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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalakoCricms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". P3 2 2 2 2 2
Dispõe sobre a prioridade dos estudantes
que apresentam doença incapacitante ou
mobilidade reduzida permanente e também
dos estudantes cujos pais ou responsáveis
legais apresentam doença incapacitante,
mobilidade reduzida permanente ou idade
superior a 60 (sessenta) anos a se
matricularem em Centros de Educação
Infantis (CMEIs) e Escolas no Município de
Sarandi mais próximas de suas residências,
e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Dispõe sobre a prioridade aos estudantes que apresentam doença
incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também aos estudantes cujos pais ou
responsáveis legais apresentam doença incapacitante, mobilidade reduzida permanente ou
idade superior a 60 (sessenta) anos a se matricularem nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) e Escolas Municipais mais próximas de suas residências.
Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo está condicionada a
existência de grade de atendimento pela instituição escolar e também ao quantitativo de vagas
ofertadas por turno.
Art. 2° No ato da matrícula, o estudante, pai, mãe ou responsável legal que
apresenta doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente deve apresentar
comprovante de residência, documento oficial e atestado médico relativo à doença
incapacitante ou que comprove a redução permanente da mobilidade para certificação e
atendimento ao que dispõe a Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
FLS.
°C'DOPP
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 123 2 2 2 / 2 2 JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar a priorização no atendimento de
crianças e adolescentes nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Escolas Públicas
do Município de Sarandi, próximas de suas residências, para que os estudantes que apresentam
doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida permanente e/ou também aos estudantes cujos
pais ou responsáveis legais apresentam doenças incapacitantes, mobilidade reduzida
permanente ou idade superior a 60 (sessenta) anos, aplicando-se por analogia a proteção e
priorização legais já estabelecida a essas pessoas.
Convém lembrar que as crianças e os adolescentes se enquadram na lei de proteção, assim
como os idosos e as pessoas com deficiência, aos quais o ordenamento jurídico determina que seja
dada proteção especial, conforme Artigo 24 da Constituição Federal de 1988 — que diz:
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
proteção e integração social das pessoas com deficiência (Inciso XIV).
O sentido de levar as crianças com deficiências ou que tenha seus pais com deficiências,
para o espaço escolar próximo de suas residências, enquanto Inclusão significa "escola para
todos", direito que toda criança possui e que requer empenho e articulação de todas as instâncias
da sociedade.
A proposição justifica-se também por se tratar de importante medida de interesse público,
urna vez que tem o objetivo de inserir os filhos ou tutelados de pessoas com deficiência ou idosas
no rol de prioridades a serem atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades
relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade. Por outro lado, esse Projeto de Lei não tem como
objetivo criar vagas no ensino público, mas tão somente organizá-las, já que, quando da
distribuição, o Poder Público deve estar atento às necessidades não só da criança ou adolescente,
mas também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o
acesso à inclusão.
Plenário Adércio Marques da Silva 01 dia do mês de Outubro de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra 1 i.
Divisão de Arq os Históricos — DAH
Re onsável
,
ABIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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