texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
a:2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: venzegobia.keilaWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PRO,TETO DE LEI N° 3 2 oO / 2 2
Autora: VEREADORA KEILA BATISTA ZEGOBIA
Dispõe sobre diretrizes para a implantação
do café da manhã nas Escolas e Centros de
Educação Municipal Infantil.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei estabelecida diretrizes, sobre a implantação do
café da manhã em todas escolas e Centro de'Educação Municipal Infantil do município.
Art. 2° O café da manhã seguirá as orientações legais e técnicas do órgão de
nutrição do munícipio.
Parágrafo único. Deverá ser garantida a distribuição dos itens do café da
manhã de forma uniforme garantindo a igualdade nas instituições escolares.
Art. 3° O Café da manhã deverá ser servido após o fechamento do horário final
de entrada dos alunos.
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de Novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA.
Tal Projeto de Lei tem o objetivo de criar diretrizes para a implantação do café
da manhã nos ambientes escolares do município, visto que existem crianças em situação de
vulnerabilidade social que por vezes fazem refeições somente em suas escolas, diante do
quadro econômico em que o brasil está vivenciando é justo e de grande valia o município
instalar com urgência o café da manhã nas Escolas e Centros de Educação Infantil de nosso
município.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haveç nenhum impedimento para
apresenta ão em plenário.
Divisão rquivos Históricos — DAH
Responsável
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de não haver nenhum impedimento para
apresentação em plenário.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.zegobia.keila(&cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
p P O DE LEI N°
Data: OU / Data:
N)200/ 22
..#
Sarandi, ao 15 di s do mês de Novembro de 2021
ç
Keila a is'a ego ctLQ
Vereadora-Autora
venzegobia.keila(a)cms.pr.gov.br .
open original →