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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(M,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
002/2022", TOTAL ao Projeto de Lei n°
3.100/2021, de Autoria da edil Ireni Moura
Farias "Irene Moura", o qual Dispõe que os
hospitais públicos e privados, bem como as
instituições congêneres, informem
diariamente à secretaria municipal de saúde
a taxa de ocupação de leitos em UTI's.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N°
002/2022", ao Projeto de Lei n° 3.100/2021, de Autoria da edil Ireni Moura Farias "Irene
Moura", o qual Dispõe que os hospitais públicos e privados, bem como as instituições
congêneres, informem diariamente à secretaria municipal de saúde a taxa de ocupação de
leitos em UTI's.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do
Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto.
Plenário Adé cio Marques da Silva 24 dias do mês de Janeiro de 2022.
NI MOURA FARIAS "I
Presidente
eemou
• e eacms.pr.gov.br
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CÍCERO DA SILVA CORREA "CÍCERO DA SILVA".
Vice-Presidente
ver.cicero@cms.pr.gov.br
ADRIANO FERREIRA AM M "ADRIAN° AMORIM"
Membro
versamorim@cms.pr.gov.br
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