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materia nº 3232/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3232 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre a proibição e comercialização de escapes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclo e veículos assemelhados, nacionais e importados destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2022-03-21 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camarardcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 113 23 2 / 22 Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Dispõe sobre a proibição de comercialização 
de escapes automotivos de motocicletas, 
motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas 
com motor auxiliar, quadriciclo e veículos 
assemelhados, nacionais e importados 
destinados ao mercado de reposição, com 
ruídos acima do determinado. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida, no município de Sarandi, a comercialização de escapes 
automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, 
quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados destinados ao mercado de 
reposição, com ruídos acima determinado. 
§1° Os limites máximos de ruídos estarão em consonância com as exigências 
contidas no § 3
0
do art. 10 da Resolução n. 252/1999, do Conselho Nacional do Meio 
Ambiente — CONAMA, quanto à emissão de ruídos acima de 99 (noventa e nove) decibéis. 
§ 2° Os ensaios para medição dos níveis de ruido para fins desta Lei deverão ser 
feitos de acordo com as normas da ABNT no que se refere à medição de ruido nas 
proximidades do escapamento. 
Art. 2° As empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão 
efetuar a montagem/troca do escapamento de motocicletas mantendo sua originalidade, 
proibida a retirada de qualquer componente interno. 
Art. 3° A Fiscalização municipal poderá, a qualquer tempo, por requisição de 
denúncias ou aleatoriamente, realizar teste neste tipo de produto que esteja à venda no 
município de Sarandi. 
Parágrafo único. Os comerciantes deste tipo de produto obrigam-se a fornecer, 
sempre que requisitados pela fiscalização, seus produtos para averiguação. 
Art. 4' As empresas prestadoras de serviços em motocicletas deverão afixar, 
em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de intensidade do 
som permitido, em decibéis, contido na Resolução n. 252/1999 do CONAMA. 
Art. 5" No caso de apreensão de motocicleta em fiscalização por irregularidade 
no ruido do escapamento, e, comprovada a execução do serviço, no escapamento po presa 
estabelecida no Município de Sarandi, está será multada, nos termos do art. 6° dest ei
0 45°
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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PROJETO DE LEI N° 3 2 2 2 
Art. 6° Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em 
legislação específica, a não observância do dispostos nesta legislação sujeitará o infrator ao 
pagamento de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida, anualmente, pelo 
Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo- IPCA, ou outro que vier a substituí-lo. 
Art. 7' Das penalidades aplicadas, o autuado poderá exercer a ampla defesa 
através de recurso a ser interposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a aplicação da 
penalidade. 
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 
90 (Noventa) dias, contando de sua publicação. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adéreio Marques da Silva 09 dias do mês de março de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade reduzir os transtornos com o 
excesso de barulhos causados por escapes automotivos de motocicletas adulterados em nosso 
município. A legislação de trânsito Brasileiro Prevê a proibição da troca do escapamento das 
motocicletas, senão as já homologadas perante o CONTRAN. A troca do escapamento não é 
expressamente proibida. Porém há uma condição indispensável para que essa mudança seja 
regular perante o Código de Trânsito Brasileiro: a peça precisa ser original, reconhecida pelo 
fabricante, sem alterar as características do veículo. Dependendo do caso, instalação de 
equipamento do tipo esportivo está liberada- desde que não altere-os níveis de ruido e emissão 
de gases do original 9 ou as características do veículo). 
Porém o que tem sido observado atualmente é que muitos proprietários e 
usuários de motocicletas alteram o escapamento das motocicletas colocando o chamado 
"escapamento aberto". São alterações que deixam a intensidade do ruído extremante elevada. 
Encarregado de eliminar o ruído do motor, o silenciador do escapamento é um 
item importante para deixar as motocicletas sonoramente mais , agradáveis qaundo estas 
circulam pelas cidades. Entretanto, em busca de um barulho mais possante ou uma estética 
mais agressivas, há motocicletas que instalam escapamentos esportivos que, em muitos casos, 
deixam o nível de ruído do veículo mais elevado. E como o escapamento é responsável por 
controlar a liberação do gases pelo motor, sua troca/retirada pode fazer com que a emissão de 
fumaça pela moto seja maior. 
No Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 230, parágrafo VII, fica 
estabelecido "Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada" é uma infração de 
trânsito grave, que gera multa no valor de R$195,23 e medida administrativa (retenção do 
veículo para regularização). 
O mesmo Artigo 230, mas agora no parágrafo XI, também aponta como 
infração de trânsito conduzir veículo "com descarga livre ou silenciador de motor de explosão 
defeituoso, deficiente ou inoperante", Se o condutor não resolver o problema notrento da 
atuação, perde 5 pontos na carteira e paga multa de R$127 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 123 2 3 2 / 2 2 
Por todo o exposto, é que contamos com o apoio dos nobres pares, apreciando o 
teor do presente Projeto e as razões que o justificaram, e aprovando esta iniciativa. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguime to desta propositura em virtude 
de haver outia lei. 
Divisão e Arkuivos Históricos — DAH 
esponsável 
22_ 
Data: 4, / / 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
ERASMO CA1tOSÕ, P1 EIRA 
Vereador-Auici￾3 

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