FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1431 Obras de Infra-estrutura da Operação de Crédito
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41616 746.702,99
TOTAL 746.702,99
Art. 3° - Como recurso para a abertura do Crédito Adiciona
Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a seguinte receita proveniente da operação
de crédito autorizada pela Lei n°. 2484/2019, de 15/04/2019: 2.1.1.2.52.0.1.02.00.00.00.00.
TRANSF.CEF-PROG.FINISA-ANA ELISA-IMPERIAL E NOVA ALIANÇA, da fonte de
recurso 41616, no valor de R$ 746.702,99 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dois reais
e noventa e nove centavos).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.m.gov.br
SARANDI - PARANÁ
>. ›..
PROJETO DE LEI N° /2022 1123220/2V O
.< <
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar ei e:
abertura de Crédito Adicional Suplementar decorrente de O O
ra Ell
operação de crédito, na forma que especifica. X X
ct .0 ta x. l
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 0 T- c X
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER t:
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a sseguinte Lei, de autoria do Poder Executivo o el
ta F-A
Municipal: A r)
c
5
tn 4'2
to
rn
>,
o
z
o
e
t.;
aS csa ti
IN) I I
ot
O
)2 X
Z z
)••
z
ti 9
>
tv
m t,
n
o
z
‘1, 00
9 'a
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal <
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo rm
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021, C C O O
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2782/2021, de 17/12/2021. O o Gr: Ge
91 .11
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal < <
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e O o
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de Mf,
2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal
n°. 2783/2021, de 17/12/2021. 7)
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 746.702,99 (setecentos e
quarenta e seis mil, setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), destinado à inclusão na
seguinte Dotação Orçamentária:
EXPEDIENTELIDO EM 14/03/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ.
p3220/22
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, no valor
de R$ 746.702,99 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dois reais e noventa e nove
centavos).
Destacamos a Vossa Excelência, que o supramencionado
Projeto de Lei tem por objetivo a suplementação orçamentária da Secretaria Municipal de
Urbanismo, deste Município, para o exercício de 2022, em virtude da reprogramação do Contrato
de Financiamento n°. 0527.119-89, 40 Termo Aditivo, na forma da Lei n°. 2484/2019, de
15/04/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à excussão de obras de infra-estrutura necessárias no Município,
observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n°. 101/2000,
de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segue em anexo:
Oficio no. 122/2022 - ADM/URBANISMO, de 03/03/2022;
Lei n°. 2484/2019, de 15/04/2019;
4° Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento n°.
0527.119-89, entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Sarandi.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2022.
Prefeito Municipal