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materia nº 3200/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3200 / 2022
Date 2021-11-15
EmentaDispõe sobre diretrizes para a implantação do café da manhã nas Escolas e Centros de Educação Municipal Infantil.
native_id3174

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-06-03 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 06/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-05-27 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 30/05/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-02-18 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-08T10:11:53.781740-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-06-01T11:40:19.220389-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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a:2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: venzegobia.keilaWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PRO,TETO DE LEI N° 3 2 oO / 2 2 
Autora: VEREADORA KEILA BATISTA ZEGOBIA 
Dispõe sobre diretrizes para a implantação 
do café da manhã nas Escolas e Centros de 
Educação Municipal Infantil. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por força desta Lei estabelecida diretrizes, sobre a implantação do 
café da manhã em todas escolas e Centro de'Educação Municipal Infantil do município. 
Art. 2° O café da manhã seguirá as orientações legais e técnicas do órgão de 
nutrição do munícipio. 
Parágrafo único. Deverá ser garantida a distribuição dos itens do café da 
manhã de forma uniforme garantindo a igualdade nas instituições escolares. 
Art. 3° O Café da manhã deverá ser servido após o fechamento do horário final 
de entrada dos alunos. 
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de Novembro de 2021. 
JUSTIFICATIVA. 
Tal Projeto de Lei tem o objetivo de criar diretrizes para a implantação do café 
da manhã nos ambientes escolares do município, visto que existem crianças em situação de 
vulnerabilidade social que por vezes fazem refeições somente em suas escolas, diante do 
quadro econômico em que o brasil está vivenciando é justo e de grande valia o município 
instalar com urgência o café da manhã nas Escolas e Centros de Educação Infantil de nosso 
município. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haveç nenhum impedimento para 
apresenta ão em plenário. 
Divisão rquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de não haver nenhum impedimento para 
apresentação em plenário. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.zegobia.keila(&cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
p P O DE LEI N° 
Data: OU / Data: 
N)200/ 22 
..# 
Sarandi, ao 15 di s do mês de Novembro de 2021 
ç 
Keila a is'a ego ctLQ 
Vereadora-Autora 
venzegobia.keila(a)cms.pr.gov.br . 

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