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materia nº 537/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 537 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaACRESCENTA OS § §3º E 4º AO ART. 178 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
native_id3208

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-18 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-02-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-02-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T17:54:15.758048-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-03-10T16:05:25.602257-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RECEBIDO EM: 
l`toshi\s￾Exmo. Sr. 
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO" 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SAFtANDI-PR 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARAR DI 
v,- Ww.SARANIF» PP Gçv 
Rua José Emnano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone. 144i 3264-2777 / 3264,8600 
OFÍCIO N° 08/2022 
Sarandi, 11 de fevereiro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 537/22 
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhado da 
devida justificativa e do Parecer Jurídico n° 100/2022, da Procuradoria Jurídica do Município, 
seguinte Projeto de Lei Complementar, para a análise de Vossa Excelência: 
1. Projeto de Lei Complementar - Acrescenta os §§ 3° e 4° ao Art. 178 da 
Lei Complementar n°070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre 
Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário; 
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada t21 
tTi 
o
tZ1 
'51 
e 
'as t.) 
O 
consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
Marlon Bif 
Oficial Legislativo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
GOVSR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 144! 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 3 7 / 2 2 
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao Art. 178 da Lei Complementar 
n° 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código 
Tributário". 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR 
GARBUGGIO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Ficam acrescidos os §§ 3° e 4° ao Art. 178 da Lei 
Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, os quais terão a seguinte redação: 
"An. 178 
§ 3° O valor fixo anual relativo ao trabalho pessoal do 
profissional autônomo de nível superior disposto na 
tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar poderá ser 
dividido em até três parcelas de igual valor. 
§ 4° O valor fixo anual relativo ao trabalho pessoal do 
profissional autônomo de nível técnico e médio 
disposto na tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar 
poderá ser dividido em até duas parcelas de igual 
valor," 
Art.. 2° Os demais dispositivos da Lei Complementar n° 
070, de 26 de dezembro de 2001 permanecem inalterados. 
sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
otkeIPAL 0 
Oto 
ff FLS. 
kt"a
ar 
wil 
.1°0 00 PI,ç't3. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI vp.2 SAR!-•“3; PÇ C5O\Left 
Rua José Emtliarto de Gusméo, 555 - cep: 87111-230 
Foile: ;441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 537122 
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei 
Complementar. cuja ementa "Acrescenta os §§ 3° e 4° ao Art. 178 da Lei Complementar n° 
070, de 26 cie dezembro de 20:01, qL:e- ais põe stbre o Sistema Tributário do Município de 
Sarandi "Coaigo Tributário". 
A adição proposta pelo presente Projeto de Lei Complementar visa incentivar os 
profissionais iioerais (engenheiros e técnicos) a se inscreverem no cadastro mobiliário do 
município, gerando assim uma melhor arrecadação referente ao ISSQN (Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza), fazendo também com que estes profissionais, 
consequentemente, motivem os contribuintes a realizarem a regularização de seus imóveis 
perante os projetos arquitetõnicos e habite-se. 
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei Complementar, o 
qual, mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis. 
2 
JO BUGGIO 
Pre ercício 

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