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RECEBIDO EM:
l`toshi\sExmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO"
DD. Presidente da Câmara Municipal
SAFtANDI-PR
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARAR DI
v,- Ww.SARANIF» PP Gçv
Rua José Emnano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone. 144i 3264-2777 / 3264,8600
OFÍCIO N° 08/2022
Sarandi, 11 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 537/22
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhado da
devida justificativa e do Parecer Jurídico n° 100/2022, da Procuradoria Jurídica do Município,
seguinte Projeto de Lei Complementar, para a análise de Vossa Excelência:
1. Projeto de Lei Complementar - Acrescenta os §§ 3° e 4° ao Art. 178 da
Lei Complementar n°070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário;
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada t21
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consideração e apreço.
Atenciosamente,
Marlon Bif
Oficial Legislativo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230
Fone: 144! 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 3 7 / 2 2
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao Art. 178 da Lei Complementar
n° 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código
Tributário".
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR
GARBUGGIO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Ficam acrescidos os §§ 3° e 4° ao Art. 178 da Lei
Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, os quais terão a seguinte redação:
"An. 178
§ 3° O valor fixo anual relativo ao trabalho pessoal do
profissional autônomo de nível superior disposto na
tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar poderá ser
dividido em até três parcelas de igual valor.
§ 4° O valor fixo anual relativo ao trabalho pessoal do
profissional autônomo de nível técnico e médio
disposto na tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar
poderá ser dividido em até duas parcelas de igual
valor,"
Art.. 2° Os demais dispositivos da Lei Complementar n°
070, de 26 de dezembro de 2001 permanecem inalterados.
sua publicação.
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI vp.2 SAR!-•“3; PÇ C5O\Left
Rua José Emtliarto de Gusméo, 555 - cep: 87111-230
Foile: ;441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA 537122
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei
Complementar. cuja ementa "Acrescenta os §§ 3° e 4° ao Art. 178 da Lei Complementar n°
070, de 26 cie dezembro de 20:01, qL:e- ais põe stbre o Sistema Tributário do Município de
Sarandi "Coaigo Tributário".
A adição proposta pelo presente Projeto de Lei Complementar visa incentivar os
profissionais iioerais (engenheiros e técnicos) a se inscreverem no cadastro mobiliário do
município, gerando assim uma melhor arrecadação referente ao ISSQN (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza), fazendo também com que estes profissionais,
consequentemente, motivem os contribuintes a realizarem a regularização de seus imóveis
perante os projetos arquitetõnicos e habite-se.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei Complementar, o
qual, mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
2
JO BUGGIO
Pre ercício
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