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PROJETO DE LEI N° IN 3 2 O 5 / 22
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Institui o incentivo por desempenho do
Programa Previne Brasil, previsto na
Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de
2019, do Ministério da Saúde, para
profissionais das equipes Estratégia Saúde
da Família (ESF), Equipe Atenção Primária
(EAP) e Saúde Bucal (SB), vinculados à
Atenção Primária à Saúde, e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Incentivo por Desempenho do Programa Previne
Brasil, aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sarandi-PR, com
base na Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria n° 3.222, de 10 de dezembro
de 2019, ambas do Ministério da Saúde.
§1° Os recursos orçamentários. objeto desta Lei, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, advindos do "Programa Previne Brasil".
§2° Para fins de recebimento deste incentivo, deverão ser consideradas as
Equipes de Saúde da Atenção Primária à Saúde (ESF e EAP), credenciadas e cadastradas no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Art. 2°. ° O Incentivo por Desempenho possui os seguintes objetivos:
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços
para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade
dos serviços de saúde;
II - incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes,
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população; e
III - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas
a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela
sociedade.
Art. 3°.0 incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária
à Saúde (APS), aqui denominado Incentivo por Desempenho, será repassado pelo Ministério
da Saúde ao Município de Sarandi-PR de acordo com as metas dos indicadores e resultados
alcançados mensalmente, registrados através do Sistema E-SUS (Prontuário Eletrônico)
utilizado e enviado ao Ministério da Saúde diariamente pelos profissionais das equipes.
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PROJETO DE LEI N° 11R320 5 / 22
§1° A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiroabril, maio-agosto, setembro-dezembro), sendo os resultados divulgados no quadrimestre
subsequente no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
§2° O pagamento será mensal a partir do mês seguinte ao que forem
disponibilizados os indicadores do quadrimestre apurado, condicionado ao cumprimento das
metas pelo Município e pelas equipes no quadrimestre anterior.
§3° A meta do Município é a definida pelas Portarias Ministeriais n° 2.979, de
12 de novembro de 2019 e n°3.222, de 10 de dezembro de 2019.
§3° A meta das Equipes será calculada pela média aritmética simples verificada
entre seus indicadores quadrimestralmente consolidados, divulgados pelo Ministério da Saúde.
Art 4°. Para o registro correto de informações relacionadas aos indicadores do
Incentivo por Desempenho e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores
deverão observar as especificações da Nota Técnica n°. 5/2020-DESF/SAPS/MS, do
Ministério da Saúde e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS e outros documentos
eventualmente disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 5°. O valor global destinado ao pagamento do Incentivo por Desempenho,
corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do Componente de Incentivo Financeiro da
APS - "Desempenho", acrescido do valor de até R$ 262.925,00 (duzentos e sessenta e dois
mil, novecentos e vinte e cinco reais) do valor correspondente ao Componente de Incentivo
Financeiro - "Capitação Ponderada", previstos no art. 9° da Portaria n°. 2.979, de 12 de
novembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Paragrafo único. O valor total a ser repassado aos profissionais de saúde
(APS) não ultrapassará o valor de R$ 350.000,000 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 6° O Incentivo por Desempenho será transferido mensalmente, fundo a
fundo, pelo Ministério da Saúde, o qual será calculado a partir do cumprimento de metas para
cada um dos indicadores estabelecidos na Portaria n°. 2.979, de 12 de novembro de 2019 e
Portaria n°. 3.222, de 10 de dezembro de 2019, e outras portarias que vierem a ser publicadas
pelo Ministério da Saúde.
§1° São indicadores para efeitos deste artigo: I - proporção de gestantes com
pelo menos 6 (seis) consultas prénatal realizadas, sendo a la até a 20a semana de gestação;
II - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
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PROJETO DE LEI N° II2 3 2 0 5 / 22
IV - cobertura de exame citopatológico;
V- cobertura de vacina de poliomielite inativada e de pentavalent
VI - percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferda em cada
semestre;
VII - percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
§2° Os pesos dos indicadores de que trata este artigo serão definidos em ato
normativo específico do Ministério da Saúde, após pactuaçâo tripartite.
§3° A especificação técnica dos indicadores será definida em ficha de
qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
Art. 70 O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse
do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil pelo Ministério da Saúde e será
pago no mês subsequente a competência do repasse federal.
Paragrafo único. O Incentivo por Desempenho será devido aos profissionais
que prestem serviços na Atenção Primária da Saúde e que tenham ingressado no serviço
público mediante concurso publico, com vínculo estatutário ou celetista.
Art. 8°. O servidor perderá o direito ao Incentivo por Desempenho nos
seguintes casos:
- licença sem vencimentos;
II - falta injustificada na competência do mês de apuração;
Til — suspensão
IV - apresentação de atestados acima de 15 (quinze) dias, contínuos ou
alternados, dentro do mês de apuração, caso em que fará jus a apenas 50% (cinquenta por
cento) do incentivo que faria jus.
Parágrafo único. Os valores não repassados pelos motivos descritos neste
artigo serão divididos igualmente entre os demais servidores dentro de sua categoria, aptos a
receberem o incentivo.
Art. 9°. Os valores recebidos a título de incentivo, nos termos desta Lei, não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores e não
serão incorporados aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos.
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PROJETO DE LEI N° 12 3 2 O 5 / 2 2
Art. 10° A divisão do Incentivo por Desempenho de que trata esta Lei será feita
por rateio, de forma igualitária entre as equipes e os respectivos servidores componentes, aptos
a receberem o incentivo. Paragrafo único. A divisão do incentivo será proporcional, de acordo
com a carga horária de cada categoria (servidor).
Art. 11°. . Cabe ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores
para transferência do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil.
Art. 12°. Ao aderir o Incentivo do Programa Previne Brasil servidores das
Estratégias Saúde da Família (ESF) receberão conforme percentagem de metas atingidas na
ESF, através de produtividade do envio do ESUS para o Ministério da Saúde.
Art. 13°. As Coordenações na Secretaria Municipal de Saúde serão formadas
por servidores efetivo indicados pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde e nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - 02 (dois) Coordenadores Gerais das UBS/ESF, ocupante do cargo ou
emprego de enfermeiro;
II - 01 (um) Coordenador Geral da Odontologia, ocupante do cargo ou emprego
de odontólogo;
III - 02 (dois) Coordenadores de Programas do Estado/PR e Ministério da
Saúde, ocupante de cargo ou emprego de enfermeiro; e
IV - 01 (um) Coordenador, por equipe, para cada Unidade de Estratégia de
Saúde da Família, ocupante do cargo ou emprego de enfermeiro.
§1° O valor devido pelas Coordenações, previstas nos incisos deste artigo, terão
valores fixo, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.
§2° Os Coordenadores descritos no inciso IV deste artigo terão suas funções
definidas pelo Poder Executivo através de Decreto.
Art, 14". Os profissionais do Centro de Especialidade Odontológicas (CEO),
considerados de atendimento de Média Complexidade, não estão vinculados aos serviços das
APS, sendo este de atenção secundária, entretanto seus recursos orçamentários de "Incentivo
CEO" provem do mesmo custeio da APS "Incentivo para Ações Estratégicas", conforme
Portaria n°. 307, de 28 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.
§1° O valor destinado ao pagamento dos integrantes do Centro de
Especialidade Odontológica, será retirado do percentual de recursos destinados ao CEO,
rateado nos termos do art. 10 desta Lei e observado os valores descritos no art. 5°.
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PROJETO DE LEI N° 3 2 O 5 / 2 2
§2 Para que os profissionais descritos neste artigo possam ter direito ao
recebimento do Incentivo por Desempenho de que trata esta Lei, haverá necessidade de
instituir indicadores específicos, mediante regulamentação do Poder Executivo Municipal.
§30 Os setores de Media Complexidade em saúde, não estão contemplados no
Incentivo Previne Brasil sendo este exclusivo para Atenção Primaria em Saúde.
§40Em caso do Ministério da Saúde incluir indicadores específicos,
regulamentados em Portaria/MS, para outros níveis de atenção (Média Complexidade), os
mesmos serão incluídos no rateio de que trata esta Lei.
§5° Considera-se apto a receber o Incentivo por desempenho do servidor que
atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
MI. 15°. Terão direito ao recebimento do Incentivo por Desempenho do
Previne Brasil:
I -Agentes Comunitário de Saúde;
II - Enfermeiros das Equipes Saúde da Família;
III - Técnicos/Auxiliares de Enfermagem das Equipes Saúde da Família;
IV - Médicos das Equipes Saúde da Família;
V - Odontólogos das Equipes Saúde da Família;
VI - Auxiliares/Técnicos de Saúde Bucal das Equipes Saúde da Família
(Auxiliar de Consultório Dentário/Técnico em Higiene Dental);
VII - Atendentes de Farmácia das Equipes Saúde da Família;
VIII - Auxiliares de Serviços Gerais das Equipes de Saúde da Família;
IX - Coordenadores das Unidades de Saúde (ESF);
X - Coordenador Geral de Odontologia (SMS);
XI - Coordenadores Gerais das Unidades de Saúde (SMS);
XII - Coordenadores dos Programas do Estado/PR e Ministério da Saúde
(SMS); e
XIII - Equipe Multiprofissional: Farmacêuticos, Educadores Físicos (Professor
de Educação Física), Psicólogos, Nutricionistas, Assistentes Sociais e Fisioterapeutas.
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PROJETO DE LEI N° IP 3 2 0 5 / 2 2
§1° Para ter direito ao recebimento do incentivo por desempenho, os
profissionais definidos neste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Equipe de
Saúde da Família (ESF) e devidamente incluído no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
§2 Os profissionais Auxiliares Administrativos e Serviços Gerais, não estão
contemplados na equipe mínima do CNES das Estratégias Saúde da Família, entretanto terão
valores diferenciados e indicadores específicos mediante regulamentação do Poder Executivo
Municipal.
Art. 16°. O Incentivo do Programa Previne Brasil perdurará enquanto houver
repasse financeiro do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde.
Art. 17°. Ficam revogadas as Leis n's 4(353, de 18 se abril de 2019 e 4.219, de
26 de setembro de 2017.
Art. 18°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Adércio Marques da Silva 06 dias do mês de Dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria n° 2.979, de 12 de
novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das
transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios:
capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.
A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em
aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e
equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos
profissionais pelas pessoas que assistem. O Previne Brasil equilibra valores financeiros per
capita referentes à população efetivamente cadastrada nas equipes de Saúde da Família (eSF) e
de Atenção Primária (eAP), com o grau de desempenho assistencial das equipes somadas a
incentivos específicos, como ampliação do horário de atendimento (Programa Saúde na Hora),
equipes de saúde bucal, informatização (informatiza APS), equipes de Consultório na Rua,
equipes que estão como campo de prática para formação de residentes na APS, entre outros
tantos programas.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
PROJETO +.••••.••• I N° (12 3 2 0 5 / 2 2
e haver outra lei denominando a Unidade
a ásica de Saúde — UBS, localizada na Rua
, nt ioneiro José Chiarato, 541-Jardim Oriental
neste Município.
e haver outra leielepogíBlanS IX•tniirmir
Divisão • e A quivos Históricos — DAH
Responsável
Data: 0(0 /0A
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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ERASMO CA QIEr EIRA
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