CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 113 23 2 / 22 Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Dispõe sobre a proibição de comercialização
de escapes automotivos de motocicletas,
motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas
com motor auxiliar, quadriciclo e veículos
assemelhados, nacionais e importados
destinados ao mercado de reposição, com
ruídos acima do determinado.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida, no município de Sarandi, a comercialização de escapes
automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar,
quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados destinados ao mercado de
reposição, com ruídos acima determinado.
§1° Os limites máximos de ruídos estarão em consonância com as exigências
contidas no § 3
0
do art. 10 da Resolução n. 252/1999, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente — CONAMA, quanto à emissão de ruídos acima de 99 (noventa e nove) decibéis.
§ 2° Os ensaios para medição dos níveis de ruido para fins desta Lei deverão ser
feitos de acordo com as normas da ABNT no que se refere à medição de ruido nas
proximidades do escapamento.
Art. 2° As empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão
efetuar a montagem/troca do escapamento de motocicletas mantendo sua originalidade,
proibida a retirada de qualquer componente interno.
Art. 3° A Fiscalização municipal poderá, a qualquer tempo, por requisição de
denúncias ou aleatoriamente, realizar teste neste tipo de produto que esteja à venda no
município de Sarandi.
Parágrafo único. Os comerciantes deste tipo de produto obrigam-se a fornecer,
sempre que requisitados pela fiscalização, seus produtos para averiguação.
Art. 4' As empresas prestadoras de serviços em motocicletas deverão afixar,
em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de intensidade do
som permitido, em decibéis, contido na Resolução n. 252/1999 do CONAMA.
Art. 5" No caso de apreensão de motocicleta em fiscalização por irregularidade
no ruido do escapamento, e, comprovada a execução do serviço, no escapamento po presa
estabelecida no Município de Sarandi, está será multada, nos termos do art. 6° dest ei
0 45°
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PROJETO DE LEI N° 3 2 2 2
Art. 6° Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em
legislação específica, a não observância do dispostos nesta legislação sujeitará o infrator ao
pagamento de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida, anualmente, pelo
Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo- IPCA, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 7' Das penalidades aplicadas, o autuado poderá exercer a ampla defesa
através de recurso a ser interposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a aplicação da
penalidade.
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
90 (Noventa) dias, contando de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adéreio Marques da Silva 09 dias do mês de março de 2022.
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade reduzir os transtornos com o
excesso de barulhos causados por escapes automotivos de motocicletas adulterados em nosso
município. A legislação de trânsito Brasileiro Prevê a proibição da troca do escapamento das
motocicletas, senão as já homologadas perante o CONTRAN. A troca do escapamento não é
expressamente proibida. Porém há uma condição indispensável para que essa mudança seja
regular perante o Código de Trânsito Brasileiro: a peça precisa ser original, reconhecida pelo
fabricante, sem alterar as características do veículo. Dependendo do caso, instalação de
equipamento do tipo esportivo está liberada- desde que não altere-os níveis de ruido e emissão
de gases do original 9 ou as características do veículo).
Porém o que tem sido observado atualmente é que muitos proprietários e
usuários de motocicletas alteram o escapamento das motocicletas colocando o chamado
"escapamento aberto". São alterações que deixam a intensidade do ruído extremante elevada.
Encarregado de eliminar o ruído do motor, o silenciador do escapamento é um
item importante para deixar as motocicletas sonoramente mais , agradáveis qaundo estas
circulam pelas cidades. Entretanto, em busca de um barulho mais possante ou uma estética
mais agressivas, há motocicletas que instalam escapamentos esportivos que, em muitos casos,
deixam o nível de ruído do veículo mais elevado. E como o escapamento é responsável por
controlar a liberação do gases pelo motor, sua troca/retirada pode fazer com que a emissão de
fumaça pela moto seja maior.
No Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 230, parágrafo VII, fica
estabelecido "Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada" é uma infração de
trânsito grave, que gera multa no valor de R$195,23 e medida administrativa (retenção do
veículo para regularização).
O mesmo Artigo 230, mas agora no parágrafo XI, também aponta como
infração de trânsito conduzir veículo "com descarga livre ou silenciador de motor de explosão
defeituoso, deficiente ou inoperante", Se o condutor não resolver o problema notrento da
atuação, perde 5 pontos na carteira e paga multa de R$127
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PROJETO DE LEI N° 123 2 3 2 / 2 2
Por todo o exposto, é que contamos com o apoio dos nobres pares, apreciando o
teor do presente Projeto e as razões que o justificaram, e aprovando esta iniciativa.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguime to desta propositura em virtude
de haver outia lei.
Divisão e Arkuivos Históricos — DAH
esponsável
22_
Data: 4, / /
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
ERASMO CA1tOSÕ, P1 EIRA
Vereador-Auici3