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ANO F IRA AMORIM.
Membro
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF.
PARECER do Projeto de Lei n° 3.200/2022.
Relator: Cícero da Silva Correa "Cícero da Silva".
O RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
designado pelo Presidente da reunião, para exarar seu Parecer analisando o Projeto de Lei N°
3.200/2022, de Autoria da edil Keila Batista Zegobia, o qual Dispõe sobre diretrizes para a
implantação do café da manhã nas Escolas e Centros de Educação Municipal Infantil, onde
conclui que a proposição não tem mérito é não é legal, sendo o seu Parecer CONTRÁRIO,
cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal aos 15 dias do mês de Fevereiro
de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÍCERO DA SILVA CORREA
"CÍCERO DA SILVA".
Relator
Pelas Conclusões:
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Presidente
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 3.200/2022
INTERESSADO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: CONSULTA JURÍDICA
EXPEDIENTE RECE-1,1160
EM!L/ ;RIM,
HORA:1,3__.:12f2-. •
Por:Ladc i 1,1
PROTO OL
1 RELATÓRIO
EMENTA: Análise jurídica sobre Projeto de Lei
Ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, que
dispõe sobre diretrizes para a implantação do café
da manhã nas escolas e centros de educação
municipal infantil.
O Projeto de Lei Ordinária n.3.200/2022, de iniciativa do Poder
Legislativo, tem o fulcro de dispor sobre diretrizes para a implantação do café da
manhã nas escolas e centros de educação municipal infantil.
Os autos, devidamente protocolizados, contêm 7 (sete) folhas NÃO
NUMERADAS e encontram-se instruídos com os seguintes documentos:
Projeto de Lei Ordinária n.3.200/2022, acompanhado de Justificativa;
Consulta à Divisão de Arquivos Históricos — DAH;
Solicitação de parecer jurídico - Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final.
Por despacho via Ofício n.015/2022, em 21/01/2021, do Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, os autos do processo em epígrafe
vieram para análise e manifestação da Assessoria Jurídica, com vistas à verificação
dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos relativos ao projeto apresentado, com
fundamento no §2° do artigo 220 do Regimento Interno (RI)1.
É o breve relatório.
1 Art. 220. [...] § 2° - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser
solicitada Assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde
que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação
da matéria.
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2 PRELIMINARMENTE 123200/22
Seguem argumentos preliminares à manifestação de mérito.
2.1 Da Tempestividade da Manifestação Jurídica
Cumpre informar que, frente à inexistência de lei local
regulamentando o Processo Administrativo Municipal, e em consonância com a
previsão do art. 15 do Código de Processo Civil, à manifestação desta Assessoria
Jurídica aplicam-se os prazos do art. 42, caput, da Lei Federal n.9.784/99, c/c o art.
219 do CPC:
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente (CPC, 2015).
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer
deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo (Lei Federal n.9.784/99).
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz,
computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos
processuais (CPC, 2015).
Levando-se em consideração que os presentes autos foram
recebidos por esta Assessoria no dia 21/01/2022, o dia 24/01/2022 foi tido como
termo inicial do prazo de 15 dias úteis e como termo final, o dia 11/02/2022.
Havendo entrega do presente exame técnico em 21/01/2022, resta comprovada a
observância desta Assessoria Signatária quanto ao prazo legal, dentro do qual fora
minunciosamente prolatado o presente parecer.
2.2 Da Finalidade e Abrangência do Parecer Jurídico
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a
Comissão Assessorada quanto a verificação dos aspectos constitucionais, legais e
jurídicos relativos ao projeto apresentado.
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A função do Parecer Jurídico é apontar possíveis riscos do ponto de
vista jurídico e recomendar providências, para salvaguardar a Comissão
Assessorada, sobre a qual recai a competência de emitir o parecer final e conclusivo
sobre a propositura.
Para que a análise jurídica melhor atenda aos anseios da Comissão
Solicitante, orienta-se organização no sentido de apontamento específico do ponto
sobre o qual recai a dúvida, questionamento, ou indicação precisa do que se busca
esclarecer por intermédio da consulta jurídica.
3 DA ANÁLISE JURÍDICA
A proposta legislativa, que pretende dispor sobre diretrizes para a
implantação do café da manhã nas escolas e centros de educação municipal infantil,
é de autoria da vereadora Keila Batista Zegobia, portanto, de iniciativa do Poder
Legislativo.
Em atendimento ao disposto no artigo 113 do Regimento Interno
(RI)2desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária n.3.200/2021 foi devidamente
instruído com a sua respectiva justificativa.
Houve também juntada de análise realizada pela Divisão de
Arquivos Históricos, que opinou pela continuidade na tramitação, uma vez não
encontrado outra lei conflitante ou existente para anotação prévia.
Pois bem.
Salienta-se, em primeira análise, que a matéria é de interesse local,
consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federa13, e no artigo 5°, I, da
Lei Orgânica do Município4.
Em que pese a importância do contido no Projeto de Lei Ordinária
n°.3.200/2022, respeitadas opiniões em sentido contrário, a análise jurídica
2 Art. 113 —As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto
substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
3 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.
4 Art. 50 - Compete privativamente ao Município de Sarandi: I - legislar sobre assuntos
local.
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visualizou vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade quanto a dispositivos
específicos da presente propositura.
Embora a propositura tenha, em sua redação, o âmago de "instituir
diretrizes" sobre a implantação do café da manhã em todas as escolas e centros de
educação municipal infantil, em verdade, a tratativa do assunto, por meio de lei
municipal, resguarda, no seu fim último, a instituição de obrigatoriedade de
implantação da refeição no âmbito das referidas instituições educacionais públicas
municipais.
É o que se denota do fato de inexistir matéria sobre o assunto por
meio de lei, conforme atestou a Divisão de Arquivos Históricos. Ainda, o artigo 3°
claramente dispõe que "Art. 3°. O café da manhã deverá ser servido após o
fechamento do horário final de entrada dos alunos".
Sem exclusão de outros dispositivos não mencionados, vislumbra-se
que toda a matéria contemplada no Projeto de Lei sob análise está incluída no artigo
37, da Lei Orgânica do Município, que determina, expressamente, que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito todas as leis que disponham sobre matéria de
organização administrativa. Senão, vejamos:
Art. 37. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Indireta ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições do Secretário Municipal, ocupantes
de cargo em comissão e demais funcionários da Administração Pública;
IV - matéria orçamentaria, e a que autorize a abertura de crédito ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
O artigo 37 da Lei Orgânica do Município detalha a competência
exclusiva, do Poder Executivo, para definir o funcionamento da organização
administrativa que lhe é vinculada, em atenção ao Princípio da Simetria, que dispõe
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a mesma competência no artigo 60, §1°, II da Constituição Federais, reproduzido
obrigatoriamente na Constituição do Estado do Paraná, por meio do artigo 66, 116.
É de se considerar, ainda, que a jurisprudência tem decidido pela
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que tratam de matérias insitas
a denominada "reserva da administração", em atenção ao principio da separação
dos poderes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 3.682/2018, do
Município de Tietê e de iniciativa parlamentar, que "autoriza o Executivo
Municipal a celebrar convênios com clínicas médicas, visando à
implantação do programa SAUDE A TODOS, junto aos pacientes
hipossuficientes do Município de Tietê e dá outras providências".
Ingerência do Poder Legislativo local na competência constitucionalmente
traçada ao Poder Executivo. Atribuição, também, de encargos adicionais à
Administração Pública. Vício de iniciativa configurado. Matéria privativa do
Senhor Prefeito municipal, nos termos do artigo 47, incisos II e XIV, da
Constituição estadual. Ofensa ao princípio da separação de poderes
(artigo 5°, da Carta Constitucional estadual). Não conhecimento de
alegações do requerente baseadas na Lei Complementar n° 101/2000,
porquanto no âmbito da presente ação a norma objurgada deve ser
contrastada somente com o Supremo Pacto deste Estado-membro.
Eventual afronta a legislação federal consubstanciaria mera ilegalidade.
Precedente deste Egrégio órgão Especial. Ação procedente (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2202823-02.2018.8.26.0000; Relator (a): Geraldo
Wohlers; órgão Julgador Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro:
21/02/2019).
Direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal n°2.372, de 17 de outubro de
2013, que institui o programa de educação em tempo integral em escola da
rede municipal de ensino. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio
de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestão
administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do
Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra
a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições aos órgãos da
Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos
artigos 5°: 47: II e XIV: e 144 da Constituição Paulista.
5 Art. 61. § 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios.
6 Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre: IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de
Estado e órgãos da administração pública.
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inconstitucionalidade configurada. Ação procedente (TJSP, ADI
20718474320148260000, Órgão Especial. Rel. Des, Péricies Piza. j. Em
30.07.2014).
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Destaque-se, ainda que, a efetiva implementação da norma em
epígrafe acarretará despesas que serão suportadas pelo erário, não havendo nos
autos a indicação segura de previsão de receita para a cobertura dos gastos,
tampouco a demonstração do impacto que a medida promoverá no orçamento do
município, o que caracteriza violação ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar Federal n.101/20007.
A fixação de obrigação de fazer ao Chefe do Poder Executivo fere a
Tripartição dos Poderes, em desacordo com o desenho constitucional relativo à
organização dos Poderes da República, constante nos artigos 2° da Constituição
Federais e 7° da Constituição do Estado do Paraná°, que estabelecem que os
poderes Legislativo, Executivo e o Judiciário devem ser independentes e harmônicos
entre si.
A Lei Orgânica do Município de Sarandi também cuida de zelar pela
separação, independência e harmonia dos poderes Executivo e legislativo,
consoante disposto no artigo 2°: "O Governo Municipal é exercido pela Câmara de
Vereadores e pelo prefeito, os quais constituem os poderes Legislativo e Executivo,
independentes e harmônicos entre si".
7 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruidos com a
estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
8 Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
9 Art. 7. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Exeo o
Judiciário. '4(4
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11° 3 2 O O / 22
Para Alexandre de Moraes1° (2011, p. 424), o principio da separação
dos poderes "consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, as quais devem ser atribuídas a três órgãos autônomos
entre si, que as exercerão com exclusividade", e deve ser observado pelos
respectivos poderes da federação.
José Afonso da Silva" (2010, p.110), por sua vez, destaca que a
independência dos poderes significa que "a) a investidura e a permanência das
pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade
dos outros; b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não
precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; c)
que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas
as disposições constitucionais e legais [...]".
Destarte, a Lei Orgânica do Município de Sarandi acertadamente
atribuiu a competência administrativa privativa ao Poder Executivo por meio das
determinações constantes no artigo 37, incisos I a IV.
As disposições legais citadas vedam expressamente ao Poder
Legislativo a iniciativa de leis que adentrem na competência administrativa privativa
do Poder executivo, quando importem em deveres que alterem a estrutura e
funcionamento de sua organização, bem como importem em aumento de despesas
não previstas originalmente pelo referido Poder.
É notória a importância da temática tratada no Projeto de Lei sob
análise. Dada a impossibilidade de apreciação da matéria em razão de vício de
iniciativa, orienta-se seja o contido levado a conhecimento do poder Executivo por
meio de Indicação, consoante disposto do artigo 140 do Regimento Interno12.
10 MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional, 27a ed. Editora Atlas, São Paulo, 2011.
11 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 33a ed. Malheiros, São Paulo,
2010.
12 Art. 140 —As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de
deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito, através do Primeiro Secretário da
Câmara. 4CIPAL
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4 CONCLUSÃO 113200122
Em razão do Exposto, é de nosso entendimento que o projeto, da
forma como apresentado, NÃO REÚNE CONDIÇÕES, sob o aspecto jurídico, de ser
apreciado pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, em razão dos seguintes
fundamentos:
A Vicio de iniciativa, em razão do disposto no artigo 37, incisos I a IV da Lei
Orgânica Municipal;
B Ofensa a Tripartição dos Poderes, fixada no artigo 2° da Constituição
Federal, no artigo 7° da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 2° da
Lei Orgânica do Município, por intermédio de interferência na organização
administrativa própria do Poder Executivo.
Em caso de interesse do vereador proponente, a matéria poderá ser
levada a conhecimento do Poder Executivo por intermédio de Indicação, consonante
disposto no artigo 140 do Regimento Interno.
A opinião desta Assessoria não substitui os pareceres das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Poder Legislativo.
Neste ponto, orienta-se seja a propositura analisada pelas seguintes Comissões
(artigo 50, Parágrafo Único, RI):
I - Legislação, Justiça e Redação final;
II - Orçamento e Finanças;
IV - Educação, saúde e assistência.
Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência do Projeto
compete aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, enquanto o parecer
jurídico se restringe única e exclusivamente a análise técnica.
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Esse é o Parecer, lavrado em 9 (nove) laudas, salvo Juízo diverso e
ressalvados os aspectos alheios às atribuições desta Assessoria.
Sarandi, 21 de janeiro de 2022.
ear"..~AririatarrJOICE D ARTE GONÇALVES BERGAMASCHI
OAB/PR 55.757
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi
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