CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)4009-1750
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PROJETO DE LEI N° 12 3186 / 22 Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM.
"Dispõe sobre a compra e venda de cobre,
alumínio, estanho e ferro no Município de
Sarandi e dá outras providências".
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida a comercialização de cobre quando em forma de fios ou
cabos, sem procedência, no Município de Sarandi.
Art. 2° Fica proibida a comercialização, sem procedência comprovada, de
tampas e grades de bueiros, tampas de reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de
inspeção da telefonia subterrânea, tampas da rede de esgoto, no Município de Sarandi.
Art. 3° Fica proibido o comércio de alumínio, estanho e ferro, exceto nos casos
de descartáveis de uso doméstico, industrial ou comercial com procedência comprovada.
Art. 4° As proibições que referem os artigos 1° e 2°, incidem exclusivamente
sobre os materiais sem origem, não alcançando aqueles, objeto de comercialização regular, na
forma da legislação própria.
Art. 5° Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio, estanho e ferro
toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em
estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte esses materiais
metálicos, procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias,
pennissionárias, e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Art. 6° Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e as
pessoas físicas que praticam o comércio de produtos definidos nos artigos 1° e 2° desta lei que
não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
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PROJETO DE LEI N° 112 3 1 8 6 / 2 2
I — aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Padrão
Sarandi (UFPS), que deverão ser pagas em, no mínimo, 30 (trinta) dias após a aplicação da
multa; e
II — cassação do Alvará de Funcionamento no caso de reincidência.
Art. 7° O material apreendido ficará à disposição da municipalidade.
Art. 8° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 15 de Setembro de 2021
JUSTIFICATIVA
Diante do agravamento da crise provocada pela pandemia, faltam oportunidades efetivas
no mercado de trabalho para milhões de brasileiros. A falta de oportunidades de empregos
formais e de opções para o sustento próprio e da família tem causado mudanças significativas
no modo de vida de grande parte de nossa população.
Diante destas dificuldades, uma das alternativas encontradas para a composição da
renda pessoal e familiar é a coleta e venda de materiais e resíduos recicláveis. Uma grande
rede de catadores e receptores destes materiais tem se desenvolvido em Sarandi e em nível
nacional, envolvendo milhares de pessoas e incontáveis estabelecimentos, direta e
indiretamente.
O ponto negativo deste tipo de negócio é o crescimento significativo do aumento de
roubo e furto dos materiais ligados a ele. Cada vez mais entidades públicas e privadas sofrem
prejuízos incalculáveis com tais atos criminosos. O cobre, o alumínio, o estanho e o ferro estão
fortemente presentes na indústria da construção, do transporte, nas telecomunicações, nas
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Divisão de Arq os Históricos — DAH
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PROJETO DE LEI N° 1 8 6 / 2 2 redes elétricas, enfim, em grande parte dos setores de serviço e produção, bem como, serviços
públicos.
Não são raros os casos de pane no abastecimento de água, em redes de telefonia
e energia elétrica pelo furto dos cabos que fazem estas conexões. Casos de roubo de alumínio
no setor da construção civil também são divulgados com certa freqüência em nossa cidade.
O cobre usado em redes elétricas, tampas e grades de bueiros, tampas de
inspeção da telefonia subterrânea, tampas das redes de esgoto, são os produtos mais
procurados por pessoas que buscam fontes de renda para, na maioria das vezes, sustentar seus
vícios em drogas de toda ordem, pela facilidade em furtar e repassar o material.
Tendo em vista a busca por soluções destes problemas que estão afetando diretamente
o bem-estar de nossa comunidade, é que apresentamos este Projeto de Lei que pretende
regulamentar e controlar a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e feno no município
de Sarandi, combatendo este tipo de comércio ilegal.
Estamos cientes de que a aprovação deste Projeto de Lei será um passo importante na
regulamentação do comércio de metais recicláveis, protegendo assim o patrimônio público e
privado em nossa cidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.