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materia nº 3234/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3234 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaConcede reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Sarandi-PR, em adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
native_id3293

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-03-21 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 21/03/2022 EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2022-03-18 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T10:31:33.664705-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANIM PR GOV 9R 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI 123 2 3 4 / 2 2 
Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do 
magistério público do município de Sarandi-Pr., em 
adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do 
magistério público da educação básica, nos termos em 
que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica concedido, reajuste de 20% (vinte por cento), 
aos Profissionais do Magistério, de acordo com a Portaria do MEC n° 67 de 04/02/2022 e 
Parecer n° 02/2022, garantindo-se, assim, o Piso Nacional do Magistério. 
Art. 2° A remuneração que será percebida sobre o salário 
base correspondente á jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em que se encontra 
cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério municipal, de acordo com a 
Lei Complementar 248/2010. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a l'de março de 2022. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de março de 2022 
APRO
VADOEMDISCUSSÃO ÚNICA NO D A 21 I /03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM OS (01TO) VOTOS FAVORÁVE 
A TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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