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materia nº 5/2017

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaOfício ao Meritíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do TSE - Tribunal Superior Eleitoral, externando os votos de repúdio e desagrado, com relação à Resolução nº 23.520/2017, a qual prevê a extinção de zonas eleitorais, e aos deputados federais e estaduais da nossa região, comunicando essa posição do Legislativo, e solicitando apoio no sentido de manter todas as zonas eleitorais do estado.
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2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARIN À, 660 FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND1 - PR 
e: www.sarandi.pr.leg.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
wituoux.) El* O 
.......... 
POR. . . 
Leis, no uso d 
proposição: 
nfra-assinados Vereadores com assentos nesta Casa de 
atribtf oes, submetem à apreciação do Legislativo, a seguinte 
7 OÇÃO N° 1 • 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. 
Os Vereadores que a este subscrevem, com assentos à Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, requerem que seja enviado ao 
Meritíssimo Senhor Ministro GILMAR MENDES — Presidente do TSE — Tribunal 
Superior Eleitoral, em Brasília, MOÇÃO DE REPÚDIO e DESAGRADO desta Casa de 
Leis, com relação à RESOLUÇÃO N°23.520/2017, daquela Corte, a qual prevê a extinção 
de Zonas Eleitorais no interior dos Estados, e o envio ainda de correspondências aos 
Deputados Federais e Estaduais da nossa região: EDMAR ARRUDA, ÊNIO VERRI e 
LUIZ NISHIMORI, EVANDRO JÚNIOR, EVANDRO ARAÚJO, DR. BATISTA e 
MARIA VITÓRIA, dando ciência aos mesmos dessa posição, e solicitando que 
intercedam junto ao TSE, no sentido da manutenção de todas as Zonas Eleitorais do Estado, 
conforme Audiência Públic-a da a Zona Eleitoral de Sarandi, realizada em data de 31 de 
u -O—de 20Ir 
da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês de Agosto 
Leão", APA tqi DO ANTONIO 'tido Policia", 
JOSÉ APARECIDO D LVA "Nito" 
jrinho"„ ELIANA T 
Sala d 
17. 
ERAS 
DIONIZIO APA 
EREIRA, 
O VIARO "Diocar' 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 
JUSTIÇA ELEITORAL 
206a ZONA ELEITORAL DE SARANDI/PR 
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
ASSUNTO: RESOJÇA0 TSE N.° 23.520/2017, QUE ESTABELECE A 
EXTINÇÃO DE Dl dERSAS ZONAS ELEITORAIS NO INTERIOR DOS 
ESTADOS. 
Aos 31 dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às 14 horas, na Câmara de • 
Vereadores do Município de Sarandi, 'onde presentes se achavam a 
Excelentíssima Senhora Dra. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos, Juíza desta 
206a Zona Eleitoral, o Chefe do Cartório Eleitoral, Sr. Paulo Henrique Aran, o 
Prefeito de Sarandi, Sr. Walter Volpato, o Presidente da Câmara Municipal de 
Sarandi, Sr. Carlos Roberto Falaschi (Leão), os vereadores: Aparecido Antônio, 
Cilas Souza Morais, Dionísio Aparecido Viaro, Eliana Trautwein, Eunlido Zanchim 
e demais autoridades, reunidos em audiência pública para consultar a sociedade 
sobre a concordância oy não com eventual extinção de diversas zonas eleitorais 
no interior dos estados, determinada pela Res. TSE 23.520/2017, em 
atendimento ao solicitado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal 
Regional Eleitoral, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Aberta a 
audiência pública, a MM.a Juíza Eleitoral, Dra. Ana Isabel, fez um breve relato e 
esclareceu os termos da citada resolução do TSE e suas . possíveis 
consequências para a Justiça Eleitoral do Paraná. Ato contínuo, o Sr. Chefe de 
Cartório expôs os aspectos técnicos da 'mencionada Resolução, as principais 
funções da Justiça Eleitoral e os prejuízos que toda a comunidade irá sofrer. Em 
seguida, o Sr. Prefei to Walter Volpato enalteceu os serviços da Justiça Eleitoral e 
se dispôs a consultar o setor jurídico da Prefeitura para o-encaminhamento de 
ações contrárias ao implemento da Resolução pelo TSE. Após, o Sr. Presidente 
da Câmara, Carlos Roberto Falaschi, abordou possíveis abusos que irão 
acontecer caso haja a extinção das zonas eleitorais, como, por exemplo, o 
transporte irregular de eleitores de uma. cidade para outra. Após, foi Oroposto 
:i4iff-,:a51Éttl,17,1411~§111 
pelo vereador Eunildo Zanchim e pela vereadora Eliana Trautwein o 
encaminhamento de moção de repúdio à Res. TSE 52.520/2017 na próxima 
sessão ordinária da Câmara (07/08/2017), o que foi prontamente corroborado 
pelo Sr. Presidente. Por último, o jornalista Hilário Gomes destacou que ao invés 
de extinguir zonas eleitorais, o TSE teria que se preocupar com o número 
exacerbado de partidos políticos no Brasil e determinar e extinção dos que 
apenas servem de aluguel. Instigados a se manifestarem a respeito da 
concordância ou não com eventual extinção de várias zonas eleitorais do 
Paraná, todos foram unânimes em apoiar a manutenção de todas as Zonas 
Eleitorais do Estado, discordando dos termos da Res. TSE 23.520/2017. 
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a audiência pública. E, para constar, 
eu, Paulo Henrique Aran , Chefe de Cartório, lavrei a 
presente ata que vai assinada pela MM. Juiza Eleitoral da 206a Zona Eleitoral de 
Sarandi, e demais autoridades constantes da lista de presença, que integra a 
presente ata. 
f 
Ana Isabel Antunes Ma s Á oii Ramos 
Juiza Eleitoral 
JUSTIÇA ELEITORAL 
2W ZONA ELEITORAL DE SARANDI 
LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REZONEAMENTO, 
EXTINÇÃO E REMANEJAMENTO DAS ZONAS ELEITORAIS DO PARANÁ, 
REALIZADA EM 31/07/2017. 
Nome Assinatura Órgão que está 
representando 
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JUSTIÇA ELEITORAL 
206a ZONA ELEITORAL DE SARANDI 
LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REZONEAMENTO, 
EXTINÇÃO E REMANEJAMENTO DAS ZONAS ELEITORAIS DO PARANÁ, 
REALIZADA EM 31/07/2017. 
Nome Assinatura Órgão 
representando 
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