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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI 123 2 3 4 / 2 2
Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do
magistério público do município de Sarandi-Pr., em
adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos termos em
que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica concedido, reajuste de 20% (vinte por cento),
aos Profissionais do Magistério, de acordo com a Portaria do MEC n° 67 de 04/02/2022 e
Parecer n° 02/2022, garantindo-se, assim, o Piso Nacional do Magistério.
Art. 2° A remuneração que será percebida sobre o salário
base correspondente á jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em que se encontra
cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério municipal, de acordo com a
Lei Complementar 248/2010.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a l'de março de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de março de 2022
APRO
VADOEMDISCUSSÃO ÚNICA NO D A 21 I /03/2022 - PORUNANIMIDADE - COM OS (01TO) VOTOS FAVORÁVE
A TER VOLPATO
Prefeito Municipal
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