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materia nº 3/2022

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaParecer do Projeto de Lei nº 3.200/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde conclui que a proposição não é legal, ou seja, possui vício de iniciativa conforme parecer jurídico nº 008/2022, sendo o parecer da comissão contrário ao prosseguimento da tramitação do referido projeto de lei.
native_id3226

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T17:00:46.067855-03:00 Rejeitado(a). 0 9 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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ANO F IRA AMORIM. 
Membro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 
CLJRF. 
PARECER do Projeto de Lei n° 3.200/2022. 
Relator: Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva". 
O RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
designado pelo Presidente da reunião, para exarar seu Parecer analisando o Projeto de Lei N° 
3.200/2022, de Autoria da edil Keila Batista Zegobia, o qual Dispõe sobre diretrizes para a 
implantação do café da manhã nas Escolas e Centros de Educação Municipal Infantil, onde 
conclui que a proposição não tem mérito é não é legal, sendo o seu Parecer CONTRÁRIO, 
cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal aos 15 dias do mês de Fevereiro 
de 2022. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
CÍCERO DA SILVA CORREA 
"CÍCERO DA SILVA". 
Relator 
Pelas Conclusões: 
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Presidente 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 3.200/2022 
INTERESSADO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: CONSULTA JURÍDICA 
EXPEDIENTE RECE-1,1160 
EM!L/ ;RIM, 
HORA:1,3__.:12f2-. • 
Por:Ladc i 1,1 
PROTO OL 
1 RELATÓRIO 
EMENTA: Análise jurídica sobre Projeto de Lei 
Ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, que 
dispõe sobre diretrizes para a implantação do café 
da manhã nas escolas e centros de educação 
municipal infantil. 
O Projeto de Lei Ordinária n.3.200/2022, de iniciativa do Poder 
Legislativo, tem o fulcro de dispor sobre diretrizes para a implantação do café da 
manhã nas escolas e centros de educação municipal infantil. 
Os autos, devidamente protocolizados, contêm 7 (sete) folhas NÃO 
NUMERADAS e encontram-se instruídos com os seguintes documentos: 
Projeto de Lei Ordinária n.3.200/2022, acompanhado de Justificativa; 
Consulta à Divisão de Arquivos Históricos — DAH; 
Solicitação de parecer jurídico - Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 
Por despacho via Ofício n.015/2022, em 21/01/2021, do Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, os autos do processo em epígrafe 
vieram para análise e manifestação da Assessoria Jurídica, com vistas à verificação 
dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos relativos ao projeto apresentado, com 
fundamento no §2° do artigo 220 do Regimento Interno (RI)1. 
É o breve relatório. 
1 Art. 220. [...] § 2° - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser 
solicitada Assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde 
que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação 
da matéria. 
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2 PRELIMINARMENTE 123200/22 
Seguem argumentos preliminares à manifestação de mérito. 
2.1 Da Tempestividade da Manifestação Jurídica 
Cumpre informar que, frente à inexistência de lei local 
regulamentando o Processo Administrativo Municipal, e em consonância com a 
previsão do art. 15 do Código de Processo Civil, à manifestação desta Assessoria 
Jurídica aplicam-se os prazos do art. 42, caput, da Lei Federal n.9.784/99, c/c o art. 
219 do CPC: 
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou 
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e 
subsidiariamente (CPC, 2015). 
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer 
deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou 
comprovada necessidade de maior prazo (Lei Federal n.9.784/99). 
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, 
computar-se-ão somente os dias úteis. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos 
processuais (CPC, 2015). 
Levando-se em consideração que os presentes autos foram 
recebidos por esta Assessoria no dia 21/01/2022, o dia 24/01/2022 foi tido como 
termo inicial do prazo de 15 dias úteis e como termo final, o dia 11/02/2022. 
Havendo entrega do presente exame técnico em 21/01/2022, resta comprovada a 
observância desta Assessoria Signatária quanto ao prazo legal, dentro do qual fora 
minunciosamente prolatado o presente parecer. 
2.2 Da Finalidade e Abrangência do Parecer Jurídico 
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a 
Comissão Assessorada quanto a verificação dos aspectos constitucionais, legais e 
jurídicos relativos ao projeto apresentado. 
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A função do Parecer Jurídico é apontar possíveis riscos do ponto de 
vista jurídico e recomendar providências, para salvaguardar a Comissão 
Assessorada, sobre a qual recai a competência de emitir o parecer final e conclusivo 
sobre a propositura. 
Para que a análise jurídica melhor atenda aos anseios da Comissão 
Solicitante, orienta-se organização no sentido de apontamento específico do ponto 
sobre o qual recai a dúvida, questionamento, ou indicação precisa do que se busca 
esclarecer por intermédio da consulta jurídica. 
3 DA ANÁLISE JURÍDICA 
A proposta legislativa, que pretende dispor sobre diretrizes para a 
implantação do café da manhã nas escolas e centros de educação municipal infantil, 
é de autoria da vereadora Keila Batista Zegobia, portanto, de iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Em atendimento ao disposto no artigo 113 do Regimento Interno 
(RI)2desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária n.3.200/2021 foi devidamente 
instruído com a sua respectiva justificativa. 
Houve também juntada de análise realizada pela Divisão de 
Arquivos Históricos, que opinou pela continuidade na tramitação, uma vez não 
encontrado outra lei conflitante ou existente para anotação prévia. 
Pois bem. 
Salienta-se, em primeira análise, que a matéria é de interesse local, 
consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federa13, e no artigo 5°, I, da 
Lei Orgânica do Município4. 
Em que pese a importância do contido no Projeto de Lei Ordinária 
n°.3.200/2022, respeitadas opiniões em sentido contrário, a análise jurídica 
2 Art. 113 —As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto 
substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. 
3 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
4 Art. 50 - Compete privativamente ao Município de Sarandi: I - legislar sobre assuntos 
local. 
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visualizou vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade quanto a dispositivos 
específicos da presente propositura. 
Embora a propositura tenha, em sua redação, o âmago de "instituir 
diretrizes" sobre a implantação do café da manhã em todas as escolas e centros de 
educação municipal infantil, em verdade, a tratativa do assunto, por meio de lei 
municipal, resguarda, no seu fim último, a instituição de obrigatoriedade de 
implantação da refeição no âmbito das referidas instituições educacionais públicas 
municipais. 
É o que se denota do fato de inexistir matéria sobre o assunto por 
meio de lei, conforme atestou a Divisão de Arquivos Históricos. Ainda, o artigo 3° 
claramente dispõe que "Art. 3°. O café da manhã deverá ser servido após o 
fechamento do horário final de entrada dos alunos". 
Sem exclusão de outros dispositivos não mencionados, vislumbra-se 
que toda a matéria contemplada no Projeto de Lei sob análise está incluída no artigo 
37, da Lei Orgânica do Município, que determina, expressamente, que são de 
iniciativa exclusiva do Prefeito todas as leis que disponham sobre matéria de 
organização administrativa. Senão, vejamos: 
Art. 37. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre: 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração Direta e Indireta ou aumento de sua 
remuneração; 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
III - criação, estruturação e atribuições do Secretário Municipal, ocupantes 
de cargo em comissão e demais funcionários da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentaria, e a que autorize a abertura de crédito ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenções. 
O artigo 37 da Lei Orgânica do Município detalha a competência 
exclusiva, do Poder Executivo, para definir o funcionamento da organização 
administrativa que lhe é vinculada, em atenção ao Princípio da Simetria, que dispõe 
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a mesma competência no artigo 60, §1°, II da Constituição Federais, reproduzido 
obrigatoriamente na Constituição do Estado do Paraná, por meio do artigo 66, 116. 
É de se considerar, ainda, que a jurisprudência tem decidido pela 
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que tratam de matérias insitas 
a denominada "reserva da administração", em atenção ao principio da separação 
dos poderes: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 3.682/2018, do 
Município de Tietê e de iniciativa parlamentar, que "autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar convênios com clínicas médicas, visando à 
implantação do programa SAUDE A TODOS, junto aos pacientes 
hipossuficientes do Município de Tietê e dá outras providências". 
Ingerência do Poder Legislativo local na competência constitucionalmente 
traçada ao Poder Executivo. Atribuição, também, de encargos adicionais à 
Administração Pública. Vício de iniciativa configurado. Matéria privativa do 
Senhor Prefeito municipal, nos termos do artigo 47, incisos II e XIV, da 
Constituição estadual. Ofensa ao princípio da separação de poderes 
(artigo 5°, da Carta Constitucional estadual). Não conhecimento de 
alegações do requerente baseadas na Lei Complementar n° 101/2000, 
porquanto no âmbito da presente ação a norma objurgada deve ser 
contrastada somente com o Supremo Pacto deste Estado-membro. 
Eventual afronta a legislação federal consubstanciaria mera ilegalidade. 
Precedente deste Egrégio órgão Especial. Ação procedente (TJSP; Direta 
de Inconstitucionalidade 2202823-02.2018.8.26.0000; Relator (a): Geraldo 
Wohlers; órgão Julgador Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São 
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 
21/02/2019). 
Direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal n°2.372, de 17 de outubro de 
2013, que institui o programa de educação em tempo integral em escola da 
rede municipal de ensino. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio 
de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestão 
administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do 
Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra 
a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições aos órgãos da 
Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos 
artigos 5°: 47: II e XIV: e 144 da Constituição Paulista. 
5 Art. 61. § 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e 
pessoal da administração dos Territórios. 
6 Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do 
Estado as leis que disponham sobre: IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de 
Estado e órgãos da administração pública. 
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37FLS. -e- 
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inconstitucionalidade configurada. Ação procedente (TJSP, ADI 
20718474320148260000, Órgão Especial. Rel. Des, Péricies Piza. j. Em 
30.07.2014). 
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Destaque-se, ainda que, a efetiva implementação da norma em 
epígrafe acarretará despesas que serão suportadas pelo erário, não havendo nos 
autos a indicação segura de previsão de receita para a cobertura dos gastos, 
tampouco a demonstração do impacto que a medida promoverá no orçamento do 
município, o que caracteriza violação ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar Federal n.101/20007. 
A fixação de obrigação de fazer ao Chefe do Poder Executivo fere a 
Tripartição dos Poderes, em desacordo com o desenho constitucional relativo à 
organização dos Poderes da República, constante nos artigos 2° da Constituição 
Federais e 7° da Constituição do Estado do Paraná°, que estabelecem que os 
poderes Legislativo, Executivo e o Judiciário devem ser independentes e harmônicos 
entre si. 
A Lei Orgânica do Município de Sarandi também cuida de zelar pela 
separação, independência e harmonia dos poderes Executivo e legislativo, 
consoante disposto no artigo 2°: "O Governo Municipal é exercido pela Câmara de 
Vereadores e pelo prefeito, os quais constituem os poderes Legislativo e Executivo, 
independentes e harmônicos entre si". 
7 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de 
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruidos com a 
estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
8 Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário. 
9 Art. 7. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Exeo o 
Judiciário. '4(4 
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Para Alexandre de Moraes1° (2011, p. 424), o principio da separação 
dos poderes "consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, 
administração e jurisdição, as quais devem ser atribuídas a três órgãos autônomos 
entre si, que as exercerão com exclusividade", e deve ser observado pelos 
respectivos poderes da federação. 
José Afonso da Silva" (2010, p.110), por sua vez, destaca que a 
independência dos poderes significa que "a) a investidura e a permanência das 
pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade 
dos outros; b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não 
precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; c) 
que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas 
as disposições constitucionais e legais [...]". 
Destarte, a Lei Orgânica do Município de Sarandi acertadamente 
atribuiu a competência administrativa privativa ao Poder Executivo por meio das 
determinações constantes no artigo 37, incisos I a IV. 
As disposições legais citadas vedam expressamente ao Poder 
Legislativo a iniciativa de leis que adentrem na competência administrativa privativa 
do Poder executivo, quando importem em deveres que alterem a estrutura e 
funcionamento de sua organização, bem como importem em aumento de despesas 
não previstas originalmente pelo referido Poder. 
É notória a importância da temática tratada no Projeto de Lei sob 
análise. Dada a impossibilidade de apreciação da matéria em razão de vício de 
iniciativa, orienta-se seja o contido levado a conhecimento do poder Executivo por 
meio de Indicação, consoante disposto do artigo 140 do Regimento Interno12. 
10 MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional, 27a ed. Editora Atlas, São Paulo, 2011. 
11 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 33a ed. Malheiros, São Paulo, 
2010. 
12 Art. 140 —As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de 
deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito, através do Primeiro Secretário da 
Câmara. 4CIPAL 
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4 CONCLUSÃO 113200122 
Em razão do Exposto, é de nosso entendimento que o projeto, da 
forma como apresentado, NÃO REÚNE CONDIÇÕES, sob o aspecto jurídico, de ser 
apreciado pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, em razão dos seguintes 
fundamentos: 
A Vicio de iniciativa, em razão do disposto no artigo 37, incisos I a IV da Lei 
Orgânica Municipal; 
B Ofensa a Tripartição dos Poderes, fixada no artigo 2° da Constituição 
Federal, no artigo 7° da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 2° da 
Lei Orgânica do Município, por intermédio de interferência na organização 
administrativa própria do Poder Executivo. 
Em caso de interesse do vereador proponente, a matéria poderá ser 
levada a conhecimento do Poder Executivo por intermédio de Indicação, consonante 
disposto no artigo 140 do Regimento Interno. 
A opinião desta Assessoria não substitui os pareceres das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do 
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Poder Legislativo. 
Neste ponto, orienta-se seja a propositura analisada pelas seguintes Comissões 
(artigo 50, Parágrafo Único, RI): 
I - Legislação, Justiça e Redação final; 
II - Orçamento e Finanças; 
IV - Educação, saúde e assistência. 
Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência do Projeto 
compete aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, enquanto o parecer 
jurídico se restringe única e exclusivamente a análise técnica. 
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112 3 200/ 22 
Esse é o Parecer, lavrado em 9 (nove) laudas, salvo Juízo diverso e 
ressalvados os aspectos alheios às atribuições desta Assessoria. 
Sarandi, 21 de janeiro de 2022. 
ear"..~Aririatarr￾JOICE D ARTE GONÇALVES BERGAMASCHI 
OAB/PR 55.757 
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi 
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