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materia nº 3220/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3220 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar decorrente de operação de crédito, na forma que especifica.
native_id3277

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-04-01 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 04/04/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-03-25 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 28/03/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-18 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T11:34:11.318199-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-03-29T13:57:44.072636-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027.1431 Obras de Infra-estrutura da Operação de Crédito 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41616 746.702,99 
TOTAL 746.702,99 
Art. 3° - Como recurso para a abertura do Crédito Adiciona 
Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a seguinte receita proveniente da operação 
de crédito autorizada pela Lei n°. 2484/2019, de 15/04/2019: 2.1.1.2.52.0.1.02.00.00.00.00. 
TRANSF.CEF-PROG.FINISA-ANA ELISA-IMPERIAL E NOVA ALIANÇA, da fonte de 
recurso 41616, no valor de R$ 746.702,99 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dois reais 
e noventa e nove centavos). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
>. ›.. 
PROJETO DE LEI N° /2022 1123220/2V O 
.< < 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar ei e: 
abertura de Crédito Adicional Suplementar decorrente de O O 
ra Ell 
operação de crédito, na forma que especifica. X X 
ct .0 ta x. l
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 0 T- c X 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER t: 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a s￾seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo o el 
ta F-A 
Municipal: A r) 
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Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal < 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo rm 
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021, C C O O 
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2782/2021, de 17/12/2021. O o Gr: Ge 
91 .11 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal < < 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e O o 
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de Mf, 
2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal 
n°. 2783/2021, de 17/12/2021. 7) 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 746.702,99 (setecentos e 
quarenta e seis mil, setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), destinado à inclusão na 
seguinte Dotação Orçamentária: 
EXPEDIENTELIDO EM 14/03/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ. 
p3220/22 
JUSTIFICATIVA: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, 
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, no valor 
de R$ 746.702,99 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dois reais e noventa e nove 
centavos). 
Destacamos a Vossa Excelência, que o supramencionado 
Projeto de Lei tem por objetivo a suplementação orçamentária da Secretaria Municipal de 
Urbanismo, deste Município, para o exercício de 2022, em virtude da reprogramação do Contrato 
de Financiamento n°. 0527.119-89, 40 Termo Aditivo, na forma da Lei n°. 2484/2019, de 
15/04/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, destinados à excussão de obras de infra-estrutura necessárias no Município, 
observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n°. 101/2000, 
de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Segue em anexo: 
Oficio no. 122/2022 - ADM/URBANISMO, de 03/03/2022; 
Lei n°. 2484/2019, de 15/04/2019; 
4° Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento n°. 
0527.119-89, entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Sarandi. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a 
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos 
dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2022. 
Prefeito Municipal 

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