CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
CLJRF.
PARECER do Projeto de Lei n° 3.142/2021.
Relator: Cícero da Silva Correa "acero da Silva".
O RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
designado pelo Presidente da reunião, para exarar seu Parecer analisando o Projeto de Lei N°
3.142/2021, de Autoria do edil Adriano Amorim Ferreira "Adriano Amorim", o qual Institui
faixas de retenção para motocicletas, na forma que especifica e dá outras providências, onde
conclui que a proposição não tem mérito é não é legal, sendo o seu Parecer CONTRÁRIO,
cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal aos 15 dias do mês de Fevereiro
de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÍCERO DA SILVA CORREA
"CÍCERO DA SILVA".
Relator
Pelas Conclusões:
&acuo
IREM MOURA FA • AS "IRENE MOURR'.
Presidente
ADRJAN e r RREIRA AMORIM.
Membro
NCIDO. FOI
VEL AO
O VEREADOR ADRIANO FERREIRA ANIORI FOI VOTO
FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PR 1 JETO E
PROJETO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 3.142/2021
INTERESSADO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: CONSULTA JURÍDICA
EXPEDIENTE RECEBIDO
EMÇluat
HORA:_a_. 00
Por
PROTOC 10
P.--
1 RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária n.3.142/2021, de iniciativa do Poder
Legislativo, tem o fulcro de instituir faixas de retenção para motocicletas, na forma
que especifica, além de dar outras providências.
Os autos, devidamente protocolizados (fls. 4), contêm 7 (sete) folhas
e encontram-se instruídos com os seguintes documentos:
Projeto de Lei Ordinária n.3.142/2021, acompanhado de Justificativa
(fis.2);
Consulta à Divisão de Arquivos Históricos - DAH (fls. 3);
Solicitação de parecer jurídico - Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final (fls. 6-7).
Por despacho via Ofício n.015/2022, em 21/01/2021, do Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, os autos do processo em epígrafe
vieram para análise e manifestação da Assessoria Jurídica, com vistas à verificação
dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos relativos ao projeto apresentado, com
fundamento no §2° do artigo 220 do Regimento Interno (RI)1.
É o breve relatório.
2 PRELIMINARMENTE
1 Art. 220. [...] § 2° - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser
solicitada Assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde
que haja recursos para atender à despesa especifica, ficando ne.sta-hip4têse suspensa a tramitação
da matéria. • .
EMENTA: Análise jurídica sobre Projeto de Lei
Ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, que
institui faixas de retenção para motocicletas, na
forma que especifica, e dá outras providências.
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Seguem argumentos preliminares à manifestação de mérito.
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2.1 Da Tempestividade da Manifestação Jurídica
Cumpre informar que, frente à inexistência de lei local
regulamentando o Processo Administrativo Municipal, e em consonância com a
previsão do art. 15 do Código de Processo Civil, à manifestação desta Assessoria
Jurídica aplicam-se os prazos do art. 42, caput, da Lei Federal n.9.784/99, c/c o art.
219 do CPC:
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente (CPC, 2015).
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer
deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo (Lei Federal n.9.784/99).
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz,
computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos
processuais (CPC, 2015).
Levando-se em consideração que os presentes autos foram
recebidos por esta Assessoria no dia 21/01/2022, o dia 22/01/2022 foi tido como
termo inicial do prazo de 15 dias úteis e, como termo final, o dia 11/02/2022.
Havendo entrega do presente exame técnico em 21/01/2022, resta comprovada a
observância desta Assessoria Signatária quanto ao prazo legal, dentro do qual fora
minunciosamente prolatado o presente parecer.
2.2 Da Finalidade e Abrangência do Parecer Jurídico
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a
Comissão Assessorada quanto a verificação dos aspectos constitucionais, legais e
jurídicos relativos ao projeto apresentado.
A função do Parecer Jurídico é apontar possíveis riscos do ponto de
vista jurídico e recomendar providências, para salvagu dar o
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Assessorada, sobre a qual recai a competência de emitir o parecer final e conclusivo
sobre a propositura.
Para que a análise jurídica melhor atenda aos anseios da Comissão
Solicitante, orienta-se organização no sentido de apontamento específico do ponto
sobre o qual recai a dúvida, questionamento, ou indicação precisa do que se busca
esclarecer por intermédio da consulta jurídica.
3 DA ANÁLISE JURÍDICA
A proposta legislativa que pretende instituir faixas de retenção para
motocicletas, na forma que especifica, além de dar outras providências, é de autoria
do vereador Adriano Amorim, portanto, de iniciativa do Poder Legislativo.
Em atendimento ao disposto no artigo 113 do Regimento Interno
(RI)2 desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária n.3.142/2021 foi devidamente
instruído com a sua respectiva justificativa (fis. 2).
Houve também juntada de análise realizada pela Divisão de
Arquivos Históricos, que opinou pela continuidade na tramitação, uma vez não
encontrado outra lei conflitante ou existente para anotação prévia (fls. 3).
O assunto tratado no projeto em tela encontra-se previsto no art. 22,
inciso XI, da Constituição FederaI3, que, no rol das matérias de competência
privativa da União, fixa a temática 'trânsito e transporte".
A partir do mandamento constitucional, competirá à União
estabelecer as normas gerais. Aos demais entes da Federação caberá a
competência para regulamentação, com o fim de atender os interesses locais ou
regionais.
Neste sentido, posiciona-se a doutrina:
2 Art. 113 — As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou
substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de j ificação por
3 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e tr orte.
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O trânsito e o tráfego são daquelas matérias que admitem a tríplice
regulamentação — federal, estadual e municipal -, conforme a natureza e
âmbito do assunto a prover.
[...] De modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os
assuntos nacionais de trânsito e transporte, e ao Estado-Membro compete
regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu
território, e ao Município cabe a ordenação de trânsito urbano, que é de
interesse local (CF, art. 30, I e V).
[..] A circulação urbana e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo
em todo o território municipal, são atividades de estrita competência do
Município, para o atendimento das necessidades especificas de sua
população, entre outras" (MEIRELLES, 2008, p. 454-455).
A competência do Município para dispor sobre o trânsito e tráfego,
consoante se extrai do art. 30, inciso I, da Constituição FederaI5, se justificará
apenas na hipótese de assunto ser interesse estritamente local, e nas hipóteses que
estão elencadas no art. 24 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 —
Código de Trânsito Brasileiro - que estabelece as atribuições dos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios. Dentre as disposições prescritas, destaca-se:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos
e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes.
Conforme se nota nos dispositivos acima destacados, compete aos
órgãos executivos de trânsito do Município realizar a implantação, manutenção e
4 MEIRELLES, Hely Lopes,Direito Municipal Brasileiro. 16 ed. São Paulo M lheiros, 2
5 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
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operação da sinalização horizontal, e a regulamentação das vagas destinadas ao
estacionamento de veículos.
Ressalte-se que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, a quem competem às atribuições elencadas no art. 24 da Lei Federal n°
9.503, de 23 de setembro de 1997, estão subordinados ao Poder Executivo, de
maneira que a regulamentação da matéria, deverá ser realizada por intermédio de
propositura de iniciativa do Prefeito6.
A jurisprudência, por seu turno, é no sentido de serem
inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que versam sobre o uso de espaços
nas vias públicas:
VICIO DE INICIATIVA. Reconhecimento. A lei impugnada, de autoria
parlamentar, ao dispor em seu artigo 2.° - sobre sinalização de trânsito no
município de Cordeiropolis, avançou sobre campo de gestão
administrativa, ou seja, tratou de matéria que é reservada à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo; e ainda estabeleceu a criação de despesas (art.
4°) sem indicar os recursos disponíveis para atender aos novos encargos.
Inconstitucionalidade manifesta. Precedentes deste C. Órgão Especial.
Ação julgada procedente. (TJ SP ADIN n° 2025484-95.2014.8.26.0000,
Órgão Especial, Rel: A. L. Pires Neto, j. 11/06/2014).
De tal sorte, o projeto em tela, ao dispor sobre a criação das ditas
faixas de retenção nos semáforos para uso de motociclistas e ciclistas, adentrou em
matéria ínsita à organização administrativa, em flagrante desrespeito às linhas
mestras do processo legislativo que estão traçadas na Constituição Federal, cuja
observância é obrigatória pelo Poder Legislativo local.
Não obstante, a fixação de obrigação de fazer ao Chefe do Poder
Executivo fere a Tripartição dos Poderes, em desacordo com o desenho
constitucional relativo à organização dos Poderes da República, constante nos
6 A matéria está inserida no rol das competências administrativas do Poder Executivo, que são de
iniciativa privativa do Prefeito, conforme se depreende das determinações constantes no artigo 37,
incisos III e IV, bem como no artigo 53, incisos XV, XXVI e XXX, ambos d ei Orgânic -' ~ io e"
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artigos 2° da Constituição Federal' e 7° da Constituição do Estado do Paranáa, que
estabelecem que os poderes Legislativo, Executivo e o Judiciário devem ser
independentes e harmônicos entre si.
A Lei Orgânica do Município de Sarandi também cuida de zelar pela
separação, independência e harmonia dos poderes Executivo e legislativo,
consoante disposto no artigo 2": "O Governo Municipal é exercido pela Câmara de
Vereadores e pelo prefeito, os quais constituem os poderes Legislativo e Executivo,
independentes e harmônicos entre si".
Para Alexandre de Moraes9(2011, p. 424), o principio da separação
dos poderes "consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, as quais devem ser atribuídas a três órgãos autônomos
entre si, que as exercerão com exclusividade", e deve ser observado pelos
respectivos poderes da federação.
José Afonso da Silvai° (2010, p.110), por sua vez, destaca que a
independência dos poderes significa que "a) a investidura e a permanência das
pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade
dos outros; b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não
precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; c)
que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas
as disposições constitucionais e legais [...]".
É de se considerar, ainda, o artigo 30 do Projeto de Lei Ordinária
n.3.142/2021, que determina que para não gerar custos extras, deverão ser usados
os recursos já programados para pinturas e sinalizações das vias.
Contudo, a implementação de faixas de contenção é serviço
extraordinário, não contemplado no orçamento original do Poder Executivo. Assim, a
7 Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
8 Art. 7. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
9 MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional, 27 ed. Editora Atlas, São Paulo, 2011.
10 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 33 e.. Malheigs,$ãp Paulo,
2010.
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efetiva implementação da norma em epígrafe acarretará despesas que serão
suportadas pelo erário, não havendo nos autos a indicação da necessária previsão
de receita para a cobertura dos gastos, tampouco a demonstração do impacto que a
medida promoverá no orçamento do município, o que caracteriza violação ao
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.101/200011.
Note que o Projeto de Lei Ordinária n.3.142/2021 ainda impõe, no
artigo 2°, as especificações das faixas a serem implementadas, enquanto o artigo 3°
estabelece atribuições à Secretaria Municipal responsável, vinculada ao Poder
Executivo, incidindo nas mesmas vedações anteriormente explicitadas, interferindo
diretamente no funcionamento da organização administrativa do Poder Executivo,
competência que, sendo exclusiva, incide também em necessária observância da
iniciativa privativa do Prefeito.
Aqui, cabe apontar que a competência exclusiva do Poder
Executivo, para definir o funcionamento da organização administrativa que lhe é
vinculada, está definida no artigo 60, §1°, II da Constituição Federa112, reproduzido
obrigatoriamente na Constituição do Estado do Paraná, por meio do artigo 66, 1113, e
de observância cogente pelos Municípios, em razão do Principio da Simetria.
Sem embargo, a Lei Orgânica do Município afasta a competência do
Poder Legislativo para o trato do assunto versado no projeto ao estabelecer, em seu
11 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruidos com a
estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
12 Art. 61. § 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham
sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios.
13 Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre: IV -criação, estruturação e afr lões das SyCeW de
Estado e órgãos da administração publica.
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artigo 37, incisos III e IV, que compete ao Prefeito o impulso inaugural de Projeto de
Lei que verse sobre "criação, estruturação e atribuições do Secretário Municipal,
ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários da Administração Pública",
bem como "matéria orçamentária [...]".
Ainda na Lei Orgânica do Município, os incisos XV, XXVI e XXX do
artigo 53, preveem que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre os
seguintes assuntos:
Art. 53 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XXVI - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem
exceder as verbas para tal destinadas;
XXX - desenvolver o sistema viário do Município, na forma da lei.
Na doutrina, é pacífico o entendimento de que somente o Prefeito,
como autoridade que exerce as funções de governo relacionadas com o
planejamento, organização e direção de serviços da municipalidade, poderá eleger
prioridades e decidir quais as ações governamentais, diretrizes e metas serão
cumpridas para atender o interesse da população local.
Neste sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles (2011, p. 849-850):
A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente,
como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os
serviços de peculiar interesse do Município, auxiliados por Secretários
Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da
Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo
permitida, ainda, a criação das autarquias e entidades paraestatais,
visando à descentralização administrativa. As leis locais são votadas pela
Câmara de Vereadores, órgão colegiado, com função legislativa precípua
para todos os assuntos de peculiar interesse do Município e funções
complementares de fiscalização e controle da conduta políticoadministrativa do Prefeito (julgamento de suas contas, cassação de
mandato etc.), de assessoramento governamental (indicações ao
executivo) e de administração de seus serviços auxiliares (organização
interna da Câmara)14.
14 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malhe Editores, 35a o, 1
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FLS.
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Com efeito, por intermédio dos dispositivos mencionados, a Lei
Orgânica do Município de Sarandi acertadamente atribuiu a competência
administrativa privativa ao Poder Executivo por meio das determinações constantes
no artigo 37, incisos III e IV, bem como no artigo 53, incisos XV, XXVI e XXX.
As disposições legais citadas vedam expressamente ao Poder
Legislativo a iniciativa de leis que adentrem na competência administrativa privativa
do Poder executivo, quando importem em deveres que alterem a estrutura e
funcionamento de sua organização administrativa, bem como importem em aumento
de despesas não previstas originalmente pelo referido Poder.
É notória a importância da temática tratada no Projeto de Lei sob
análise. Dada a impossibilidade de apreciação da matéria em razão de vicio de
iniciativa, orienta-se seja o contido levado a conhecimento do poder Executivo por
meio de Indicação, consoante disposto do artigo 140 do Regimento Interno15.
4 CONCLUSÃO
Em razão do Exposto, é de nosso entendimento que o projeto NÃO
REÚNE CONDIÇÕES, sob o aspecto jurídico, de ser apreciado pelos nobres
Vereadores desta Casa Legislativa, em razão dos seguintes fundamentos:
A Vício de iniciativa, em razão do disposto no artigo 37 c/c o artigo 53 da Lei
Orgânica Municipal;
B Ofensa a Tripartição dos Poderes, fixada no artigo 2° da Constituição
Federal, no artigo 7° da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 2° da
Lei Orgânica do Município, por intermédio da criação de obrigação de fazer,
bem como do aumento de despesa ao Poder Executivo.
15 Art. 140 —As indicações, após lidas no expediente, serão enca .nhadas, independentemente de
deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito avés do Primeiro acre ária da
Câmara.
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Em caso de interesse do vereador proponente, a matéria poderá ser
levada a conhecimento do Poder Executivo por intermédio de Indicação, consonante
disposto no artigo 140 do Regimento Interno.
A opinião desta Assessoria não substitui os pareceres das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Poder Legislativo.
Neste ponto, orienta-se seja a propositura analisada pelas seguintes Comissões
(artigo 50, Parágrafo Único, RI):
I - Legislação, Justiça e Redação final;
II - Orçamento e Finanças;
III - Obras e Serviços Públicos.
Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência do Projeto
compete aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, enquanto o parecer
jurídico se restringe única e exclusivamente a análise técnica.
Esse é o Parecer, lavrado em 10 (dez) laudas, salvo Juízo diverso e
ressalvados os aspectos alheios às atribuições desta Assessoria.
Sarandi, 11 de janeiro de 2022.
JOICE UARTE GONÇALVES BERGAMASCHI
OAB/PR 55.757
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi