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materia nº 3186/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3186 / 2022
Date 2021-09-15
EmentaDispõe sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id3176

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-02-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-02-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T17:52:06.975196-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-03-10T16:03:16.942486-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: presidenciaW,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 12 3186 / 22 Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM. 
"Dispõe sobre a compra e venda de cobre, 
alumínio, estanho e ferro no Município de 
Sarandi e dá outras providências". 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida a comercialização de cobre quando em forma de fios ou 
cabos, sem procedência, no Município de Sarandi. 
Art. 2° Fica proibida a comercialização, sem procedência comprovada, de 
tampas e grades de bueiros, tampas de reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de 
inspeção da telefonia subterrânea, tampas da rede de esgoto, no Município de Sarandi. 
Art. 3° Fica proibido o comércio de alumínio, estanho e ferro, exceto nos casos 
de descartáveis de uso doméstico, industrial ou comercial com procedência comprovada. 
Art. 4° As proibições que referem os artigos 1° e 2°, incidem exclusivamente 
sobre os materiais sem origem, não alcançando aqueles, objeto de comercialização regular, na 
forma da legislação própria. 
Art. 5° Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio, estanho e ferro 
toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em 
estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte esses materiais 
metálicos, procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, 
pennissionárias, e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. 
Art. 6° Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e as 
pessoas físicas que praticam o comércio de produtos definidos nos artigos 1° e 2° desta lei que 
não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos às seguintes penalidades: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia@ems.pr.,gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 112 3 1 8 6 / 2 2 
I — aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Padrão 
Sarandi (UFPS), que deverão ser pagas em, no mínimo, 30 (trinta) dias após a aplicação da 
multa; e 
II — cassação do Alvará de Funcionamento no caso de reincidência. 
Art. 7° O material apreendido ficará à disposição da municipalidade. 
Art. 8° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 15 de Setembro de 2021 
JUSTIFICATIVA 
Diante do agravamento da crise provocada pela pandemia, faltam oportunidades efetivas 
no mercado de trabalho para milhões de brasileiros. A falta de oportunidades de empregos 
formais e de opções para o sustento próprio e da família tem causado mudanças significativas 
no modo de vida de grande parte de nossa população. 
Diante destas dificuldades, uma das alternativas encontradas para a composição da 
renda pessoal e familiar é a coleta e venda de materiais e resíduos recicláveis. Uma grande 
rede de catadores e receptores destes materiais tem se desenvolvido em Sarandi e em nível 
nacional, envolvendo milhares de pessoas e incontáveis estabelecimentos, direta e 
indiretamente. 
O ponto negativo deste tipo de negócio é o crescimento significativo do aumento de 
roubo e furto dos materiais ligados a ele. Cada vez mais entidades públicas e privadas sofrem 
prejuízos incalculáveis com tais atos criminosos. O cobre, o alumínio, o estanho e o ferro estão 
fortemente presentes na indústria da construção, do transporte, nas telecomunicações, nas 
2 
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Divisão de Arq os Históricos — DAH 
Re onsável 
Data: O G / O / 
Divi "" de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.brSite: m.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 1 8 6 / 2 2 redes elétricas, enfim, em grande parte dos setores de serviço e produção, bem como, serviços 
públicos. 
Não são raros os casos de pane no abastecimento de água, em redes de telefonia 
e energia elétrica pelo furto dos cabos que fazem estas conexões. Casos de roubo de alumínio 
no setor da construção civil também são divulgados com certa freqüência em nossa cidade. 
O cobre usado em redes elétricas, tampas e grades de bueiros, tampas de 
inspeção da telefonia subterrânea, tampas das redes de esgoto, são os produtos mais 
procurados por pessoas que buscam fontes de renda para, na maioria das vezes, sustentar seus 
vícios em drogas de toda ordem, pela facilidade em furtar e repassar o material. 
Tendo em vista a busca por soluções destes problemas que estão afetando diretamente 
o bem-estar de nossa comunidade, é que apresentamos este Projeto de Lei que pretende 
regulamentar e controlar a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e feno no município 
de Sarandi, combatendo este tipo de comércio ilegal. 
Estamos cientes de que a aprovação deste Projeto de Lei será um passo importante na 
regulamentação do comércio de metais recicláveis, protegendo assim o patrimônio público e 
privado em nossa cidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 

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