CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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SUBSTITUTIVO N° 05, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
538/2022
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Presidente
Membro
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CICERO DA VA CORREA.
Vice-Presidente
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Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de
maio de 2005, que trata da Estrutura
Administrativa do Município, na forma que
especifica.
Art. 1° Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Sarandi o
Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Departamento Jurídico, vinculado
ao Órgão de assessoramento direto da Procuradoria Jurídica Municipal vinculada ao Gabinete
do Prefeito, integrando o inciso III do artigo 7°, da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio
de 2005.
Parágrafo Único — O cargo criado no caput, será inserido no Anexo II e III
da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, conforme o Mexo I e II,
respectivamente, desta Lei.
Art. 2° Ficam inseridos no Anexo IV da Lei Complementar n° 115, de 27 de
maio de 2005 as, atribuições e requisitos do cargo criado no Art. 1°, conforme o Anexo III
desta Lei.
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos,
não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 e
suas alterações.
Art. 50 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto Substitutivo visa adequar o atual projeto de forma a dar mais
transparência nas informações referidas do cargo em questão.
Como todos os cargos comissionados têm carga horária de 40 horas
semanais foi incluído essa informação.
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês d ga-de 2022.
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• APROVADOEMDISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 2810312022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
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