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materia nº 538/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 538 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 27 DE MAIO DE 2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id3278

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-04-01 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 04/04/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-03-25 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 28/03/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-18 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T11:35:51.725601-03:00 Aprovado(a). 9 1 0
2022-03-29T14:01:13.164338-03:00 Aprovado(a). 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.ungov.br 
SUBSTITUTIVO N° 05, DE 24 DE MARÇO DE 2022. 
AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
538/2022 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
\\COMISSÃODE LESISL1AÇÃO, JUSTIÇ /4
-"SErklnOURA FARIAS. 
Presidente 
Membro 
1 
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CICERO DA VA CORREA. 
Vice-Presidente 
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Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de 
maio de 2005, que trata da Estrutura 
Administrativa do Município, na forma que 
especifica. 
Art. 1° Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Sarandi o 
Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Departamento Jurídico, vinculado 
ao Órgão de assessoramento direto da Procuradoria Jurídica Municipal vinculada ao Gabinete 
do Prefeito, integrando o inciso III do artigo 7°, da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio 
de 2005. 
Parágrafo Único — O cargo criado no caput, será inserido no Anexo II e III 
da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, conforme o Mexo I e II, 
respectivamente, desta Lei. 
Art. 2° Ficam inseridos no Anexo IV da Lei Complementar n° 115, de 27 de 
maio de 2005 as, atribuições e requisitos do cargo criado no Art. 1°, conforme o Anexo III 
desta Lei. 
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos, 
não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 e 
suas alterações. 
Art. 50 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto Substitutivo visa adequar o atual projeto de forma a dar mais 
transparência nas informações referidas do cargo em questão. 
Como todos os cargos comissionados têm carga horária de 40 horas 
semanais foi incluído essa informação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês d ga-de 2022. 
• 
• APROVADOEMDISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 2810312022 - POR UNANIMIDADE - COM 08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
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