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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto nº 002/2022”, total ao Projeto de Lei nº 3.100/2021, de autoria da edil Ireni Moura Farias “Irene Moura”, o qual dispõe que os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, informem diariamente à secretaria municipal de saúde a taxa de ocupação de leitos em UTI'S.
native_id3178

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T18:34:57.987309-03:00 Aprovado(a). 4 4 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(M,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
002/2022", TOTAL ao Projeto de Lei n° 
3.100/2021, de Autoria da edil Ireni Moura 
Farias "Irene Moura", o qual Dispõe que os 
hospitais públicos e privados, bem como as 
instituições congêneres, informem 
diariamente à secretaria municipal de saúde 
a taxa de ocupação de leitos em UTI's. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N° 
002/2022", ao Projeto de Lei n° 3.100/2021, de Autoria da edil Ireni Moura Farias "Irene 
Moura", o qual Dispõe que os hospitais públicos e privados, bem como as instituições 
congêneres, informem diariamente à secretaria municipal de saúde a taxa de ocupação de 
leitos em UTI's. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do 
Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto. 
Plenário Adé cio Marques da Silva 24 dias do mês de Janeiro de 2022. 
NI MOURA FARIAS "I 
Presidente 
eemou
• e eacms.pr.gov.br 
a r
CÍCERO DA SILVA CORREA "CÍCERO DA SILVA". 
Vice-Presidente 
ver.cicero@cms.pr.gov.br 
ADRIANO FERREIRA AM M "ADRIAN° AMORIM" 
Membro 
versamorim@cms.pr.gov.br 
/:,"•\ Ps. teS 
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2 02 
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