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materia nº 35/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id3244

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Norma promulgada. F PROMULGADA.
2022-03-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2022-02-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T13:33:31.078271-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-03-10T17:57:14.501509-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
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c-“=, A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o que 4 
determina o §2° do Art. 34 e os incisos XIII, XVIII e XX do Art. 32 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte Emenda: e e 
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 035/2022 
Autores: TODOS OS VEREADORES 
Altera a Lei Orgânica do Município de 
Sarandi. 
Art. 1° Os Arts. 5°, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 28, 29, 31, 32, 36, 42, 49, 50, 
53 e 58 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° 
— instituir a Guarda Municipal, destinada à preservação da ordem 
pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como da 
integridade física dos cidadãos, observada, no que couber, a legislação 
federal;" (NR) 
Art. 13 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última 
Sessão Ordinária do mês de Novembro, em Sessão Solene convocada para 
este fim " (NR) 
"Art. 14 Em toda eleição de membros da Mesa, somente os candidatos a 
um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um 
segundo escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será realizado 
sorteio." (NR) 
"Art. 16 
§ 1° Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois 
terços (2/3) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para 
completar o mandato, quando:" (NR) 
"Art. 18 
IV — promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis 
sancionadas tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, 
neste último caso se o Prefeito não o fizer em 48 (quarenta e oito) horas 
úteis; 
VII — autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário 
destinado a este fim; 
XI — convocar, nomear, admitir, conceder gratificação, progressões, 
licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar, punir e 
atribuir aos servidores, da Câmara, vantagens legalmente autorizadas;" 
(NR) 
"Art. 19 
II — convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de 
cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 035/2022 
"Art. 32 
IV - a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções 
da Câmara Municipal, bem como a fixar e alterar a correspondente 
remuneração inicial - através de Projeto de Lei, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
2 
> 
ro ,to sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o X X 
o comparecimento, nunca inferior a 48 horas; < C > > 
e 
§ 2° As Comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, salvo O to m m 
a Parlamentar de Inquérito e a Processante, serão destinadas ao estudo de 3 3 
assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, ta x 
solenidades ou outros atos públicos." (NR) 4 
z m "s "Art. 20 > 
§ 2° As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da E e c, E-A 
Câmara, durante a Sessão da Câmara, de forma verbal, e/ou fora dela, n n 
mediante comunicação por escrito aos Vereadores com antecedência cn 
..-.›, mínima de 12 (doze) horas." (NR) 
z z 
"Art. 23 O cD 
o Parágrafo Único - Considera-se presente o Vereador que registrar 
presença, participar dos trabalhos da Sessão, observados os dispostos no a ct 
a- e Regimento Interno." (NR) uà c> -. x..> 
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ba 0 
h) " "Art. 25 1 "1 
§4° o I - exigível o quitrum de votação para a proposição de 2/3 (dois terços) e xi z 
maioria absoluta; 2 z 9- > ii — desempate de votações que exijam guta-um de votação de maioria z 4 
simples; E 2. 
In - eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões as- , ). >. Permanentes e em outros previstos em lei." (NR) o e 
i 1 
"Art. 28 n n 
o 
§ 1° São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos 3 
no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas e isz ri; 
asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais." 9 -G 
rii (NR) < 
o "Art. 29 
c, § 4° A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta o cn cel (30) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes •=1 tn > 
do término." (NR) > < C o 0 
"Art. 31 < 
rty XV - autorizar a aquisição, alienação e doações de bens móveis e imóveis, ~ to 
precedidas de avaliação;" (NR) tr 
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 035/2022 
VI — autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 
(quinze) dias, por necessidade e para desempenho de seu cargo; 
XIII — convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de 
cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos 
sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o 
comparecimento, nunca inferior a 48 horas; 
XVI — conceder titulo de cidadão honorário, benemérito ou conferir 
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida 
pública e particular, mediante Projeto de Decreto Legislativo aprovado 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; 
XVIII — julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos 
previstos em lei; 
XX — fixar até o dia 31 de agosto, do último ano de cada legislatura, a 
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos 
Vereadores, para a legislatura subsequente;" (NR) 
"Art. 36 
z 2 Parágrafo Único — > > 
z 2 III — Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e todas as leis que o . y 
È g integram, conforme § 6° do Art. 25; O ti 
VI — Lei de criação de cargos, funções ou empregos público e seus ›- > er ty 
respectivos vencimentos;" (NR) m tn 1 1 
n 
"Art. 42 Projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de um O o X z novo projeto, na mesma sessão legislativa, se aprovado requerimento de o 
,-- retorno pela maioria absoluta do Plenário." (NR) c' 9/2 
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NI "Art. 49 O mandato do Prefeito, e quem os houver sucedido ou substituído rA --• 
< no curso dos mandatos, é de 4 (quatro) anos." (NR) < © 
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"Art. 50 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara 
Municipal, ausentar-se do Pais ou do Município por mais de 15 (quinze) 
dias, sob pena de perda do cargo." (NR) 
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"Art. 53 
XXXV — solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se 
ausentar do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;" (NR) 
"Art. 58 
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Parágrafo Único — O Prefeito será julgado, pela prática de infrações 
político-administrativas, perante a Câmara nos termos previsto no seu 
Regimento Interno que definirá o processo de julgamento assegurados 
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4 4 entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e a X X f0 ampla defesa." (NR) C C > 
es 
Art. 2° Os Arts. 16, 25, 29, 32, 49 e 53 da Lei Orgânica do Município de o o r.1 
Sarandi passam a vigorar acrescidos, conforme segue: 
"Art. 16 
§1o 4 
I — exorbitarem das atribuições a eles conferidas pelo Regimento Interno , z 
ou se omitirem delas; 
II — hajam com desídia, omissão ou ineficiência no desempenho de suas ct 7, 
n atribuições; n 
e 
III — utilizem do cargo para fins ilícitos, para situações de proveito pessoal co) 
ou partidário; O o 
2 IV - for considerado faltoso; e z
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V - não cumprir as determinações do Regimento Interno ou as decisões do t 
Plenário;" (AC) 
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Art. 25 • e 
t, § 6° Integram o Plano Diretor, além do mesmo, as seguintes leis: " 
t•J — Lei do Perímetro Urbano; 
II — Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; o o X xi III — Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 
IV — Lei do Sistema Viário; z 
V — Lei do Código de Obras; z 
VI - Lei do Código de Posturas; 
VII _ Leis próprias dos Instrumentos Urbanísticos do Estatuto da Cidade." e 
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 035/2022 
"Art. 32 
XXI — convocar empresas que tenham contratos com a Administração 
Pública para explicações perante o Plenário sobre a execução dos mesmos. 
XXII — propor a lei de diárias, e suas alterações, do Prefeito, do Vice￾Prefeito e Secretários Municipais." (AC) 
"Art. 49 
Art. 29 
IV — para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente em nível 
estadual ou federal; ou cargo em comissão, conforme previsto no Artigo 27, 
inciso II, alínea "a", desta Lei Orgânica. 
V — por 5 (cinco) dias consecutivos para guardar luto por falecimento de: 
cônjuge ou companheiro; 
pai, mãe, padrasto, madrasta; 
irmãos; 
filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados; 
menores sob guarda ou tutela." (AC) 
4 
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 035/2022 
"Art. 53 
XXXIX — encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e 
publicou em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, para a Câmara 
Municipal. 
§ 1° Salvo disposição em contrário, é fixado em 15 (quinze) dias, 
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificado, o prazo para que os responsáveis polos órgãos da 
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as 
informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na 
forma desta Lei. 
§ 2° As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de 
interesse público da alçada do Município, regularmente oficializadas ao 
Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 (trinta) dias, 
informando sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivos 
que fundamentaram a decisão respectiva." (AC) 
Art. 3° Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei 
Orgânica do Município de Sarandi: 
I — toda a Seção III, do Capítulo II do Titulo I; 
II — os incisos III, VII e XII do Art. 17; 
III — os incisos II e III do § 2° do Art. 25; 
IV —o §1° do Art. 29; 
V — o inciso IX do Art. 31; 
VI — os §§ 1° e 2° do Art. 32; 
VII — os incisos II e IV do Art. 36. 
Art. 4° Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
A partir dos estudos feitos pela Comissão Temporária Especial criada com o 
requerimento N° 019/2019 de autoria do edil Eunildo Zanchim "Nildão", e com seu Relatório 
apresentamos este Projeto de Emenda a Lei Orgânica 
Segundo o inciso I do Art. 34 da Lei Orgânica são necessárias no mínimo 1/3 
dos Membros do Legislativo para apresentação de Emenda a Lei Orgânica. 
O primeiro artigo altera a Lei Orgânica em pontos como data fixa para a eleição 
da Mesa para Segundo Biênio, o desempate na eleição da Mesa ser por sorteio em vez de ser 
pelo mais idoso, autorizar o Prefeito a se ausentar do município por mais de 15 dias entre 
outras alterações por mera correção textual e para adequação. 
Já o segundo artigo trata de pontos a serem acrescidos como casos de licença 
dos vereadores, prazo para encaminhar cópias de Leis sancionadas pelo Poder Executivo. 
E o artigo terceiro trata de algu as revogações como parágrafos colocados em 
local errado (§§ 1° e 2° do art. 32). 
4 4 Parágrafo Único — poderão ser reeleitos para um único período ;z 
o subsequente que terá inicio em 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição." < 
(AC) 
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Plenário Adércio Marques da Silva 21 dias do mês de Fevereiro de 2022. 
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ERASMO CARTr flREIRA 
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 035/2022 
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da XJ o 
presente propositura. < )- 
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