CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
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c-“=, A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o que 4
determina o §2° do Art. 34 e os incisos XIII, XVIII e XX do Art. 32 da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte Emenda: e e
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 035/2022
Autores: TODOS OS VEREADORES
Altera a Lei Orgânica do Município de
Sarandi.
Art. 1° Os Arts. 5°, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 28, 29, 31, 32, 36, 42, 49, 50,
53 e 58 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°
— instituir a Guarda Municipal, destinada à preservação da ordem
pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como da
integridade física dos cidadãos, observada, no que couber, a legislação
federal;" (NR)
Art. 13 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última
Sessão Ordinária do mês de Novembro, em Sessão Solene convocada para
este fim " (NR)
"Art. 14 Em toda eleição de membros da Mesa, somente os candidatos a
um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um
segundo escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será realizado
sorteio." (NR)
"Art. 16
§ 1° Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois
terços (2/3) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para
completar o mandato, quando:" (NR)
"Art. 18
IV — promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis
sancionadas tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário,
neste último caso se o Prefeito não o fizer em 48 (quarenta e oito) horas
úteis;
VII — autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário
destinado a este fim;
XI — convocar, nomear, admitir, conceder gratificação, progressões,
licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar, punir e
atribuir aos servidores, da Câmara, vantagens legalmente autorizadas;"
(NR)
"Art. 19
II — convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de
cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 035/2022
"Art. 32
IV - a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
da Câmara Municipal, bem como a fixar e alterar a correspondente
remuneração inicial - através de Projeto de Lei, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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ro ,to sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o X X
o comparecimento, nunca inferior a 48 horas; < C > >
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§ 2° As Comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, salvo O to m m
a Parlamentar de Inquérito e a Processante, serão destinadas ao estudo de 3 3
assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, ta x
solenidades ou outros atos públicos." (NR) 4
z m "s "Art. 20 >
§ 2° As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da E e c, E-A
Câmara, durante a Sessão da Câmara, de forma verbal, e/ou fora dela, n n
mediante comunicação por escrito aos Vereadores com antecedência cn
..-.›, mínima de 12 (doze) horas." (NR)
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"Art. 23 O cD
o Parágrafo Único - Considera-se presente o Vereador que registrar
presença, participar dos trabalhos da Sessão, observados os dispostos no a ct
a- e Regimento Interno." (NR) uà c> -. x..>
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h) " "Art. 25 1 "1
§4° o I - exigível o quitrum de votação para a proposição de 2/3 (dois terços) e xi z
maioria absoluta; 2 z 9- > ii — desempate de votações que exijam guta-um de votação de maioria z 4
simples; E 2.
In - eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões as- , ). >. Permanentes e em outros previstos em lei." (NR) o e
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"Art. 28 n n
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§ 1° São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos 3
no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas e isz ri;
asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais." 9 -G
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o "Art. 29
c, § 4° A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta o cn cel (30) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes •=1 tn >
do término." (NR) > < C o 0
"Art. 31 <
rty XV - autorizar a aquisição, alienação e doações de bens móveis e imóveis, ~ to
precedidas de avaliação;" (NR) tr
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 035/2022
VI — autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15
(quinze) dias, por necessidade e para desempenho de seu cargo;
XIII — convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de
cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos
sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o
comparecimento, nunca inferior a 48 horas;
XVI — conceder titulo de cidadão honorário, benemérito ou conferir
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida
pública e particular, mediante Projeto de Decreto Legislativo aprovado
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVIII — julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos
previstos em lei;
XX — fixar até o dia 31 de agosto, do último ano de cada legislatura, a
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos
Vereadores, para a legislatura subsequente;" (NR)
"Art. 36
z 2 Parágrafo Único — > >
z 2 III — Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e todas as leis que o . y
È g integram, conforme § 6° do Art. 25; O ti
VI — Lei de criação de cargos, funções ou empregos público e seus ›- > er ty
respectivos vencimentos;" (NR) m tn 1 1
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"Art. 42 Projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de um O o X z novo projeto, na mesma sessão legislativa, se aprovado requerimento de o
,-- retorno pela maioria absoluta do Plenário." (NR) c' 9/2
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NI "Art. 49 O mandato do Prefeito, e quem os houver sucedido ou substituído rA --•
< no curso dos mandatos, é de 4 (quatro) anos." (NR) < ©
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"Art. 50 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara
Municipal, ausentar-se do Pais ou do Município por mais de 15 (quinze)
dias, sob pena de perda do cargo." (NR)
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"Art. 53
XXXV — solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se
ausentar do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;" (NR)
"Art. 58
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Parágrafo Único — O Prefeito será julgado, pela prática de infrações
político-administrativas, perante a Câmara nos termos previsto no seu
Regimento Interno que definirá o processo de julgamento assegurados
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4 4 entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e a X X f0 ampla defesa." (NR) C C >
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Art. 2° Os Arts. 16, 25, 29, 32, 49 e 53 da Lei Orgânica do Município de o o r.1
Sarandi passam a vigorar acrescidos, conforme segue:
"Art. 16
§1o 4
I — exorbitarem das atribuições a eles conferidas pelo Regimento Interno , z
ou se omitirem delas;
II — hajam com desídia, omissão ou ineficiência no desempenho de suas ct 7,
n atribuições; n
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III — utilizem do cargo para fins ilícitos, para situações de proveito pessoal co)
ou partidário; O o
2 IV - for considerado faltoso; e z
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V - não cumprir as determinações do Regimento Interno ou as decisões do t
Plenário;" (AC)
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Art. 25 • e
t, § 6° Integram o Plano Diretor, além do mesmo, as seguintes leis: "
t•J — Lei do Perímetro Urbano;
II — Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; o o X xi III — Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV — Lei do Sistema Viário; z
V — Lei do Código de Obras; z
VI - Lei do Código de Posturas;
VII _ Leis próprias dos Instrumentos Urbanísticos do Estatuto da Cidade." e
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 035/2022
"Art. 32
XXI — convocar empresas que tenham contratos com a Administração
Pública para explicações perante o Plenário sobre a execução dos mesmos.
XXII — propor a lei de diárias, e suas alterações, do Prefeito, do VicePrefeito e Secretários Municipais." (AC)
"Art. 49
Art. 29
IV — para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente em nível
estadual ou federal; ou cargo em comissão, conforme previsto no Artigo 27,
inciso II, alínea "a", desta Lei Orgânica.
V — por 5 (cinco) dias consecutivos para guardar luto por falecimento de:
cônjuge ou companheiro;
pai, mãe, padrasto, madrasta;
irmãos;
filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados;
menores sob guarda ou tutela." (AC)
4
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"Art. 53
XXXIX — encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e
publicou em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, para a Câmara
Municipal.
§ 1° Salvo disposição em contrário, é fixado em 15 (quinze) dias,
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis polos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as
informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na
forma desta Lei.
§ 2° As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de
interesse público da alçada do Município, regularmente oficializadas ao
Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 (trinta) dias,
informando sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivos
que fundamentaram a decisão respectiva." (AC)
Art. 3° Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Sarandi:
I — toda a Seção III, do Capítulo II do Titulo I;
II — os incisos III, VII e XII do Art. 17;
III — os incisos II e III do § 2° do Art. 25;
IV —o §1° do Art. 29;
V — o inciso IX do Art. 31;
VI — os §§ 1° e 2° do Art. 32;
VII — os incisos II e IV do Art. 36.
Art. 4° Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
A partir dos estudos feitos pela Comissão Temporária Especial criada com o
requerimento N° 019/2019 de autoria do edil Eunildo Zanchim "Nildão", e com seu Relatório
apresentamos este Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Segundo o inciso I do Art. 34 da Lei Orgânica são necessárias no mínimo 1/3
dos Membros do Legislativo para apresentação de Emenda a Lei Orgânica.
O primeiro artigo altera a Lei Orgânica em pontos como data fixa para a eleição
da Mesa para Segundo Biênio, o desempate na eleição da Mesa ser por sorteio em vez de ser
pelo mais idoso, autorizar o Prefeito a se ausentar do município por mais de 15 dias entre
outras alterações por mera correção textual e para adequação.
Já o segundo artigo trata de pontos a serem acrescidos como casos de licença
dos vereadores, prazo para encaminhar cópias de Leis sancionadas pelo Poder Executivo.
E o artigo terceiro trata de algu as revogações como parágrafos colocados em
local errado (§§ 1° e 2° do art. 32).
4 4 Parágrafo Único — poderão ser reeleitos para um único período ;z
o subsequente que terá inicio em 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição." <
(AC)
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Plenário Adércio Marques da Silva 21 dias do mês de Fevereiro de 2022.
ADRIAN° F AMORIM
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ERASMO CARTr flREIRA
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Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da XJ o
presente propositura. < )-
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