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materia nº 2/2022

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaParecer do Projeto de Lei nº 3.159/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde conclui que a proposição não é legal, ou seja, possui vício de iniciativa conforme parecer jurídico nº 003/2022, sendo o parecer da comissão contrário ao prosseguimento da tramitação do referido projeto de lei.
native_id3225

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T16:55:54.734652-03:00 Rejeitado(a). 2 7 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 
CLJRF. 
PARECER do Projeto de Lei n° 3.159/2021. 
Relator: Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva". 
O RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
designado pelo Presidente da reunião, para exarar seu Parecer analisando o Projeto de Lei N° 
3.159/2021, de Autoria do edil Dionízio Aparecido Viaro, o qual Dispõe sobre a prática de 
pipa esportiva em locais denominados Pipádromos no âmbito do Município de Sarandi e dá 
outras providências, onde conclui que a proposição não tem mérito é não é legal, sendo o seu 
Parecer CONTRÁRIO, cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste Colendo 
Legislativo. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal aos 15 dias do mês de Fevereiro 
de 2022. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
'ata 
91414 a 
- 
CíCERO DA SILVA CO • EA 
"CÍCERO DA SILVA". 
Relator 
Pelas Conclusões: 
PARECER REJEITADOEMDISCUSSÃO ÚNICANODIA21/02/2022 - COM 07 (SETE) VOTOS CONTRÁ
RIOSE02 (DOIS) VOTOS FAVORÁVEIS. 
MO F AS -"IRENE MOURA". ADRI 
Presidente 
EC E 2: En) 
EM 024 daLic7,092, 
HORAJ3w 
Poral~iilcutaa 
PROTOCOLO 
EXPEDIENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 3.159/2021 
INTERESSADO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: CONSULTA JURlDICA 
EMENTA: Análise jurídica sobre Projeto de Lei 
Ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, que 
dispõe sobre a prática de pipa esportiva em locais 
denominados Pipódromos, no âmbito do Município 
de Sarandi, e dá outras providências. 
1 RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Ordinária n.3.159/2021, de iniciativa do Poder 
Legislativo, tem o fulcro de dispor sobre a prática de pipa esportiva em locais 
denominados Pipádromos, no âmbito do Município de Sarandi, bem como dar outras 
providências. 
Os autos, devidamente protocolizados (fls. 5), contêm 8 (oito) folhas 
e encontram-se instruídos com os seguintes documentos: 
Projeto de Lei Ordinária n.3.159/2021, acompanhado de Justificativa 
(fls.2-3); 
Consulta à Divisão de Arquivos Históricos — DAH (fls. 4); 
Solicitação de parecer jurídico - Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final (fls. 7-8). 
Por despacho via Oficio n.015/2022, em 21/01/2021, do Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, os autos do processo em epígrafe 
vieram para análise e manifestação da Assessoria Jurídica, com vistas à verificação 
dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos relativos ao projeto apresentado, com 
fundamento no §2° do artigo 220 do Regimento Interno (RI)1. 
É o breve relatório. 
1 Art. 220. [...] § 2° - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser 
solicitada Assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matérnLa—desde 
que haja recursos para atender à despesa especifica, ficando nesta hipótese suspe lAt"álniittR o da matéria. 
cf FLS. 
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2 PRELIMINARMENTE 
Seguem argumentos preliminares à manifestação de mérito. 
2.1 Da Tempestividade da Manifestação Jurídica 
Cumpre informar que, frente à inexistência de lei local 
regulamentando o Processo Administrativo Municipal, e em consonância com a 
previsão do art. 15 do Código de Processo Civil, à manifestação desta Assessoria 
Jurídica aplicam-se os prazos do art. 42, caput, da Lei Federal n.9.784/99, c/c o art. 
219 do CPC: 
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou 
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e 
subsidiariamente (CPC, 2015). 
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer 
deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou 
comprovada necessidade de maior prazo (Lei Federal n.9.784/99). 
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, 
computar-se-ão somente os dias úteis. 
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos 
processuais (CPC, 2015). 
Levando-se em consideração que os presentes autos foram 
recebidos por esta Assessoria no dia 21/01/2022, o dia 22/01/2022 foi tido como 
termo inicial do prazo de 15 dias úteis e, como termo final, o dia 11/02/2022. 
Havendo entrega do presente exame técnico em 21/01/2022, resta comprovada a 
observância desta Assessoria Signatária quanto ao prazo legal, dentro do qual fora 
minunciosamente prolatado o presente parecer. 
2.2 Da Finalidade e Abrangência do Parecer Jurídico 
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a 
Comissão Assessorada quanto a verificação dos aspectos constitucionais, legais e 
jurídicos relativos ao projeto apresentado. 
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A função do Parecer Jurídico é apontar possíveis riscos do ponto de 
vista jurídico e recomendar providências, para salvaguardar a Comissão 
Assessorada, sobre a qual recai a competência de emitir o parecer final e conclusivo 
sobre a propositura. 
Para que a análise jurídica melhor atenda aos anseios da Comissão 
Solicitante, orienta-se organização no sentido de apontamento específico do ponto 
sobre o qual recai a dúvida, questionannento, ou indicação precisa do que se busca 
esclarecer por intermédio da consulta jurídica. 
3 DA ANÁLISE JURÍDICA 
A proposta legislativa que pretende dispor sobre a prática de pipa 
esportiva em locais denominados Pipódromos, no âmbito do Município de Sarandi, 
bem como dar outras providências, é de autoria do vereador Dionizio Aparecido 
Viaro, portanto, de iniciativa do Poder Legislativo. 
Em atendimento ao disposto no artigo 113 do Regimento Interno 
(RI)2desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária n.3.159/2021 foi devidamente 
instruído com a sua respectiva justificativa (fls. 3). 
Houve também juntada de análise realizada pela Divisão de 
Arquivos Históricos, que opinou pela continuidade na tramitação, uma vez não 
encontrado outra lei conflitante ou existente para anotação prévia (fls. 4). 
Pois bem. 
A Lei Orgânica (LOM) coloca o lazer e o esporte como matérias de 
proteção especiais, que deverão ser regulamentadas e desenvolvidas pelo Município 
de Sarandi. O direito ao desporto, especificamente, envolve a possibilidade de 
destinação de áreas específicas para a prática de esportes4. 
2 Art. 113 — As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto 
substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. 
3 LOM. Art. 133 — O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais: II - condições dignas 
de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer 
4 LOM. Art. 147 — É dever do Município fomentar as entidades desportivas e todas as suas 
manifestações, como direito de cada um, assegurando: V - estimulo à construção, man teLnção e 
aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos e destinação de área pa \atfiiiSkl 
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De tal sorte, o projeto em tela vai de encontro às previsões contidas 
na Lei Orgânica, ao dispôr sobre ações que possibilitem a disponibilização de locais 
onde se possa realizar a atividade de soltar pipa com segurança, que pode 
proporcionar também a sociabilização e a promoção da cultura, por intermédio da 
realização de festivais e campeonatos. 
Salienta-se, em primeira análise, que a matéria é de interesse local, 
consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federais, e no artigo 5°, I, da 
Lei Orgânica do Municípios. 
Sublinha-se, entretanto, que a Lei Orgânica do Município realça a 
competência administrativa do Prefeito, para decidir quais soluções são mais 
adequadas para atender os interesses da Administração Municipal, consoante 
disposto no artigo 537. 
Na esfera da doutrina, a lição de Hely Lopes Meirelles (2003, p. 519) 
sobre a questão aventada na presente propositura: 
Em principio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária 
independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de 
administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem à 
conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços 
públicos. 
[-.1 
Advirta-se, ainda, que, para atividades próprias e privativas da função 
executiva, como realizar obras e serviços municipais, para prover cargos e 
movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes à 
chefia do governo local, não pode a Câmara condicioná-las à sua 
aprovação, nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade 
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a 
prerrogativas do prefeito°. 
desportivas, nos projetos de urbanização publica, habitacionais e de construções escolares. 
5 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
6 Art. 50 - Compete privativamente ao Município de Sarandi: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local. 
7 Seguem algumas dessas disposições: Art. 53 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a 
iniciativa de leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; XV - prover os serviços e obras da 
administração pública. 
8 MEIRELLES, Hely Lopes Direito municipal brasileiro. 9aed., São Paulo: Malheiros, 2003 
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9 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro, 2003, 
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Hely Lopes Meirelles (2003, p. 431) ainda traz apontamentos 
essenciais sobre a competência privativa do prefeito, bem com a reprodução 
obrigatória, pelas leis orgânicas dos municípios, das matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, já que próprias do exercício do governo: 
Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores 
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e 
privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem 
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1°, e 165 da CF, as 
que se inserem no âmbito da competência municipa19. 
É de se considerar, ainda, que a jurisprudência tem decidido pela 
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que trataram de matérias 
ínsitas a denominada "reserva da administração", em atenção ao princípio da 
separação dos poderes: 
AÇÃO DIRETA DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 3.682/2018, do 
Município de Tietê e de iniciativa parlamentar, que "autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar convênios com clínicas médicas, visando à 
implantação do programa SAUDE A TODOS, junto aos pacientes 
hipossuficientes do Município de Tietê e dá outras providências". 
Ingerência do Poder Legislativo local na competência constitucionalmente 
traçada ao Poder Executivo. Atribuição, também, de encargos adicionais à 
Administração Pública. Vício de iniciativa configurado. Matéria privativa do 
Senhor Prefeito municipal, nos termos do artigo 47, incisos II e XIV, da 
Constituição estadual. Ofensa ao principio da separação de poderes 
(artigo 5°, da Carta Constitucional estadual). Não conhecimento de 
alegações do requerente baseadas na Lei Complementar n° 101/2000, 
porquanto no âmbito da presente ação a norma objurgada deve ser 
contrastada somente com o Supremo Pacto deste Estado-membro. 
Eventual afronta a legislação federal consubstanciaria mera ilegalidade. 
Precedente deste Egrégio Órgão Especial. Ação procedente (TJSP; Direta 
de Inconstitucionalidade 2202823-02.2018.8.26.0000; Relator (a): Geraldo 
Wohlers; Órgão Julgador Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São 
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 
21/02/2019). 
Direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal n°2.372, de 17 de outubro de 
2013, que institui o programa de educação em tempo integral em escola da 
rede municipal de ensino. Vício formal de inconstitucionalidade, por desvio 
de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestão 
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administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do 
Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra 
a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições aos órgãos da 
Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos 
artigos 5°: 47: II e XIV: e 144 da Constituição Paulista. 
Inconstitucionahdade configurada. Ação procedente (TJSP, ADI 
20718474320148260000, Órgão Especial. Rel. Des. Péricles Piza. j. Em 
30.07.2014). 
Especialmente com relação a criação de Pipodromos, a 
jurisprudência, em caso análogo, considerou que a iniciativa do Poder Legislativo 
configurou violação do princípio da separação, independência e harmonia entre os 
poderes: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei municipal - Criação 
área de lazer denominada "Pipodromo", estabelecendo atribuições à 
Secretaria Municipal de Esportes e ao Chefe do Poder Executivo - Lei que 
colide com os artigos 5o ; 25; 47, incisos II e XIV; 144 e 176, inciso I, da 
Constituição Estadual Inconstitucionalidade declarada — Ação Procedente 
(TJSP — ADI n° 990102768279, Rel. Carlos Antônio Malheiros, j. 
02/02/2011). 
Nessa senda, dispondo sobre a criação de espaços denominados 
Pipódromos (Art. 1°), determinando atribuições de fiel cumprimento aos órgãos 
competentes (Art. 12), bem como estabelecendo a obrigatoriedade ao poder 
Executivo de estabelecer regulamentação sobre os locais apropriados para o 
desenvolvimento da prática de soltar pipas (Art. 13), o Projeto de Lei n°.3.159/2021 
adentra em matéria que não pode ser objeto de regulamentação por intermédio de 
norma oriunda do Poder legislativo, vez que a propositura versa sobre ato próprio da 
função executiva. 
Assim, respeitadas opiniões em sentido contrário, a análise jurídica 
visualizou vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade quanto a dispositivos 
específicos da presente propositura. Destaca-se que a jurisprudência firmou o 
entendimento de que o caráter autorizativo da propositura não afasta a 
irregularidade nela existente". 
10 Sob essa motivação, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da ADI 015806- 
17.2018.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 9.543, de kaelt12,,s\le 
2017. 
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É de se considerar, ainda, que o artigo 3° do Projeto de Lei Ordinária 
n.3.159/2021, contempla a possibilidade de realização de eventos que, por ora, não 
estão contemplados no orçamento original do Poder Executivo. 
Assim, mesmo sem obrigatoriedade, a efetiva implementação da 
norma em epígrafe poderá acarretar despesas que serão suportadas pelo erário, 
não havendo nos autos a indicação da necessária previsão de receita para a 
cobertura dos gastos, tampouco a demonstração do impacto que a medida 
promoverá no orçamento do município, o que caracteriza violação ao disposto nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.101/200011. 
Como se vê, várias disposições do Projeto de Lei n°. 3.159/2021 
adentram em matéria ínsita à organização administrativa, em flagrante desrespeito 
às linhas mestras do processo legislativo que estão traçadas na Constituição 
Federa112, cuja observância é obrigatória pelo Poder Legislativo local. 
A fixação de obrigação de fazer ao Chefe do Poder Executivo fere a 
Tripartição dos Poderes, em desacordo com o desenho constitucional relativo à 
organização dos Poderes da República, constante nos artigos 2° da Constituição 
Federal13 e 7° da Constituição do Estado do Paraná14, que estabelecem que os 
poderes Legislativo, Executivo e o Judiciário devem ser independentes e harmônicos 
entre si. 
11 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de 
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruidos com a 
estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
12 Art. 61. § 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal 
da administração dos Territórios. 
13 Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário. 
14 Art. 7. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Exectt 
Judiciário. 
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A Lei Orgânica do Município de Sarandi também cuida de zelar pela 
separação, independência e harmonia dos poderes Executivo e legislativo, 
consoante disposto no artigo 2°: "O Governo Municipal é exercido pela Câmara de 
Vereadores e pelo prefeito, os quais constituem os poderes Legislativo e Executivo, 
independentes e harmônicos entre si". 
Para Alexandre de Moraes15 (2011, p. 424), o princípio da separação 
dos poderes "consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, 
administração e jurisdição, as quais devem ser atribuídas a três órgãos autônomos 
entre si, que as exercerão com exclusividade", e deve ser observado pelos 
respectivos poderes da federação. 
José Afonso da Silva18 (2010, p.110), por sua vez, destaca que a 
independência dos poderes significa que "a) a investidura e a permanência das 
pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade 
dos outros; b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não 
precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; c) 
que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas 
as disposições constitucionais e legais [...]". 
Aqui, cabe apontar que a competência exclusiva do Poder 
Executivo, para definir o funcionamento da organização administrativa que lhe é 
vinculada, está definida no artigo 60, §1°, II da Constituição Federal'', reproduzido 
obrigatoriamente na Constituição do Estado do Paraná, por meio do artigo 66, 1118, e 
de observância cogente pelos Municípios, em razão do Princípio da Simetria. Sem 
15 MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional, 27° ed. Editora Atlas, São Paulo, 2011. 
16 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 33° ed. Malheiros, São Paulo, 
2010. 
17 Art. 61. § 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham 
sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e 
pessoal da administração dos Territórios. 
18 Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do 
Estado as leis que disponham sobre: IV - criação, estruturação e atribuições das Secretariatde 
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embargo, a Lei Orgânica do Município afasta a competência do Poder Legislativo 
para o trato do assunto versado no artigo 3719. 
Ainda na Lei Orgânica do Município, os incisos XV, XXVI e XXX do 
artigo 53, preveem que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre os 
seguintes assuntos: 
Art. 53 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
XV - prover os serviços e obras da administração pública; 
XXVI - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem 
exceder as verbas para tal destinadas; 
Não obstante, se a Constituição atribuiu ao Poder Executivo a 
responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, é evidente que, pela teoria 
dos poderes implícitos, a ele deve caber a iniciativa das leis que tratem sobre a 
matéria. "Se o governante tem atribuições para praticar certos atos, cabe-lhe 
igualmente exercer aquelas que possibilitem seu exercício"29. 
Na doutrina, é pacífico o entendimento de que somente o Prefeito, 
como autoridade que exerce as funções de governo relacionadas com o 
planejamento, organização e direção de serviços da municipalidade, poderá eleger 
prioridades e decidir quais as ações governamentais, diretrizes e metas serão 
cumpridas para atender o interesse da população local. 
Neste sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles (2011, p. 849-850): 
A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, 
como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os 
serviços de peculiar interesse do Município, auxiliados por Secretários 
Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da 
19 Art. 37 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, 
transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e 
Indireta ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições do Secretário Municipal, 
ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários da Administração Pública; IV - matéria 
orçamentaria, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. 
Parágrafo único — Não será admitida emenda que acarrete aumento da despesa prevista nos projetos 
de iniciativa exclusiva do Prefeito municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira pa o 
20 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Pareceres do Consultor-Geral da ública. v. 68, p. *)J0. > ("‘ 
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Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo 
permitida, ainda, a criação das autarquias e entidades paraestatais, 
visando à descentralização administrativa. As leis locais são votadas pela 
Câmara de Vereadores, órgão colegiada, com função legislativa precipua 
para todos os assuntos de peculiar interesse do Município e funções 
complementares de fiscalização e controle da conduta político￾administrativa do Prefeito (julgamento de suas contas, cassação de 
mandato etc.), de assessoramento governamental (indicações ao 
executivo) e de administração de seus serviços auxiliares (organização 
interna da Câmara)21. 
Em casos semelhantes, a jurisprudência tem afastado a interferência 
do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações concretas a cargo da 
Administração, destacando-se: 
Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem 
no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a 
iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe 
são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente 
legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse 
gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do 
Prefeito (Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, 
Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 
41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate). 
Com efeito, por intermédio dos dispositivos mencionados, a Lei 
Orgânica do Município de Sarandi acertadamente atribuiu a competência 
administrativa privativa ao Poder Executivo por meio das determinações constantes 
no artigo 37, incisos III e IV, bem como no artigo 53, incisos XV e XXVI. 
As disposições legais citadas vedam expressamente ao Poder 
Legislativo a iniciativa de leis que adentrem na competência administrativa privativa 
do Poder executivo, quando importem em deveres que alterem a estrutura e 
funcionamento de sua organização, bem como importem em aumento de despesas 
não previstas originalmente pelo referido Poder. 
21 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiro ditores, 35a edição, ../a4 Página 10 de 12 
dia? FLS. 
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É notória a importância da temática tratada no Projeto de Lei sob 
análise. Dada a impossibilidade de apreciação da matéria em razão de vício de 
iniciativa, orienta-se seja o contido levado a conhecimento do poder Executivo por 
meio de Indicação, consoante disposto do artigo 140 do Regimento Interno22. 
4 CONCLUSÃO 
Em razão do Exposto, é de nosso entendimento que o projeto, da 
forma como apresentado, NÃO REÚNE CONDIÇÕES, sob o aspecto jurídico, de ser 
apreciado pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, em razão dos seguintes 
fundamentos: 
A Vício de iniciativa, em razão do disposto no artigo 37 c/c o artigo 53 da Lei 
Orgânica Municipal; 
13 Ofensa a Tripartição dos Poderes, fixada no artigo 2° da Constituição 
Federal, no artigo 7° da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 2° da 
Lei Orgânica do Município, por intermédio de interferência na organização 
administrativa própria do Poder Executivo. 
Em caso de interesse do vereador proponente, a matéria poderá ser 
levada a conhecimento do Poder Executivo por intermédio de Indicação, consonante 
disposto no artigo 140 do Regimento Interno. 
A opinião desta Assessoria não substitui os pareceres das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do 
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Poder Legislativo. 
Neste ponto, orienta-se seja a propositura analisada pelas seguintes Comissões 
(artigo 50, Parágrafo Único, RI): 
22 Art. 140 —As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de 
deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito, através Primeiro S retah da 
Câmara. 
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I - Legislação, Justiça e Redação final; 123159/21 
II - Orçamento e Finanças; 
III - Obras e Serviços Públicos; 
IV - Educação, saúde e assistência. 
Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência do Projeto 
compete aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, enquanto o parecer 
jurídico se restringe única e exclusivamente a análise técnica. 
Esse é o Parecer, lavrado em 12 (doze) laudas, salvo Juízo diverso 
e ressalvados os aspectos alheios às atribuições desta Assessoria. 
Sarandi, 21 de janeiro de 2022. 
JOICE DU RTE GONÇALVES BERGAMASCHI 
OAB/PR 55.757 
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi 
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