CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 27, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI Nº 3.224/2022
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
Estabelece diretrizes para implantação do
“Programa Material Escolar Solidário” no
Município de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina as diretrizes para implantação do “Programa
Material Escolar Solidário” no do Município de Sarandi.
Art. 2º São diretrizes do programa:
I – promover a arrecadação de materiais escolares novos e usados junto à
comunidade em geral visando o reaproveitamento e utilização destes materiais pelos estudantes
com dificuldades financeiras da rede municipal de ensino.
II – arrecadar os mais diversos itens, a exemplo de livros de literatura, cadernos
com folhas utilizáveis, estojos, mochilas, lápis preto, lápis de cor, régua, dicionário, borrachas,
canetas, marcadores de texto, etc.
III – divulgar, mediante prévia autorização do doador, nomes dos participantes
do Programa.
Art. 3º Para efetivação das medidas necessárias à execução do Programa
Material Escolar Solidário poderá ser realizado termo de voluntariado entre entidades e cidadãos,
inclusive, para fins de organização, limpeza, distribuição e demais atividades necessárias para
assegurar condições de uso dos materiais escolares arrecadados.
Art. 4º O Programa Material Escolar Solidário poderá ser divulgado através de
campanha publicitária educativa dirigida à comunidade em geral.
Paragrafo Único – No material publicitário deverá constar entre outros itens, o
período para doação do material escolar e os postos de arrecadação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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SUBSTITUTIVO Nº 27, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI Nº 3.224/2022
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para implantação do Programa Material
Escolar Solidário no Município de Sarandi. O objetivo da proposta é promover a arrecadação de
materiais escolares novos e usados junto à comunidade geral, visando o reaproveitamento e
utilização destes materiais pelos estudantes carentes da rede municipal de ensino.
O programa visa também a proteção ambiental, uma vez que propõe usar produtos que
certamente seriam descartados, representando perda de matéria prima e de toda energia despendida
em seu processo de produção. Vale ressaltar que o programa Material Escolar Solidário é previsto
por normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e
concretizadas pelo Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Educação, conforme a
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Nestes termos, o projeto encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais, como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ilustrado
pelo aresto abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar
que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
[...]. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais
dispositivos. Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício
de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa
à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. [...]. Ação julgada parcialmente procedente.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000,
Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016.
É importante lembrar que até 2016, prevalecia nas Câmaras Municipais, inclusive
vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o vereador não
poderia legislar gerando despesas ao Executivo Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi,
finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº
878911/RJ. Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS
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SUBSTITUTIVO Nº 27, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
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PROJETO DE LEI Nº 3.224/2022
os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,
"a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando
despesas para a Administração Municipal e para fixar normas gerais sobre políticas públicas,
como no caso do programa Material Escolar Solidário, desde que não trate da criação de cargos,
funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Novembro de 2022.
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
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Responsável
Data:______/______/_________
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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