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materia nº 3223/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3223 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaInstitui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos Parlamentares nas Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras providências.
native_id3282

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2022-03-21 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako @cms.pr.gov.b r Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3223/2022
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
Institui a Língua Brasileira de Sinais
(Libras) e a tradução simultânea dos
trabalhos Parlamentares nas Sessões da
Câmara Municipal de Sarandi e dá outras
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à
inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do
sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Sarandi-PR. 
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as
sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas redes sociais,
serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e
demais recursos de expressão a ela associados. 
Art. 2º Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá
contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e/ou firmar convênios/parcerias
com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes
auditivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Ressalto inicialmente que o objetivo deste projeto de lei é intensificar a divulgação e
ampliar a informação sobre o trabalho dos vereadores, assegurando sua compreensão pelos
portadores de deficiência auditiva. O deficiente auditivo tem uma identidade surda, e o
objetivo de mudar o surdo para torná-lo igual a um ouvinte, é um desrespeito a sua identidade,
a sua cultura e a sua condição de cidadania, porque o surdo usa uma comunicação visual
(língua de sinais) e não usa comunicação auditiva, sendo que, a língua brasileira de sinais, por
lei já foi oficializada em âmbito federal, estadual e municipal, que regulamentou a libras, a
qual já deveria ser usada em entidades e órgãos públicos, a qual favorece a inserção e
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako @cms.pr.gov.b r Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3223/2022
integração e o acesso a qualquer tipo de conceito e informação e dos conhecimentos existentes
na sociedade. 
Nós vivemos em um país democrático e que deseja uma inclusão para todos, a luta por
direitos fundamentais têm que ser igualitária às reivindicações dos ouvintes, porque não deseja
uma inclusão apoiada em barreiras para a socialização, o problema social, talvez se encontre,
na estigmatização das pessoas, considerando que os outros são desviantes em relação aos
valores de cada um, provocando assim a exclusão desses indivíduos. 
A partir das contribuições de diferentes campos do saber, hoje se sabe que a linguagem
é fundamental na construção de conhecimentos, bem como, na constituição do próprio sujeito,
além de servir diretamente no processo de comunicação entre as pessoas. Acreditamos que um
processo de transformação social só é viável quando se respeitam os sujeitos envolvidos suas
necessidades. 
Nesse contexto, fica claro que para atender às necessidades e expectativas dos surdos e
contribuir para a formação de sua cidadania, principalmente o poder legislativo no
desempenho de suas atividades sendo a casa do povo, têm o dever e papel decisivo como
instrumento de inclusão social, fomentando a construção de uma sociedade mais cidadã e mais
justa, menos segregativa. 
Plenário Adércio Marques da Silva 09 dia do mês de Fevereiro de 2022
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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