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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto nº 003/2022”, total ao Projeto de Lei nº 3.068/2021, de autoria do edil Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médicas agendadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
native_id3179

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T18:35:59.076824-03:00 Aprovado(a). 4 4 1

Documents (1)

texto original #

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o 111y1IINIOD SOIOA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(Mcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
003/2022", TOTAL ao Projeto de Lei n° 
3.068/2021, de Autoria da edil Fábio de 
Souza Silveira "Balako", o qual Institui a 
gratuidade do transporte coletivo urbano 
municipal aos municipes com exame ou 
consulta médicas agendadas pelo sistema 
único de saúde — SUS e dá outras 
providências. 
E O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte > 
= -1 ès " 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que o b.) b.) dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TOTAL N° i 
003/2022", ao Projeto de Lei n° 3.068/2021, de Autoria da edil Fábio de Souza Silveira n O 
"Balako", o qual Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos municipes 4 
com exame ou consulta médicas agendadas pelo Sistema Único de Saúde — SUS e dá outras .t. o 
providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no art. 75 do 
Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto. 
Plenário Adércio Marques da Silva 24 dias do mês de Janeiro de 2022. 
:=1 
I MOURA FARIAS "IRENE MOURA". 
Presidente 
4 jjj!u L a@cms.Pr.gov.br 
r.„..arry 
CICERO DA SILVA CORREA "CÍCERO DA SILVA". 
Vice-Presidente 
ver.cicerogcms. .gov.br 
ADRIANO FERREIRA AM M "ADRIANO AMORIM" 
Membro 
ver.amorimgcms.pr.gov.br 
1 
Decreto Legislativo: 

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