 1
562010100 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas TIPO 2
562010200 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê TIPO 3
562010300 Cantinas - serviços de alimentação privativos TIPO 1
562010400 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
domiciliar TIPO 2
J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
39
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
581150001 Edição de livros TIPO 1
581150002 Gestão de direitos autorais de obras literárias TIPO 1
581150003 Intermediação na aquisição de direitos autorais de obras literárias TIPO 1
581230100 Edição de jornais diários TIPO 1
581230200 Edição de jornais não diários TIPO 1
581310000 Edição de revistas TIPO 1
581910000 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos TIPO 1
591110100 Estúdios cinematográficos TIPO 3
591110200 Produção de filmes para publicidade TIPO 2
591119901 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não
especificadas anteriormente TIPO 3
591119902 Filmagem de programas de televisão por produtores independentes TIPO 3
591200100 Serviços de dublagem TIPO 1
591200200 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual TIPO 1
591209900 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
não especificadas anteriormente TIPO 1
591380000 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão TIPO 1
591460000 Atividades de exibição cinematográfica TIPO 3
592010000 Atividades de gravação de som e de edição de música TIPO 3
601010001 Veiculação e divulgação de textos desenhos e outros materiais de publicidade por
qualquer meio em rádio, televisão e jornais. TIPO 1
601010002 Atividades de rádio TIPO 2
602170000 Atividades de televisão aberta TIPO 3
602250100 Programadoras TIPO 2
602250200 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras TIPO 1
611080100 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC TIPO 2
611080200 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT TIPO 2
611080300 Serviços de comunicação multimídia - SCM TIPO 2
611089900 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente TIPO 2
612050100 Telefonia móvel celular TIPO 1
612050200 Serviço móvel especializado - SME TIPO 1
612059900 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente TIPO 2
613020000 Telecomunicações por satélite TIPO 1
614180000 Operadoras de televisão por assinatura por cabo TIPO 1
614260000 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas TIPO 2
614340000 Operadoras de televisão por assinatura por satélite TIPO 2
619060100 Provedores de acesso às redes de comunicações TIPO 2
40
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
619060200 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP TIPO 2
619069901 Serviços de manutenção de linhas de telefones TIPO 1
619069902 Serviços de instalação de linhas de telefones TIPO 1
619069903 Serviços de rastreamento por satélite TIPO 2
619069904 Serviços de manutenção de suportes para circuitos de dados TIPO 2
619069905 Serviços de instalação de suportes para circuitos de dados TIPO 2
619069906 Permissão de uso de postes, cabos e condutos de qualquer natureza TIPO 2
619069999 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente TIPO 2
620150101 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda TIPO 1
620150102 Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob
encomenda TIPO 1
620150103 Serviços de edição de site, banco de dados e software sob encomenda TIPO 1
620150104 Atividades de programação com o uso de linguagens de programação TIPO 1
620150105 Elaboração de programas de banco de dados sob encomenda TIPO 1
620150200 Web design TIPO 1
620230001 Desenvolvimento de programas de computador customizáveis TIPO 1
620230002 Licenciamento de programas de computador customizáveis TIPO 1
620230003 Representação de software customizáveis TIPO 1
620310001 Desenvolvimento de programas de computador não-customizáveis TIPO 1
620310002 Desenvolvimento de programas de computador não-customizáveis destinados a
tratamento para saúde TIPO 1
620310003 Licenciamento de programas de informática não-customizáveis TIPO 1
620310004 Licenciamento de programas de informática não-customizáveis - Tratamento para
saúde TIPO 1
620310005 Representação de programas de informática não-customizáveis TIPO 1
620310006 Representação de programas de informática não-customizáveis - Tratamento para
saúde TIPO 1
620400000 Consultoria em tecnologia da informação TIPO 1
620910000 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação TIPO 1
631190001 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de
hospedagem na internet TIPO 1
631190002 Aluguel de hora em computador TIPO 1
631190003 Digitalização para entrada de dados TIPO 1
631190004 Serviços de hospedagem de páginas, sites e dados - web hosting TIPO 1
631940001 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet TIPO 1
631940002 Serviços de distribuição online de conteúdo TIPO 1
631940003 Serviços de disponibilização de música através da internet TIPO 1
631940004 Confecção de página na internet TIPO 1
631940005 Site de busca na internet TIPO 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
639170000 Agências de notícias TIPO 2
639920000 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas
anteriormente TIPO 2
K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
641070000 Banco Central TIPO 1
642120000 Bancos comerciais TIPO 1
642210000 Bancos múltiplos, com carteira comercial TIPO 1
642390000 Caixas econômicas TIPO 1
642470100 Bancos cooperativos TIPO 1
642470200 Cooperativas centrais de crédito TIPO 1
642470300 Cooperativas de crédito mútuo TIPO 1
642470400 Cooperativas de crédito rural TIPO 1
643100000 Bancos múltiplos, sem carteira comercial TIPO 1
643280000 Bancos de investimento TIPO 1
643360000 Bancos de desenvolvimento TIPO 1
643440000 Agências de fomento TIPO 1
643520100 Sociedades de crédito imobiliário TIPO 1
643520200 Associações de poupança e empréstimo TIPO 1
643520300 Companhias hipotecárias TIPO 1
643610000 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras TIPO 1
643790000 Sociedades de crédito ao microempreendedor TIPO 1
643870100 Bancos de câmbio TIPO 1
643879900 Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente TIPO 1
644090000 Arrendamento mercantil TIPO 1
645060000 Sociedades de capitalização TIPO 1
646110000 Holdings de instituições financeiras TIPO 1
646200000 Holdings de instituições não-financeiras TIPO 1
646380000 Outras sociedades de participação, exceto holdings TIPO 1
647010100 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários TIPO 1
647010200 Fundos de investimento previdenciários TIPO 1
647010300 Fundos de investimento imobiliários TIPO 1
649130001 Sociedades de fomento mercantil - factoring TIPO 1
649130002
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em
geral, relacionados a operação de faturização (factoring) TIPO 1
649210000 Securitização de créditos TIPO 1
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649300000 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos TIPO 1
649990100 Clubes de investimento TIPO 1
649990200 Sociedades de investimento TIPO 1
649990300 Fundo garantidor de crédito TIPO 1
649990400 Caixas de financiamento de corporações TIPO 1
649990500 Concessão de crédito pelas OSCIP TIPO 1
649999999 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente TIPO 1
651110100 Sociedade seguradora de seguros vida TIPO 1
651110200 Planos de auxílio-funeral TIPO 1
651200000 Sociedade seguradora de seguros não vida TIPO 1
652010000 Sociedade seguradora de seguros saúde TIPO 1
653080000 Resseguros TIPO 1
654130000 Previdência complementar fechada TIPO 1
654210000 Previdência complementar aberta TIPO 1
655020001 Planos de saúde TIPO 1
655020002
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário TIPO 1
661180100 Bolsa de valores TIPO 1
661180200 Bolsa de mercadorias TIPO 1
661180300 Bolsa de mercadorias e futuros TIPO 1
661180400 Administração de mercados de balcão organizados TIPO 1
661260100 Corretoras de títulos e valores mobiliários TIPO 1
661260200 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários TIPO 1
661260300 Corretoras de câmbio TIPO 1
661260400 Corretoras de contratos de mercadorias TIPO 1
661260500 Agentes de investimentos em aplicações financeiras TIPO 1
661340000 Administração de cartões de crédito TIPO 1
661930100 Serviços de liquidação e custódia TIPO 1
661930200 Correspondentes de instituições financeiras TIPO 1
661930300 Representações de bancos estrangeiros TIPO 1
661930400 Caixas eletrônicos TIPO 1
661930500 Operadoras de cartões de débito TIPO 1
661939900 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas
anteriormente TIPO 1
662150100 Peritos e avaliadores de seguros TIPO 1
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662150201 Auditoria e consultoria atuarial TIPO 1
662230000 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de
saúde TIPO 1
662910000 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de
saúde não especificadas anteriormente TIPO 1
663040000 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão TIPO 1
L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
681020100 Compra e venda de imóveis próprios TIPO 1
681020200 Aluguel de imóveis próprios TIPO 1
681020300 Loteamento de imóveis próprios TIPO 1
682180100 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis TIPO 1
682180200 Corretagem no aluguel de imóveis TIPO 1
682260000 Gestão e administração da propriedade imobiliária TIPO 1
M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
691170100 Serviços advocatícios TIPO 1
691170201 Atividades auxiliares da justiça TIPO 1
691170202 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica TIPO 1
691170301 Agente de propriedade industrial TIPO 1
691170302 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda TIPO 1
691250000 Cartórios TIPO 1
692060100 Atividades de contabilidade TIPO 1
692060200 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária TIPO 1
702040001 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica
específica TIPO 1
702040002 Consultoria em negociação trabalhista TIPO 1
702040003 Consultoria financeira a empresas TIPO 1
702040004 Análise de organização e métodos TIPO 1
711110000 Serviços de arquitetura TIPO 1
711200001 Serviços de engenharia TIPO 1
711200002 Serviços de fiscalização de obras TIPO 1
711200003 Elaboração de projetos de engenharia TIPO 1
711970101 Serviços de cartografia, topografia e geodésia TIPO 1
711970102 Serviços de agrimensura TIPO 1
711970103 Projetos topográficos TIPO 1
711970201 Atividades de estudos geológicos TIPO 1
711970202 Elaboração de projetos de prospecção de petróleo e gás natural TIPO 1
711970300 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia TIPO 1
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711970400 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho TIPO 1
711979901 Serviços de aerofotogrametria TIPO 1
711979999 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas
anteriormente TIPO 1
712010001 Testes e análises técnicas TIPO 1
712010002 Testes e análises técnicas - Sujeita vigilância sanitária TIPO 1
712010003 Atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e
naturais TIPO 1
712010004 Serviços de biologia, biotecnologia e química TIPO 1
721000000 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais TIPO 1
722070000 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas TIPO 1
731140001 Agências de publicidade TIPO 1
731140002 Colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio,
televisão, internet e em outros veículos de comunicação TIPO 1
731220001 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação TIPO 1
731220002 Locação de espaços publicitários TIPO 1
731900100 Criação de estandes para feiras e exposições TIPO 1
731900200 Promoção de vendas TIPO 1
731900300 Marketing direto TIPO 1
731900400 Consultoria em publicidade TIPO 1
731909901 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade TIPO 1
731909902 Serviços de publicidade aérea TIPO 1
731909903 Serviços de carro de som para publicidade TIPO 1
731909999 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente TIPO 1
732030000 Pesquisas de mercado e de opinião pública TIPO 1
741020200 Design de interiores TIPO 1
741020301 Design de produto TIPO 1
741020302 Serviços de desenho industrial TIPO 1
741020303 Design de moda TIPO 1
741029900 Atividades de design não especificadas anteriormente TIPO 1
742000101 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina TIPO 1
742000102 Atelier fotográfico TIPO 1
742000200 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas TIPO 1
742000300 Laboratórios fotográficos TIPO 1
742000400 Filmagem de festas e eventos TIPO 1
742000500 Serviços de microfilmagem TIPO 1
749010100 Serviços de tradução, interpretação e similares TIPO 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
749010200 Escafandria e mergulho TIPO 1
749010300 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias TIPO 1
749010400 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,
exceto imobiliários TIPO 1
749010501 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas TIPO 1
749010502 Serviços de agente de obras de arte e literárias TIPO 1
749019901 Consultoria na área de estatística TIPO 1
749019902 Serviços de meteorologia TIPO 1
749019904 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres TIPO 2
749019999 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas
anteriormente TIPO 2
750010001 Atividades veterinárias TIPO 1
750010002 Ambulância para animais TIPO 1
750010003 Laboratório de análise veterinária TIPO 1
750010004 Clínica, consultório ou hospital veterinário TIPO 1
750010005 Banco de sangue e de órgãos de animais TIPO 1
750010006 Coleta de materiais biológicos de qualquer espécie para uso veterinário TIPO 1
750010007 Planos de assistência veterinária TIPO 1
N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
771100000 Locação de automóveis sem condutor TIPO 2
771950100 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos TIPO 2
771950200 Locação de aeronaves sem tripulação TIPO 1
771959900 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem
condutor TIPO 1
772170000 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos TIPO 1
772250000 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares TIPO 1
772330000 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios TIPO 1
772920100 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos TIPO 1
772920200 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos
musicais TIPO 1
772920300 Aluguel de material médico TIPO 1
772929900 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente TIPO 1
773140001 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador TIPO 2
773140002 Leasing operacional de máquinas e equipamentos agrícolas TIPO 2
773220100 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto
andaimes TIPO 2
773220201 Aluguel de andaimes TIPO 2
773220202 Leasing operacional de andaimes TIPO 2
773310001 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório TIPO 1
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773310002 Leasing operacional de máquinas e equipamentos para escritório TIPO 1
773900101 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem
operador TIPO 4
773900102 Leasing operacional de máquinas e equipamentos para extração de minérios e
petróleo TIPO 4
773900201 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador TIPO 2
773900202 Leasing operacional de equipamentos científicos, médicos e hospitalares TIPO 2
773900301 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto
andaimes TIPO 2
773900302 Leasing operacional de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário TIPO 2
773909900 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não
especificados anteriormente, sem operador TIPO 2
774030001 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros TIPO 1
774030002 Venda e licenciamento de franquia, franchising TIPO 1
781080000 Seleção e agenciamento de mão-de-obra TIPO 1
782050000 Locação de mão-de-obra temporária TIPO 1
783020000 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros TIPO 1
791120000 Agências de viagens TIPO 1
791210001 Operadores turísticos TIPO 1
791210002 Serviços de guia turístico TIPO 1
799020001 Agência de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artísticas TIPO 1
799020002 Guichê de venda de passagens de ônibus TIPO 2
799020099 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente TIPO 2
801110100 Atividades de vigilância e segurança privada TIPO 2
801110200 Serviços de adestramento de cães de guarda TIPO 1
801290000 Atividades de transporte de valores TIPO 2
802000101 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico TIPO 1
802000102 Reparação ou ajuste mecânico de cofres, trancas e travas TIPO 3
802000103 Instalação de cofres, trancas e travas TIPO 2
802000200 Outras atividades de serviços de segurança TIPO 2
803070000 Atividades de investigação particular TIPO 1
811170001 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais TIPO 1
811170002 Serviço de recepção em prédios TIPO 1
811250001 Condomínios residenciais TIPO 1
811250002 Condomínios Comerciais TIPO 2
812140000 Limpeza em prédios e em domicílios TIPO 1
812220000 Imunização e controle de pragas urbanas TIPO 4
812900001 Serviços de limpeza e tratamento de piscinas TIPO 1
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812900002 Serviços de limpeza e conservação de ruas, logradouros TIPO 1
812900003 Serviço de desentupimento em prédios TIPO 1
812900004 Serviço de esterilização de objetos TIPO 1
812900099 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente TIPO 2
813030000 Atividades paisagísticas TIPO 1
821130000 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo TIPO 1
821990100 Fotocópias TIPO 1
821999900 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
especificados anteriormente TIPO 1
822020000 Atividades de teleatendimento TIPO 1
823000101 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas TIPO 2
823000102 Serviços de apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres TIPO 2
823000200 Casas de festas e eventos TIPO 3
829110000 Atividades de cobrança e informações cadastrais TIPO 1
829200000 Envasamento e empacotamento sob contrato TIPO 3
829970100 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água TIPO 1
829970200 Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares TIPO 1
829970300 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção TIPO 1
829970400 Leiloeiros independentes TIPO 1
829970500 Serviços de levantamento de fundos sob contrato TIPO 1
829970600 Casas lotéricas TIPO 1
829970701 Salas de acesso à internet TIPO 1
829970702 Posto telefônico TIPO 1
829979901 Serviços de administração em geral TIPO 1
829979902 Serviço de almoxarifado TIPO 2
829979903 Serviço de avaliador, exceto de seguros e de imóveis TIPO 1
829979904 Serviço de prevenção de incêndio por empresa privada TIPO 1
829979905 Serviço de cartazista TIPO 1
829979906 Serviço de coleta de botijão de gás TIPO 2
829979907 Serviços de computação gráfica TIPO 1
829979908 Serviço de distribuição de diário oficial da união TIPO 2
829979909 Escritório de representação - filial de empresa estrangeira, exceto de bancos
estrangeiros TIPO 2
829979910 Serviço de manutenção de aquários TIPO 1
829979911 Serviço de pintura de faixas TIPO 2
829979912 Posto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz,
gás, etc TIPO 2
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
829979913 Serviços de sonorização para telefone TIPO 2
829979914 Serviços de vistoria de automóveis TIPO 2
829979999 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não
especificadas anteriormente TIPO 2
O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
841160000 Administração pública em geral TIPO 1
841240000 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços
sociais TIPO 2
841320000 Regulação das atividades econômicas TIPO 2
842130000 Relações exteriores TIPO 2
842210000 Defesa TIPO 2
842300000 Justiça TIPO 2
842480000 Segurança e ordem pública TIPO 2
842560000 Defesa Civil TIPO 2
843020000 Seguridade social obrigatória TIPO 2
P EDUCAÇÃO
851120000 Educação infantil - creche TIPO 2
851210000 Educação infantil - pré-escola TIPO 2
851390000 Ensino fundamental TIPO 2
852010000 Ensino médio TIPO 2
853170001 Educação superior - graduação TIPO 2
853170002 Educação superior - graduação, quando ministrada por entidade vinculadas ao
Programa Bolsa Universidade TIPO 2
853250000 Educação superior - graduação e pós-graduação TIPO 2
853330001 Educação superior - especialização TIPO 2
853330002 Educação superior - mestrado, doutorado, pós-doutorado TIPO 2
854140000 Educação profissional de nível técnico TIPO 2
854220000 Educação profissional de nível tecnológico TIPO 2
855030100 Administração de caixas escolares TIPO 1
855030200 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares TIPO 1
859110000 Ensino de esportes TIPO 3
859290100 Ensino de dança TIPO 3
859290200 Ensino de artes cênicas, exceto dança TIPO 3
859290300 Ensino de música TIPO 3
859299900 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente TIPO 2
859370001 Ensino de idiomas TIPO 2
859370002 Ensino de idiomas, quando ministrados por entidades vinculadas ao Programa Bolsa
Idiomas TIPO 2
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
859960100 Formação de condutores TIPO 2
859960200 Cursos de pilotagem TIPO 2
859960300 Treinamento em informática TIPO 2
859960400 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial TIPO 2
859960500 Cursos preparatórios para concursos TIPO 2
859969900 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente TIPO 2
Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
861010101 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para
atendimento a urgências TIPO 5
861010102 Serviços farmacêuticos TIPO 5
861010103 Atividades de medicina e biomedicina TIPO 5
861010200 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para
atendimento a urgências TIPO 5
862160100 UTI móvel TIPO 5
862160200 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel TIPO 5
862240000 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a
urgências TIPO 5
863050100 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos
cirúrgicos TIPO 5
863050200 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares TIPO 5
863050300 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas TIPO 5
863050400 Atividade odontológica TIPO 5
863050600 Serviços de vacinação e imunização humana TIPO 5
863050700 Atividades de reprodução humana assistida TIPO 5
863059900 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente TIPO 5
864020100 Laboratórios de anatomia patológica e citológica TIPO 5
864020200 Laboratórios clínicos TIPO 5
864020300 Serviços de diálise e nefrologia TIPO 5
864020400 Serviços de tomografia TIPO 5
864020500 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto
tomografia TIPO 5
864020600 Serviços de ressonância magnética TIPO 5
864020700 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto
ressonância magnética TIPO 5
864020800 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos TIPO 5
864020900 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames
análogos TIPO 5
864021000 Serviços de quimioterapia TIPO 5
864021100 Serviços de radioterapia TIPO 5
864021200 Serviços de hemoterapia TIPO 5
864021300 Serviços de litotripsia TIPO 5
50
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
864029900 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não
especificadas anteriormente TIPO 5
865000100 Atividades de enfermagem TIPO 1
865000200 Atividades de profissionais da nutrição TIPO 1
865000301 Atividades de psicologia TIPO 1
865000302 Atividades de psicanálise TIPO 1
865000400 Atividades de fisioterapia TIPO 1
865000500 Atividades de terapia ocupacional TIPO 1
865000600 Atividades de fonoaudiologia TIPO 1
865000700 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral TIPO 1
865009901 Serviços de instrumentação cirúrgica TIPO 1
865009902 Atividades de ortóptica TIPO 1
865009903 Serviços de quiropraxia TIPO 1
865009999 Atividades de apoio à gestão de saúde TIPO 2
866070001 Atividades de apoio à gestão de saúde TIPO 5
866070002 Complexos reguladores das ações do sistema de saúde TIPO 5
869090100 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana TIPO 1
869090200 Atividades de bancos de leite humano TIPO 1
869090300 Atividades de acupuntura TIPO 1
869090400 Atividades de podologia TIPO 1
869099901 Serviços de parteira TIPO 1
869099999 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente TIPO 1
871150101 Clínicas e residências geriátricas TIPO 5
871150102 Centro médico geriátrico TIPO 5
871150200 Instituições de longa permanência para idosos TIPO 1
871150301 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes TIPO 1
871150302 Casas de repouso para convalescentes e imunodeprimidos TIPO 1
871150400 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS TIPO 1
871150500 Condomínios residenciais para idosos TIPO 1
871230000 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no
domicílio TIPO 1
872040100 Atividades de centros de assistência psicossocial TIPO 1
872049900
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não
especificadas anteriormente TIPO 1
873010100 Orfanatos TIPO 1
873010200 Albergues assistenciais TIPO 1
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873019900 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
não especificadas anteriormente TIPO 1
880060000 Serviços de assistência social sem alojamento TIPO 1
R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
900190101 Produção teatral TIPO 3
900190102 Espetáculos teatrais TIPO 3
900190201 Produção musical TIPO 3
900190202 Atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e
outras companhias musicais TIPO 3
900190300 Produção de espetáculos de dança TIPO 3
900190401 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares TIPO 3
900190402 Espetáculo circense TIPO 3
900190500 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares TIPO 3
900190601 Atividades de sonorização e de iluminação TIPO 3
900190602 Atividade de equipamento de som e luz com operador TIPO 3
900190603 Serviços de iluminação ligada às atividades artísticas, cênicas TIPO 1
900190604 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo TIPO 3
900199901 Atividades de apresentadores de programas de televisão e rádio TIPO 1
900199902 Espetáculo pirotécnico TIPO 3
900199999 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados
anteriormente TIPO 3
900270101 Atividades de artistas plásticos TIPO 1
900270102 Atividades de escritores TIPO 1
900270103 Atividades literárias TIPO 1
900270104 Atividade de criador de desenho animado TIPO 1
900270105 Atividade de jornalista independente TIPO 1
900270106 Obras de arte sob encomenda TIPO 1
900270200 Restauração de obras de arte TIPO 1
900350001 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas TIPO 1
900350002 Casa de cultura, espetáculos ou shows TIPO 1
910150001 Atividades de bibliotecas e arquivos TIPO 1
910150002 Atividade de arquivo TIPO 1
910230100 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações
similares TIPO 3
910230200 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos TIPO 1
910310000 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas
e áreas de proteção ambiental TIPO 4
920030100 Casas de bingo TIPO 3
920030200 Exploração de apostas em corridas de cavalos TIPO 3
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920039900 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente TIPO 3
931150000 Gestão de instalações de esportes TIPO 1
931230000 Clubes sociais, esportivos e similares TIPO 3
931310000 Atividades de condicionamento físico TIPO 1
931910101 Produção e promoção de eventos esportivos TIPO 3
931910102 Associação ou federação esportiva TIPO 2
931919901 Atividade de pesca esportiva e de lazer, pesque pague TIPO 4
931919902 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador TIPO 3
931919999 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente TIPO 3
932120000 Parques de diversão e parques temáticos TIPO 3
932980100 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares TIPO 3
932980200 Exploração de boliches TIPO 3
932980300 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares TIPO 3
932980400 Exploração de jogos eletrônicos recreativos TIPO 3
932989901 Atividades de animação e recreação em festas e eventos TIPO 1
932989902 Exploração de jogos bilhar e snooker TIPO 3
932989903 Serviços de estadia de barcos, lanchas, iates e jet ski TIPO 2
932989904 Transporte em veículos de tração animal TIPO 2
932989905 Organização de feiras e shows de natureza recreacional TIPO 3
932989906 Exploração de trenzinho para passeios turísticos TIPO 3
932989907 Locação de embarcações para fins recreativos TIPO 2
932989908 Exploração de karts TIPO 3
932989909 Aquário para visitação TIPO 4
932989910 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres. TIPO 3
932989999 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente TIPO 3
S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
941110000 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais TIPO 1
941200100 Atividades de fiscalização profissional TIPO 1
941209900 Outras atividades associativas profissionais TIPO 1
942010000 Atividades de organizações sindicais TIPO 1
943080000 Atividades de associações de defesa de direitos sociais TIPO 1
949100000 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas TIPO 3
949280000 Atividades de organizações políticas TIPO 3
949360001 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte TIPO 1
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949360002 Atividade de blocos carnavalescos TIPO 3
949950000 Atividades associativas não especificadas anteriormente TIPO 3
951180001 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos TIPO 1
951180002 Serviços de assistência técnica em equipamentos de informática TIPO 1
951260001 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação TIPO 1
951260002 Assistência técnica em telefone TIPO 1
952150001 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e
doméstico TIPO 1
952150002 Conserto de eletrodomésticos TIPO 1
952150003 Instalação de peças e acessórios para eletrodomésticos TIPO 1
952910100 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem TIPO 1
952910200 Chaveiros TIPO 1
952910300 Reparação de relógios TIPO 1
952910401 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados TIPO 1
952910402 Instalação de acessórios em bicicletas TIPO 1
952910403 Serviços de pintura de bicicletas, triciclos e de outros veículos recreativos TIPO 1
952910404 Conserto de pneus e câmaras de ar de bicicletas TIPO 1
952910501 Reparação de artigos do mobiliário TIPO 1
952910502 Reparação de artigos de tapeçaria TIPO 1
952910600 Reparação de joias TIPO 1
952919901 Serviços de conserto e recuperação de roupas TIPO 1
952919902 Conserto de armas de fogo TIPO 3
952919903 Atividade de amolador de facas TIPO 1
952919999 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos
não especificados anteriormente TIPO 1
960170101 Lavanderias TIPO 2
960170102 Lavanderias que processam artigos de estabelecimentos de interesse sanitário TIPO 4
960170200 Tinturarias TIPO 4
960170301 Toalheiros TIPO 1
960170302 Aluguel de locação de roupas de cama, mesa e banho TIPO 1
960250100 Cabeleireiros, manicure e pedicure TIPO 1
960250201 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza TIPO 1
960250202 Clínica de emagrecimento TIPO 1
960330100 Gestão e manutenção de cemitérios TIPO 6
960330200 Serviços de cremação TIPO 4
960330300 Serviços de sepultamento TIPO 6
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960330400 Serviços de funerárias TIPO 2
960330500 Serviços de somatoconservação TIPO 4
960339900 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente TIPO 4
960920200 Agências matrimoniais TIPO 1
960920400 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda TIPO 2
960920500 Atividades de sauna e banhos TIPO 1
960920600 Serviços de tatuagem e colocação de piercing TIPO 1
960920700 Alojamento de animais domésticos TIPO 3
960920800 Higiene e embelezamento de animais domésticos TIPO 3
960929901 Serviços de baby siter TIPO 1
960929902 Serviços de engraxate TIPO 1
960929903 Serviços de exploração de sanitários públicos TIPO 2
960929904 Serviços de mensagens fonadas TIPO 1
960929905 Serviços de lavagem de estofado - exceto de veículos TIPO 1
960929906 Serviços de guarda de piscina TIPO 1
960929907 Serviços de manobristas TIPO 1
960929999 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente TIPO 1
T SERVIÇOS DOMÉSTICOS
970050001 Serviços domésticos TIPO 1
970050002 Guarda-costas TIPO 1
U
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES
EXTRATERRITORIAIS
990080000 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais TIPO 1
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ANEXO VII ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE
ENQUADRAMENTO EM TIPO 1
OBS: *Atividades Possíveis de enquadramento em TIPO 1 caso tenham área construída menor que
350m², menos de 2 pavimentos e demais exigências determinadas pela LEI N.º 13.874, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2019.
CNAE Descrição da Atividade
Classificação
Urbanística do
uso de
comercio e
serviço
182290100 Serviços de encadernação e plastificação TIPO 2
182299900 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação TIPO 2
331390200 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos TIPO 4
331470100 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas TIPO 3
331470200 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas TIPO 3
331470300 Manutenção e reparação de válvulas industriais TIPO 3
331471200 Manutenção e reparação de tratores agrícolas TIPO 2
331471300 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta TIPO 3
3832-7/00 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio TIPO 4
452000100 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores TIPO 3
452000200 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores TIPO 3
452000300 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores TIPO 3
452000400 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores TIPO 3
452000500 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores TIPO 3
452000701 Serviços de manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores TIPO 3
452000800 Serviços de capotaria TIPO 3
453070100 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores TIPO 2
453070300 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores TIPO 2
453070400 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores TIPO 2
453070500 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar TIPO 2
454120600 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas TIPO 2
454390000 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas TIPO 2
463540100 Comércio atacadista de água mineral TIPO 2
463540200 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante TIPO 2
463710400 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares TIPO 2
463710700 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes TIPO 2
463970100 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral TIPO 2
464190100 Comércio atacadista de tecidos TIPO 2
464190200 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho TIPO 2
464190300 Comércio atacadista de artigos de armarinho TIPO 2
464270100 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de
segurança
TIPO 2
464270200 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do
trabalho TIPO 2
464350100 Comércio atacadista de calçados TIPO 2
464350200 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem TIPO 2
464780100 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria TIPO 2
464780200 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações TIPO 2
464940400 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria TIPO 2
464940500 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas TIPO 2
464940600 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures TIPO 2
464940700 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos TIPO 2
464941000 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas TIPO 2
465160100 Comércio atacadista de equipamentos de informática TIPO 2
465160200 Comércio atacadista de suprimentos para informática TIPO 2
465240000 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
comunicação TIPO 2
468690100 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto TIPO 2
468690200 Comércio atacadista de embalagens TIPO 2
468770100 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão TIPO 2
468770300 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos TIPO 2
468930200 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados TIPO 2
469150000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios TIPO 2
469230000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários TIPO 2
469310000 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de
insumos agropecuários TIPO 2
472110200 Padaria e confeitaria com predominância de revenda TIPO 2
472370000 Comércio varejista de bebidas TIPO 3
472960200 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência TIPO 2
472969900 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificados anteriormente TIPO 2
474150000 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura TIPO 2
474230000 Comércio varejista de material elétrico TIPO 2
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474310000 Comércio varejista de vidros TIPO 2
474400100 Comércio varejista de ferragens e ferramentas TIPO 2
474400200 Comércio varejista de madeira e artefatos TIPO 3
474400300 Comércio varejista de materiais hidráulicos TIPO 2
474400600 Comércio varejista de pedras para revestimento TIPO 2
474409900 Comércio varejista de materiais de construção em geral TIPO 2
475470100 Comércio varejista de móveis TIPO 2
475470200 Comércio varejista de artigos de colchoaria TIPO 2
475470300 Comércio varejista de artigos de iluminação TIPO 2
475550300 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho TIPO 2
475710000 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos
para uso doméstico, exceto informática e comunicação TIPO 2
475989900 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente TIPO 2
523200000 Atividades de agenciamento marítimo TIPO 2
561120101 Restaurantes e similares com fornecimento de música (uso de som amplificado) TIPO 3
561120102 Restaurantes e similares com fornecimento de música transmitida (sem uso de som
amplificado) TIPO 3
561120103 Restaurantes e similares sem fornecimento de música transmitida por qualquer processo TIPO 3
561120400 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento TIPO 3
562010200 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê TIPO 3
562010400 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar TIPO 2
591110200 Produção de filmes para publicidade TIPO 2
592010000 Atividades de gravação de som e de edição de música TIPO 3
639170000 Agências de notícias TIPO 2
749019999 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente TIPO 2
823000101 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas TIPO 2
829200000 Envasamento e empacotamento sob contrato TIPO 3
859110000 Ensino de esportes TIPO 3
859290100 Ensino de dança TIPO 3
859290200 Ensino de artes cênicas, exceto dança TIPO 3
859290300 Ensino de música TIPO 3
859299900 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente TIPO 2
859370001 Ensino de idiomas TIPO 2
859960300 Treinamento em informática TIPO 2
859960400 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial TIPO 2
859960500 Cursos preparatórios para concursos TIPO 2
866070001 Atividades de apoio à gestão de saúde TIPO 4
900190101 Produção teatral TIPO 3
900190201 Produção musical TIPO 3
900190300 Produção de espetáculos de dança TIPO 3
900190401 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares TIPO 3
931910101 Produção e promoção de eventos esportivos TIPO 3
932980300 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares TIPO 3
932980400 Exploração de jogos eletrônicos recreativos TIPO 3
952150001 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico TIPO 2
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ANEXO VIII CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO SEU PORTE
Portes
SEBRAE
https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/SP/Pesquisas/
MPE_conceito_empregados.pdf
Porte Com. Sev Ind
Microempresa Até 9 empregados Até 19 empregados
Empresa de Pequeno
Porte De 10 a 49 empregados De 20 a 99 empregados
Empresa de Médio Porte De 50 a 99 empregados De 100 a 499 empregados
Empresa de Grande
Porte 100 ou mais empregados 500 ou mais empregados
Lei Complementar n 123/2006 e BNDS
Microempresa Até R$ 360 mil
Pequeno Porte De R$ 360 mil a R$ 4.8 mi Faturamento anual
Médio Porte Acima de R$ 4.8 mi e menor ou igual a R$ 300 mi
Grande Porte Acima de R$ 300 mi
IBGE Comercio Serviços Industria
Micro Até 9 empregados Até 19 empregados
Pequena 10 a 49 empregados 20 a 99 empregados
Média 50 a 99 empregados 100 a 499 empregados
Grande Acima de 100 empregados
Mais que 500
empregados
Política Nacional de Meio Ambiente
Médio Porte Até R$ 12 milhões
Grande Porte Acima de R$ 12 milhões
58
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ANEXO IX CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Descrição da Atividade
Potencial
Poluidor
PNMA/
CTFIBAMA
Categoria
FTE
IBAMA
Porte Porte Porte Porte Porte
Subclass
e
Excepcion
al Grande Médio Pequeno Mínimo
C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 0 0 0 0 0
1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011-2/02 Frigorífico - abate de equinos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto
abate de suínos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1012-1/01 Abate de aves Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1012-1/02 Abate de pequenos animais Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato Alto 10 e 16 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e
moluscos Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas,
hortaliças e legumes Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e
legumes, exceto concentrados Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto
óleo de milho Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto
óleo de milho Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras
vegetais e de óleos não comestíveis de animais Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1051-1/00 Preparação do leite Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1052-0/00 Fabricação de laticínios Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados
comestíveis Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1061-9/01 Beneficiamento de arroz Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados,
exceto óleos de milho Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem
vegetal não especificados anteriormente Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de
beterraba Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1081-3/01 Beneficiamento de café Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1081-3/02 Torrefação e moagem de café Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria
com predominância de produção própria Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de
chocolates Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e
semelhantes Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e
condimentos Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099-6/01 Fabricação de vinagres Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099-6/02 Fabricação de pós-alimentícios Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099-6/04 Fabricação de gelo comum Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate,
etc.) Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e
complementos alimentares Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
59
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas
destiladas Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1112-7/00 Fabricação de vinho Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos
para consumo
Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para
refrescos, exceto refrescos de frutas Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não
especificadas anteriormente Médio 16 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1210-7/00 Processamento industrial do fumo Médio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220-4/01 Fabricação de cigarros Médio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos Médio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros Médio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto
cigarros, cigarrilhas e charutos Médio 13 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais,
exceto algodão Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais,
exceto algodão Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso
doméstico Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive
artefatos Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não
especificados anteriormente Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1411-8/02 Facção de roupas íntimas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas e as confeccionadas sob medida Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário,
exceto roupas íntimas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob
medida Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1413-4/03 Facção de roupas profissionais Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto
para segurança e proteção Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1421-5/00 Fabricação de meias Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos
em malharias e tricotagens, exceto meias Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro Alto 10 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e
semelhantes de qualquer material Alto 10 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não
especificados anteriormente Alto 10 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não
especificados
anteriormente
Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer
material Médio 11 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1610-2/03 Serrarias com desdobramento de madeira em
bruto Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1610-2/04 Serrarias sem desdobramento de madeira em
bruto - Resseragem Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1610-2/05 Serviço de tratamento de madeira realizado sob
contrato Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
60
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
madeira compensada, prensada e aglomerada
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças
de madeira para instalações industriais e
comerciais
Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para
construção Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de
embalagens de madeira Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira,
exceto móveis Médio 17 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça,
bambu, palha, vime e outros materiais trançados,
exceto móveis
Médio 17 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a
fabricação de papel Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1721-4/00 Fabricação de papel Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel Alto Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papelcartão Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de
papelão ondulado Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina,
papel-cartão e papelão ondulado para uso
comercial e de escritório
Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso
doméstico e higiênico-sanitário não especificados
anteriormente
Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas,
papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
não especificados anteriormente
Alto 7 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1910-1/00 Coquerias Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1922-5/01 Formulação de combustíveis Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do
petróleo, exceto produtos do refino Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1931-4/00 Fabricação de álcool Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2013-4/01 Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2013-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto
organo-minerais Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2014-2/00 Fabricação de gases industriais Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos
inorgânicos não especificados anteriormente Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes,
resinas e fibras Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não
especificados anteriormente Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2033-9/00 Fabricação de elastômeros Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de
perfumaria e de higiene pessoal Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e
produtos afins Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes Alto 10 e 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2094-1/00 Fabricação de catalisadores Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros
materiais e produtos químicos para fotografia Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não
especificados anteriormente Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
61
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
humano
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para
uso humano Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para
uso humano Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso
veterinário Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar Pequeno 9 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados Pequeno 9 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não
especificados
anteriormente
Pequeno 9 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de
material plástico Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material
plástico para uso na construção Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para
uso pessoal e doméstico Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para
usos industriais Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para
uso na construção, exceto tubos e acessórios Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para
outros usos não especificados anteriormente Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2320-6/00 Fabricação de cimento Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de
concreto armado, em série e sob encomenda Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na
construção Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso
na construção Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa
para construção Pequeno 14 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de
concreto, cimento, fibrocimento, gesso e
materiais semelhantes
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro
cozido para uso na construção, exceto azulejos e
pisos
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários
não especificados anteriormente Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à
extração Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção,
exceto associado à extração Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de
trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras
pedras
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e
outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e
cristal
Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2399-1/02 Fabricação de abrasivos Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não
metálicos não especificados anteriormente Médio 2 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2411-3/00 Produção de ferro-gusa Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2412-1/00 Produção de ferroligas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2421-1/00 Produção de semiacabados de aço Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao
carbono, revestidos ou não Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto
tubos Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2424-5/01 Produção de arames de aço Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados
de aço, exceto arames Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas
primárias Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2443-1/00 Metalurgia do cobre Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2449-1/02 Produção de laminados de zinco Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
62
Revisão do Plano Diretor de Sarandi /PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
2449-1/03 Fabricação de ânodos para galvanoplastia Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas
ligas não especificados anteriormente Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2451-2/00 Fundição de ferro e aço Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2452-1/00 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e
caldeiras para aquecimento central Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor,
exceto para aquecimento central e para veículos Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2531-4/01 Produção de forjados de aço Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2531-4/02 Produção de forjados de metais não ferrosos e
suas ligas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2532-2/02 Metalurgia do pó Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2539-0/01 Serviços de usinagem, torneiria e solda Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto
esquadrias Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2543-8/00 Fabricação de ferramentas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado,
exceto veículos militares de combate Alto 3 e 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e
munições Alto 3 e 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal
padronizados Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal,
exceto padronizados Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso
doméstico e pessoal Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas
para a construção Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2599-3/02 Serviço de corte e dobra de metais Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não
especificados anteriormente Alto 3 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de
informática Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de
comunicação, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros
equipamentos de comunicação, peças e
acessórios
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção,
reprodução, gravação e amplificação de áudio e
vídeo
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de
medida, teste e controle Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletro
terapêuticos e equipamentos de irradiação Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos
ópticos, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e
cinematográficos, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e
ópticas Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e
alternada, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores,
conversores, sincronizadores e semelhantes,
peças e acessórios
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e
acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos automotores Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para
veículos automotores Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores
para veículos automotores Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para
distribuição e controle de energia elétrica Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações
em circuito de consumo Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos
isolados Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos
de iluminação Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
63
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
de lavar e secar para uso doméstico, peças e
acessórios
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso
pessoal, peças e acessórios Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos
não especificados anteriormente, peças e
acessórios
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros
artigos de carvão e grafita para uso elétrico,
eletroímãs e isoladores
Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e
alarme Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos
elétricos não especificados anteriormente Médio 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e
acessórios, exceto para aviões e veículos
rodoviários
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e
pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos
semelhantes, peças e acessórios Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial,
peças e acessórios Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não
industrial, peças e acessórios Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão
para fins industriais, exceto rolamentos Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e
equipamentos não elétricos para instalações
térmicas, peças e acessórios
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins
industriais, peças e acessórios Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e
aparelhos para transporte e elevação de
pessoas, peças e acessórios
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e
aparelhos para transporte e elevação de cargas,
peças e acessórios
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de
refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial, peças e acessórios
Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado para uso industrial Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado para uso não industrial Médio 4 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para
saneamento básico e ambiental, peças e
acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e
outros equipamentos não eletrônicos para
escritório, peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos
de uso geral não especificados anteriormente,
peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e
acessórios Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação
agrícola, peças e acessórios Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a
agricultura e pecuária, peças e acessórios,
exceto para irrigação
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e
acessórios Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a
prospecção e extração de petróleo, peças e
acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos
para uso na extração mineral, peças e
acessórios, exceto na extração de petróleo
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios,
exceto agrícolas Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para
terraplenagem, pavimentação e construção,
peças e acessórios, exceto tratores
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria
metalúrgica, peças e acessórios, exceto
máquinas-ferramenta
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e
acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
indústria têxtil, peças e acessórios Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias do vestuário, do couro e de calçados,
peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
64
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2022 – Uso e Ocupação do Solo
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de celulose, papel e papelão e
artefatos, peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
indústria do plástico, peças e acessórios Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para
uso industrial específico não especificados
anteriormente, peças e acessórios
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e
utilitários Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para
automóveis, camionetas e utilitários Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis,
camionetas e utilitários Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques
para caminhões Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques
para outros veículos automotores, exceto
caminhões e ônibus
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema
motor de veículos automotores Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os
sistemas de marcha e transmissão de veículos
automotores
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema
de freios de veículos automotores Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema
de direção e suspensão de veículos automotores Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para
veículos automotores, exceto baterias Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos
automotores Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2949-2/99
Fabricação de outras peças e acessórios para
veículos automotores não especificadas
anteriormente
Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores
para veículos automotores Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial
e para usos especiais, exceto de grande porte Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros
materiais rodantes Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos
ferroviários Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3041-5/00 Fabricação de aeronaves Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros
componentes e peças para aeronaves Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3091-1/01 Fabricação de motocicletas Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3091-1/02 Fabricação de peças e acessórios para
motocicletas Médio 6 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não
motorizados, peças e acessórios Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não
especificados anteriormente Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de
madeira Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de
metal Médio 7 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto
madeira e metal Pequeno 12 Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3104-7/00 Fabricação de colchões Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3211-6/01 Lapidação de gemas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e
acessórios Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e
acessórios não associada à locação Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e
acessórios associada à locação Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos
recreativos não especificados anteriormente Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e
utensílios para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico,
cirúrgico, odontológico e de laboratório Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
65
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3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para
correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral sob encomenda
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para
correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e
odontologia Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e
resistentes a fogo Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para
segurança pessoal e profissional Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para
escritório Alto Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de
qualquer material, exceto luminosos Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura Pequeno Classe 3 Classe 1 Classe 1 Classe 1 Classe 1
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas Alto 15 Classe 5 Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não
especificados anteriormente Médio Classe 5 Classe 4 Classe 3 Classe 2 Classe 1
66
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ANEXO X ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO
RISCO
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código
CNAE:1091102)
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não será diferente de produto artesanal.
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não será diferente de produto artesanal.
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido
artesanalmente.
1099-6/04 Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano
e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
1211-0/1 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do
empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
1411-8/02 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código
CNAE:1412601)
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
1413-4/03 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
1421-5/00 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código
CNAE:1422300)
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde
que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não
ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não é um produto industrial. não haverá operações de espelhação. E não haverá produção de peças
de fibra de vidro.
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código
CNAE:2399101)
2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do
empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá operações de
jateamento (jato de areia).
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
3250-7/06 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a
fabricação de escova dental.
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da
atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código
CNAE:4520007)
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código
CNAE:9521500)
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