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materia nº 3221/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3221 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre a garantia de aquisição de livros para deficientes visuais domiciliados no Município de Sarandi, e dá outras providências.
native_id3280

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-08 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 08/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-07-29 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 01/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-07-26 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.
2022-07-15 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA CESA.
2022-03-21 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T11:33:26.343322-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-08-02T16:41:45.805743-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako @cms.pr.gov.b r Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3221/2022
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
Dispõe sobre a garantia de aquisição de
livros para deficientes visuais domiciliados
no Município de Sarandi e dá outras
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Nas aquisições de livros pelo Poder Executivo para o abastecimento
das bibliotecas públicas do Município de Sarandi deverá ser garantida a compra de títulos em
formatos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência visual.
Paragrafo Único: A garantia prevista abrangera o maior número de obras e
autores possíveis, nos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a manutenção
sistemática do amplo catálogo nas bibliotecas municipais.
Art. 2º Para fins dessa Lei considera-se livro em formato acessível qualquer
obra disponibilizada escrita em Braile, em áudio ou em outros meios que permitam ao
interessado compreendê-la, valendo-se da sua autonomia.
Art. 3º O órgão público competente promoverá campanhas de divulgação
para incentivo à prática de leitura de forma a garantir o acesso à informação e à inclusão
social, expondo as novidades literárias em formatos acessíveis. 
Art. 4º O Poder Executivo para o cumprimento desta Lei, poderá realizar
convênios com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, bem como com
organizações não governamentais e empresas privadas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 enunciou o direito à educação como um direito
social de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako @cms.pr.gov.b r Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3221/2022
Toda e qualquer interpretação constitucional que se faça, deve passar, obrigatoriamente,
pelo princípio da igualdade. O direito à igualdade emerge como “regra de equilíbrio dos direitos
das pessoas portadoras de deficiência”. 
Plenário Adércio Marques da Silva 01 dia do mês de Outubro de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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