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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(Mcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
003/2022", TOTAL ao Projeto de Lei n°
3.068/2021, de Autoria da edil Fábio de
Souza Silveira "Balako", o qual Institui a
gratuidade do transporte coletivo urbano
municipal aos municipes com exame ou
consulta médicas agendadas pelo sistema
único de saúde — SUS e dá outras
providências.
E O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte >
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Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que o b.) b.) dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N° i
003/2022", ao Projeto de Lei n° 3.068/2021, de Autoria da edil Fábio de Souza Silveira n O
"Balako", o qual Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos municipes 4
com exame ou consulta médicas agendadas pelo Sistema Único de Saúde — SUS e dá outras .t. o
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do
Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto.
Plenário Adércio Marques da Silva 24 dias do mês de Janeiro de 2022.
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I MOURA FARIAS "IRENE MOURA".
Presidente
4 jjj!u L a@cms.Pr.gov.br
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CICERO DA SILVA CORREA "CÍCERO DA SILVA".
Vice-Presidente
ver.cicerogcms. .gov.br
ADRIANO FERREIRA AM M "ADRIANO AMORIM"
Membro
ver.amorimgcms.pr.gov.br
1
Decreto Legislativo:
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