CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF.
PARECER do Projeto de Lei n° 3.159/2021.
Relator: Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva".
O RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
designado pelo Presidente da reunião, para exarar seu Parecer analisando o Projeto de Lei N°
3.159/2021, de Autoria do edil Dionízio Aparecido Viaro, o qual Dispõe sobre a prática de
pipa esportiva em locais denominados Pipádromos no âmbito do Município de Sarandi e dá
outras providências, onde conclui que a proposição não tem mérito é não é legal, sendo o seu
Parecer CONTRÁRIO, cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste Colendo
Legislativo.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal aos 15 dias do mês de Fevereiro
de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
'ata
91414 a
-
CíCERO DA SILVA CO • EA
"CÍCERO DA SILVA".
Relator
Pelas Conclusões:
PARECER REJEITADOEMDISCUSSÃO ÚNICANODIA21/02/2022 - COM 07 (SETE) VOTOS CONTRÁ
RIOSE02 (DOIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
MO F AS -"IRENE MOURA". ADRI
Presidente
EC E 2: En)
EM 024 daLic7,092,
HORAJ3w
Poral~iilcutaa
PROTOCOLO
EXPEDIENTE
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 3.159/2021
INTERESSADO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: CONSULTA JURlDICA
EMENTA: Análise jurídica sobre Projeto de Lei
Ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, que
dispõe sobre a prática de pipa esportiva em locais
denominados Pipódromos, no âmbito do Município
de Sarandi, e dá outras providências.
1 RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária n.3.159/2021, de iniciativa do Poder
Legislativo, tem o fulcro de dispor sobre a prática de pipa esportiva em locais
denominados Pipádromos, no âmbito do Município de Sarandi, bem como dar outras
providências.
Os autos, devidamente protocolizados (fls. 5), contêm 8 (oito) folhas
e encontram-se instruídos com os seguintes documentos:
Projeto de Lei Ordinária n.3.159/2021, acompanhado de Justificativa
(fls.2-3);
Consulta à Divisão de Arquivos Históricos — DAH (fls. 4);
Solicitação de parecer jurídico - Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final (fls. 7-8).
Por despacho via Oficio n.015/2022, em 21/01/2021, do Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, os autos do processo em epígrafe
vieram para análise e manifestação da Assessoria Jurídica, com vistas à verificação
dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos relativos ao projeto apresentado, com
fundamento no §2° do artigo 220 do Regimento Interno (RI)1.
É o breve relatório.
1 Art. 220. [...] § 2° - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser
solicitada Assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matérnLa—desde
que haja recursos para atender à despesa especifica, ficando nesta hipótese suspe lAt"álniittR o da matéria.
cf FLS.
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2 PRELIMINARMENTE
Seguem argumentos preliminares à manifestação de mérito.
2.1 Da Tempestividade da Manifestação Jurídica
Cumpre informar que, frente à inexistência de lei local
regulamentando o Processo Administrativo Municipal, e em consonância com a
previsão do art. 15 do Código de Processo Civil, à manifestação desta Assessoria
Jurídica aplicam-se os prazos do art. 42, caput, da Lei Federal n.9.784/99, c/c o art.
219 do CPC:
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente (CPC, 2015).
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer
deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo (Lei Federal n.9.784/99).
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz,
computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos
processuais (CPC, 2015).
Levando-se em consideração que os presentes autos foram
recebidos por esta Assessoria no dia 21/01/2022, o dia 22/01/2022 foi tido como
termo inicial do prazo de 15 dias úteis e, como termo final, o dia 11/02/2022.
Havendo entrega do presente exame técnico em 21/01/2022, resta comprovada a
observância desta Assessoria Signatária quanto ao prazo legal, dentro do qual fora
minunciosamente prolatado o presente parecer.
2.2 Da Finalidade e Abrangência do Parecer Jurídico
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a
Comissão Assessorada quanto a verificação dos aspectos constitucionais, legais e
jurídicos relativos ao projeto apresentado.
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A função do Parecer Jurídico é apontar possíveis riscos do ponto de
vista jurídico e recomendar providências, para salvaguardar a Comissão
Assessorada, sobre a qual recai a competência de emitir o parecer final e conclusivo
sobre a propositura.
Para que a análise jurídica melhor atenda aos anseios da Comissão
Solicitante, orienta-se organização no sentido de apontamento específico do ponto
sobre o qual recai a dúvida, questionannento, ou indicação precisa do que se busca
esclarecer por intermédio da consulta jurídica.
3 DA ANÁLISE JURÍDICA
A proposta legislativa que pretende dispor sobre a prática de pipa
esportiva em locais denominados Pipódromos, no âmbito do Município de Sarandi,
bem como dar outras providências, é de autoria do vereador Dionizio Aparecido
Viaro, portanto, de iniciativa do Poder Legislativo.
Em atendimento ao disposto no artigo 113 do Regimento Interno
(RI)2desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária n.3.159/2021 foi devidamente
instruído com a sua respectiva justificativa (fls. 3).
Houve também juntada de análise realizada pela Divisão de
Arquivos Históricos, que opinou pela continuidade na tramitação, uma vez não
encontrado outra lei conflitante ou existente para anotação prévia (fls. 4).
Pois bem.
A Lei Orgânica (LOM) coloca o lazer e o esporte como matérias de
proteção especiais, que deverão ser regulamentadas e desenvolvidas pelo Município
de Sarandi. O direito ao desporto, especificamente, envolve a possibilidade de
destinação de áreas específicas para a prática de esportes4.
2 Art. 113 — As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto
substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
3 LOM. Art. 133 — O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais: II - condições dignas
de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer
4 LOM. Art. 147 — É dever do Município fomentar as entidades desportivas e todas as suas
manifestações, como direito de cada um, assegurando: V - estimulo à construção, man teLnção e
aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos e destinação de área pa \atfiiiSkl
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De tal sorte, o projeto em tela vai de encontro às previsões contidas
na Lei Orgânica, ao dispôr sobre ações que possibilitem a disponibilização de locais
onde se possa realizar a atividade de soltar pipa com segurança, que pode
proporcionar também a sociabilização e a promoção da cultura, por intermédio da
realização de festivais e campeonatos.
Salienta-se, em primeira análise, que a matéria é de interesse local,
consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federais, e no artigo 5°, I, da
Lei Orgânica do Municípios.
Sublinha-se, entretanto, que a Lei Orgânica do Município realça a
competência administrativa do Prefeito, para decidir quais soluções são mais
adequadas para atender os interesses da Administração Municipal, consoante
disposto no artigo 537.
Na esfera da doutrina, a lição de Hely Lopes Meirelles (2003, p. 519)
sobre a questão aventada na presente propositura:
Em principio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária
independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de
administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem à
conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços
públicos.
[-.1
Advirta-se, ainda, que, para atividades próprias e privativas da função
executiva, como realizar obras e serviços municipais, para prover cargos e
movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes à
chefia do governo local, não pode a Câmara condicioná-las à sua
aprovação, nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a
prerrogativas do prefeito°.
desportivas, nos projetos de urbanização publica, habitacionais e de construções escolares.
5 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.
6 Art. 50 - Compete privativamente ao Município de Sarandi: I - legislar sobre assuntos de interesse
local.
7 Seguem algumas dessas disposições: Art. 53 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a
iniciativa de leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; XV - prover os serviços e obras da
administração pública.
8 MEIRELLES, Hely Lopes Direito municipal brasileiro. 9aed., São Paulo: Malheiros, 2003
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cFLS.
9 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro, 2003,
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Hely Lopes Meirelles (2003, p. 431) ainda traz apontamentos
essenciais sobre a competência privativa do prefeito, bem com a reprodução
obrigatória, pelas leis orgânicas dos municípios, das matérias de competência
privativa do Poder Executivo, já que próprias do exercício do governo:
Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1°, e 165 da CF, as
que se inserem no âmbito da competência municipa19.
É de se considerar, ainda, que a jurisprudência tem decidido pela
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que trataram de matérias
ínsitas a denominada "reserva da administração", em atenção ao princípio da
separação dos poderes:
AÇÃO DIRETA DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 3.682/2018, do
Município de Tietê e de iniciativa parlamentar, que "autoriza o Executivo
Municipal a celebrar convênios com clínicas médicas, visando à
implantação do programa SAUDE A TODOS, junto aos pacientes
hipossuficientes do Município de Tietê e dá outras providências".
Ingerência do Poder Legislativo local na competência constitucionalmente
traçada ao Poder Executivo. Atribuição, também, de encargos adicionais à
Administração Pública. Vício de iniciativa configurado. Matéria privativa do
Senhor Prefeito municipal, nos termos do artigo 47, incisos II e XIV, da
Constituição estadual. Ofensa ao principio da separação de poderes
(artigo 5°, da Carta Constitucional estadual). Não conhecimento de
alegações do requerente baseadas na Lei Complementar n° 101/2000,
porquanto no âmbito da presente ação a norma objurgada deve ser
contrastada somente com o Supremo Pacto deste Estado-membro.
Eventual afronta a legislação federal consubstanciaria mera ilegalidade.
Precedente deste Egrégio Órgão Especial. Ação procedente (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2202823-02.2018.8.26.0000; Relator (a): Geraldo
Wohlers; Órgão Julgador Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro:
21/02/2019).
Direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal n°2.372, de 17 de outubro de
2013, que institui o programa de educação em tempo integral em escola da
rede municipal de ensino. Vício formal de inconstitucionalidade, por desvio
de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestão
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administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do
Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra
a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições aos órgãos da
Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos
artigos 5°: 47: II e XIV: e 144 da Constituição Paulista.
Inconstitucionahdade configurada. Ação procedente (TJSP, ADI
20718474320148260000, Órgão Especial. Rel. Des. Péricles Piza. j. Em
30.07.2014).
Especialmente com relação a criação de Pipodromos, a
jurisprudência, em caso análogo, considerou que a iniciativa do Poder Legislativo
configurou violação do princípio da separação, independência e harmonia entre os
poderes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei municipal - Criação
área de lazer denominada "Pipodromo", estabelecendo atribuições à
Secretaria Municipal de Esportes e ao Chefe do Poder Executivo - Lei que
colide com os artigos 5o ; 25; 47, incisos II e XIV; 144 e 176, inciso I, da
Constituição Estadual Inconstitucionalidade declarada — Ação Procedente
(TJSP — ADI n° 990102768279, Rel. Carlos Antônio Malheiros, j.
02/02/2011).
Nessa senda, dispondo sobre a criação de espaços denominados
Pipódromos (Art. 1°), determinando atribuições de fiel cumprimento aos órgãos
competentes (Art. 12), bem como estabelecendo a obrigatoriedade ao poder
Executivo de estabelecer regulamentação sobre os locais apropriados para o
desenvolvimento da prática de soltar pipas (Art. 13), o Projeto de Lei n°.3.159/2021
adentra em matéria que não pode ser objeto de regulamentação por intermédio de
norma oriunda do Poder legislativo, vez que a propositura versa sobre ato próprio da
função executiva.
Assim, respeitadas opiniões em sentido contrário, a análise jurídica
visualizou vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade quanto a dispositivos
específicos da presente propositura. Destaca-se que a jurisprudência firmou o
entendimento de que o caráter autorizativo da propositura não afasta a
irregularidade nela existente".
10 Sob essa motivação, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da ADI 015806-
17.2018.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 9.543, de kaelt12,,s\le
2017.
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IS 3 1 5 9 2/ 2 1
É de se considerar, ainda, que o artigo 3° do Projeto de Lei Ordinária
n.3.159/2021, contempla a possibilidade de realização de eventos que, por ora, não
estão contemplados no orçamento original do Poder Executivo.
Assim, mesmo sem obrigatoriedade, a efetiva implementação da
norma em epígrafe poderá acarretar despesas que serão suportadas pelo erário,
não havendo nos autos a indicação da necessária previsão de receita para a
cobertura dos gastos, tampouco a demonstração do impacto que a medida
promoverá no orçamento do município, o que caracteriza violação ao disposto nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.101/200011.
Como se vê, várias disposições do Projeto de Lei n°. 3.159/2021
adentram em matéria ínsita à organização administrativa, em flagrante desrespeito
às linhas mestras do processo legislativo que estão traçadas na Constituição
Federa112, cuja observância é obrigatória pelo Poder Legislativo local.
A fixação de obrigação de fazer ao Chefe do Poder Executivo fere a
Tripartição dos Poderes, em desacordo com o desenho constitucional relativo à
organização dos Poderes da República, constante nos artigos 2° da Constituição
Federal13 e 7° da Constituição do Estado do Paraná14, que estabelecem que os
poderes Legislativo, Executivo e o Judiciário devem ser independentes e harmônicos
entre si.
11 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruidos com a
estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
12 Art. 61. § 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios.
13 Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
14 Art. 7. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Exectt
Judiciário.
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A Lei Orgânica do Município de Sarandi também cuida de zelar pela
separação, independência e harmonia dos poderes Executivo e legislativo,
consoante disposto no artigo 2°: "O Governo Municipal é exercido pela Câmara de
Vereadores e pelo prefeito, os quais constituem os poderes Legislativo e Executivo,
independentes e harmônicos entre si".
Para Alexandre de Moraes15 (2011, p. 424), o princípio da separação
dos poderes "consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, as quais devem ser atribuídas a três órgãos autônomos
entre si, que as exercerão com exclusividade", e deve ser observado pelos
respectivos poderes da federação.
José Afonso da Silva18 (2010, p.110), por sua vez, destaca que a
independência dos poderes significa que "a) a investidura e a permanência das
pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade
dos outros; b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não
precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; c)
que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas
as disposições constitucionais e legais [...]".
Aqui, cabe apontar que a competência exclusiva do Poder
Executivo, para definir o funcionamento da organização administrativa que lhe é
vinculada, está definida no artigo 60, §1°, II da Constituição Federal'', reproduzido
obrigatoriamente na Constituição do Estado do Paraná, por meio do artigo 66, 1118, e
de observância cogente pelos Municípios, em razão do Princípio da Simetria. Sem
15 MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional, 27° ed. Editora Atlas, São Paulo, 2011.
16 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 33° ed. Malheiros, São Paulo,
2010.
17 Art. 61. § 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham
sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios.
18 Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre: IV - criação, estruturação e atribuições das Secretariatde
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embargo, a Lei Orgânica do Município afasta a competência do Poder Legislativo
para o trato do assunto versado no artigo 3719.
Ainda na Lei Orgânica do Município, os incisos XV, XXVI e XXX do
artigo 53, preveem que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre os
seguintes assuntos:
Art. 53 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XXVI - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem
exceder as verbas para tal destinadas;
Não obstante, se a Constituição atribuiu ao Poder Executivo a
responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, é evidente que, pela teoria
dos poderes implícitos, a ele deve caber a iniciativa das leis que tratem sobre a
matéria. "Se o governante tem atribuições para praticar certos atos, cabe-lhe
igualmente exercer aquelas que possibilitem seu exercício"29.
Na doutrina, é pacífico o entendimento de que somente o Prefeito,
como autoridade que exerce as funções de governo relacionadas com o
planejamento, organização e direção de serviços da municipalidade, poderá eleger
prioridades e decidir quais as ações governamentais, diretrizes e metas serão
cumpridas para atender o interesse da população local.
Neste sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles (2011, p. 849-850):
A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente,
como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os
serviços de peculiar interesse do Município, auxiliados por Secretários
Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da
19 Art. 37 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação,
transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e
Indireta ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições do Secretário Municipal,
ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários da Administração Pública; IV - matéria
orçamentaria, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único — Não será admitida emenda que acarrete aumento da despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do Prefeito municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira pa o
20 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Pareceres do Consultor-Geral da ública. v. 68, p. *)J0. > ("‘
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Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo
permitida, ainda, a criação das autarquias e entidades paraestatais,
visando à descentralização administrativa. As leis locais são votadas pela
Câmara de Vereadores, órgão colegiada, com função legislativa precipua
para todos os assuntos de peculiar interesse do Município e funções
complementares de fiscalização e controle da conduta políticoadministrativa do Prefeito (julgamento de suas contas, cassação de
mandato etc.), de assessoramento governamental (indicações ao
executivo) e de administração de seus serviços auxiliares (organização
interna da Câmara)21.
Em casos semelhantes, a jurisprudência tem afastado a interferência
do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações concretas a cargo da
Administração, destacando-se:
Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem
no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a
iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe
são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente
legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse
gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do
Prefeito (Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987,
Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n.
41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
Com efeito, por intermédio dos dispositivos mencionados, a Lei
Orgânica do Município de Sarandi acertadamente atribuiu a competência
administrativa privativa ao Poder Executivo por meio das determinações constantes
no artigo 37, incisos III e IV, bem como no artigo 53, incisos XV e XXVI.
As disposições legais citadas vedam expressamente ao Poder
Legislativo a iniciativa de leis que adentrem na competência administrativa privativa
do Poder executivo, quando importem em deveres que alterem a estrutura e
funcionamento de sua organização, bem como importem em aumento de despesas
não previstas originalmente pelo referido Poder.
21 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiro ditores, 35a edição, ../a4 Página 10 de 12
dia? FLS.
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É notória a importância da temática tratada no Projeto de Lei sob
análise. Dada a impossibilidade de apreciação da matéria em razão de vício de
iniciativa, orienta-se seja o contido levado a conhecimento do poder Executivo por
meio de Indicação, consoante disposto do artigo 140 do Regimento Interno22.
4 CONCLUSÃO
Em razão do Exposto, é de nosso entendimento que o projeto, da
forma como apresentado, NÃO REÚNE CONDIÇÕES, sob o aspecto jurídico, de ser
apreciado pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, em razão dos seguintes
fundamentos:
A Vício de iniciativa, em razão do disposto no artigo 37 c/c o artigo 53 da Lei
Orgânica Municipal;
13 Ofensa a Tripartição dos Poderes, fixada no artigo 2° da Constituição
Federal, no artigo 7° da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 2° da
Lei Orgânica do Município, por intermédio de interferência na organização
administrativa própria do Poder Executivo.
Em caso de interesse do vereador proponente, a matéria poderá ser
levada a conhecimento do Poder Executivo por intermédio de Indicação, consonante
disposto no artigo 140 do Regimento Interno.
A opinião desta Assessoria não substitui os pareceres das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Poder Legislativo.
Neste ponto, orienta-se seja a propositura analisada pelas seguintes Comissões
(artigo 50, Parágrafo Único, RI):
22 Art. 140 —As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de
deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito, através Primeiro S retah da
Câmara.
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I - Legislação, Justiça e Redação final; 123159/21
II - Orçamento e Finanças;
III - Obras e Serviços Públicos;
IV - Educação, saúde e assistência.
Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência do Projeto
compete aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, enquanto o parecer
jurídico se restringe única e exclusivamente a análise técnica.
Esse é o Parecer, lavrado em 12 (doze) laudas, salvo Juízo diverso
e ressalvados os aspectos alheios às atribuições desta Assessoria.
Sarandi, 21 de janeiro de 2022.
JOICE DU RTE GONÇALVES BERGAMASCHI
OAB/PR 55.757
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi
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