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materia nº 3188/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3188 / 2022
Date 2021-10-13
EmentaInstitui no Município de Sarandi, a "Campanha Permanente de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público no Município e outras providências.
native_id3175

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-04-29 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 02/05/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-04-20 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 25/04/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-21 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T11:41:19.740083-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-04-27T14:03:28.726782-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragems.prgov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 123 1 8 8 / 2 2 
Autor: Vereador CICERO DA SILVA CORREA "CICERO DA SILVA". 
Sumula: Institui no Município de Sarandi, a 
"CAMPANHA PERMANENTE DE 
COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO 
TRANSPORTE PUBLICO NO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
"Art. 1° Fica instituída no Município de Sarandi Campanha contra a 
importunação sexual no transporte coletivo. 
Parágrafo único. A campanha instituída por esta lei, tem por objetivo definir 
medidas de orientação, prevenção e combate ao crime de importunação sexual 
no Sistema de Transporte Coletivo. 
Art. 2° Para a realização da campanha, poderão ser afixados no sistema de 
transporte coletivo, adesivos, placas e/ou cartazes, contendo as instruções às 
vítimas com o(s) número(s) para denúncias e os órgãos responsáveis. 
§ 1° Os materiais mencionados no caput deste artigo deverão ser produzidos 
de acordo com as normativas pertinentes e afixados em locais que permitam 
aos usuários do transporte coletivo a fácil visualização. 
§ 2° Poderão também ser utilizados para a divulgação da campanha, o sistema 
de áudio e vídeo existentes no interior dos veículos. 
§ 30 O posicionamento dos materiais nos equipamentos do transporte coletivo, 
bem como a veiculação no sistema de audio dos veículos devem ser definidos 
pela Empresa Responsável pelo Transporte (TCCV). 
§ 4° A divulgação da campanha no sistema de vídeo do transporte coletivo 
deve ser definida pela Secretaria Municipal SEMUTRANS. 
Art. 3° A empresa de transporte coletivo no Município de Sarandi, em parceria 
com o setor público ou privado e/ou organizações da sociedade civil que 
atuam com a defesa dos direitos da mulher, poderão ofertar cursos de 
capacitação e treinamento para seus empregados, a fim de orientar sobre 
Cbc-g-iug 
Divisão de Arquivos Históricos — DAI!. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de não haver outra lei. 
c\t 'NUA 
Divisão de Aràjiivos Históricos — DAH. 
Datao, O ik 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH. 
Data / 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
112 3 1 8 8 / 2 2 
como agir nos casos de importunação sexual no sistema de transporte 
coletivo. 
Art. 4° Quando da constatação do crime de importunação sexual no sistema 
de transporte coletivo, os motoristas, cobradores e outros funcionários do 
transporte coletivo, poderão acionar a Guarda Municipal e/ou demais forças 
policiais para auxiliar no atendimento do caso e, em constatado o assédio 
sexual, encaminhar o agressor à Delegacia para autuação. 
Art. 5° Se solicitadas, serão disponibilizadas para as autoridades judiciárias e 
policiais as imagens das câmeras de monitoramento no transporte coletivo. 
Art. 6° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, onde couber, no 
prazo de 180 dias, contado da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sarandi, 13 de Outubro de 2021 
CICERO DA SILVA CO 
Vereador 2° Secretario 
ver.cicero@cms.pr.gov.br 
2 

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