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materia nº 3227/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3227 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos privados a inserir placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia, e dá outras providências.
native_id3286

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2022-03-21 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3227/2022
 Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos privados a inserir nas
placas de atendimento prioritário o símbolo
mundial da fibromialgia e dá outras
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos privados no município de Sarandi, obrigados
a inserirem em suas dependências, placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da
fibromialgia, tendo este a preferência como os demais símbolos já inclusos. 
Art. 2º °Entende-se como estabelecimentos privados; 
I- bancos; 
II- supermercados;
 III- farmácias;
 IV- lojas; 
V- similares; 
Art. 3º A não observância dos dispositivos anteriores, sujeitará sanções e
multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. 
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e
adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O vereador Erasmo Cardoso, integrante da Bancada do PSB, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei. A
Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É comiserada uma síndrome
porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição,
distúrbios do sono. No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram
levadas a sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para esse
quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia” é uma forma de
reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo doloroso. A
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3227/2022
Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos ministérios da Previdência Social
e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos direitos resguardados pelo Regime
Geral de Previdência Social. “Agulhas trespassando a carne” ou “como se houvesse tomado
uma surra no dia anterior” são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia – um
conjunto de sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam de determinados
pontos-gatilho pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço e nas costas. No
entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos, tendões ou outros tecidos.
Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande maioria mulheres, a síndrome ainda
é desconhecida e desacreditada por muitos que convivem com quem dela sofre e até mesmo
por médicos. Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de várias
especialidades até obter o diagnóstico, baseado em teste clínico: dor crônica em 11 de 18
pontos pressionados pelo médico. Estudos, sobre a síndrome derrubam a hipótese de que as
dores seriam apenas resposta física de transtornos psíquicos, como depressão, estresse e
ansiedade. Assim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar,
mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, e reitero a vossas Excelências
o protesto de elevada estima e consideração. 
Plenário Adércio Marques da Silva 19 dias do mês de Janeiro de 2022.
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
___________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador-Autor
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