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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaragems.prgov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 123 1 8 8 / 2 2
Autor: Vereador CICERO DA SILVA CORREA "CICERO DA SILVA".
Sumula: Institui no Município de Sarandi, a
"CAMPANHA PERMANENTE DE
COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO
TRANSPORTE PUBLICO NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"Art. 1° Fica instituída no Município de Sarandi Campanha contra a
importunação sexual no transporte coletivo.
Parágrafo único. A campanha instituída por esta lei, tem por objetivo definir
medidas de orientação, prevenção e combate ao crime de importunação sexual
no Sistema de Transporte Coletivo.
Art. 2° Para a realização da campanha, poderão ser afixados no sistema de
transporte coletivo, adesivos, placas e/ou cartazes, contendo as instruções às
vítimas com o(s) número(s) para denúncias e os órgãos responsáveis.
§ 1° Os materiais mencionados no caput deste artigo deverão ser produzidos
de acordo com as normativas pertinentes e afixados em locais que permitam
aos usuários do transporte coletivo a fácil visualização.
§ 2° Poderão também ser utilizados para a divulgação da campanha, o sistema
de áudio e vídeo existentes no interior dos veículos.
§ 30 O posicionamento dos materiais nos equipamentos do transporte coletivo,
bem como a veiculação no sistema de audio dos veículos devem ser definidos
pela Empresa Responsável pelo Transporte (TCCV).
§ 4° A divulgação da campanha no sistema de vídeo do transporte coletivo
deve ser definida pela Secretaria Municipal SEMUTRANS.
Art. 3° A empresa de transporte coletivo no Município de Sarandi, em parceria
com o setor público ou privado e/ou organizações da sociedade civil que
atuam com a defesa dos direitos da mulher, poderão ofertar cursos de
capacitação e treinamento para seus empregados, a fim de orientar sobre
Cbc-g-iug
Divisão de Arquivos Históricos — DAI!.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de não haver outra lei.
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Divisão de Aràjiivos Históricos — DAH.
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Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH.
Data /
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
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como agir nos casos de importunação sexual no sistema de transporte
coletivo.
Art. 4° Quando da constatação do crime de importunação sexual no sistema
de transporte coletivo, os motoristas, cobradores e outros funcionários do
transporte coletivo, poderão acionar a Guarda Municipal e/ou demais forças
policiais para auxiliar no atendimento do caso e, em constatado o assédio
sexual, encaminhar o agressor à Delegacia para autuação.
Art. 5° Se solicitadas, serão disponibilizadas para as autoridades judiciárias e
policiais as imagens das câmeras de monitoramento no transporte coletivo.
Art. 6° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, onde couber, no
prazo de 180 dias, contado da data de sua publicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 13 de Outubro de 2021
CICERO DA SILVA CO
Vereador 2° Secretario
ver.cicero@cms.pr.gov.br
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